1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (2), INTERPOSTA PELA CREFISA.1.1.
Pedido de inclusão em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão. Desnecessidade de prévia intervenção da Corte ou do relator.1.2. Advocacia apontada como predatória. Expedição de ofícios ao Numopede, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Polícia Civil para monitoramento, bem como intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado. Ausência indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.1.3. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador.1.4. Necessidade de dilação probatória. Não observada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de pedido de dilação probatória pela ré na origem. Não especificação de eventuais provas que exigiriam dilação. 1.5. Mérito. Contratos de empréstimo pessoal (3). Revisão da taxa de juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam entre seis e sete vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação.1.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.2. APELAÇÃO (1),... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no art. 924, V do CPC, em razão da inércia do credor na localização de bens penhoráveis após a suspensão do processo. A parte apelante argumenta que a prescrição não se aplicaria, requerendo a continuidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da ausência de diligências efetivas para saldar o débito após a suspensão do processo e se a penhora realizada foi frutífera para interromper a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida em 23/10/2023, pois não houve diligências efetivas para saldar o débito após a suspensão do processo.4. A penhora realizada via Sisbajud não foi frutífera, pois foi desbloqueada antes de qualquer resultado positivo.5. A aplicação da redação original do CPC/2015, art. 921 estabelece que apenas diligências frutíferas interrompem a contagem da prescrição intercorrente.6. O prazo prescricional aplicável é trienal, conforme o direito material invocado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente é reconhecida quando, após a suspensão do processo por um ano, não há diligências efetivas que resultem em constrição patrimonial do executado, sendo irrelevante o número de pedidos de penhora realizados pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, autos 0005215-52.2010.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de dívida feita pelo Banco do Brasil foi encerrada porque passou muito tempo sem que o banco tomasse medidas efetivas para cobrar o valor devido. O juiz reconheceu que a dívida estava prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada, pois se passaram mais de três anos desde que o processo foi suspenso e não houve novas ações que pudessem interromper esse prazo. O banco tentou argumentar que algumas tentativas de penhora de valores poderiam ter interrompido a prescrição, mas essas tentativas não foram bem-sucedidas. Portanto, a decisão foi de manter a sentença que declarou a prescrição da dívida.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUBSTITUIÇÃO DE GELADEIRA COM VÍCIO OCULTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de o
brigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré à substituição de geladeira com vício oculto e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou a existência de defeito no produto adquirido, enquanto a parte ré sustentou questões como decadência, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pela substituição de um eletrodoméstico com vício oculto e se a indenização por danos morais deve ser mantida ou afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de decadência para reclamar por vícios ocultos inicia-se na constatação do defeito, e não na data da compra do produto.4. O vício apresentado na geladeira é considerado oculto e estrutural, não decorrendo de mau uso pelo consumidor.5. A parte autora não demonstrou a ocorrência de danos morais que justifiquem a indenização, sendo os aborrecimentos considerados meros dissabores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido, mantendo a obrigação de substituição do produto, mas afastando a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos em produtos duráveis é mantida independentemente do prazo de garantia contratual, devendo o consumidor ser ressarcido caso o bem não cumpra a expectativa de durabilidade adequada, conforme o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 2º, II; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2018.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL E DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMAS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ACLARATÓRIO NÃO
CONHECIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE
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5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E CERCEAME
NTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO CRIMINOSA, CRIME CONTINUADO, ATENUANTES DO art. 65, III, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 4 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão e 1 mês e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 reais a título de indenização por danos morais para cada uma das Vítimas, pela prática das condutas de vias de fato (fato 1) e lesão corporal qualificada (fatos 2 e 4).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se ocorreu violação ao direito do Acusado de permanecer em silêncio na fase extrajudicial; (ii) se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas; (iii) se houve cerceamento de defesa; (iv) se a progressão criminosa entre os fatos 1, 2 e 3 pode ser reconhecida; (v) se o crime continuado entre os fatos 2, 3 e 4 deve ser aplicado; (vi) se as atenuantes previstas no art. 65, III, s «b» e «c», do CP são cabíveis; (vii) se a agravante do motivo fútil pode ser afastada; e (viii) se o valor fixado a título de danos morais para cada Vítima pode ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito ao silêncio do Acusado foi respeitado, conforme se extrai do seu interrogatório perante a Autoridade Policial e, embora tenha optado por apresentar sua versão, a Delegada interrompeu a oitiva em razão do estado de embriaguez, antes que o Réu narrasse qualquer fato relevante, não havendo nulidade a ser declarada.Na decisão que homologou a prisão em flagrante, foi deferida ao Réu a liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, circunstância que tornou desnecessária a audiência de custódia, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida.O tratamento do Réu para depressão leve e ansiedade, assim como o consumo voluntário de álcool, não comprometem sua capacidade de compreensão ou autodeterminação, sendo correto o indeferimento do incidente de insanidade mental, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.Cada fato apresenta desígnios autônomos e condutas independentes, não sendo possível reconhecer a progressão criminosa entre os fatos 1, 2 e 3.Diante da autonomia das condutas, das Vítimas distintas e dos modos de execução diferentes, não cabe o reconhecimento do crime continuado entre os fatos 2 e 3.A atenuante referente à minoração das consequências do crime não pode ser aplicada, uma vez que o Réu não adotou nenhuma medida eficaz para reduzir os danos sofridos pelas Ofendidas. De igual modo, a atenuante da injusta provocação da Vítima também não é cabível, diante da comprovação de que o conflito foi iniciado pelo próprio Acusado.A agravante do motivo fútil não pode ser afastada, pois a motivação dos delitos decorreu da crença do Acusado de que a Vítima D.W.S. não gostava de seus filhos.O valor da indenização fixada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os danos sofridos pelas Vítimas.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR
PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e devolução de valores descontados indevidamente. Comportamento contraditório. Convalidação do contrato. Inovação. Partícula não conhecida. Ausência de p
révia solução administrativa. imprescindibilidade. cédulas de crédito bancário celebradas mediante fraude. Laudo pericial conclusivo. Assinaturas dos contratos que não saíram do punho do Autor. Inexistência e inexigibilidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco (in re ipsa). Dano moral e material. Configurados. restituição devida. Danos morais fixados em consonância com os parâmetros da câmara. Devolução simples dos descontos anteriores à 30/03/2021. EREsp. Acórdão/STJ. Consectários que devem incidir sobre a condenação de ressarcimento, desde o primeiro desconto indevido até 29/08/2024. Correção monetária pela média do IPCA e juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 30/08/2024, taxa SELIC. Sobre a indenização de danos morais, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362. STJ); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, (Súmula 54/STJ). Taxa SELIC a partir de 30/08/2024, (art. 406, § 1º, do Código Civil). Compensação entre os créditos das partes. Possibilidade. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de fraude na assinatura do autor e se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, além da configuração de danos morais indenizáveis e o montante adequado para a indenização.III. Razões de decidir3. Os contratos foram celebrados mediante fraude, com a perícia confirmando a falsificação da assinatura do autor.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo indenizar pelos danos causados pelos descontos indevidos.5. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os realizados após essa data devem ser devolvidos em dobro.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a natureza alimentar dos valores descontados. Montante mantido, pois em consonância com os parâmetros desta Corte de Justiça.7. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para reconhecer a devolução simples do desconto datado de 03/2021, determinar a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre a condenação de ressarcimento, e possibilitar a compensação entre os créditos das partes.Tese de julgamento: A devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os realizados após essa data, independentemente da demonstração de má-fé do credor, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 406 e 405; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003711-79.2021.8.16.0026, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006639-74.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001791-36.2023.8.16.0047, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006508-17.2022.8.16.0083, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004802-64.2023.8.16.0050, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO. BEM ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, §1º, DO CDC). DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, «A», DA TURMA RECURSAL PLENA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPRAPELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA, EM FAIXA CONTÍNUA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE GASTO DE 1/3 PARA SOBREVIVÊNCA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO E ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, no qual o genitor dos autores faleceu após colisão frontal entre veículos, sendo os réus responsabilizados solidariamente. Os apelantes requerem a exclusão do Espólio de um dos réus da lide, alegando ilegitimidade passiva, e a redução da pensão mensal fixada, enquanto os autores pedem a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Gerson Jairo Sedor detém legitimidade figurar no polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, e se a pensão mensal concedida aos menores deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo nacional até que completem 25 anos de idade.III. Razões de decidir3. O Espólio de Gerson Jairo Sedor é parte legítima, pois a jurisprudência estabelece que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados, mesmo que o veículo tenha sido vendido antes do acidente.4. A pensão mensal foi reduzida para 2/3 do salário-mínimo nacional, pois não foi comprovada a remuneração da vítima, que era autônoma, e a pensão deve assegurar que os dependentes não fiquem desamparados.5. A indenização por danos morais foi mantida em R$60.