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Doc. ADM Direito 364.7174.2269.6659

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ANALISOU A CONTENTO TODAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CAUSA PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE A COBRANÇA SEJA INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de vínculo contratual.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisum que analisou a contento todas as alegações da autora.4. Mérito. A dívida tem fundamento na contratação de linha de telefonia fixa, na cidade de Caxias do Sul/RS, no ano de 2024. Autora que, embora já tenha residido naquele Município, demonstrou possuir vínculo empregatício na cidade de Curitiba desde fevereiro de 2023, trabalhando como servente em escola municipal situada nesta Capital. Juntada de prints de telas sistêmicas demonstrando o pagamento de faturas anteriores que é insuficiente, isoladamente, para comprovar a relação jurídica supostamente mantida entre as partes. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos.5. A inclusão do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» não traz prejuízos, uma vez que é acessível apenas pelo devedor e credor, além de não afetar a pontuação do score do consumidor, de forma que, ainda que inexigível a dívida, não há que se falar em indenização por danos morais. Ademais, autora não demonstrou, ainda que minimamente, outros transtornos que justificariam a indenização pleiteada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade da dívida, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9327.2217.8284

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E ADICIONAIS DURANTE O AFASTAMENTO CLASSISTA. ART. 160 DA LEI MUNICIPAL 455/92. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANDAMENTAL QUE GARANTIU O AFASTAMENTO «SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS». INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA RESTRITIVA PARA EXCLUIR PARCELA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE RESGUARDADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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