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Doc. ADM Direito 203.9116.3216.4057

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA. EXPURGO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 813.0518.4984.5559

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC art. 1.010 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001697-73.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 501.8558.2466.7505

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE

CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DO VALOR RECEBIDO FEITO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; CC, ART. 927, PAR. ÚN.; STJ, SÚMULA 479). INDENIZAÇÃO CABÍVEL E FIXADA, NO CASO, EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, DEDUZIDO DESSA TAXA NESSE PERÍODO O IPCA E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.). REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO BANCO RÉU, COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4867.7971.1619

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEIS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.SINISTROS OCORRIDOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA RÉ. CPC, art. 53, III, «A». COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 65, «CAPUT», DO CPC. SÚMULA 33/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA HIPÓTESE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 169.5692.1514.8018

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS, ANALISOU AS PROVAS E APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO QUE SE CONF

UNDE COM MERO DESCONTENTAMENTO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RESTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.2065.8120.9544

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA

DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 938.7886.6312.5625

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS «VERBIN SEGUROS». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLU

SÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS À AUTORA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO EM R$3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 566.7369.0868.0824

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE PERÍCIA.

DECISÃO DE INAPTIDÃO DA CANDIDATA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR NÃO APRESENTAR LAUDO DO ELETROENCEFALOGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA E EXPRESSA NO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS DOCUMENTOS EM ESTRITA OBSERVAÇÃO AO EDITAL COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 485 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 852.2359.9559.9298

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA FORMA QUALIFICADA DA RECEPTAÇÃO BEM COMO PELOS CRIMES DOS CODIGO PENAL, art. 298 e CODIGO PENAL, art. 304. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO DE AGRICULTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR DE FATO QUE HAVIA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL PARA INCIDIR NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PARTICULAR UTILIZADO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO SOMENTE DO USO DO DOCUMENTO FALSO (NOTA FISCAL). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE PELO ACRIMINADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA PELO CODIGO PENAL, art. 304. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, e o absolveu dos crimes de falsificação e uso de documento falso, em razão da aquisição de um trator furtado, enquanto o Ministério Público recorreu pedindo a condenação integral do réu pelos delitos imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes de receptação qualificada, falsificação de documento particular e uso de documento falso, conforme imputado na denúncia, e se a sentença deve ser reformada para condená-lo integralmente pelos delitos mencionados. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do policial que testemunha em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando revela, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 8. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo.9. Frente ao acervo probatório dos autos, o réu se encontrava em posição de agricultor, não sendo possível comprovar de fato que havia atividade comercial ou industrial que fosse habitual e contínua, ou que o acusado comprovadamente esteja vinculado à reiterada prática ilícita envolvendo maquinários agrícolas ou quaisquer outros bens de origem criminosa.10. Muito embora seja possível conceber que o agente que a produziu tenha utilizado dados reais para formular a nota fiscal utilizada no delito, nada foi concretamente demonstrado a respeito de quem tenha praticado a eventual fraude.11. Apesar de não demonstrada a autoria da falsificação, trata-se evidentemente de documento falso, utilizado pelo réu com inequívoca ciência como meio de tentar dissimular a origem criminosa do trator subtraído. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa conhecido e não provido, recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para a absolvição, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a boa-fé na aquisição do objeto, especialmente quando encontrado em sua posse.»_______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 304; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª C. Criminal, 0023917-44.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª C. Criminal, 0009022-66.2016.8.16.0013, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 06.06.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004741-98.2018.8.16.0077, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 23.05.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0003980-33.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000901-45.2015.8.16.0155, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001808-82.2019.8.16.0186, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001739-69.2018.8.16.0094, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004726-61.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.02.2022.)... ()

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Doc. ADM Direito 239.3742.2452.4736

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABIILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA NO NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Sendo a consulta CCS BACEN mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome da devedora ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 998.6113.6651.2862

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar tal condição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos insuficientes. 4. O último balanço apresentado pela agravante demonstrou liquidez positiva, indicando capacidade de pagamento das custas processuais. 5. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi fundamentada na necessidade de comprovação da real situação econômica da agravante, conforme a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º e § 7º, e CPC/2015, art. 1007, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.11.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2017; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de justiça gratuita feito por uma empresa, que queria não pagar as custas do processo. No entanto, a decisão foi de não conceder esse benefício porque a empresa não apresentou documentos suficientes que comprovassem que realmente não tinha dinheiro para arcar com os custos. Além disso, os documentos que foram apresentados mostraram que a empresa tinha uma boa situação financeira, com um índice que indicava que ela conseguia pagar suas dívidas. Por isso, o pedido foi negado e a empresa deve pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6870.0370.4667

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO AO SEGURADO - REFORMADA A SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de ressarcimento proposta por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos em equipamentos de segurados, decorrentes de oscilação de energia elétrica ocorrida em 26/08/2021. A apelante sustenta a ausência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado, alegando que os laudos apresentados não comprovam a responsabilidade da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento de indenização paga ao segurado.III. Razões de decidir3. A apelante demonstrou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, pois não houve registro de problemas no fornecimento de energia na data do sinistro.4. Os laudos apresentados pela seguradora não comprovam de forma cabal a origem do dano, não estabelecendo a relação entre a oscilação de energia e os danos nos equipamentos.5. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela seguradora resulta na improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica afasta a responsabilidade civil da concessionária, não sendo suficiente a alegação de oscilação elétrica para justificar o ressarcimento de valores pagos a segurados.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9633.5423.3096

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXAS CONEXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, I, e 487, II, ambos do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em saber se ocorreu a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 6. Constatada a prescrição do crédito tributário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos depois da constituição definitiva do crédito referente ao IPTU e/ou Taxas conexas de 2010. 7. Considerou-se como termo inicial da prescrição as datas de 07.03.2010, 07.04.2010, 09.05.2010, 06.06.2010, 07.07.2010, 08.08.2010, 07.09.2010 e 07.10.2010, sendo que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017634-43.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 913.7950.3621.5292

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.» PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESBLOQUEIO DA CONTA MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA COM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL I DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL II NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível I interposta pela ré contra Sentença que, em autos de «Ação de Obrigação de Fazer», julgou parcialmente procedente pedido de desbloqueio da conta em plataforma digital, reconhecendo a ausência de comprovação das irregularidades que teriam motivado a suspensão do perfil.2. Apelação Cível II interposta pelo autor, conjuntamente com as Contrarrazões ao recurso da parte ré, visando à reforma parcial da Sentença para afastar a incidência de juros e multa sobre empréstimo contratado junto à plataforma.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o bloqueio de conta do autor em plataforma digital configurou exercício regular de direito contratual ou falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação de supostas irregularidades; (ii) se deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada na Sentença; e (iii) se é admissível o conhecimento do recurso interposto pelo autor em peça única com as Contrarrazões.III. Razões de decidir4. A Apelação Cível II não pode ser conhecida, pois foi apresentada conjuntamente com as Contrarrazões em peça única, em desacordo com a sistemática recursal no ordenamento, circunstância que configura irregularidade formal na interposição do recurso, não sanada mesmo após intimação específica.5. As plataformas digitais possuem autonomia para estabelecer regras de uso e aplicar sanções aos usuários, contudo tal prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação ao abuso de direito.6. A ausência de comprovação concreta das irregularidades imputadas ao usuário, mediante apresentação de registros específicos, notificações ou outros elementos probatórios, impede o reconhecimento da legalidade do bloqueio da conta, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a manutenção da determinação judicial de desbloqueio.7. Verificada sucumbência recíproca, correta a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível II não conhecida. Apelação Cível I conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O bloqueio de conta em plataforma digital, fundado em alegação genérica e desacompanhada de prova concreta de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço, justificando a determinação judicial de desbloqueio; é inadmissível o conhecimento de recurso interposto em peça única com Contrarrazões, por irregularidade formal.»... ()