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do acidente e a dor sofrida, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pensão mensal concedida aos menores para 2/3 do salário-mínimo nacional da data do evento danoso até que os autores completem 25 anos de idade, devendo ser descontados os valores já pagos à título de decisão liminar, e negado provimento ao apelo 2, mantendo o ônus de sucumbência na forma estabelecida em sentençaTese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados mesmo que tenha falecido antes do sinistro, desde que não comprove a venda do veículo e a transferência de posse antes do evento danoso.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF (RE 1.370.957) E DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE SER CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão de não conhecimento do recurso inominado, em que o Agravante Município de Dois Vizinhos questiona a concessão de abono de permanência a servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao regime geral de previdência social, mesmo na ausência de vinculação a um regime próprio de previdência social.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, pois satisfaz os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A ausência de vinculação a um regime próprio não impede o servidor de receber o abono de permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. O Município editou a Lei Municipal 2.648/2022, assegurando o abono de permanência a servidores vinculados ao RGPS.6. O direito ao abono de permanência é garantido mesmo sem vinculação ao RPPS, desde que o servidor preencha os requisitos legais para aposentadoria.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo na ausência de vinculação a um Regime Próprio de Previdência Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... ()
11 - TJPRJÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE CINCO (5) ANOS, SEIS (6) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO, POR FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, INC. VIII, CPP). VÍCIO, DE QUALQUER MODO, INEXISTENTE. 2) MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO ADEQUADO E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELOS JURADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RÉU QUE NEGOU TER TENTADO DESFERIR UM GOLPE DE FACA NA OFENDIDA. 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE «DESPROPORCIONAIS E CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA», COM A EXCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES IMPOSTAS EM RAZÃO DA «HARMONIZAÇÃO» DO REGIME SEMIABERTO. EVENTUAIS INSURGÊNCIAS QUE DEVERÃO SER FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDO PELO STF - QUANTO AO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDITOS. EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA. 6) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE ENCERRAMENTO POSTERIOR. REAJUSTE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE ÁREA. CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL (ALO) E BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). ALTERAÇÕES NO PROJETO E CONTRATAÇÃO DE GERADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa contratada para execução de serviços de saneamento contra município, em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo 109/2015. 1.2 Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade da rescisão contratual datada de 08/08/2018, reconhecendo como data de encerramento do contrato 31/10/2018, e condenando o município ao pagamento de reajuste contratual e indenizações por danos materiais. 1.3 Apelação interposta pelo município, com alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, impossibilidade de reajuste, inexistência de dever de indenizar, enriquecimento ilícito da contratada, indevida inclusão de ALO e BDI, ausência de comprovação de gastos adicionais e responsabilidade da SANEPAR. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela contratada e pela SANEPAR, estas últimas parcialmente concordantes com o município quanto à improcedência de indenizações por ALO e BDI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença seria nula por ausência de fundamentação; (ii) se é devido o reajuste contratual em razão da defasagem entre a planilha de preços da SANEPAR e a data da proposta; (iii) se é devida a indenização por ALO, BDI e danos materiais decorrentes de alterações contratuais e contratação de geradores; (iv) se a responsabilidade indenizatória poderia ser atribuída à SANEPAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença não é nula, pois apresentou fundamentação suficiente para o julgamento, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, e com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, segundo a qual fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação. 3.2 O reajuste contratual é devido, nos termos da Lei 10.192/2001 e da Lei 8.666/1993, devendo ser considerado o termo inicial a data de apresentação da proposta, evidenciada a defasagem da planilha de preços utilizada pela Administração. 