1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia e reconheceu a atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto (furto de bens avaliados em R$800,00, por réu multirreincidente). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor dos bens subtraídos (R$800,00) superam 10% do salário-mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. O réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, o que também inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 5. A r. decisão não considerou adequadamente a relevância do valor subtraído e o histórico criminal do réu. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397, III, e CPP, art. 395, III; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23.07.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.10.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIG
O 109 DA LEI 68/2012. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SE LIMITAR AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 68/2012, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LOCAL. DISTINÇÃO ENTRE O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO LEGAL E O EFEITO CASCATA VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Lei Complementar 68/2012, art. 109, A PARTIR DE 19/04/2022, RESTRINGINDO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve abranger a remuneração total, incluindo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei local, sendo constitucional norma municipal que assim dispõe.2. Nos termos do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 68/2012 do Município de Chopinzinho, a base de cálculo das horas extraordinárias corresponde à remuneração percebida no mês, abrangendo vencimento e demais parcelas legais, não havendo afronta ao CF/88, art. 37, XIV.3. A Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou o Lei Complementar 68/2012, art. 109 para restringir a base de cálculo das horas extras, somente produz efeitos a partir de sua vigência (19/04/2022), não alcançando os períodos anteriores.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal (0002832-48.2018.8.16.0068; 0001346-57.2020.8.16.0068).5. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PRINTS DE TELA NÃO SUBMETIDOS À PERÍCIA E SEM REGISTRO DE ATA NOTARIAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140, CP), com base em postagens em rede social. A defesa alegou, preliminarmente, a ocorrência de decadência, e, no mérito, a insuficiência de provas, sustentando que os prints de tela não foram periciados, nem lavrados em ata notarial, e que as publicações não identificavam nominalmente o querelante. Requereu a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de queixa por suposto conhecimento prévio das postagens pelo querelante; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de injúria e difamação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de seis meses previsto no CP, art. 103 somente tem início a partir do momento em que a vítima tem ciência inequívoca da autoria do fato. No caso concreto, não há prova de que o querelante teve conhecimento anterior às datas constantes nos autos, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a decadência, especialmente por se tratar de crime praticado por meio da internet. Na ausência de prova inequívoca, afasta-se a preliminar. Precedentes do STJ.4. As capturas de tela (prints) apresentadas nos autos não foram submetidas à perícia nem autenticadas por ata notarial, violando a cadeia de custódia exigida pelos arts. 158 e seguintes do CPP, sendo inadmissíveis como prova válida para fins condenatórios. Precedente do STJ.5. Os depoimentos colhidos em audiência indicam que as testemunhas tiveram acesso indireto ao conteúdo das postagens por meio de grupos de WhatsApp, não havendo comprovação do teor exato das mensagens nem menção expressa à pessoa do querelante, o que inviabiliza o reconhecimento da materialidade e da autoria dos delitos de injúria e difamação.6. Os depoimentos testemunhais indicam que as supostas ofensas foram veiculadas de forma indireta, sem menção expressa ao nome do querelante, e circularam em grupos de WhatsApp sem acesso direto às publicações originais, sendo insuficientes para comprovar a imputação.7. Não foi juntado aos autos as alegadas conversas em grupos de WhatsApp.8. Uma das testemunhas alegou que há dúvidas a respeito de quem o querelado estava se referindo em algumas das publicações mencionadas.9. A ausência de menção nominal ao querelante, somada à fragilidade dos elementos probatórios, impede a formação de um juízo de certeza necessário à condenação. Em razão das dúvidas relevantes sobre a individualização da vítima e da inexistência de prova técnica válida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial do direito de queixa tem início apenas a partir do efetivo conhecimento da autoria, cabendo ao réu o ônus de provar o conhecimento anterior da vítima; 2. Prints de tela não periciados nem autenticados por ata notarial violam a cadeia de custódia e não constituem prova válida para condenação criminal; 3. A ausência de identificação clara da vítima e a fragilidade probatória impedem a condenação por crimes contra a honra, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103, 139 e 140; CPP, arts. 155, 158 e seguintes, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007192-64.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000418-09.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 22.02.2025.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida em ação monitória e legitimidade dos avalistas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes