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Doc. ADM Direito 157.5221.3025.6981

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 672.3864.8755.2744

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INÍCIO E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC, NA FORME E COM A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 406, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 566.1739.7907.0617

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DA MEDIDA PROTETIVA E DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA ANUÊNCIA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006, reconhecendo a materialidade e autoria, e impondo pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. O apelante sustentou a atipicidade da conduta, alegando ausência de lesividade concreta e consentimento da vítima, além de requerer a concessão da justiça gratuita. A decisão recorrida manteve a condenação, considerando comprovado o dolo e a vigência da medida protetiva no momento dos fatos, e destacou a especial relevância da palavra da vítima, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à alegação de atipicidade material da conduta e pedido de concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento firme e coerente da vítima, que tem especial relevância em casos de violência doméstica.4. O réu tinha ciência inequívoca da medida protetiva vigente e descumpriu deliberadamente a ordem judicial, configurando dolo específico, independentemente do suposto consentimento da vítima.5. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal, não exigindo resultado naturalístico para sua consumação, bastando o descumprimento da decisão judicial.6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) reforça a análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conferindo especial peso à palavra da vítima.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução, não afetando o mérito da condenação.8. Não há elementos suficientes para acolher a tese de atipicidade material da conduta ou para afastar a condenação, mantendo-se a sentença nos termos originais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, mantendo-se a condenação nos demais termos.Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a configuração do delito se dá com a simples violação da ordem judicial, sendo suficiente a ciência inequívoca do réu acerca da medida e irrelevante o consentimento ou a reaproximação espontânea da vítima, cabendo especial valor probatório à palavra da vítima quando corroborada por outros elementos de prova, e aplicando-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero previsto na Resolução 492/2023 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, a, b e c, 24 e 24-A; CP, art. 147, caput, e CP, art. 61, II, f; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 190050 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001410-34.2021.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000486-38.2023.8.16.0040, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2024; STJ, HC 900062, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.11.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no RHC 190050 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por desobedecer uma ordem judicial que o proibia de se aproximar da mãe, por causa de violência doméstica. Ele disse que não sabia direito das regras e que a mãe teria permitido a aproximação, mas as provas mostraram que ele sabia da proibição e mesmo assim foi até a casa dela, que estava com medo e incomodada, principalmente porque ele estava bêbado. A palavra da vítima foi considerada muito importante e confirmada por outras provas, como o depoimento da Guarda Municipal. Por isso, o tribunal manteve a condenação, entendendo que ele agiu de forma consciente e que o crime se configura mesmo que a vítima pareça concordar, pois a lei protege a mulher nessas situações. O pedido para anular a condenação foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8748.2239.4636

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE, APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, EFETUOU O PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NOS CODIGO CIVIL, art. 104 e CODIGO CIVIL, art. 113. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA POR MEIO DE PEDIDOS DE VENDA, NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS, CARTAS DE FIANÇA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.3286.1172.1343

