1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MUDANÇA INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AVARIAS E EXTRAVIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS TRÊS DEMANDADAS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO EXTRAVIO DE PARTE DA MUDANÇA DOS AUTORES E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS EM VÁRIOS OBJETOS TRANSPORTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS COM UMA DAS REQUERIDAS, SENDO O CONTRATO EXECUTADO PELAS CORRÉS. CADEIA DE CONSUMO. DANOS DECORRENTES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. MANUTENÇÃO.2. DANOS MATERIAIS. DEMANDANTES QUE APRESENTARAM LISTAGEM DOS ITENS E ORÇAMENTOS DEMONSTRANDO A EXTENSÃO DO DANO. BENS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O INVENTÁRIO DE MUDANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS APELANTES. DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEMANDADAS QUE TINHAM O DEVER DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVAÇÃO DOS BENS TRANSPORTADOS. CODIGO CIVIL, art. 749. ITENS QUE TINHAM VALOR SENTIMENTAL. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA REPARO DOS BENS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1), (2) E (3) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional em procedimentos odontológicos. condenação mantida. Recurso das requeridas não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível da
s rés visando a reforma de sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade das requeridas em razão de erro profissional em procedimentos odontológicos, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos custos necessários para a conclusão do tratamento ortodôntico e recomposição dentária, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão, acerca das quais é preciso averiguar: (i) se deve ser reconhecida a nulidade absoluta do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a responsabilização das requeridas, e se os danos materiais restaram demonstrados; (iii) se deve ser acolhido o pedido de redução da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Eventual consulta da perita a profissionais da área odontológica não possui o condão de invalidar o laudo pericial apresentado, tendo em vista que todos os documentos e exames foram analisados pela própria profissional nomeada pelo juízo, a qual confeccionou detalhadamente o laudo, apresentou conclusão final técnica, listou suas referências bibliográficas e de pesquisa e, por fim, assinou o documento, assumindo integral responsabilidade pela prova pericial. Ademais, não há evidências que indiquem parcialidade da perita, ou que demonstrem que ela teria extrapolado os limites de sua designação. Ao contrário, verifica-se que a sua análise foi extremamente técnica e minuciosa, e que guarda, inclusive, compatibilidade com o que restou apurado no Processo Ético 111/2019 do Conselho Regional de Odontologia do Paraná.4. O erro profissional nos procedimentos odontológicos restou comprovado. Todas as provas dos autos conduzem à conclusão de que houve falha técnica na execução do tratamento dentário, tendo em vista que a segunda requerida realizou a extração dos dentes 27 e 37 (segundos molares), em total desacordo com a orientação da ortodontista da clínica, a qual havia recomendado a extração dos sisos da paciente, que correspondem aos dentes de numeração 28 e 38.5. Restou evidenciado que o equívoco das requeridas nas extrações equivocadas dos dentes permanentes da Autora, menor de idade à época, prolongou o tratamento ortodôntico, exigindo a busca por novos profissionais da área para a continuidade e correção do equívoco. Além disso, outros procedimentos odontológicos mais invasivos serão necessários futuramente para correções nas arcadas, incluindo a colocação de próteses dentárias. Logo, deve ser mantida a condenação das rés por danos materiais e morais, nos exatos termos da sentença.6. Honorários advocatícios foram majorados em favor do patrono dos Autores, ora Apelados, devido ao trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da Rés conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária devida pela Rés, em favor do patrono da parte Autora, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «Diante da constatação da falha no tratamento odontológico prestado à paciente, menor de idade à época dos fatos, com extração desarrazoada de dentes permanentes e importantes para manutenção de sua saúde bucal e desenvolvimento de sua estrutura óssea, torna-se evidente a responsabilidade civil das rés, acarretando o dever de indenização de ordem material e moral, nos exatos termos da sentença»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009475-58.2019.8.16.0174, 8ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010419-63.2020.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, j. 27.02.2025.... ()
3 - TJPRDireito penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Recurso Prejudicado, com medida de ofício.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara C
riminal da Comarca Umuarama, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e noventa) dias-multa. A reprimenda corporal foi substituída por duas sanções restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.1.2. A defesa requer a absolvição do réu, ante a insuficiência de provas para a condenação ou, sucessivamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Outrossim, após a manifestação da Procuradoria de Justiça, postula o reconhecimento da prescrição retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade arguida foi efetivamente ultrapassado.III. Razões de decidir3.1. O réu foi condenado, em cada um dos injustos, a pena inferior a 2 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. No entanto, como era menor de 21 anos de idade na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.3.2. Na vertência, transcorreu o prazo de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o que resulta na prescrição da pretensão punitiva.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo e tese4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição.Tese de julgamento: «A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 115; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM CANABIDIOL- IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF - CABE AO ESTADO FORNECER, MEDICAMENTO QUE EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DESDE QUE OBSERVADO OS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART.