3.3 É devida a indenização pelos custos adicionais (ALO e BDI), pois decorrentes da prorrogação contratual e da manutenção da estrutura necessária à execução da obra. Os danos materiais relativos a alterações técnicas e contratação de geradores restaram comprovados nos autos, não tendo o município se desincumbido do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 3.4 O atraso na liberação da área configura falha de planejamento da Administração, não caracterizando caso fortuito ou força maior, impondo-se o dever de indenizar. 3.5 A responsabilidade é exclusiva do município, parte contratante, não podendo ser atribuída à SANEPAR, que atuou apenas como fiscalizadora técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta expõe, ainda que sucintamente, fundamentos capazes de embasar a decisão; é devido o reajuste contratual quando demonstrada a defasagem da planilha orçamentária em relação à data da proposta; configurado o atraso na liberação de área, o município responde pelos custos adicionais e danos materiais, não se caracterizando caso fortuito ou força maior; a responsabilidade indenizatória é exclusiva do ente contratante, não podendo ser transferida a ente fiscalizador». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; art. 93, IX; Código Civil, art. 104, II; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11; Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º; art. 3º, §1º; Lei 8.666/1993, art. 40, XI; arts. 67 e 70 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1221373, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12/04/2011, DJe 26/04/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 15/12/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochaidlo, j. 30/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0000835-73.2009.8.16.0091, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 28/02/2018... ()
13 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Dosimetria da pena em tráfico de drogas e alteração do regime de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público desprovido. Caso em Exame: Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O recurso visa o aumento da pena-base pela natureza da droga (crack) e o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, além da alteração do regime de cumprimento da pena e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade.Questão em Discussão: saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelado deve ser alterada, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a adequação do regime de cumprimento da pena.Razões de Decidir: I. A pena-base não pode ser elevada devido à natureza da droga, pois a quantidade apreendida é ínfima, conforme entendimento do STJ. II. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente mantida, pois o apelado preenche os requisitos legais, mesmo com processo em curso à época dos fatos. III. O regime de cumprimento da pena foi mantido em aberto, pois a pena é inferior a quatro anos e não há circunstâncias negativas que justifiquem regime mais severo. IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida, pois presentes os requisitos do CP, art. 44.Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: A quantidade ínfima de droga apreendida, mesmo que de substância altamente nociva, não justifica a exasperação da pena-base no tráfico de drogas, devendo ser analisada em conjunto com a natureza da substância para a dosimetria da pena.A condenação por crime posterior ao em análise obsta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da lei 11/343/2006.A natureza da droga, apreendida em quantidade insignificante, não autoriza o recrudescimento do regime de cumprimento da pena, tampouco obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Dispositivos Relevantes Citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 44 e CP, art. 59.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030277-36.2023.8.16.0013, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 25.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007993-86.2023.8.16.0028, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM, j. 21.09.2025; Súmula Vinculante 59/STF.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/1993, QUE VINCULA O ADICIONAL AO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de São João do Triunfo em face de sentença de procedência do pedido de servidora pública para o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base, com base no art. 143 da Lei Municipal 613/1993. O Município sustenta que a decisão violou a legislação municipal e o princípio da separação dos poderes, questionando a base de cálculo do adicional de insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser alterada para o salário base do servidor, em razão da legislação municipal que a vincula ao menor valor de referência de vencimentos do servidor.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o menor valor de referência de vencimentos do servidor, conforme o art. 143 da Lei Municipal 613/1993.4. Não há vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o que torna a base de cálculo prevista na legislação municipal constitucional.5. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo legalmente prevista, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.6. A sentença anterior foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial do servidor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais pode ser estabelecida por legislação específica, sem vinculação ao salário mínimo, sendo vedada a substituição dessa base por decisão judicial, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre omissões e obscuridades em acórdão referente a progressões de servidores municipais. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, na qual se discutia a aplicação do Tema 1.075 do STJ, a inconstitucionalidade de leis complementares municipais e a ausência de manifestação sobre critérios de atualização monetária e juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a interposição de embargos de declaração pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face da decisão que negou provimento à apelação cível.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração.5. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente as questões trazidas na apelação, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.6. Não é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, pois a questão jurídica foi devidamente abordada no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 4 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 10.008,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedente a indenização por danos materiais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 27/01/2020, com duração aproximada de 3 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 37.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou a perda parcial de 1200kg de fumo. Consta, ainda, que em safras anteriores a autora entregava produto classificado como BO1 e BO2 (mov. 47), ao passo que, após a interrupção, o fumo foi classificado como BR3 e BK, evidenciando redução qualitativa e consequente prejuízo econômico. O depoimento testemunhal (mov. 49) corroborou a ocorrência da interrupção e a avaria do produto. Diante desse conjunto de provas harmônicas, resta comprovado o dano material no valor de R$ 10.008,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP. Incidência do CDC. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em relação à aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao Pasep, mas permitindo o prosseguimento da ação quanto ao pleito de desfalques. O embargante alega omissão na decisão sobre sua legitimidade e a inaplicabilidade do CDC ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em relação aos alegados desfalques na conta vinculada ao Pasep e à incidência do CDC na demanda.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ.5. A decisão fundamentou que a aplicação do CDC é válida, pois a parte autora é destinatária final do serviço prestado pelo Banco do Brasil.6. O pedido de prequestionamento das normas citadas foi considerado desnecessário, uma vez que os elementos foram abordados no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação de serviços relacionados às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, sendo aplicável o CDC nas relações com os participantes do programa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.03.2022; STJ, Tema 1300, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.03.2022; TJPR, Ação de Obrigação de Fazer, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. entrou com embargos de declaração pedindo que a decisão anterior fosse revista, alegando que não deveria ser responsabilizado na ação sobre supostos desfalques na conta do Pasep. No entanto, o tribunal decidiu que o Banco do Brasil tem sim legitimidade para estar no processo, pois ele é o responsável pela administração dessas contas e deve responder por possíveis falhas. A decisão anterior foi mantida, pois não houve omissões ou erros que justificassem a mudança. Assim, o pedido do Banco do Brasil foi rejeitado, e a decisão que reconheceu sua responsabilidade continua válida.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO POR ENFORCAMENTO COM FIAÇÃO ELÉTRICA EXPOSTA E DE FÁCIL ACESSO. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX DA CF/88). CELA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RELAÇÃO AO FILHO E GENITORES DO FALECIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO MENOR NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
20 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade sobre imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, utilizado como residência pela embargante, que é esposa do executado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é considerado bem de família, o que garantiria sua impenhorabilidade e (ii) se a condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais é adequada.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, enfrentando os argumentos apresentados pelas partes.4. A embargante comprovou que o imóvel é bem de família, apresentando documentação que demonstra sua utilização como residência.5. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/1990, independentemente de ser o único imóvel do devedor.6. A resistência do apelante à liberação do bem justifica a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, é reconhecida independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor, desde que utilizado como residência pela entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 843; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0128967-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0089575-61.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0077390-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0005128-77.