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA CONCEDIDA A SERVIDORA ESTADUAL QUE CUMULOU DOIS CARGOS EFETIVOS (PROFESSORA E ESCRIVÃ DE POLÍCIA). INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CARÁTER ÍMPROBO DO ATO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU DANO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LIA NA AÇÃO RESSARCITÓRIA ORIGINÁRIA. CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em Ação Civil Pública ajuizada em face de Servidora Pública que, enquanto acumulou cargos de Professora e Escrivã de Polícia, recebeu licença especial remunerada, bem como afastou a alegação de má-fé do Autor.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor (Apelante) alega a imprescritibilidade das Ações Ressarcitórias, ao passo que a Servidora reitera o pedido de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da má-fé no ajuizamento da Ação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Ação de Ressarcimento é imprescritível; e (ii) se houve má-fé do Autor que justifique sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Na inicial, o Autor pressupôs o dolo de MARIA MARGARETH pelo fato de que, supostamente ciente da impossibilidade de cumulação dos cargos de Professora e Escrivã de Polícia, negou-se a realizar a opção por um deles, culminando no recebimento de licença especial remunerada para aposentadoria referente ao cargo de Professora durante 43 meses, sem qualquer amparo legal. 5. Porém, a referida licença tinha amparo legal, foi concedida pela Administração Estadual e mantida mesmo após identificada a cumulação dos cargos. A cessação da licença e a exoneração do cargo de Professora ocorreram após o trânsito em julgado de Sentença que julgou improcedente o pedido de MARIA MARGARETH de cumular esses cargos.6. A Servidora já foi absolvida em Ação de Improbidade anteriormente ajuizada, diante da ausência de tipificação da conduta (cumulação dos cargos) como ato ímprobo, ante a revogação do antiga, art. 11, I redação da LIA.7. O Autor, na Ação Ressarcitória originária, não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na LIA, sendo certo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Precedentes.8. Não houve comprovação de má-fé por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, o que afasta a pretensão de condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelo e Recurso Adesivo aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: A imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa depende do reconhecimento judicial da improbidade do agente público que causou o dano, sendo necessária a descrição específica do fato gerador e do dolo na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.502/2004, art. 2º; Decreto 5.913/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.04.2024; TJPR, AC 0005612-55.2024.8.16.0098, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a ocorrência de prescrição da pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO na Ação de Ressarcimento ao Erário. A Ré (MARIA MARGARETH) já havia sido absolvida em Ação de Improbidade anterior e o Autor da Ação de Ressarcimento não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na Lei de Improbidade. Por isso, o Tribunal entendeu que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Ainda, o Tribunal afastou o pedido da Ré de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois não comprovada má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 144.1657.7465.0528

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 514.4011.7318.1653

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO AUFERIDO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU AS RAZÕES PARA O AUMENTO DO CONSUMO NA UNIDADE DO AUTOR. CPC, art. 373, II. FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 776.7273.2586.0303

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE SERVIDORA PÚBLICA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NULIDADE DE PENALIDADE DE DEMISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO contra Sentença que declarou a nulidade da penalidade de demissão aplicada à Servidora Pública ao final de Processo Administrativo Disciplinar, determinando sua reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações a partir da data da perícia judicial, diante da comprovação de que, na época da infração disciplinar, a Recorrida apresentava grave transtorno psiquiátrico com repercussão sobre sua capacidade de autodeterminação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a nulidade da penalidade de demissão aplicada à Servidora Pública, diante da comprovação de que, à época da infração disciplinar, era portadora de grave transtorno psiquiátrico que comprometia sua capacidade de autodeterminação.III. Razões de decidir3. Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha transcorrido regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, sem vícios procedimentais aptos a ensejar sua nulidade, a penalidade de demissão se fundamentou na premissa de que a Servidora detinha plena capacidade psíquica para se autodeterminar, conclusão que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.4. A regularidade formal do Processo Administrativo não impede o controle jurisdicional da legalidade material do ato sancionador, inclusive quanto à verificação da existência dos pressupostos que legitimam a imposição da sanção disciplinar, entre eles a imputabilidade da Servidora à época da infração.5. As provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar, posteriormente corroboradas pela perícia judicial, demonstram que a Servidora apresentava grave transtorno psiquiátrico na data dos fatos, comprometendo significativamente sua capacidade de autodeterminação e de controle dos impulsos.6. Demonstrado que a penalidade se fundamentou em premissa incompatível com o conjunto probatório, no que se refere à imputabilidade disciplinar da Servidora, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato sancionador.7. De todo modo, a condenação ao pagamento das verbas vencidas a partir da data da perícia judicial deve ser mantida, diante da ausência de recurso da Autora e da vedação à «reformatio in pejus» em sede de Remessa Necessária.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É nula a penalidade de demissão aplicada a servidor público quando demonstrado que o ato sancionador se fundamentou em premissa equivocada acerca de sua capacidade de autodeterminação, sendo admissível o controle jurisdicional da legalidade material do ato, ainda que o processo administrativo disciplinar tenha observado as garantias do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0011732-62.2013.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2018; Súmula 665/STJ; Súmula 45/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que anulou a demissão de uma Servidora Pública. Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha respeitado as regras do contraditório e da ampla defesa, o Colegiado entendeu que a penalidade de demissão foi aplicada com base na premissa de que a Servidora possuía plena capacidade para responder disciplinarmente por sua conduta, apesar dos indícios já existentes de grave comprometimento psíquico, posteriormente corroborados pela perícia judicial. Por isso, foi mantida a nulidade da demissão, com a reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações a partir da data da perícia judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 592.4816.8659.5986

