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Doc. ADM Direito 605.6491.8611.5875

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de negociação extrajudicial de dívida. Serviços devidamente prestados. Comprovação. termos contratuais adequados e claros. Ausência de propaganda enganosa. Busca e apreensão de veículo. Responsabilidade exclusiva do contratante. Ausência de nexo causal. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à restituição do valor pago pelo autor e à indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há legitimidade passiva da reclamada O Solucionador Londrina Assessoria Ltda (ii) se houve a devida prestação do serviço de intermediação de negociação extrajudicial pela ré; (iii) se é cabível a rescisão contratual e a devolução do valor pago pelo consumidor; (iv) se ficou configurado o dever da ré de indenizar a título de danos morais.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Relato da inicial que atribui responsabilidade solidária à ré O Solucionador Londrina Assessoria Financeira Ltda enquanto integrante do grupo econômico. Negócio firmado no estabelecimento comercial desta requerida. Legitimidade passiva configurada.4. Não há que se falar em propaganda enganosa nem em falha no dever de informar, uma vez que os termos do contrato foram claros a respeito de sua natureza e dos seus riscos.5. Considerando-se que o contrato firmado é de meio e não de resultado e que a ré comprovou ter prestado os serviços contratados, não há que se falar em rescisão contratual nem em restituição de valores pagos.6. Não há qualquer abusividade ou nulidade no objeto do contrato, haja vista a devida prestação de informação e o fato da requerida não se responsabilizar pelo inadimplemento perante terceiros.7. Inexistindo ato ilícito, não restou caracterizado o dever de indenizar da ré, não havendo que se falar em indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 710.1065.4975.1143

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença condenatória merece ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo comprovação de que o autor resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica, deve haver o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro e certidão de casamento desatualizada) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5199.6444.2926

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS VÍCIOS SER APURADA APENAS EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.1296.1359.5799

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRMÃOS DO REQUERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. OPOSIÇÃO EXERCIDA EM RAZÃO DE ALEGADA COMPOSSE. PLEITO DE RETORNO PARA A ÁREA MEDIANTE REINTEGRAÇÃO VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.1. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR AS CONCLUSÕES. MERO INCONFORMISMO.- O

juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a dilação probatória não é relevante para elucidar o caso posto à sua apreciação.- No caso, o feito comportava julgamento antecipado, uma vez que a documentação constante dos autos é suficiente para dirimir a situação jurídica apresentada concluindo que a ocupação exercida pelos embargantes não pode ser traduzida como posse, sequer legítima.- Inequívoca a ocupação exercida, no entanto, a prova oral pretendida pelos recorrentes não é capaz de infirmar a conclusão acerca de sua precariedade.- O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, mais do que isso, não demonstraram os recorrentes a imprescindibilidade de qualquer prova não autorizada, que fosse capaz de alterar o conteúdo da decisão, sequer da prova pericial também requerida.- Para além da alegação de cerceamento de defesa e vício de fundamentação, não indicaram os recorrentes de que modo as provas pretendidas e os argumentos trazidos (e supostamente não analisados) poderiam alterar o deslinde da causa.1.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CLARA E SUFICIENTE. PONTOS CONTROVERTIDOS DECIDIDOS. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO.- Diversamente do que aduzem os recorrentes, a sentença decidiu de forma clara, objetiva e suficiente sobre todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.- A adoção de tese diversa da sustentada pelos embargantes não importa em vício de qualquer espécie, não havendo que se falar em nulidade.2. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO COPOSSUIDORES. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO E TOLERÂNCIA DO SUBARRENDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. CONTRATO FIRMADO COM O IRMÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS EMBARGANTES. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO REPUTADO INVÁLIDO E EXAURIDO PELO DECURSO DO TEMPO. JULGAMENTO EM OUTRO FEITO. PLEITO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA INJUSTIFICADA. OCUPAÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ COMO POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E OPONÍVEL AO POSSUIDOR INDIRETO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGITIMA EM FACE DO TITULAR REGISTRAL. - O fato de os embargantes terem ocupado e explorado a área é inequívoco, o que não se verificou neste feito foi a legitimidade da ocupação, bem como sua natureza como sendo possessória.- o ingresso dos embargantes na área decorreu direta ou indiretamente do contrato de subarrendamento firmado pelo irmão deles, já reputado exaurido e inválido.- Ainda que o subarrendante e subarrendatário tenham eventualmente anuído com tal exploração dos irmãos de forma conjunta, não é possível chamar tal ocupação de composse, sequer de posse, mas ocupação por mera permissão ou tolerância.- A boa-fé insistentemente alegada não pode ser deduzida e presumida de um sentimento subjetivo da parte, mas do comportamento por ela externado e nos autos não há qualquer indicativo de boa-fé sobretudo em face do titular registral que lhes sugiram qualquer direito.- Embora não tenham firmado qualquer contrato com o titular registral, possuidor indireto, tampouco com o inventariante, sequer com o subarrendante, buscam os embargantes permanecerem na área, de forma injustificada, o que não se pode permitir, sobretudo sob alegação de boa-fé.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7122.2881.7325

