I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica movida por empresa concessionária, em face dos proprietários, interposto pelos réus contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial lançado ao mov. 231 na origem e suas posteriores complementações.II. Questão em discussão 2. Se avaliação judicial prévia e posteriores complementações pode substituir a perícia definitiva, a ser realizada durante a instrução processual, com observância da ampla defesa e do contraditório.III. Razões de decidir 3. A possibilidade de imissão provisória da autora na posse da área do imóvel em que incidente a servidão administrativa mediante depósito prévio do valor por ela ofertado, mesmo sem a avaliação judicial preliminar, nos exatos termos da exceção constante do julgamento do IAC que ensejou a edição da Súmula 28/TJPR:«A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.»4. «A avaliação prévia dos bens é realizada em sede de cognição sumária apenas para fins dedeferimento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a perícia definitiva, que é realizada de forma mais aprofundada, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na medida em que visa propiciar ao juiz elemento necessários à fixação do valor definitivo da indenização.» (TJPR - 5ª C. Cível - 0042597-02.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.11.2019).5. A avaliação prévia apenas tem o condão de embasar o depósito a ser realizado pelo expropriante a fim de obter o deferimento de imissão provisória na posse, sendo imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução probatória, com a confecção de laudo pericial no sentido de apurar o valor real da área.6. Ainda que o lapso temporal de tramitação do feito seja relevante ou que tenha ganhado contornos de «perícia definitiva» em razão dos inúmeros debates travados entre as partes, entendo que o laudo pericial definitivo, propriamente dito, utilizado para fins de fixação final do ato expropriatório não pode ser confundido com o laudo de avaliação judicial provisória, o qual se destina única e exclusivamente a avaliar o imóvel objeto da servidão para fins de depósito e imissão prévia na posse.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para que seja realizada a perícia judicial definitiva.... ()
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