6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, BEM COMO DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000659-17.2025.8.16.0000, 0127207-24.2024.8.16.0000, 0122892-50.2024.8.16.0000, 0081484-79.2024.8.16.0000, 0035005-20.2023.8.16.0014, 0005734-37.2024.8.16.9000 E 0004730-62.2024.8.16.9000) - EMBARGOS REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06).1.2. A defesa requer: i) a absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível; ii) a desclassificação do delito consumado para a modalidade tentada; iii) a aplicação do tráfico privilegiado; iv) aplicação da pena-base no mínimo legal; v) aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; vi) compensação da atenuante com a agravante; vii) cômputo do tempo em que a ré permaneceu presa provisoriamente; viii) fixação de regime prisional menos gravoso; ix) substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar; x) concessão de liberdade enquanto aguarda o julgamento do recurso e xi) concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questões em discussão2.1. Saber se é possível: i) absolver a ré por atipicidade de conduta; ii) desclassificar o delito consumado para a modalidade tentada; iii) aplicar o tráfico privilegiado; iv) aplicar a pena-base no mínimo legal; v) aplicar as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; vi) compensar a atenuante com a agravante; vii) computar o tempo em que a ré esteve presa provisoriamente; viii) fixar regime prisional menos gravoso; ix) substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar; x) conceder liberdade à apelante enquanto aguarda o julgamento do recurso e xi) conceder os benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, ante a competência do Juízo da Execução para apreciação da matéria. Além disso, a defesa carece de interesse recursal quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão; compensação da agravante da reincidência com a atenuante, pois tais providências já restaram concretizadas na sentença.3.2. A defesa não demonstrou a atipicidade da conduta por crime impossível, em razão da ineficácia do meio.3.3. O crime de tráfico de drogas é crime plurinuclear, sendo que a conduta «trazer consigo» já configura a tipicidade do delito.3.4. Não há se falar em reconhecimento da atenuante da menoridade, elencada no CP, art. 65, I, tendo em vista que ao tempo dos fatos a recorrente já contava com 21 (vinte e um) anos de idade.3.5. Restou afastada a aplicação do tráfico privilegiado, pois a ré não preenche os requisitos exigidos para a benesse, uma vez que é detentora da condição de reincidente específica.3.6. A pena foi fixada de acordo com os princípios da individualização e da proporcionalidade, e a manutenção do regime fechado é justificada pela reincidência da recorrente aliada ao quantum da pena fixado.3.7. Foi negado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).IV. Dispositivo4. Recurso não provido, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 40, III; CPP, art. 312; CP, art. 33, § 2º, ‘a’; art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.05.2017; STJ, HC 326.871/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24.05.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - J. 08.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - AC 1.313.616-0 - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - J. 07.05.2015; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 27.10.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA COM ANESTESIA/SEDAÇÃO. PARECER NATJUS FAVORÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVO JULGAMENTO IMEDIATO. COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.1. Por meio desta ação, a autora (PREVI) busca a recomposição de reserva matemática decorrente da majoração de benefício previdenciário complementar determinada em ação trabalhista prévia.1.2. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial por entender que a matéria estava acobertada pela coisa julgada material, uma vez que a Justiça do Trabalho já teria deliberado sobre o custeio das verbas necessárias à majoração do benefício.1.3. A autora interpôs recurso de apelação objetivando a cassação da sentença, argumentando, em síntese, que não incide a coisa julgada no caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da fundamentação da sentença que indeferiu a petição inicial; (ii) definir se a pretensão de recomposição de reserva matemática é atingida pela coisa julgada, com base no que foi decidido em ação trabalhista anterior; e (iii) averiguar a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença padece de vício de fundamentação ao indicar dispositivos legais para a extinção do feito (indeferimento da petição inicial) incompatíveis com a motivação exposta (coisa julgada), gerando desconexão entre os fundamentos e o dispositivo aplicado, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 489, § 1º, I, do CPC.3.2. De todo modo, ainda que se superasse essa questão e se analisasse a sentença sob a perspectiva da coisa julgada, ela seria da mesma forma cassada, uma vez que inexiste identidade de pedidos e causa de pedir entre esta demanda e a ação trabalhista ajuizada previamente pelo ora réu.3.3. No mais, importa relembrar que os conceitos de «fonte de custeio» e «reserva matemática» são distintos e, por isso mesmos, não podem ser tomados um pelo outro, como se fez na sentença. No caso, não houve qualquer menção à recomposição da reserva matemática na esfera trabalhista, tendo apenas sido determinado o pagamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas reconhecidas em favor do participante.3.4. Não obstante a cassação da sentença e a ausência de instrução processual na origem, o feito comporta julgamento de mérito imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.3.5. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional configura ato único e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/01, art. 75.3.6. O termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que majorou o benefício. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2004 e a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2025, operando-se, portanto, a prescrição.3.7. A ação de protesto ajuizada em 2020 não interrompe a prescrição, por ter sido intentada quando o prazo para o exercício da pretensão já havia se exaurido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada de ofício.4.2. Ação extinta com resolução de mérito por prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.4.3. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 331, § 1º, 485, I e V, 487, II, 489, § 1º, I, e 1.013, § 3º, I; Lei Complementar 109/01, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014685-69.2015.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 09/07/2019; TJPR, Apelação Cível 0009091-89.2021.8.16.0024, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0010615-72.2016.8.16.0194, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26/09/2022; TJPR, Apelação Cível 0004572-08.2015.8.16.0113, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 11/09/2018.