5 - TJPR XAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INFERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 46, CAPUT. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DA APARELHAGEM DE SOM APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.3754.9379.3525

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO 1STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS SEJAM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.2380.8223.5786

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY - TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM IRDR (NPU 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000)

- NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS INTERRUPÇÕES CORRIQUEIRAS E IRRAZOÁVEIS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO IMÓVEL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação Cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 912.7309.4516.3363

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APARENTE SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO

CONTRATO COM A EXISTENTE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 271.3387.4592.2394

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COPEL - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHAS NO FORNECIMENTO DA

ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO - LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA - A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (COPEL) - NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.4750.3969.0343

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IPIRANGA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL

PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO A MENOR ALEGADO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em face da sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais, na qual a Autora, servidora pública municipal, pleiteia o reconhecimento do direito à progressão funcional de 5% a cada 3 anos e à reposição salarial prevista em leis municipais, alegando pagamentos a menor pelo Município de Ipiranga/PR. O Município, por sua vez, suscita em preliminar que a Lei Municipal 1.181/95, utilizada como base para o pedido da autora, foi revogada pela Lei 1.201/96, que instituiu novo regime jurídico para os servidores e novas regras para progressão funcional, motivo pelo qual pleiteia a extinção do feito por ausência de fundamento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o correto pagamento das progressões funcionais e reposições salariais à servidora conforme determina a legislação municipal e se há valores devidos a título de diferenças salariais. Também se discute a aplicabilidade da preliminar de revogação da lei suscitada pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A sentença de origem reconheceu que o Município procedeu corretamente à progressão funcional e às reposições salariais, conforme legislação vigente e documentos apresentados.4.Em análise aos autos, não se constatou pagamento a menor ou descumprimento das normas legais, sendo observados os critérios de progressão e reposição previstos em lei.5.A preliminar de revogação da lei não afasta o direito à análise do mérito, pois não se contatou que a legislação citada pelo município foi revogada, sendo certo que a legislação foi corretamente aplicada.6.Os fundamentos da sentença permanecem válidos diante da análise dos documentos e da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O correto pagamento das progressões funcionais e reposições salariais, conforme legislação municipal e documentos apresentados, afasta o direito à cobrança de diferenças salariais. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0079.8491.6524

11 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC/2015, art. 99, § 3º).

EMBARGANTE QUE POSSUI RENDIMENTO MÓDICO (PRÓXIMO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) E APRESENTOU SUFICIENTES INFORMAÇÃO QUE INDICAM A SUA CARÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI BENS OU FONTE DE RENDA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.7795.4085.1692

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 330, § 2º, por ausência de indicação do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo CPC para sua admissibilidade e o regular prosseguimento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Intimada a indicar o valor incontroverso, a parte autora apresentou pedido de dilação de prazo, fundado em tratativas conciliatórias, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem.4. A inicial foi instruída com parecer técnico contábil que indicou excesso de R$ 25.012,42, valor que serviu de base para a fixação da causa, além de laudo pericial judicial que apontou a cobrança de encargos não pactuados.5. A extinção do feito, nessas circunstâncias, afronta os princípios da cooperação, do contraditório, da primazia da decisão de mérito e da economia processual.6. A exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC deve ser interpretada com razoabilidade, sobretudo em ações revisionais que demandam análise técnica e, por vezes, perícia contábil.7. Inviável, contudo, o julgamento do mérito nesta instância, sob pena de supressão de instância. Impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação revisional.______Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 317, 319 e 330, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câm. Cível, 0008815-26.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, j. 04.07.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, 0003601-69.2024.8.16.0028, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 04.08.2025; TJPR, 14ª Câm. Cível, 0000954-31.2023.8.16.0095, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1635.0442.3986