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS E RELATIVAS A DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.6768.8434.2544

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. BEM DIVERSO AO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DADO EM GARANTIA À TRANSAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELE BEM. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL SOB RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por empresa que alegava ser proprietária de caminhão penhorado em execução contra outra empresa. A decisão recorrida manteve a constrição sobre o bem, reconheceu a litigância de má-fé da embargante e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse de agir nos embargos de terceiro opostos contra a constrição judicial sobre veículo, diante da homologação de transação na ação principal que manteve penhora apenas sobre bem imóvel, e se cabem sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve perda superveniente do interesse de agir da embargante, pois foi homologada transação na ação principal. 4. Exequente e executada acordaram que um bem diverso ao dos presentes embargos seria dado em garantia à transação. A exequente postulou a manutenção da penhora somente sobre tal bem, que se trata de imóvel.5. Não subsiste constrição ou ameaça de constrição sobre o bem discutido nestes autos, tornando inútil a continuidade dos embargos de terceiro.6. As alegações relativas à fraude à execução, grupo econômico, confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica ficaram prejudicadas para julgamento de mérito em razão da perda do interesse de agir.7. A responsabilidade pela constrição indevida do veículo é da embargante, que não transferiu a propriedade do bem e ofereceu-o em garantia fiduciária sem regularização, aplicando-se o princípio da causalidade para a sucumbência.8. A resistência da embargada nos embargos de terceiro não foi indevida, pois apresentou fatos relevantes para a análise da constrição, mesmo que prejudicada pela perda do interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para extinguir os embargos de terceiro sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, mantendo-se a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a perda superveniente do interesse de agir ocorre quando, em razão de transação homologada na ação principal, não subsiste constrição ou ameaça concreta sobre o bem objeto da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, cabendo à parte que deu causa à constrição o pagamento das custas e honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade previsto na Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 80, I, II, III, 81, 85, § 11, 674, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, 774, p.u.; CC, arts. 1.142, 1.146. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0002124-33.2024.8.16.0053, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001814-82.2022.8.16.0025, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000434-97.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido da empresa Carcelli para tirar a penhora do caminhão não pode continuar porque as partes fizeram um acordo na ação principal, onde só ficou mantida a penhora de um imóvel, não do caminhão. Como não há mais penhora ou ameaça sobre o caminhão, não faz sentido continuar com o pedido. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido. Além disso, o juiz entendeu que a empresa Carcelli foi responsável pela confusão, porque não transferiu o veículo corretamente e usou ele como garantia de um empréstimo, e por isso deve pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7509.3647.4323

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA «PARCELA CRÉDITO PESSOAL". EXTRATOS QUE REVELAM DESCONTOS VINCULADOS A SEIS OPERAÇÕES DISTINTAS. BANCO QUE APRESENTOU APENAS DOCUMENTAÇÃO PARCIAL RELATIVA A DUAS OPERAÇÕES, SEM JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DEMAIS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 414.7181.9092.9998

26 - TJPR APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. ISENÇÃa Lei ESTADUAL 22.158/2024. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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