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇAS AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUTOR REABILITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Sentença que julgou improcedente o pedido em virtude da ausência de nexo de causalidade.II. Questões em discussão:2. (i) Se houve cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e perícia in loco; (ii) Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de algum benefício previdenciário acidentário. III. Razões de decidir:3. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de designação de audiência de instrução para produção de prova oral ou de vistoria no local de trabalho. Prova pericial percuciente. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. A caracterização do nexo de causalidade entre a patologia do segurado e a atividade habitual não depende unicamente da realização de perícia do ambiente de trabalho, sendo que, o preenchimento ou não deste requisito deve ser analisado a partir de todos os meios de prova juntados aos autos.5. Parecer do perito pela ausência de nexo de causalidade. Laudo que, todavia, apontou genericamente a atividade habitual do autor, sem descrever sua rotina laborativa, detalhada na peça inicial.6. Julgador não adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos, de forma fundamentada. Art. 479, CPC. 7. Lesões na coluna lombar e no joelho que incapacitam o autor para o trabalho com sobrecarga sobre esses membros. Reconhecimento, pela autarquia, da necessidade de reabilitação profissional. 8. Incapacidade total para a atividade habitual de auxiliar de extrusora, mas com possibilidade de exercício de ocupação diversa, atestada pelo perito judicial. 9. Atividade habitual do autor que demandava carregamento de peso e movimentação de tronco diariamente. Probabilidade de progressão e agravamento da patologia. Aplicação do princípio in dubio pro misero.10. Autor reabilitado para o exercício de outras atividades, com condições biopsicossociais que não se mostram totalmente desfavoráveis. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. lei 8.213/91, art. 42.11. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e determinar a concessão de auxílio-acidente acidentário ao autor, desde a cessação do auxílio-doença anterior (Tema 862/STJ).12. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.13. Deferimento da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e teses14. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, mormente quando a perícia não considera, a contento, as características inerentes ao labor habitual do segurado".... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE PORTABILIDADE REALIZADO DIRETAMENTE PERANTE TERCEIRA OPERADORA, COM GERAÇÃO DE NOVO NÚMERO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. O autor relatou que era titular de linha telefônica fixa há aproximadamente 30 anos junto à operadora requerida e que, em 24 de setembro de 2024, solicitou a portabilidade do serviço para outra operadora. Sustentou que, apesar do pedido de portabilidade, a requerida teria mantido a cobrança das faturas mensais, inclusive por meio de débito automático em conta bancária, ocasionando pagamentos indevidos no valor total de R$ 864,57. Diante disso, requereu a restituição dos valores pagos, em dobro, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de falha na prestação do serviço. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, postulando a reforma da sentença, com o reconhecimento da cobrança indevida e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade dos valores cobrados após alegada portabilidade da linha. II.2. Ocorrência de danos morais e materiais a serem indenizados III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Portanto, mediante todo contexto fático apresentado nos autos, tenho que não houve falha na prestação de serviços por parte da ré, pois o pedido da portabilidade foi feito diretamente na operadora Claro, que gerou um novo número de linha telefônica para o autor. Ou seja, por motivos ainda não plenamente esclarecidos nos autos, não houve a confirmação de que a portabilidade da linha (43) 3276‑5200 foi concluída. (…) Via de reflexo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o CPC, art. 373, I nesta demanda, pois não conseguiu comprovar os fatos alegados. Inexistindo falha na prestação do serviço da ré, não há ilícito e consequentemente, não há o que se falar em dever de indenizar em razão de eventual dano moral experimentado. (…) Descabido, assim, o pleito de indenização por danos morais.’’ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001463-54.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002220-63.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.08.2023. ... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO OS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SOB NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.268 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de valores alegadamente cobrados a maior em contratos bancários, em razão do reconhecimento da coisa julgada. A autora sustenta que a demanda possui causa de pedir distinta daquela deduzida em ação anterior, por discutir cobrança de valores superiores aos pactuados, e não a abusividade das taxas de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a presente demanda está alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente de ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, envolvendo os mesmos contratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida na presente ação decorre da mesma relação jurídica contratual discutida na demanda anterior, cujo mérito foi definitivamente julgado (CPC, art. 487, I) e confirmado em grau recursal, na qual já foram analisadas questões relacionadas aos encargos incidentes sobre os mesmos contratos. 4. A alegação de cobrança de valores superiores aos pactuados constitui fundamento que poderia ter sido deduzido na ação precedente, incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no CPC, art. 508.5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.268, assentou, como fundamento determinante (ratio decidendi), que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 6. A fragmentação de demandas fundadas na mesma relação contratual contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito.7. Descabida a fixação de honorários recursais, uma vez que a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, inexistente na espécie.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI, 502, 508 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 10.09.2025, DJEN 26.09.2025 (Tema 1.268); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001686-72.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.11.2025.... ()