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESULTOU EM SUCESSIVAS REMARCAÇÕES E ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO. A PARTE RÉ ALEGA QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPANHIA AÉREA É RESPONSÁVEL POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE VOO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA NÃO SE ISENTOU DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO VOO, POIS A MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE É PREVISÍVEL E INERENTE À SUA ATIVIDADE.4. AS AUTORAS SOFRERAM DANOS MORAIS DEVIDO À SUCESSÃO DE REMARCAÇÕES E AO CANCELAMENTO DO VOO, QUE RESULTOU EM ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.6. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO, UTILIZANDO O IPCA E A TAXA SELIC, CONFORME A DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, E O CANCELAMENTO DE VOOS POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HOUVER PREJUÍZO AOS PASSAGEIROS.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3568.1486.2693

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 125.6335.8740.8735

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.2803.4627.8574

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas. Ao réu D.L. de J.F. foi fixada a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado. À ré K.S.M.S. foi imposta a sanção de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambos os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há como preservar a condenação dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e as autorias delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de constatação e vistoria de veículo, auto de entrega, relatório da autoridade policial e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que ambos os réus, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, e mediante violência exercida com um golpe de mata-leão e grave ameaça consistente em dar voz de assalto, subtraíram o veículo da vítima, amparado, sobretudo, pelos dizeres desta e do policial militar, somado às circunstâncias do flagrante e às confissões judiciais dos apelantes.3.3. A confirmação dos fatos, mesmo que parcialmente divergente dos fatos comprovados, e desde que em consonância com o restante dos substratos probatórios, demanda a incidência da circunstância legal prevista na alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65, de ofício, aos dois réus, em respeito à jurisprudência do STJ.3.4. Ainda que reconhecida a atenuante, é impraticável reduzir a pena da ré K.S.M.S. para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, por força da Súmula 231 da Corte Superior. Por outro lado, é necessário a readequação da censura do réu D.L. de J.F.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para ajustar a reprimenda definitiva do réu D.L. de J.F.Teses de julgamento: (i) É inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a manter a condenação dos réus pelo do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II); e (ii) a utilização no embasamento da admissão dos réus a respeito da conduta praticada exige a adoção da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, ‘d’, e 155, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003619-26.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; Tema Repetitivo 585; e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5603.4225.0324

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. USO EXCLUSIVO POR PARTE DO RÉU NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 187. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). CONDENAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 718.7698.9753.5851

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por Marlene Terezinha de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente, sob a alegação de que não houve comprovação de redução da capacidade laborativa após acidente de trabalho.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante conseguiu comprovar a redução de sua capacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho que resultou em fratura no terceiro dedo da mão esquerda.III. Razões de decidir 1. O nexo causal entre o acidente e a moléstia foi reconhecido, mas a apelante não comprovou a redução da capacidade laborativa. 2. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade, afirmando que a apelante está apta a exercer suas atividades habituais. 3. A mera ocorrência do acidente não é suficiente para a concessão do auxílio, sendo necessário demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação da redução da capacidade laborativa; 2. Laudo pericial conclusivo que atesta a aptidão da segurada para o trabalho habitual é suficiente para a manutenção da sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 457.2844.1496.4281

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO SALDO VINCULADO AO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. APELO DO BANCO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE DECORRE DE LEI. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. ÔNUS DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. BANCO QUE FIGURA COMO INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO PASEP. CASOS QUE VISAM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL, INCUMBINDO À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL E DA ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO A REGRA DO art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ. QUESTIONAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES NA CONTA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS E DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.3494.0972.1728

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira, que condenou o réu como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.1.2. A defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância. Ainda, pretende a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio, a concessão da benesse do tráfico privilegiado, a aplicação do regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida; (ii) se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; e (iii) se é viável a concessão da causa diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); (iv) se o apelante faz jus ao regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, da fixação do regime inicial aberto e da sua substituição por penas restritivas de direitos não são conhecidos, porque carecem de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2021/450663; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo 43.212/2021, além da prova oral angariada no processamento desta ação penal.3.3. Não é possível absolver o apelante pelo princípio da insignificância, dado que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, que se configura com a prática de qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput independentemente da quantidade de droga apreendida.3.4. Uma vez caracterizado o crime de tráfico de drogas, é inviável a desclassificação para o de posse para consumo próprio.3.5. Os honorários advocatícios foram concedidos de ofício à defesa dativa pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, III, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5674.7960.5578

