I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à restituição do valor pago pelo autor e à indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há legitimidade passiva da reclamada O Solucionador Londrina Assessoria Ltda (ii) se houve a devida prestação do serviço de intermediação de negociação extrajudicial pela ré; (iii) se é cabível a rescisão contratual e a devolução do valor pago pelo consumidor; (iv) se ficou configurado o dever da ré de indenizar a título de danos morais.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Relato da inicial que atribui responsabilidade solidária à ré O Solucionador Londrina Assessoria Financeira Ltda enquanto integrante do grupo econômico. Negócio firmado no estabelecimento comercial desta requerida. Legitimidade passiva configurada.4. Não há que se falar em propaganda enganosa nem em falha no dever de informar, uma vez que os termos do contrato foram claros a respeito de sua natureza e dos seus riscos.5. Considerando-se que o contrato firmado é de meio e não de resultado e que a ré comprovou ter prestado os serviços contratados, não há que se falar em rescisão contratual nem em restituição de valores pagos.6. Não há qualquer abusividade ou nulidade no objeto do contrato, haja vista a devida prestação de informação e o fato da requerida não se responsabilizar pelo inadimplemento perante terceiros.7. Inexistindo ato ilícito, não restou caracterizado o dever de indenizar da ré, não havendo que se falar em indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote