I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e débito entre a autora e a ré, determinando a suspensão de cobranças, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança realizada na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configurou negativação indevida e não gerou danos à autora.A apelante sustenta que o dano moral é in re ipsa em razão da cobrança indevida e inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome», invocando pela primeira vez violação ao art. 43, §2º do CDC e teoria da perda de tempo útil.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há inovação recursal vedada; (ii) se a inclusão em plataforma de negociação privada configura dano moral in re ipsa; e (iii) se houve prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. A apelante inova ao invocar, pela primeira vez em sede recursal, violação ao art. 43, §2º do CDC (ausência de comunicação prévia) e teoria da «perda de tempo útil», fundamentos jurídicos não deduzidos na causa de pedir originária.4.A plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com cadastros públicos de inadimplentes, constituindo ferramenta privada de negociação de dívidas, com acesso restrito ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros e sem impacto negativo no score de crédito.5.O dano moral in re ipsa se aplica aos casos de inscrição indevida em cadastros públicos de proteção ao crédito (SPC, Serasa tradicional, SCPC), onde há publicidade da informação, impacto no score e violação à honra objetiva do consumidor.6.No caso concreto, não houve inscrição em cadastro restritivo público, mas apenas disponibilização da dívida em plataforma privada de negociação, sem repercussão externa, o que afasta a presunção de dano in re ipsa.7.Não há prova nos autos de: (i) cobrança vexatória ou constrangedora; (ii) transtornos concretos que ultrapassem o mero dissabor; (iii) dificuldades para obtenção de crédito; ou (iv) violação à honra.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria que fosse reconhecida a inexistência de uma dívida e que a empresa OI S/A. pagasse por danos morais, pois seu nome foi colocado em uma plataforma de cobrança. O tribunal entendeu que a dívida realmente não existia e que a empresa deveria parar de cobrar, mas não viu motivo para pagar danos morais, pois a inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» não é a mesma coisa que ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito. A plataforma serve apenas para facilitar negociações e não prejudica a pessoa, já que não há divulgação pública da dívida. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior e negou o pedido de indenização.... ()
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