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Doc. ADM Direito 115.4914.1939.5390

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL (ART. 43, §2º, CDC E PERDA DE TEMPO ÚTIL). NÃO CONHECIMENTO NA PARTE INOVADORA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e débito entre a autora e a ré, determinando a suspensão de cobranças, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança realizada na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configurou negativação indevida e não gerou danos à autora.A apelante sustenta que o dano moral é in re ipsa em razão da cobrança indevida e inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome», invocando pela primeira vez violação ao art. 43, §2º do CDC e teoria da perda de tempo útil.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há inovação recursal vedada; (ii) se a inclusão em plataforma de negociação privada configura dano moral in re ipsa; e (iii) se houve prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. A apelante inova ao invocar, pela primeira vez em sede recursal, violação ao art. 43, §2º do CDC (ausência de comunicação prévia) e teoria da «perda de tempo útil», fundamentos jurídicos não deduzidos na causa de pedir originária.4.A plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com cadastros públicos de inadimplentes, constituindo ferramenta privada de negociação de dívidas, com acesso restrito ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros e sem impacto negativo no score de crédito.5.O dano moral in re ipsa se aplica aos casos de inscrição indevida em cadastros públicos de proteção ao crédito (SPC, Serasa tradicional, SCPC), onde há publicidade da informação, impacto no score e violação à honra objetiva do consumidor.6.No caso concreto, não houve inscrição em cadastro restritivo público, mas apenas disponibilização da dívida em plataforma privada de negociação, sem repercussão externa, o que afasta a presunção de dano in re ipsa.7.Não há prova nos autos de: (i) cobrança vexatória ou constrangedora; (ii) transtornos concretos que ultrapassem o mero dissabor; (iii) dificuldades para obtenção de crédito; ou (iv) violação à honra.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria que fosse reconhecida a inexistência de uma dívida e que a empresa OI S/A. pagasse por danos morais, pois seu nome foi colocado em uma plataforma de cobrança. O tribunal entendeu que a dívida realmente não existia e que a empresa deveria parar de cobrar, mas não viu motivo para pagar danos morais, pois a inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» não é a mesma coisa que ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito. A plataforma serve apenas para facilitar negociações e não prejudica a pessoa, já que não há divulgação pública da dívida. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior e negou o pedido de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7258.3007.3593

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1.1. Revisão criminal proposta com o objetivo de desconstituir acórdão transitado em julgado que manteve a condenação da requerente pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, §§ 1º e 2º, II, e 331, ambos do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, às penas de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa.1.2. A defesa requer a desclassificação do delito de roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, sob o fundamento de que a requerente não concorreu para a violência empregada pela corré nem tinha ciência de sua prática, motivo pelo qual sustenta a incidência do CP, art. 29, § 2º.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pelo delito de roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas contraria texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos; e (ii) se a pretensão de desclassificação para o delito de furto caracteriza erro judiciário apto a justificar a desconstituição do acórdão condenatório.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal tem caráter excepcional e não se destina ao reexame de fatos e provas, nem à rediscussão da dosimetria da pena. Admite-se apenas para a correção de erro judiciário manifesto ou de decisão contrária à lei ou à evidência dos autos.3.2. Na espécie, a tese desclassificatória foi expressamente enfrentada no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, oportunidades em que se reconheceu que as corrés atuaram mediante prévio ajuste, divisão de tarefas e unidade de desígnios, circunstâncias que autorizam a imputação da violência empregada por uma delas às demais agentes.3.3. A pretensão revisional traduz mero inconformismo da requerente com a interpretação conferida pelo órgão julgador ao conjunto probatório, sem demonstração de erro judiciário ou de qualquer hipótese autorizadora da rescisão do julgado.IV. Dispositivo 4. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 2º, 157, §§ 1º e 2º, II, e 331 ; CPP, art. 621; e Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001994-23.2021.8.16.0126, Palotina, relatora Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, J. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002728-03.2023.8.16.0126 [0001994-23.2021.8.16.0126/1], Palotina, relatora Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, J. 03.07.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 273.6335.9449.0011

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITAL SEGURADO VINCULADO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de diferença de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito, exibição de documentos e indenização por danos morais. A sentença condenou as rés à restituição simples das parcelas pagas após o falecimento da segurada e rejeitou os pedidos de pagamento de saldo remanescente do seguro prestamista e de compensação por danos morais. Os autores sustentam que os contratos não continham informação adequada acerca da modalidade de capital segurado vinculado, defendem a existência de saldo remanescente em favor dos herdeiros, postulam a repetição em dobro dos valores cobrados após o óbito e o reconhecimento de danos morais decorrentes da demora na liquidação do sinistro e da negativação do nome da segurada falecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de seguro prestamista foram regularmente celebrados na modalidade de capital segurado vinculado e se existe saldo remanescente de indenização securitária a ser pago aos herdeiros; (ii) saber se os valores cobrados após o falecimento da segurada devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se a demora na regulação do sinistro, a cobrança de parcelas após o óbito e a inscrição do nome da segurada em cadastro restritivo de crédito configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental demonstra que os contratos de seguro prestamista foram pactuados sob a modalidade de capital segurado vinculado, cuja cobertura acompanha a evolução do saldo devedor da obrigação garantida. A documentação contratual evidencia que a modalidade foi expressamente informada à segurada, inexistindo violação ao dever de informação ou fundamento para afastar a cláusula contratual.4. Na modalidade de capital segurado vinculado, o valor da indenização é reduzido proporcionalmente à amortização da dívida. Demonstrado que, na data do sinistro, o capital segurado era inferior ao saldo devedor existente, a integralidade da cobertura foi destinada à quitação das obrigações financeiras, inexiste saldo remanescente a ser repassado aos herdeiros.5. Embora reconhecida a indevida retenção das parcelas pagas após o falecimento da segurada, a cobrança ocorreu durante o período de regulação administrativa do sinistro, circunstância apta a caracterizar erro justificável. Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, é cabível apenas a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos.6. A seguradora apresentou documentação demonstrando o cancelamento do seguro vinculado ao contrato utilizado como fundamento para a alegada negativação indevida, inexistindo falha na distribuição do ônus da prova. A inscrição decorreu do exercício regular do direito de crédito, afastando a ilicitude da conduta.7. A demora na liquidação do sinistro e a manutenção temporária das cobranças após o óbito, desacompanhadas de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade dos autores, configuram mero inadimplemento contratual e não geram, por si sós, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. No seguro prestamista contratado na modalidade de capital segurado vinculado, inexistindo capital segurado superior ao saldo devedor na data do sinistro, não há saldo remanescente a ser pago aos herdeiros do segurado. 2. A cobrança de parcelas durante o período de regulação administrativa do sinistro, seguida de restituição dos valores após o reconhecimento da cobertura securitária, caracteriza erro justificável e afasta a repetição do indébito em dobro. 3. A demora na liquidação do seguro prestamista e a cobrança temporária de parcelas após o óbito, desacompanhadas de demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, 47 e 54; CC, arts. 188, I, 765, 884 e 940; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004476-97.2021.8.16.0075, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Recurso Inominado 0054257-72.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, 2ª Turma Recursal, j. 02.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0012404-30.2021.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7146.6374.4682

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 4.512/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL 11.034/1994 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO ESTADUAL 4.512/1998 QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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