os pedidos em ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado de pagamento, e determinou o pagamento de valor devido à instituição financeira, além de rejeitar os embargos apresentados pelos réus, que alegaram carência da ação, ilegitimidade passiva e cobrança de juros em duplicidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos é correta, considerando as alegações de carência da ação, ilegitimidade passiva e cobrança de juros em duplicidade.III. Razões de decidir3. A apresentação de demonstrativo da dívida, extratos bancários e borderôs é considerada prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, não sendo imprescindível a apresentação dos títulos descontados.4. Os juros remuneratórios não foram cobrados em duplicidade, pois são calculados sobre o valor nominal do título e, em caso de inadimplemento, são recalculados a partir da data da cessão até o pagamento.5. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, não provida.Tese de julgamento: Em ações monitórias que envolvem contratos de desconto de títulos, a apresentação de demonstrativos da dívida, extratos bancários e borderôs é considerada prova suficiente para o ajuizamento da demanda, não sendo imprescindível a apresentação dos títulos descontados e inadimplidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 702, § 8º, 1.015, VII, e 1.009, § 1º; CC/2002, art. 1.419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1583114-6, Rel. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 30.11.2016; TJPR, 0011780-21.2007.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 03.07.2019; TJPR, AI 0022950-50.2021.8.16.0000, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; TJPR, 0002310-55.2023.8.16.0000, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.08.2023.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMP
LES DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA ATÉ O LIMITE DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DOS JUROS. DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, MANUTENÇÃO DAS TAXAS APLICADAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM IMPUTAÇÃO AO VENCIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VÍCIOS INEXISTENTES. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AUTORAIS ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO REQUERIDO E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO
DEVEDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESES AUTORAIS ACOLHIDAS APENAS EM PARTE. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação; 2. Supostas omissões em relação à sucumbência mínima e ao princípio da causalidade; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vício sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que somente parte das teses autorais foram acolhidas. A distribuição dos ônus sucumbenciais não deve levar em consideração apenas o numerário fixado no dispositivo da sentença, mas as arguições de mérito acolhidas e não acolhidas pelo juízo; 5. No que tange aos princípios da sucumbência e da causalidade, o acórdão, baseado na independência das duas etapas ação de exigir contas, elencou cinco hipóteses, cada uma caracterizada por distintos desfechos nas aludidas fases e, consequentemente, diferentes critérios de fixação da sucumbência processual. A hipótese em que se encaixam os autos originais envolve um julgamento de procedência na primeira etapa, seguido da apresentação de contas, na segunda etapa, sem anuência do autor, cujas impugnações são parcialmente procedentes. Neste caso, os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos reciprocamente, de acordo com o percentual de teses autorais acolhidas pelo juízo sentenciante, com fulcro no princípio da sucumbência; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e rejeitado.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADA RURAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTOR.1) Casuística: Pretensão do Município de Chopinzinho/PR de condenação dos
Réus à obrigação de fazer e não fazer, em razão da ocupação indevida da faixa de domínio público da estrada rural registrada na matrícula 30.853, com plantio de lavoura em desacordo com a legislação municipal. Alegação de que, apesar de notificações e tentativas de acordo extrajudicial, os Réus permaneceram inertes, tornando necessária a intervenção judicial para garantir o uso regular da via pública. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova quanto à necessidade de utilização da faixa pelo poder público e inexistência de prejuízo à coletividade. Insurgência do Município, sustentando a violação à legislação local, à limitação administrativa imposta ao uso da propriedade particular e à supremacia do interesse público.2) Afetação da estrada rural como bem público de uso comum. Reconhecimento da destinação pública da via, incluída no mapa rodoviário municipal por força da Lei Complementar 102/2019. Desnecessidade de ato formal de desapropriação. Impossibilidade de discussão de eventual indenização pela desapropriação indireta nesta via processual. 3) Ocupação da faixa de domínio público por particulares. Configuração de mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.208. Inexistência de proteção possessória contra o ente público. Limitação administrativa válida e eficaz, com base na legislação municipal.4) Aplicação dos Lei Complementar 102/2019, art. 21 e Lei Complementar 102/2019, art. 23, com redação dada pela Lei Complementar 159/2024. Delimitação da faixa de utilidade pública em 8 metros a partir do eixo da estrada, com permissão de que as cercas avancem até 4,5 metros do eixo. Permissão condicionada de culturas e construções temporárias, desde que não haja necessidade pública. Manifestação expressa do Município quanto à necessidade de utilização da faixa. Revogação da tolerância anterior. Imposição da desocupação.4) Sentença reformada para condenar os Réus à remoção das culturas existentes na faixa de domínio público após a colheita, à retirada das cercas em desacordo com os limites legais e à abstenção de novas ocupações na área, com inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPRApelação cível. embargos monitórios. Cobrança de notas fiscais e icms interestadual. sentença que afastou a solidariedade passiva e desconsiderou diferença de icms. recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os embargos monitórios.