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP, à pena de 04 anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) mantida a condenação diante da alegação de insuficiência de provas; (ii) afastadas as qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo; e (iii) arbitrados honorários advocatícios ao defensor nomeado.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos policiais. 4. A negativa de autoria do acusado não é crível, considerando o conjunto probatório apresentado.5. As qualificadoras foram devidamente comprovadas, incluindo a de rompimento de obstáculo, conforme relato da vítima.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução.IV. Dispositivo: 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV; CPP, art. 28-A; CF/88, art. 5º, LXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001924-21.2020.8.16.0100, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005505-08.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.06.2025; STJ, REsp: 2037378 SC 2022/0352054-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 389.0434.1424.4009

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por parte exequente contra acórdão de Turma Recursal que apreciou cumprimento de sentença, com discussão sobre revisão de astreintes e devolução de valores levantados, sob alegação de contradição, omissão e necessidade de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são admissíveis para rediscussão do mérito e reavaliação de provas; (ii) estabelecer se há contradição interna no acórdão quanto à revisão das astreintes; (iii) determinar se houve omissão quanto à devolução de valores levantados a maior; (iv) verificar a existência de erro material quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir provas e fundamentos já analisados, conforme orientação do STJ.4. A contradição sanável por embargos é apenas a interna, inexistindo quando o acórdão apresenta coerência entre fundamentos e dispositivo, ainda que contrarie entendimento da parte.5. O acórdão embargado é claro ao admitir a revisão do valor das astreintes, em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite a readequação do montante quando excessivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da preclusão.6. Não há omissão quanto à devolução de valores, pois a parte exequente levantou quantia antes do trânsito em julgado, assumindo o risco de posterior adequação, impondo-se a restituição ao status quo ante, nos termos do CPC, art. 520, II.7. Verifica-se erro material quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros, devendo ser corrigido para fixar a atualização desde o levantamento até o trânsito em julgado, e, após, pela taxa Selic.8. O acórdão apresenta fundamentação suficiente, configurando prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Erro material corrigido de ofício.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas já apreciadas.2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistindo quando há coerência entre fundamentos e dispositivo.3. É possível a revisão do valor das astreintes quando se mostrar desproporcional, observados os limites da preclusão e da segurança jurídica.4. A parte que levanta valores antes do trânsito em julgado deve restituir eventual excesso, restabelecendo-se o status quo ante.5. O erro material pode ser corrigido de ofício para ajustar o termo inicial de correção monetária e juros.6. O prequestionamento implícito é válido quando a matéria é suficientemente enfrentada no acórdão.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, II, e CPC, art. 537, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12/11/2024, DJEN 11/12/2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 800.9248.2436.2615

23 - TJPR DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM VIDA DOS DOADORES. NEGATIVA DE REGISTRO. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR. A apelante pretende o registro de escritura pública de doação de imóvel lavrada em 21 de junho de 2010, na qual seus genitores lhe transferiram a propriedade do bem. O título foi apresentado para registro apenas em 2022, após o falecimento de ambos os doadores (ocorridos em 2018 e 2020). A sentença manteve o óbice ao registro, fundamentando-se no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, e na necessidade de observância do princípio da saisine.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o registro de escritura pública de doação de imóvel lavrada em 2010, mas apresentada ao Registro de Imóveis somente em 2022, após o falecimento de ambos os doadores, ou se é necessária a abertura de inventário para a transmissão causa mortis.III. Razões de decidir3. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil. Enquanto não registrado o título, o alienante permanece como proprietário do imóvel (art. 1.245, § 1º, do Código Civil).4. A escritura pública de doação lavrada em 2010, sem registro oportuno, não transferiu o domínio à donatária. Com o falecimento dos doadores, o imóvel permaneceu vinculado ao patrimônio dos falecidos, impondo-se a necessidade de inventário para a transmissão causa mortis.5. A doação realizada mediante escritura pública não registrada confere apenas direito obrigacional, e não direito real de propriedade. O bem deve ser regularizado pela via sucessória, submetendo-se aos ritos do inventário e às obrigações legais pertinentes a esse procedimento.6. O fato gerador do ITCMD na doação de imóveis ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 20.04.2021 - Tema 1048). A transmissão pela via sucessória caracteriza nova hipótese de incidência do imposto, não configurando bis in idem tributário.7. A exigência formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis mostra-se juridicamente correta, não havendo circunstâncias excepcionais que autorizem o afastamento dos óbices legais apontados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A escritura pública de doação de imóvel não registrada em vida dos doadores não transfere a propriedade, permanecendo o bem no patrimônio dos falecidos, sendo indispensável a abertura de inventário para a transmissão causa mortis. 2. O fato gerador do ITCMD na doação de imóveis ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis, não havendo bis in idem tributário quando a transmissão ocorre pela via sucessória.»... ()