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001737-92.2024.8.16.0093, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), e de corrupção de menores (ECA, art. 244 - B), na forma do CP, art. 70, caput. A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.1.2. Em suas razões, a defesa almeja que a pena-base seja fixada no mínimo legal, e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria da pena; e ii) se a exasperação da basilar observou fundamentação idônea e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, e busca somente a reforma da dosimetria da pena.3.2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para negativar mais de uma vetorial na primeira fase da individualização da pena.3.3. A ausência de motivação específica para a fração empregada no aumento da pena-base autoriza a adequação aos parâmetros definidos, com a aplicação, por orientação jurisprudencial, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.3.4. Embora a pena definitiva tenha sido arbitrada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o aspecto da culpabilidade foi ponderado negativamente na pena-base, o que impede a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, ante o não preenchimento de todos os requisitos relacionados no CP, art. 44.3.5. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06 /2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 70, 33, § 2º, ‘c’, 44, III, 65, III, ‘d’, 155, § 2º e § 4º, IV; ECA, art. 244-B; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007936-18.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001105-24.2023.8.16.0086, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 16.06.2025.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela exequente e pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenar a parte credora ao pagamento da sucumbência.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença diante da inércia da parte exequente por prazo superior ao quinquênio previsto no Decreto 20.910/32; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.III. Razões de decidir3. O caso submete-se às regras do CPC/1973, conforme entendimento firmado pelo STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão material.4. Neste caso, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocorrido em 14.10.2014, momento em que cessou a suspensão processual e passou a ser possível à parte exequente impulsionar o cumprimento de sentença.5. A prévia intimação da parte exequente não constitui requisito para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, sendo exigida apenas para assegurar o contraditório antes do reconhecimento judicial da prescrição. 6. A digitalização dos autos físicos e a posterior migração para o sistema eletrônico não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, por se tratar de providência meramente administrativa incapaz de impedir o acesso da parte aos autos ou a prática dos atos necessários ao prosseguimento da execução.7. A parte exequente permaneceu inerte por período superior a seis anos, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, limitando-se a requerimentos destituídos de efetivo impulso executivo, sem apresentação tempestiva dos cálculos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença.8. O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, cuja lógica normativa se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.9. A interpretação restritiva defendida pelo Estado do Paraná em relação ao CPC, art. 921, § 7º não impede a incidência da disciplina da prescrição intercorrente aos cumprimentos de sentença movidos contra a Fazenda Pública, nem autoriza a imposição de ônus sucumbenciais em razão da extinção da execução pela prescrição superveniente. 10. A tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.229 reforça a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, à luz do princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese11. Recursos não providos.12. Teses de julgamento: «1. A prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, inicia-se com o encerramento da causa suspensiva do processo, independentemente de prévia intimação da parte exequente para impulsionamento do feito. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.»... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JÁ QUITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. REQUERIDAS QUE IMPUGNAM O VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. 4. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. INSURGÊNCIA RECÍPROCA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face das requeridas, sob alegação de cobrança indevida de parcelas de financiamento estudantil já quitadas, disponibilizadas para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente às parcelas dos meses de abril e junho de 2018, determinar a exclusão das cobranças da plataforma Serasa Limpa Nome e confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem, ainda, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível sustentando a configuração de dano moral em razão das cobranças indevidas e da alegada interferência no financiamento habitacional pretendido, bem como postulando a condenação exclusiva das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.4. As requeridas também interpuseram recurso de apelação cível sustentando a legalidade da cobrança realizada, a inexistência de ato ilícito e a inadequação da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios. 1.5. As requeridas apresentaram contrarrazões arguindo a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, a necessidade de adequação do valor da causa e a inexistência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) subsistem os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; (ii) o valor da causa corresponde adequadamente ao proveito econômico perseguido na demanda; (iii) a cobrança realizada foi legal, não padecendo ato ilícito; (iv) a cobrança de dívida já quitada, disponibilizada exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, enseja indenização por danos morais; e (v) a sucumbência recíproca e a base de cálculo dos honorários advocatícios foram corretamente fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, não tendo as requeridas produzido prova apta a demonstrar a inexistência dos pressupostos para concessão do benefício. 