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, afastando a cobrança referente à diferença de ICMS interestadual e fixando a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento das notas fiscais emitidas em seu nome, em ação proposta pela apelante em face dos apelados, com base na cobrança de débitos decorrentes da emissão de diversas notas fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do valor referente à diferença de ICMS interestadual e se há julgamento extra petita e responsabilidade solidária entre os apelados pelo pagamento das notas fiscais emitidas em seus nomes.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela apelante comprovam o adiantamento de ICMS interestadual, o que embasa o pedido monitório.4. A juntada dos comprovantes de transferência bancária é permitida a qualquer tempo, conforme o CPC, art. 435, e não configura preclusão.5. Não há previsão legal ou contratual que estabeleça a solidariedade entre os apelados, sendo insuficiente a relação familiar para caracterizar obrigação solidária.6. A sentença corretamente afastou a solidariedade passiva entre os apelados, garantindo que cada um responda pelo pagamento de sua respectiva cota.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para incluir na condenação o valor referente à diferença de ICMS interestadual, julgando improcedentes os embargos monitórios e mantendo a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A solidariedade entre devedores não se presume, devendo ser expressamente prevista em contrato ou imposta por lei, não sendo suficiente a simples relação familiar ou a exploração conjunta de um empreendimento para caracterizá-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435, 389 e 406; CC/2002, arts. 265 e 389.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Agrícola Horizonte Ltda. tem direito a receber R$ 9.400,00, que se referem a um adiantamento de ICMS interestadual, que os apelados não conseguiram provar que não deviam. A decisão também afirmou que cada um dos apelados deve pagar a parte que corresponde às notas fiscais emitidas em seu nome, não havendo solidariedade entre eles, mesmo sendo da mesma família. Assim, a sentença anterior foi alterada para julgar improcedente os embargos monitórios, incluir o valor do ICMS e manter a cobrança das custas e honorários advocatícios.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor postula a declaração de inexistência da contratação de operação de cartão consignado de benefício (RCC), bem como a condenação do réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões; (ii) saber se há irregularidade na procuração apresentada pelo autor, tese também deduzida em contrarrazões; (iii) saber se a contratação do cartão consignado de benefício (RCC) foi regular; e, (iv) saber se há possibilidade de condenação da instituição financeira à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois o autor observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. Regular a representação processual da parte autora, não há que se falar em juntada de nova procuração nem em comparecimento em cartório para confirmação do instrumento procuratório apresentado.5. Não se verifica a existência de irregularidade na operação de cartão consignado de benefício (RCC) objeto da demanda, pelo que não há que se falar em inexistência de contratação.6. Regulares os descontos efetuados pelo banco, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que confirmada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização de numerários à parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando o afastamento dos juros compensatórios fixados na sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de exploração econômica do imóvel.II. Questões em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização, diante da ausência de comprovação de perda de renda em razão da desapropriação da área objeto da ação.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios visam compensar o expropriado pela perda antecipada do bem e quando houver comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário, o que ocorre somente nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante.4. No caso em apreço, a perda da renda não ficou comprovada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência dos juros compensatórios.... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2021, no qual o autor sofreu fraturas na mão direita, resultando em sequelas permanentes que, segundo ele, reduziram sua capacidade laborativa. O autor alega que o conjunto probatório demonstra a limitação funcional decorrente das lesões, requerendo a reforma da decisão para a concessão do benefício ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual para nova perícia médica. Questão em discussão:saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado que alega ter sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, apesar da conclusão pericial que atesta a ausência de incapacidade relevante Razões de decidir O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral, atestando que o segurado está apto ao exercício da função de transportador de vidros. A prova técnica do laudo pericial é considerada de especial relevância em matéria previdenciária, fornecendo esclarecimentos sobre aspectos médicos e funcionais. As sequelas apresentadas pelo autor não foram consideradas incapacitantes, conforme evidenciado pelo exame clínico realizado. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa do autor. Dispositivo Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a concessão do benefício acidentário. Resumo em liguagem simples O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado. O autor, que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas na mão, pedia esse benefício porque acreditava que sua capacidade de trabalhar foi reduzida. No entanto, a perícia médica concluiu que ele está apto para exercer sua função de transportador de vidros, pois não há uma incapacidade que impeça seu trabalho. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor não receberá o auxílio-acidente. Além disso, ele não terá que pagar as custas do processo, já que é beneficiário da isenção prevista na lei.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INVESTIGADO QUE TRANSPORTAVA 101,8 KG DE MACONHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO IMPEDEM A REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao Recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se deve ser decretada a prisão preventiva e revogada a liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando presentes os requisitos do art. 312 e CPP, art. 313.Restando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, quando o recorrido reincidente, e em liberdade provisória recém concedida, é preso em flagrante transportando 101,8 kg de «maconha» entre os Estados da Federação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Resta demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, quando o recorrido, reincidente, e em liberdade provisória recém concedida, é preso em flagrante transportando 101,8 kg de «maconha» entre os Estados da Federação».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II; CPC/2015, art. 300; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025; TJPR, 0002726-92.2025.8.16.0116, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 28.07.2025; TJPR, 0083053-81.2025.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 06.09.2025; STJ - RHC: 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Publicado em 05.03.2024).... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, à pena 28 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de reparação mínima pelos danos morais causados à Vítima. A sentença absolveu o Acusado quanto a outros fatos descritos na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de: i) absolver o Réu por insuficiência de provas; subsidiariamente: ii) reanálise da dosimetria da pena; iii) exclusão da valoração negativa de maus antecedentes; iv) redução da reparação mínima a título de danos morais; e v) a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas. A palavra da Vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como na espécie, em que há prova testemunhal. 2. A ausência de lesões corporais não afasta a responsabilidade criminal, uma vez que a prática da contravenção de vias de fato se caracteriza justamente pela ausência de lesões aparentes. 3. Deve ser acolhido o pedido de afastamento dos maus antecedentes, tendo em vista o decurso do prazo de 10 anos entre a extinção da pena da condenação anterior (12.07.2010) e o cometimento do delito atual (08.06.2024). Pena redimensionada para 18 (dezoito) dias de prisão simples, em regime aberto. 4. A indenização arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais a título de reparação mínima à vítima deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados.... ()
14 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Ilegalidade do arbitramento no caso concreto. Concessão da segurança. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que concedeu a ordem deduzida em mandado de segurança para afastar o arbitramento da base de cálculo do ITBI, realizado pela administração tributária, e determinar a apuração do imposto por meio do valor declarado pelo contribuinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o arbitramento da base de cálculo do ITBI realizado pelo fisco. III. Razões de decidir3. De acordo com o decidido pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1113, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, presunção essa que pode ser afastada pelo fisco mediante instauração de processo administrativo próprio e que respeite o contraditório e a ampla defesa. 4. Tendo em vista a impossibilidade de arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Fisco e a ausência de instauração de processo administrativo próprio para esse fim na hipótese, deve ser mantida a sentença. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, II; CTN, art. 38 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 108/2017, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.2.2022.... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OZEMPIC SEMAGLUTIDA 1MG/L - DIABETES TIPO II, OBESIDADE, DISLIPIDEMIA E HIPERTENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada objetivando o correto recolhimento de efluentes, os quais devem ter a destinação adequada, bem como ser realizada orientação à população e fiscalização pelo município.2. Pedido julgado procedente em primeira instância.3. Sentença submetida ao reexame necessário da matéria.II. Questão em discussão 4. O reexame necessário da matéria, como condição de eficácia da sentença, tem o condão rever a sentença ilíquida proferida em face de ente público.III. Razões de decidir 5. Comprovado que os princípios contidos na lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico não estavam sendo observados pelo Município de Primeiro de Maio, acarretando, inclusive, prejuízo à saúde dos seus munícipes e ao meio ambiente equilibrado, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe.IV. Dispositivo 6. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 496; Lei 11.445/07.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA, SEGUIDO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PRODUTO NÃO DEVOLVIDO AO REMETENTE. RESSARCIMENTO DO VALOR SEGURADO NÃO DEMONSTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DAS RECLAMADAS, TANTO PELO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O CANCELAMENTO DO PEDIDO, AUSENTE SOLUÇÃO EFETIVA APESAR DAS DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUMENTO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO POR AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na pista, condenando a requerida ao pagamento de R$ 26.639,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de estabelecer a responsabilidade das partes pelas despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida ou reformada, considerando os recursos interpostos pelas partes e as alegações de ilegitimidade ativa, correção monetária e incapacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência atinente à inversão do ônus da prova não foi conhecida, por ofensa à dialeticidade.4. O autor possui legitimidade ativa para pleitear a reparação pelos danos, mesmo não constando como proprietário do veículo no registro.5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, conforme a nova legislação.6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a atividade laborativa do autor ou despesas médicas, o que inviabiliza a indenização por incapacidade.8. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$10.000,00 devido à gravidade do acidente e suas consequências.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO, ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DO VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA; (II) SABER SE O ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS, ALIADO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL É FATO INCONTROVERSO, INCLUSIVE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECORRIDA EM SUA DEFESA. A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS DA AERONAVE INSEREM-SE NA ESFERA DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EMBORA A RECORRIDA TENHA AFIRMADO TER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR TAL ALEGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ASSISTÊNCIA DEVE SER TIDA POR NÃO PRESTADA. O ATRASO EXPRESSIVO, SOMADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. ... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO «E-MAIL» FORNECIDO PELO CREDOR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
22 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Acórdão/STF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 22, S I, XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ O MARCO FIXADO PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/PR que indeferiu pedido de credenciamento como despachante de trânsito, com fundamento na Lei Estadual 20.960/2022. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a ausência de ilegalidade no ato administrativo.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da impetração e se o indeferimento administrativo do credenciamento, praticado sob a égide da legislação estadual então vigente, configura ato coator apto a justificar a concessão da segurança.III. Razões de decidir3. Não há perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado permanece hígido no mundo jurídico, não tendo sido revisto pela Administração em sede de autotutela.4. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade formal das leis estaduais paranaenses que disciplinavam a atividade de despachante de trânsito, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional. Nos embargos de declaração opostos na referida ação direta, a Corte Suprema modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento, com preservação da validade dos atos administrativos praticados sob a vigência da legislação então existente.5. À luz da modulação fixada pelo STF, o indeferimento administrativo ocorrido antes do marco temporal estabelecido encontra amparo na disciplina vigente à época, não se configurando ilegalidade ou violação a direito líquido e certo.6. O Tribunal local está vinculado ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, não lhe sendo dado afastar a eficácia temporal definida pela Corte Constitucional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF - nos embargos de declaração da ADI 6.724 preserva a validade dos atos administrativos praticados com fundamento na Lei Estadual 20.960/2022 até o marco temporal definido pela Corte Suprema, afastando a ilicitude do indeferimento administrativo anterior a esse termo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I, XI e XVI, e CF/88, art. 102, § 2º; CPC, art. 926 e CPC, art. 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - . ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PUBLIC 11-04-2023. STF - . ADI 6724 ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2025, PUBLIC 02-10-2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.04.2026. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO RÉU, EM RELAÇÃO AO MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO DIANTE DE DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU O DECURSO DO PRAZO PRESRICONAL NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRECLUSÃO AFASTADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE. RÉU QUE DEU CAUSA AO ABALROAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO 1 DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2020, no qual a autora sofreu fraturas graves e ficou com sequelas, sendo condenada a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, R$ 30.000,00 por danos estéticos, R$ 313,77 por danos materiais, além de pensão mensal vitalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como ao pagamento de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito, e se os valores fixados são adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante da preclusão consumativa e pro judicato, não é possível rediscutir a matéria relativa à prescrição da pretensão da ação, uma vez que já houve pronunciamento definitivo deste Tribunal, com trânsito em julgado, sobre o termo inicial e a inexistência de prescrição no caso concreto.4. O réu foi considerado responsável pelo acidente, uma vez que conduzia o veículo sob efeito de álcool e invadiu a pista da autora.5. A autora comprovou a redução de sua capacidade laborativa em 30%, o que justifica o direito à pensão vitalícia.6. Os danos materiais foram majorados, sendo considerado também devido o valor de R$ 3.009,40 referente ao orçamento de conserto da motocicleta avariada no acidente.7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento da autora.8. A condenação em indenização por danos estéticos foi mantida, diante das provas de cicatrizes e alterações físicas permanentes na autora, resultantes do acidente.9. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 do réu parcialmente conhecida e desprovida e apelação 2 da autora parcialmente provida, para majorar o valor dos danos materiais e morais.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». CONTA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em «ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais», na qual a autora questiona o bloqueio de conta digital mantida junto à parte ré, sem notificação prévia e com respostas posteriormente obtidas na via administrativa, de que foram cadastrados dados (telefone e e-mail) de terceiro, o que, segundo alega, evidenciaria operação fraudulenta. Postula, assim, o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta digital é irregular; e, (ii) saber se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito de a parte autora sustentar que perdeu o acesso à sua conta digital, sem comunicação prévia, a ré, por meio de telas sistêmicas acostadas à contestação, demonstrou que o bloqueio preventivo/cautelar foi realizado ainda no processo de abertura da conta, para verificação de segurança, já que, em seu sistema interno, foram identificados indícios de fraude nos dados fornecidos, além de apontamento negativo no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).4. Pelos elementos constantes dos autos, depreende-se que a parte autora não chegou a ter acesso à conta, pois o seu cadastro foi negado ainda durante a tentativa de abertura, razão pela qual não era exigível notificação prévia do bloqueio. Por conseguinte, inexiste falha na prestação do serviço.5. Na situação, não houve nenhum prejuízo material, como indisponibilização de valores, decorrente do bloqueio da conta digital.6. Ante a ausência de irregularidade no bloqueio cautelar, revelam-se incabíveis a pretendida ordem de desbloqueio (porque a conta nem sequer foi aberta) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. O bloqueio cautelar na abertura de conta digital, realizado por instituição de pagamento e fundamentado em apontamento negativo do DICT, é regular, de modo que não configura falha na prestação de serviço bancário. 2. Evidenciada a regularidade do bloqueio de conta feito por instituição de pagamento, sem prejuízos materiais à parte autora, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.»... ()
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. PERTINÊNCIA. LEITURA DO ART. 85, §11º, DO CPC. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação interposto em ação de prestação de contas, na qual a sentença reconheceu o dever dos réus de prestarem contas sobre a administração do espólio, fixando custas processuais e honorários advocatícios, e determinou a apresentação das contas no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em recurso de apelação não conhecido na ação de prestação de contas.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é inadequado contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, cabendo agravo de instrumento, conforme o princípio da adequação recursal.4. Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da atuação do patrono no grau recursal, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.5. Com base no art. 85, §11º, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para R$1.000,00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos embargados para o total de R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §11º, do CPC.Tese de julgamento: Havendo fixação de honorários advocatícios na primeira instância, o tribunal deve majorar os honorários de sucumbência no grau recursal, conforme o art. 85, §11º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 11º, 550, § 5º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma ação de prestação de contas. Foi decidido que o recurso usado para contestar a decisão estava errado, porque o recurso correto seria outro tipo chamado agravo de instrumento. Além disso, o tribunal percebeu que não tinha decidido sobre o valor dos honorários do advogado no recurso, o que é obrigatório. Por isso, aumentou o valor dos honorários que os embargados devem pagar, para R$ 1.000,00, reconhecendo o trabalho extra feito pelo advogado na fase do recurso.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PREVALENTE. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RESITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PREVISTA NO art. 14, §2º DA LEI MUNICIPAL 3.514/2012. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 114. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE DEPENDENTES. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE. CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. EXTINÇÃO DA COTA-PARTE. REVERSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA UNITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COTAS NÃO REVERSÍVEIS NA LEI MUNICIPAL 3.514/2012. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA PENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia, na qual a beneficiária requereu a integralização do benefício após a cessação da cota-parte atribuída à filha que atingiu a maioridade, mantendo-se o pagamento limitado a 50% do valor total da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a cota-parte da pensão por morte cessada em razão da perda da qualidade de dependente deve ser revertida em favor do pensionista remanescente, garantindo-lhe a percepção integral do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Municipal 3.514/2012 atribui responsabilidade subsidiária ao Município de Rolândia pela solvência do regime próprio de previdência, conferindo-lhe legitimidade passiva para integrar a lide em litisconsórcio necessário com o Instituto de Previdência Municipal. 4. A pensão por morte possui natureza unitária e é devida ao conjunto dos dependentes, sendo o rateio entre eles mera forma de distribuição, conforme art. 49 da Lei Municipal 3.514/2012. 5. A cessação da condição de dependente do filho ao atingir a maioridade implica a extinção de sua cota individual, nos termos do art. 56, II, do referido diploma legal. 6. Inexistindo previsão legal de cotas não reversíveis, e considerando a natureza unitária do benefício, a cota extinta deve ser redistribuída entre os dependentes remanescentes. 7. Permanecendo a viúva como única dependente habilitada, faz jus à percepção da integralidade da pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Rolândia, conceder à autora o direito à percepção integral da pensão por morte a partir de 09/11/2021, data da cessação da cota da filha, e condenar a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: No regime próprio de previdência municipal, a pensão por morte possui natureza unitária e é rateada entre os dependentes, de modo que a cessação da condição de dependente implica a extinção da respectiva cota-parte, que deve ser revertida em favor dos dependentes remanescentes, assegurando a percepção integral do benefício pelo pensionista único após a extinção das demais cotas.... ()
28 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO. SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE. REDUÇÃO FUNCIONAL ESTIMADA EM ATÉ 5%. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ATIVIDADE DE TRABALHADORA NA OLERICULTURA CONSIDERADA PELA PERÍCIA. MARCHA, MOBILIDADE ARTICULAR, FORÇA E TROFISMO MUSCULARES PRESERVADOS. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO FUNCIONAL CORPORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurada que sofreu acidente de trajeto em 31/08/2011, do qual resultou fratura do platô tibial esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico, tendo percebido auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária entre 16/09/2011 e 20/07/2012.1.2. A autora postulou a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário, ao argumento de que as sequelas remanescentes reduziram sua capacidade para o exercício da atividade de trabalhadora na olericultura.1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender não demonstrada repercussão da sequela sobre a capacidade para o trabalho habitual.1.4. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o reconhecimento pericial de sequela permanente e de redução funcional estimada em até 5% seria suficiente para a concessão do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Avaliar se a sequela consolidada no membro inferior esquerdo reduziu, ainda que minimamente, a capacidade da autora para o exercício da atividade de trabalhadora na olericultura.2.2. Aferir se a redução funcional corporal estimada em até 5% equivale à redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/1991, art. 86.2.3. Analisar se os documentos médicos particulares e as queixas dolorosas são suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial.2.4. Verificar o cabimento da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva que repercuta concretamente sobre a capacidade para o trabalho exercido na data do acidente, não bastando a mera constatação de dano anatômico ou de redução funcional abstrata, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 4º, I, e 8º.3.2. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 416 do STJ dispensa grau mínimo de redução, mas não afasta a necessidade de comprovação da própria diminuição da capacidade para o trabalho habitual ou da exigência de maior esforço para o desempenho das mesmas tarefas.3.3. A perícia judicial considerou expressamente a atividade de trabalhadora na olericultura exercida pela autora à época do infortúnio, descrevendo as tarefas de plantio, colheita, irrigação e adubação, realizadas com postura curvada, esforço físico e movimentos repetitivos.3.4. O exame físico revelou marcha preservada, ausência de necessidade de apoio, amplitudes de movimento do joelho e do tornozelo mantidas, força e sensibilidade conservadas, tônus e trofismo musculares preservados e inexistência de atrofia significativa.3.5. Embora a perita tenha reconhecido sequela anatômica permanente e estimado redução funcional corporal em até 5%, esclareceu que o comprometimento é compatível com a atividade anteriormente