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Doc. ADM Direito 346.1121.0457.0752

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exameTrata-se de Reexame Necessário oriundo de sentença de procedência que determinou a disponibilização de leito a idosa portadora de Alzheimer avançado que possui problemas cutâneos gravíssimos, estando com o osso exposto, para unidade hospitalar capacitada, incluindo transporte e tratamento necessário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do município, a possibilidade jurídica do pedido de disponibilização de leito hospitalar, bem como a análise do mérito quanto à necessidade urgente de internação da parte autora.III. Razões de decidirA legitimidade passiva do município é confirmada com base no princípio da responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, conforme CF/88, art. 23, II.A possibilidade jurídica do pedido é reconhecida, uma vez que o Poder Judiciário pode intervir nas decisões administrativas ilegais. No mérito, a necessidade urgente de internação da autora é comprovada por laudos médicos que indicam a gravidade do quadro clínico e a omissão dos entes federativos em fornecer tratamento em tempo razoável, violando o direito à saúde previsto no CF/88, art. 196 e em tratados internacionais.IV. Dispositivo e tesePedido procedente. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, incluindo a disponibilização de leitos hospitalares.»"O Poder Judiciário pode intervir para assegurar o cumprimento do direito à saúde quando há omissão do Poder Executivo.»"A não disponibilização tempestiva de leito hospitalar em casos de urgência configura violação ao direito à saúde.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 23, II; Art. 196; Art. 198, II; Lei 8.080/90, Arts. 2, §1º, e 5, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003918-59.2024.8.16.0160, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0067054-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9633.4669.0184

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por provas testemunhais e pericia

is. Eventuais contradições nas palavras da vítima são inaptas a desconstituir o conjunto probatório. Gravidade concreta da conduta. Utilização de arma branca (facão) na presença de filho adolescente - Incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 dias. Comprovado o tratamento ortopédico e fisioterápico por mais de 4 (quatro) meses após os fatos. Concessão médica de afastamento laboral por 30 dias, ainda que a vítima tenha mencionado período menor. Eventual divergência parcial no relato não afasta a prova da extensão das lesões. Dosimetria da pena mantida. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave e resistência à prisão, impondo ao apelante pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, além de indenização à vítima. O apelante requereu a desclassificação do delito para lesão corporal leve, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial semiaberto, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal grave à prisão deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito, reforma da dosimetria da pena e fixação do regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal grave estão comprovadas por laudos e depoimentos, incluindo a palavra da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. As lesões causadas à vítima resultaram em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias, conforme laudos periciais e prova testemunhal.5. O réu agiu com extrema violência, utilizando um facão, o que demonstra a gravidade da conduta e a culpabilidade do acusado.6. As circunstâncias do crime, incluindo a presença do filho adolescente durante as agressões, agravam a situação e justificam a pena aplicada.7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo aplicável o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos periciais e testemunhos, sendo suficiente para a configuração do delito e a manutenção da condenação, mesmo diante de eventuais contradições em depoimentos posteriores._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I, e §§ 9º e 10; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime - 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3437.3460.6368

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE O CRITÉRIO DE AUMENTO UTILIZADO NA ORIGEM. ADOÇÃO DA FRAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal por receptação julgada procedente pelo juízo de origem, que condenou o réu à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, fixando o regime semiaberto.1.2. Na sentença, o juízo sentenciante reconheceu uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e aumentou a pena-base em fração equivalente a 1/8 sobre a pena mínima cominada em abstrato ao delito, sem fundamentar concretamente a adoção do referido critério.1.3. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público buscando a readequação da pena-base, sustentando a ausência de justificativa idônea para o quantum de aumento empregado e requerendo a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, para valoração negativa dos antecedentes criminais, foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem e, não o sendo, se deve ser substituída pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, conforme jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CP, art. 59 autoriza que circunstâncias judiciais desfavoráveis influenciem a fixação da pena-base, condicionando o aumento a fundamentação concreta e individualizada, proporcional às peculiaridades do caso.3.2. Embora não exista critério legal rígido para quantificação do aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência do STJ consolidou parâmetros orientativos: fração de 1/6 sobre a pena mínima; ou fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; devendo eventual adoção de outro critério ser devidamente justificada.3.3. No caso concreto, o juízo de origem não explicitou o cálculo adotado para a exasperação da pena-base nem justificou a escolha da fração aplicada, afastando-se dos parâmetros usualmente aceitos e violando o dever constitucional de fundamentação.3.4. A ausência de fundamentação concreta inviabiliza o controle de legalidade e da proporcionalidade do aumento aplicado, impondo a readequação da pena-base.3.5. Procede, portanto, o pleito ministerial, devendo ser revista a dosimetria da pena para aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre 1 e 4 anos (3 anos) na primeira fase da dosimetria penal. Pena definitiva fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, além de 15 dias-multa.3.6. Mantém-se o regime semiaberto, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3.7. Honorários advocatícios fixados nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, no valor mínimo previsto no item 1.15.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para readequar a pena-base, fixando a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias-multa, no patamar mínimo legal, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A exasperação da pena-base fundada em circunstância judicial negativa exige fundamentação concreta quanto ao critério de aumento adotado, devendo ser aplicada, na ausência de justificativa concreta para utilização de outro critério, a fração hodiernamente aceita pela jurisprudência de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 59 e 180, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1 /10/2024, DJe de 3/10/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006813-80.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000287-96.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.07.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004962-71.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.06.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003929-52.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.2378.1570.3536

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AFRONTA AO CPC, art. 321. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO E DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, indeferindo a petição inicial por ausência de documentos essenciais e invalidade das assinaturas eletrônicas, com a alegação de que a notificação extrajudicial enviada ao devedor foi devolvida com a anotação «ausente», o que, segundo a apelante, não invalidaria a constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a ausência de intimação para emenda da inicial.III. Razões de decidir3. Houve violação ao CPC, art. 321, pois a parte autora não foi intimada para emendar a petição inicial antes do indeferimento.4. A constituição em mora do devedor foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento.5. A validade da assinatura eletrônica não depende exclusivamente de certificação pela ICP-Brasil, desde que as partes aceitem sua validade.6. Existem elementos suficientes nos autos que comprovam a autenticidade do contrato, permitindo o prosseguimento do feito.7. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito foi reformada, permitindo o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo destinatário ou por terceiros. A validade jurídica de contratos com assinatura eletrônica não depende exclusivamente da certificação pela ICP-Brasil, desde que as partes reconheçam a autenticidade e integridade dos documentos por meio de outros meios de validação aceitos entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, 330, IV, e CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei 14.620/2023, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 24.09.2024; STJ, Tema 1.132; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 17.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0022718-50.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 18.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006088-70.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 06.09.2024; Súmula 72/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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