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Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC art. 1.010 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001697-73.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()
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CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DO VALOR RECEBIDO FEITO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; CC, ART. 927, PAR. ÚN.; STJ, SÚMULA 479). INDENIZAÇÃO CABÍVEL E FIXADA, NO CASO, EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, DEDUZIDO DESSA TAXA NESSE PERÍODO O IPCA E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.). REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO BANCO RÉU, COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.SINISTROS OCORRIDOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA RÉ. CPC, art. 53, III, «A». COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 65, «CAPUT», DO CPC. SÚMULA 33/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA HIPÓTESE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
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UNDE COM MERO DESCONTENTAMENTO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RESTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO.
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DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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SÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS À AUTORA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO EM R$3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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DECISÃO DE INAPTIDÃO DA CANDIDATA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR NÃO APRESENTAR LAUDO DO ELETROENCEFALOGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA E EXPRESSA NO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS DOCUMENTOS EM ESTRITA OBSERVAÇÃO AO EDITAL COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 485 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, e o absolveu dos crimes de falsificação e uso de documento falso, em razão da aquisição de um trator furtado, enquanto o Ministério Público recorreu pedindo a condenação integral do réu pelos delitos imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes de receptação qualificada, falsificação de documento particular e uso de documento falso, conforme imputado na denúncia, e se a sentença deve ser reformada para condená-lo integralmente pelos delitos mencionados. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do policial que testemunha em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando revela, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 8. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo.9. Frente ao acervo probatório dos autos, o réu se encontrava em posição de agricultor, não sendo possível comprovar de fato que havia atividade comercial ou industrial que fosse habitual e contínua, ou que o acusado comprovadamente esteja vinculado à reiterada prática ilícita envolvendo maquinários agrícolas ou quaisquer outros bens de origem criminosa.10. Muito embora seja possível conceber que o agente que a produziu tenha utilizado dados reais para formular a nota fiscal utilizada no delito, nada foi concretamente demonstrado a respeito de quem tenha praticado a eventual fraude.11. Apesar de não demonstrada a autoria da falsificação, trata-se evidentemente de documento falso, utilizado pelo réu com inequívoca ciência como meio de tentar dissimular a origem criminosa do trator subtraído. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa conhecido e não provido, recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para a absolvição, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a boa-fé na aquisição do objeto, especialmente quando encontrado em sua posse.»_______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 304; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª C. Criminal, 0023917-44.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª C. Criminal, 0009022-66.2016.8.16.0013, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 06.06.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004741-98.2018.8.16.0077, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 23.05.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0003980-33.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000901-45.2015.8.16.0155, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001808-82.2019.8.16.0186, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001739-69.2018.8.16.0094, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004726-61.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.02.2022.)... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar tal condição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos insuficientes. 4. O último balanço apresentado pela agravante demonstrou liquidez positiva, indicando capacidade de pagamento das custas processuais. 5. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi fundamentada na necessidade de comprovação da real situação econômica da agravante, conforme a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º e § 7º, e CPC/2015, art. 1007, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.11.