3.2. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, porquanto o proveito econômico relacionado ao pedido declaratório corresponde ao valor efetivamente exigido da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, devendo ser considerado o montante de R$ 602,31, somado ao valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 292, V. 3.3. Restou comprovada a quitação das parcelas cobradas mediante apresentação de comprovantes de pagamento dotados de autenticidade não impugnada especificamente pelas requeridas, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a manutenção da determinação de exclusão da cobrança da plataforma de negociação. 3.4. A controvérsia não envolve a validade da cessão de crédito, mas a inexistência da própria obrigação exigida, circunstância que afasta a legitimidade da cobrança promovida pelas requeridas. 3.5. A mera disponibilização de débito em plataforma privada de renegociação de dívidas, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral presumido, por não produzir publicidade perante terceiros, não afetar o score do consumidor e não implicar restrição ao crédito. 3.6. A autora não comprovou circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, tampouco prejuízo concreto decorrente da alegada frustração de financiamento habitacional, revelando-se a situação insuficiente para ultrapassar a esfera do mero dissabor decorrente das relações de consumo. 3.7. A indenização por danos morais exige demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não sendo suficiente o simples descumprimento contratual ou a cobrança indevida desacompanhada de repercussão relevante na esfera existencial do consumidor. 3.8. Não se caracteriza sucumbência mínima da autora, pois o pedido indenizatório, formulado no valor de R$ 190.000,00, foi integralmente rejeitado, sendo autônomo em relação ao pedido declaratório acolhido. 3.9. Mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, devendo, contudo, ser individualizada a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme o capítulo da demanda em que cada litigante restou vencido, em observância aos princípios da proporcionalidade, causalidade e sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4.2. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.3. Tese de julgamento: «1. A manutenção ou disponibilização de dívida já quitada na plataforma Serasa Limpa Nome autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da cobrança, mas não configura dano moral presumido quando inexistente inscrição em cadastro restritivo de crédito ou prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. 2. Rejeitado o pedido indenizatório de expressivo conteúdo econômico, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, com individualização da base de cálculo dos honorários advocatícios segundo o capítulo em que cada litigante restou vencido.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 188, I, 286, 927. CPC, arts. 85, 86, parágrafo único, 99, §§ 2º e 3º, 292, V, 319. CF/88, arts. 1º, III, e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001099-67.2020.8.16.0071, Rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000327-29.2022.8.16.0041, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.08.2023. TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 13.10.2025. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019588-03.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.04.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 24.02.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 15.12.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033406-95.2023.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.04.2025.... ()
24 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acórdão que já previu os índices de juros e correção monetária na forma pleiteada pela parte. Ausência de vício na decisão. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposto erro material no acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém erro material no registro dos índices de juros moratórios e correção monetária.III. Razões de decidir3. Inexiste erro material no acórdão, pois constou a aplicação dos artigos do Código Civil que dispõem quais são os índices que incidem para a correção monetária e juros moratórios, sendo exatamente os mesmos que são pleiteados nos embargos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
25 - TJPR(1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. DOLO EVENTUAL. SUPOSTA DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA («RACHA»). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU E A CONDENAÇÃO DO OUTRO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DE AMBOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TESE DE QUE A NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE «RACHA» CORRESPONDERIA À NEGATIVA DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFESA QUE, SEGUNDO REGISTRADO NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO, SUSTENTOU APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VINDA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO DE FORMA SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO (art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS Súmula 160/S. Súmula 713/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE «REFORMATIO IN PEJUS» DESVINCULADA DE PEDIDO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OBSERVADO. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA ANULAR TANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO DO OUTRO. POSSIBILIDADE, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE VEREDICTOS DISTINTOS ENTRE CORRÉUS. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INCOERÊNCIA LÓGICO-PROBATÓRIA DECORRENTE DA ESTRUTURA DA ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO CONJUNTA EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, ELEMENTO CENTRAL UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. AFASTAMENTO DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO «RACHA» QUE RETIRA O SUPORTE LÓGICO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES VEICULADAS EM CONTRARRAZÕES E NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXCEPCIONAL PREVISTO NO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO «CONGRUÊNCIA DECISÓRIA DE CARÁTER RECÍPROCO». EXPRESSÃO EMPREGADA PARA DESIGNAR A NECESSIDADE DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE RESPOSTAS DOS JURADOS NO CONTEXTO FÁTICO EM EXAME, NÃO SE REFERINDO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS E PROBATÓRIAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (4) REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS POR SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL E INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor em ação indenizatória ajuizada contra empresa distribuidora de energia elétrica e prestadora de serviços, na qual se discutiu a realização de poda e supressão de vegetação em propriedades rurais sem autorização do proprietário, a existência de dano moral decorrente da conduta ilícita e a improcedência do pedido de obrigação de fazer em razão da regeneração natural das áreas afetadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de supressão indevida de vegetação em propriedade rural, a necessidade de prévia autorização do proprietário para ingresso em imóvel sujeito à servidão administrativa, e a correta aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais diante da perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os três embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, apenas renovam teses já analisadas e rejeitadas, o que não justifica modificação via embargos de declaração. 4. O acórdão fundamentou adequadamente o reconhecimento do dano moral, considerando a supressão indevida de vegetação protegida, a ausência de autorização do proprietário e a ilicitude da conduta, mesmo diante da regeneração natural da área. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais observou parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias específicas do caso, não havendo desproporcionalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade. 6. Quanto à alegada omissão sobre a legislação que autoriza o ingresso em áreas de servidão administrativa, o acórdão analisou o conjunto probatório e concluiu pela ilicitude da conduta, não sendo cabível reexame do mérito por embargos de declaração. 7. Não há contradição entre o Manual de Instruções Técnicas da Copel e a legislação aplicável, pois o acórdão apresentou fundamentação coerente e harmônica, afastando a ilicitude da conduta apenas com base em norma interna. 8. A questão do conflito entre proteção ambiental e interesse público na manutenção do serviço de energia foi apreciada no mérito, concluindo-se pela improcedência da autorização para intervenção sem anuência e licença ambiental. 9. O acórdão apreciou a questão relativa à regeneração natural das áreas afetadas e concluiu, com suporte em prova pericial, pela desnecessidade de recomposição artificial da vegetação, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de obrigação de fazer. A insurgência quanto à aplicação do princípio da causalidade traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e não evidencia vício interno do julgado. 10. O reconhecimento do dano moral e a improcedência do pedido de obrigação de fazer são decisões harmônicas, baseadas na análise das provas e perícia técnica, não configurando contradição. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação dos fundamentos já enfrentados, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 12. Indeferimento do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios no ED2 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º), ante a ausência de demonstração inequívoca de intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração 1, 2 e 3 rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 485, VI, § 3º, 489, § 1º, III, IV, 1.013, § 2º, 85, caput e § 10; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Decreto 35.851/1954; Lei 20.081/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013587-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0001562-60.2016.8.16.0067, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 22.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.04.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os pedidos feitos pelas partes para esclarecer pontos do julgamento anterior. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão original. Foi confirmado que a empresa que entrou nas propriedades para cortar árvores sem autorização causou dano moral ao dono, mesmo que a vegetação tenha se recuperado sozinha depois. Também foi decidido que a empresa não provou que tinha permissão para entrar e fazer a poda, o que tornou a ação dela ilegal. Quanto ao pedido para obrigar a empresa a recuperar a área, o tribunal entendeu que isso não era necessário, porque a natureza já estava se regenerando. Por fim, o tribunal manteve a divisão dos custos do processo como foi decidido antes. Assim, os pedidos para mudar a decisão foram rejeitados.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ÔNUS DA FORNECEDORA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.