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Doc. ADM Direito 802.5367.9061.9642

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4452.8976.1001

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. GRANIZO E ESTIAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE MANEJO INADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente da perda de produtividade de lavoura de soja atingida por granizo e estiagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a legitimidade ativa da segurada diante da indicação de terceiro como beneficiário da apólice; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (iii) a existência de cobertura para os eventos climáticos; e (iv) a possibilidade de readequação do Limite Máximo de Indenização ao custo de produção posteriormente informado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de quitação e sub-rogação firmada pelo beneficiário originário transferiu à segurada os direitos decorrentes da apólice, conferindo-lhe legitimidade para reclamar a indenização em nome próprio.4. Não há cerceamento de defesa quando a testemunha é indicada após o prazo fixado pelo Juízo, operando-se a preclusão temporal, sobretudo quando o conjunto documental e oral já produzido se mostra suficiente para o julgamento.5. Os laudos elaborados pelos prepostos da própria seguradora registraram que a lavoura se encontrava no estágio fenológico R1, posterior ao primeiro trifólio, e apontaram a ocorrência de granizo e estiagem, sem identificação de risco excluído ou manejo inadequado.6. A prova testemunhal confirmou que os eventos climáticos ocorreram durante o período de cobertura e que a cultura foi conduzida de acordo com as recomendações técnicas. Ausente demonstração de agravamento intencional do risco ou de causa interna responsável pela perda de produtividade.7. A cláusula 12.1 da apólice define o LMI com base no custo de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora, enquanto a cláusula 22 vincula o cálculo da indenização à produtividade garantida, à produtividade obtida, à área segurada e ao preço do produto. Inexiste previsão contratual que autorize a revisão do limite conforme custos apurados após o sinistro.8. Os parâmetros contratados foram aceitos pela seguradora e utilizados para o cálculo do prêmio, sendo inviável sua alteração unilateral após a concretização do risco coberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sub-rogação dos direitos do beneficiário confere à segurada legitimidade para postular a indenização securitária, sendo indevida a readequação do Limite Máximo de Indenização com base em custos de produção informados após o sinistro, quando comprovada a ocorrência de risco climático coberto e inexistente previsão contratual que autorize a revisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 223, 370 e 373, II; CC, arts. 349, 422, 423, 757, 765, 768 e 781.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0019120-71.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 20.05.2024; TJPR, AI 0100940-15.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0000345-23.2023.8.16.0168, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 12.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0327.3141.5298

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente. 5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório. Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6588.2298.1425

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO MATERIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. CPC, art. 1.022, III. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu aposentadoria por invalidez, reformando parcialmente sentença que havia concedido auxílio-acidente, para corrigir erro material quanto à data de início do benefício, que foi equivocadamente fixada em 29/01/2025, quando o correto seria 28/01/2019, data da cessação do auxílio-doença acidentário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão quanto à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, para correção do termo inicial do benefício de 29/01/2025 para 28/01/2019. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos legais para sua admissibilidade. Constatou-se erro material no acórdão quanto à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, que foi indicada incorretamente como 29/01/2025 em vez de 28/01/2019. A correção do termo inicial do benefício para 28/01/2019 está em conformidade com a cessação efetiva do auxílio-doença e com o Enunciado 19 do Tribunal de Justiça. O acolhimento dos embargos visa sanar o erro material, aperfeiçoando a prestação jurisdicional sem modificar o mérito da decisão.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, determinando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja 28/01/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4724.5772.0987

28 - TJPR EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por 2ELETRO COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0175.0806.9788

29 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. CONSTITUCIONALIDADE E HIGIDEZ DA SÚMULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento da confissão espontânea autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, mediante afastamento da Súmula 231/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 231/STJ permanece aplicável e impede que a incidência de circunstância atenuante conduza a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com a ordem constitucional. 5. O reconhecimento da confissão espontânea, embora aplicável na segunda fase da dosimetria, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena intermediária permanece em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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