desempenhada e não acarreta maior esforço, adaptação profissional ou limitação objetiva das tarefas habituais.3.6. A redução funcional corporal, aferida genericamente, não se confunde com a redução da capacidade laborativa específica, que constitui o fato gerador do auxílio-acidente.3.7. As ressonâncias magnéticas e os relatórios médicos particulares comprovam alterações anatômicas e queixas dolorosas, mas não individualizam tarefa profissional prejudicada, perda de produtividade, necessidade de adaptação ou dispêndio de maior esforço, razão pela qual não infirmam o laudo judicial.3.8. O histórico médico administrativo e profissional reforça a conclusão pericial, pois, já em julho de 2012, a autora apresentava marcha sem claudicação, musculatura simétrica, ausência de limitação articular e de instabilidade, tendo retornado ao vínculo rural e posteriormente exercido outras atividades de natureza física.3.9. O princípio in dubio pro misero não autoriza a concessão do benefício sem prova da repercussão laboral da sequela, nem substitui o ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.3.10. Mantida a improcedência, não há alteração dos ônus sucumbenciais, sendo incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESES4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.4.2. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.... ()
29 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE SEGUIDA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO NOVO. CONTRATO-ORIGEM ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, OBTIDO POR RESPOSTA DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL COM PROVA DE VIDA, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, VALIDAÇÃO EM BASES OFICIAIS E GEOLOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR E CRÉDITO DO VALOR RESIDUAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE NUMERÁRIO A TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA SATISFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameA autora alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado 676814837, que originou descontos mensais de R$ 497,35 em seu benefício previdenciário, sustentando tratar-se de contratação fraudulenta, e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Deferida a tutela de urgência para cessação dos descontos, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a autora noticiou o descumprimento da ordem e postulou a incidência das astreintes, tendo a requerida comprovado a suspensão do contrato em momento posterior.A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do contrato 676814837, condenou a requerida à restituição em dobro (R$ 6.443,68) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.A instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação digital, a convalidação do negócio, a inexistência de danos e, subsidiariamente, a redução do quantum e a compensação dos valores creditados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado 676814837 e, por consequência, se subsistem a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.III. Razões de decidirO contrato impugnado não constitui empréstimo novo com liberação de numerário a terceiro, mas refinanciamento precedido de portabilidade (CCB 676798847) de dívida preexistente da autora junto ao Paraná Banco S/A. (CCB 58033289528-331), cujo instrumento, obtido por resposta de ofício expedido pelo próprio Juízo, encontra-se assinado eletronicamente pela consumidora em 20/01/2025.A requerida apresentou a cédula de crédito bancário e a respectiva trilha de auditoria, com coleta de biometria facial e prova de vida por tecnologia Facetec, envio de documento pessoal idêntico ao instruído com a inicial, validação em bases de dados oficiais e registro de geolocalização, elementos compatíveis com a operação digital e aptos a demonstrar a identidade da contratante.A divergência de logradouro apontada na origem não infirma a contratação, porquanto a geolocalização registrada situa-se no município de Alvorada do Sul/PR, exatamente a cidade de domicílio da autora, sendo próprio das operações realizadas por dispositivo móvel que a captura ocorra em ponto distinto da residência.A assincronia entre a captura biométrica, a liberação dos recursos e a emissão da cédula não configura vício, pois nas contratações eletrônicas as etapas de simulação, coleta de dados, aprovação, liberação de crédito e formalização documental ocorrem em momentos sucessivos, traduzindo a data de emissão mero ato de consolidação sistêmica.Os recursos foram integralmente empregados em proveito da consumidora, mediante transferência de R$ 23.626,43 ao Paraná Banco S/A. para quitação do saldo devedor anterior e crédito do valor residual de R$ 367,71 na conta de titularidade da autora vinculada ao recebimento do benefício previdenciário, inexistindo desvio a terceiro estranho à relação.Demonstrada a regularidade da contratação e ausente defeito na prestação do serviço, não subsistem a declaração de nulidade, a inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em qualquer modalidade e a indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal.Reformada a sentença, revoga-se a tutela de urgência e resta prejudicado o requerimento de incidência da multa cominatória, cuja exigibilidade pressupõe decisão de mérito que confirme a providência antecipada.A litigância de má-fé não se caracteriza, pois o exercício do direito de ação fundado em descontos não reconhecidos, ainda que ao final rejeitado, não traduz alteração dolosa da verdade dos fatos.Prejudicado o pedido subsidiário de compensação, ante o integral afastamento da condenação.IV. DispositivoRecurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogada a tutela de urgência.... ()