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2017; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de justiça gratuita feito por uma empresa, que queria não pagar as custas do processo. No entanto, a decisão foi de não conceder esse benefício porque a empresa não apresentou documentos suficientes que comprovassem que realmente não tinha dinheiro para arcar com os custos. Além disso, os documentos que foram apresentados mostraram que a empresa tinha uma boa situação financeira, com um índice que indicava que ela conseguia pagar suas dívidas. Por isso, o pedido foi negado e a empresa deve pagar as custas do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de ressarcimento proposta por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos em equipamentos de segurados, decorrentes de oscilação de energia elétrica ocorrida em 26/08/2021. A apelante sustenta a ausência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado, alegando que os laudos apresentados não comprovam a responsabilidade da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento de indenização paga ao segurado.III. Razões de decidir3. A apelante demonstrou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, pois não houve registro de problemas no fornecimento de energia na data do sinistro.4. Os laudos apresentados pela seguradora não comprovam de forma cabal a origem do dano, não estabelecendo a relação entre a oscilação de energia e os danos nos equipamentos.5. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela seguradora resulta na improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica afasta a responsabilidade civil da concessionária, não sendo suficiente a alegação de oscilação elétrica para justificar o ressarcimento de valores pagos a segurados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, I, e 487, II, ambos do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em saber se ocorreu a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 6. Constatada a prescrição do crédito tributário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos depois da constituição definitiva do crédito referente ao IPTU e/ou Taxas conexas de 2010. 7. Considerou-se como termo inicial da prescrição as datas de 07.03.2010, 07.04.2010, 09.05.2010, 06.06.2010, 07.07.2010, 08.08.2010, 07.09.2010 e 07.10.2010, sendo que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017634-43.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.09.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível I interposta pela ré contra Sentença que, em autos de «Ação de Obrigação de Fazer», julgou parcialmente procedente pedido de desbloqueio da conta em plataforma digital, reconhecendo a ausência de comprovação das irregularidades que teriam motivado a suspensão do perfil.2. Apelação Cível II interposta pelo autor, conjuntamente com as Contrarrazões ao recurso da parte ré, visando à reforma parcial da Sentença para afastar a incidência de juros e multa sobre empréstimo contratado junto à plataforma.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o bloqueio de conta do autor em plataforma digital configurou exercício regular de direito contratual ou falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação de supostas irregularidades; (ii) se deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada na Sentença; e (iii) se é admissível o conhecimento do recurso interposto pelo autor em peça única com as Contrarrazões.III. Razões de decidir4. A Apelação Cível II não pode ser conhecida, pois foi apresentada conjuntamente com as Contrarrazões em peça única, em desacordo com a sistemática recursal no ordenamento, circunstância que configura irregularidade formal na interposição do recurso, não sanada mesmo após intimação específica.5. As plataformas digitais possuem autonomia para estabelecer regras de uso e aplicar sanções aos usuários, contudo tal prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação ao abuso de direito.6. A ausência de comprovação concreta das irregularidades imputadas ao usuário, mediante apresentação de registros específicos, notificações ou outros elementos probatórios, impede o reconhecimento da legalidade do bloqueio da conta, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a manutenção da determinação judicial de desbloqueio.7. Verificada sucumbência recíproca, correta a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível II não conhecida. Apelação Cível I conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O bloqueio de conta em plataforma digital, fundado em alegação genérica e desacompanhada de prova concreta de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço, justificando a determinação judicial de desbloqueio; é inadmissível o conhecimento de recurso interposto em peça única com Contrarrazões, por irregularidade formal.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006, reconhecendo a materialidade e autoria, e impondo pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. O apelante sustentou a atipicidade da conduta, alegando ausência de lesividade concreta e consentimento da vítima, além de requerer a concessão da justiça gratuita. A decisão recorrida manteve a condenação, considerando comprovado o dolo e a vigência da medida protetiva no momento dos fatos, e destacou a especial relevância da palavra da vítima, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à alegação de atipicidade material da conduta e pedido de concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento firme e coerente da vítima, que tem especial relevância em casos de violência doméstica.4. O réu tinha ciência inequívoca da medida protetiva vigente e descumpriu deliberadamente a ordem judicial, configurando dolo específico, independentemente do suposto consentimento da vítima.5. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal, não exigindo resultado naturalístico para sua consumação, bastando o descumprimento da decisão judicial.6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) reforça a análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conferindo especial peso à palavra da vítima.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução, não afetando o mérito da condenação.8. Não há elementos suficientes para acolher a tese de atipicidade material da conduta ou para afastar a condenação, mantendo-se a sentença nos termos originais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, mantendo-se a condenação nos demais termos.Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a configuração do delito se dá com a simples violação da ordem judicial, sendo suficiente a ciência inequívoca do réu acerca da medida e irrelevante o consentimento ou a reaproximação espontânea da vítima, cabendo especial valor probatório à palavra da vítima quando corroborada por outros elementos de prova, e aplicando-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero previsto na Resolução 492/2023 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, a, b e c, 24 e 24-A; CP, art. 147, caput, e CP, art. 61, II, f; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 190050 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001410-34.2021.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000486-38.2023.8.16.0040, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2024; STJ, HC 900062, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.11.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no RHC 190050 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por desobedecer uma ordem judicial que o proibia de se aproximar da mãe, por causa de violência doméstica. Ele disse que não sabia direito das regras e que a mãe teria permitido a aproximação, mas as provas mostraram que ele sabia da proibição e mesmo assim foi até a casa dela, que estava com medo e incomodada, principalmente porque ele estava bêbado. A palavra da vítima foi considerada muito importante e confirmada por outras provas, como o depoimento da Guarda Municipal. Por isso, o tribunal manteve a condenação, entendendo que ele agiu de forma consciente e que o crime se configura mesmo que a vítima pareça concordar, pois a lei protege a mulher nessas situações. O pedido para anular a condenação foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em Ação Civil Pública ajuizada em face de Servidora Pública que, enquanto acumulou cargos de Professora e Escrivã de Polícia, recebeu licença especial remunerada, bem como afastou a alegação de má-fé do Autor.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor (Apelante) alega a imprescritibilidade das Ações Ressarcitórias, ao passo que a Servidora reitera o pedido de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da má-fé no ajuizamento da Ação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Ação de Ressarcimento é imprescritível; e (ii) se houve má-fé do Autor que justifique sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Na inicial, o Autor pressupôs o dolo de MARIA MARGARETH pelo fato de que, supostamente ciente da impossibilidade de cumulação dos cargos de Professora e Escrivã de Polícia, negou-se a realizar a opção por um deles, culminando no recebimento de licença especial remunerada para aposentadoria referente ao cargo de Professora durante 43 meses, sem qualquer amparo legal. 5. Porém, a referida licença tinha amparo legal, foi concedida pela Administração Estadual e mantida mesmo após identificada a cumulação dos cargos. A cessação da licença e a exoneração do cargo de Professora ocorreram após o trânsito em julgado de Sentença que julgou improcedente o pedido de MARIA MARGARETH de cumular esses cargos.6. A Servidora já foi absolvida em Ação de Improbidade anteriormente ajuizada, diante da ausência de tipificação da conduta (cumulação dos cargos) como ato ímprobo, ante a revogação do antiga, art. 11, I redação da LIA.7. O Autor, na Ação Ressarcitória originária, não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na LIA, sendo certo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Precedentes.8. Não houve comprovação de má-fé por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, o que afasta a pretensão de condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelo e Recurso Adesivo aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: A imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa depende do reconhecimento judicial da improbidade do agente público que causou o dano, sendo necessária a descrição específica do fato gerador e do dolo na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.502/2004, art. 2º; Decreto 5.913/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.04.2024; TJPR, AC 0005612-55.2024.8.16.0098, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a ocorrência de prescrição da pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO na Ação de Ressarcimento ao Erário. A Ré (MARIA MARGARETH) já havia sido absolvida em Ação de Improbidade anterior e o Autor da Ação de Ressarcimento não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na Lei de Improbidade. Por isso, o Tribunal entendeu que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Ainda, o Tribunal afastou o pedido da Ré de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois não comprovada má-fé.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO contra Sentença que declarou a nulidade da penalidade de demissão aplicada à Servidora Pública ao final de Processo Administrativo Disciplinar, determinando sua reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações a partir da data da perícia judicial, diante da comprovação de que, na época da infração disciplinar, a Recorrida apresentava grave transtorno psiquiátrico com repercussão sobre sua capacidade de autodeterminação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a nulidade da penalidade de demissão aplicada à Servidora Pública, diante da comprovação de que, à época da infração disciplinar, era portadora de grave transtorno psiquiátrico que comprometia sua capacidade de autodeterminação.III. Razões de decidir3. Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha transcorrido regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, sem vícios procedimentais aptos a ensejar sua nulidade, a penalidade de demissão se fundamentou na premissa de que a Servidora detinha plena capacidade psíquica para se autodeterminar, conclusão que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.4. A regularidade formal do Processo Administrativo não impede o controle jurisdicional da legalidade material do ato sancionador, inclusive quanto à verificação da existência dos pressupostos que legitimam a imposição da sanção disciplinar, entre eles a imputabilidade da Servidora à época da infração.5. As provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar, posteriormente corroboradas pela perícia judicial, demonstram que a Servidora apresentava grave transtorno psiquiátrico na data dos fatos, comprometendo significativamente sua capacidade de autodeterminação e de controle dos impulsos.6. Demonstrado que a penalidade se fundamentou em premissa incompatível com o conjunto probatório, no que se refere à imputabilidade disciplinar da Servidora, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato sancionador.7. De todo modo, a condenação ao pagamento das verbas vencidas a partir da data da perícia judicial deve ser mantida, diante da ausência de recurso da Autora e da vedação à «reformatio in pejus» em sede de Remessa Necessária.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É nula a penalidade de demissão aplicada a servidor público quando demonstrado que o ato sancionador se fundamentou em premissa equivocada acerca de sua capacidade de autodeterminação, sendo admissível o controle jurisdicional da legalidade material do ato, ainda que o processo administrativo disciplinar tenha observado as garantias do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0011732-62.2013.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2018; Súmula 665/STJ; Súmula 45/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que anulou a demissão de uma Servidora Pública. Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha respeitado as regras do contraditório e da ampla defesa, o Colegiado entendeu que a penalidade de demissão foi aplicada com base na premissa de que a Servidora possuía plena capacidade para responder disciplinarmente por sua conduta, apesar dos indícios já existentes de grave comprometimento psíquico, posteriormente corroborados pela perícia judicial. Por isso, foi mantida a nulidade da demissão, com a reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações a partir da data da perícia judicial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por empresa que alegava ser proprietária de caminhão penhorado em execução contra outra empresa. A decisão recorrida manteve a constrição sobre o bem, reconheceu a litigância de má-fé da embargante e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse de agir nos embargos de terceiro opostos contra a constrição judicial sobre veículo, diante da homologação de transação na ação principal que manteve penhora apenas sobre bem imóvel, e se cabem sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve perda superveniente do interesse de agir da embargante, pois foi homologada transação na ação principal. 4. Exequente e executada acordaram que um bem diverso ao dos presentes embargos seria dado em garantia à transação. A exequente postulou a manutenção da penhora somente sobre tal bem, que se trata de imóvel.5. Não subsiste constrição ou ameaça de constrição sobre o bem discutido nestes autos, tornando inútil a continuidade dos embargos de terceiro.6. As alegações relativas à fraude à execução, grupo econômico, confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica ficaram prejudicadas para julgamento de mérito em razão da perda do interesse de agir.7. A responsabilidade pela constrição indevida do veículo é da embargante, que não transferiu a propriedade do bem e ofereceu-o em garantia fiduciária sem regularização, aplicando-se o princípio da causalidade para a sucumbência.8. A resistência da embargada nos embargos de terceiro não foi indevida, pois apresentou fatos relevantes para a análise da constrição, mesmo que prejudicada pela perda do interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para extinguir os embargos de terceiro sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, mantendo-se a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a perda superveniente do interesse de agir ocorre quando, em razão de transação homologada na ação principal, não subsiste constrição ou ameaça concreta sobre o bem objeto da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, cabendo à parte que deu causa à constrição o pagamento das custas e honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade previsto na Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 80, I, II, III, 81, 85, § 11, 674, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, 774, p.u.; CC, arts. 1.142, 1.146. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0002124-33.2024.8.16.0053, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001814-82.2022.8.16.0025, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000434-97.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido da empresa Carcelli para tirar a penhora do caminhão não pode continuar porque as partes fizeram um acordo na ação principal, onde só ficou mantida a penhora de um imóvel, não do caminhão. Como não há mais penhora ou ameaça sobre o caminhão, não faz sentido continuar com o pedido. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido. Além disso, o juiz entendeu que a empresa Carcelli foi responsável pela confusão, porque não transferiu o veículo corretamente e usou ele como garantia de um empréstimo, e por isso deve pagar as despesas do processo.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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