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Doc. ADM Direito 728.7289.0717.4076

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE

DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos presentes na petição inicial, na qual a parte autora alegava inexistência da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato aprestado foi devidamente assinado digitalmente, uma vez que a hash de segurança contém data e hora da contratação, número do CPF da autora, ID da sessão, geolocalização do dispositivo utilizado e biometria facial.4. Os valores contratados foram direcionados diretamente para a conta da autora/apelante, o que reforça a higidez da contratação. 5. Inexistindo ato ilícito, em razão da existência e validade do contrato, restam inviabilizadas as pretensões de indenização a título de dano material e moral. 6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados regulares, uma vez que a contratação foi válida e autorizada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A contratação revela-se válida e eficaz quando demonstrada a anuência expressa do contratante por meio de sua assinatura eletrônica, acompanhada de elementos de segurança e confiabilidade, bem como a regularidade dos descontos efetuados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020, art. 4º, I a III; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-1/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164- 57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026413-75.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043495-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003599-48.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024629-58.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2025.... ()

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