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Doc. ADM Direito 827.5027.7780.7709

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 653.3999.6915.1200

2 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Revisão mecânica de automóvel. Problema no motor logo após revisão. Danos materiais que equivalem às despesas gastas para restabelecer o funcionamento ao bem. Danos materiais ajustados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pleiteando a reforma da sentença de parcial procedência para a majoração da indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, essencialmente, qual o valor adequado da indenização ao recorrente, tendo em vista a falha cometida pela reclamada por ocasião de revisão em seu veículo.III. Razões de decidir3. Ainda que o reclamante faça uso ostensivo de seu veículo, é certo que foi após a última revisão que surgiu o defeito de falta de lubrificação no motor e que tornou necessárias providências aprofundadas para restabelecer seu funcionamento.4. Há, destarte, nexo de causalidade direto entre a falha da ré na última revisão e o dispêndio de valores para reparar o motor do veículo, justificando que a indenização se equipare a esta verba.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 12 e 14.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5202.9489.6166

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A CONTRATAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INEXISTENTE. AUTORA COM VÁRIAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRETÉRITAS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de «inexistência» de dívida e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Aferir a regularidade da contratação e a licitude do débito, bem como se a autora tem direito à indenização pleiteada.III. Razões de decidir3. A operadora requerida não logrou êxito em demonstrar a origem lícita da cobrança questionada pela autora. A mera juntada de telas sistêmicas, desacompanhadas do contrato, faturas ou extratos de uso dos serviços, não faz prova suficiente da existência da relação jurídica contratual entre as partes. Dívida declarada inexistente. Sentença reformada nesse ponto.4. A inclusão de débito inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não gera dano moral presumido. Parte autora, ademais, que conta com diversas outras inscrições em seu nome. Indenização por danos morais incabível.IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9733.0445.8647

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO DE FORMA CONCOMITANTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discute a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro prestamista, tendo a sentença reconhecido a abusividade das tarifas e mantido a cobrança do seguro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; e (ii) saber a legalidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3.1. A ausência de comprovação do efetivo desembolso e da prestação dos serviços justifica a restituição das tarifas cobradas. 3.2. A assinatura simultânea do termo de adesão ao seguro e do contrato principal inviabiliza o reconhecimento de contratação autônoma e voluntária, caracterizando venda casada. IV. Dispositivo 4. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.2276.6144.5461

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Redução da pena-base ao mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedidos rejeitados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em local próximo após abordagem policial e posterior busca nos arredores. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se as questões relativas à pena fixada foram corretamente aplicadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de insuficiência das provas se esvai, levando em conta que, de maneira segura, confirmam a finalidade do tráfico. 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado no presente caso diante da dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada. Teses de julgamento: O conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal é capaz de confirmar a finalidade comercial dos entorpecentes e justificar a condenação. A exasperação da pena-base foi feita dentro da razoabilidade e da legalidade, não havendo o que se falar em alteração relativa a esse tópico. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido quando há dedicação ao crime por parte do réu.... ()

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