Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 159.6509.1961.4772

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.2417.2772.9292

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com uso de arma branca. Apelação do réu não provida, mantendo a sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, em decorrência de ato em que, armado com uma faca, subtraiu R$ 60,00 de um estabelecimento comercial, utilizando grave ameaça. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto, além da aplicação de pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, VII, do CP, deve ser mantida, considerando os argumentos de insuficiência de provas e a alegação de desclassificação para furto simples.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por depoimentos da vítima e policiais militares, além de provas documentais.4. A grave ameaça foi claramente demonstrada, pois o réu utilizou uma faca para subtrair dinheiro da vítima, configurando o crime de roubo e não de furto.5. O reconhecimento do réu pela vítima, embora contestado, não comprometeu a validade da condenação, pois a decisão se baseou em um conjunto probatório robusto.6. O pedido de desclassificação para furto foi rejeitado, uma vez que a utilização de arma branca e a ameaça à vítima caracterizam o roubo.7. A pena foi fixada em conformidade com a legislação, caracterizado o emprego de grave ameaça, o que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida, mantendo a sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, com arbitramento dos honorários advocatícios.___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação 2, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª C. Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação 3, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 28.02.2022; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.8865.8943.7190

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CUJOS VALORES FORAM DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. BANCO RÉU QUE N

ÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.7104.4236.0755

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO PÚBLICO SEM INTERESSE NA CAUSA. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE APRESENTA ALTURA FINAL

SUPERIOR À RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RUFOS E CALHAS QUE RESULTARAM EM INFILTRAÇÕES. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. GASTOS COM CONSERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.8146.8596.7963

5 - TJPR Direito processual civil e direito educacional. Recurso Inominado Cível. Incompetência da Justiça Estadual para julgar ações sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada. Sentença anulada e feito extinto sem resolução do mérito, pre

judicados os recursos inominados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.9204.2516.9172

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AIT À CONDUTOR APONTADO. INDICAÇÃO REALIZADA INTEMPESTIVAMENTE. DESÍDIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂN

SITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIRTUDE DO CTB, art. 257, § 7º. INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.2055.1117.8621

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FILHA MENOR DOS AUTORES. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DO CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. AUSÊNCI

A DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE ADESÃO OU DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. PROVA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA OPORTUNIZAR COMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.9892.1562.3601

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( CPC/1973 E CPC/2015) NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelaçã

o cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto processo, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o disposto no 4º do art. 921 doCPC, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), 927, III; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.0035.1349.3747

9 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO INEQUÍVOCO DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA (31 PINOS E 36 BUCHAS). VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A FÉ PÚBLICA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE CONFIGURADO. SÚMULA 522/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE (PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE O ESTADO DE FORAGIDO). REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. ISENÇÃO DE CUSTAS E PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.​ Caso em exame Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu Celisvaldo Nunes Andrade à pena total de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), em concurso material. O réu foi preso em flagrante por trazer consigo 31g de cocaína já fracionada em 67 porções (eppendorf e buchas). Ocorre que, na ocasião, o apelante utilizou nome falso («Giovane Pereira de Souza») para ocultar sua verdadeira identidade e seu vasto histórico de condenações e mandado de prisão pendente, ardil que lhe permitiu obter, inicialmente, a liberdade provisória, sendo descoberto posteriormente através de laudo papiloscópico. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico, alegando que a condenação se baseia unicamente na palavra dos policiais e em seu contexto de vulnerabilidade social e dependência química.II.​ Questão em discussão As questões postas em discussão residem em: (i) verificar se o conjunto probatório é apto a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, especialmente frente à tese de fragilidade da prova e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) determinar se a conduta de atribuição de falsa identidade, mesmo em contexto de autodefesa, configura o delito do CP, art. 307; (iii) analisar a legalidade e a adequação da dosimetria da pena aplicada em primeiro grau; e (iv) examinar a competência para a apreciação do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais.III.​ Razões de decidir1. A materialidade do crime de tráfico está solidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), e pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 72.1), que confirmou a natureza de cocaína da substância apreendida (31g fracionados em 67 porções).2. A autoria é certa e plenamente comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais militares Maurício Micalichechen e Marcos Roberto Nogueira Munhoz (mov. 213.3 e 213.4), que, de maneira uniforme, relataram ter visualizado o apelante dispensando o invólucro com a droga ao perceber a presença da viatura em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico. A palavra dos agentes, harmônica e corroborada pelo contexto fático (fracionamento e tipo de droga), possui plena validade probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório.3. A tese defensiva de ausência de elementos típicos de mercancia (balança, dinheiro, anotações de tráfico) não afasta a configuração do tráfico, por se tratar de crime de ação múltipla. O fracionamento em 67 porções e a quantidade de cocaína apreendida (31g) são circunstâncias indicativas da destinação à terceiros, que superam a mera alegação de posse para uso pessoal, mesmo diante da condição de dependente químico do réu, mormente considerando-se a reincidência específica do apelante atestada nos autos (mov. 236.1).4. O crime de falsa identidade restou inconteste, tendo o réu confessado em juízo que forneceu nome falso para ocultar sua verdadeira identidade e sua situação processual pregressa (mandados de prisão). A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, mesmo sob a alegação de autodefesa, conforme a pacífica orientação do STJ, sedimentada na Súmula 522.5. Na primeira fase da dosimetria penal, demonstra-se hígida a valoração negativa da culpabilidade, em razão de o réu ter praticado o delito enquanto estava foragido do sistema prisional, possuindo mandado de prisão em aberto (autos 0000088-29.2019.8.16.0009), o que atesta sua audácia e maior reprovabilidade da conduta. Igualmente, deve ser mantida a utilização de condenação anterior (autos 0011791-76.2018.8.16.0013) para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sem que se configure bis in idem com a reincidência.6. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não pode ser aplicada ao apelante, tendo em vista sua reincidência (conforme condenação transitada em julgado nos autos 0019095-29.2018.8.16.0013, que motivou a agravante na segunda fase), o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas.7. O regime inicial fechado (art. 33, § 2º, a, CP) é imperativo, dada a pena final imposta (acima de 8 anos) e a reincidência. A detração penal realizada na sentença (6 meses e 4 dias de prisão cautelar) não tem o condão de alterar o regime prisional fixado, estando correta a manutenção do regime mais gravoso.8. Os pedidos de isenção da pena de multa e das custas processuais se inserem na competência do Juízo da Execução, conforme a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não é conhecido nestes pontos.IV.​ Dispositivo e tese Apelação Criminal conhecida em parte e, na extensão conhecida, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, fixando-se honorários ao defensor dativo em grau recursal.Teses de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando a materialidade e a autoria se encontram comprovadas por laudo pericial, quantidade e fracionamento de entorpecente, e pelos depoimentos coesos e harmônicos de policiais militares, dotados de fé pública e em consonância com o contexto fático, sendo as provas robustas e suficientes. 2. A prática do crime de falsa identidade (art. 307, CP) pelo réu que se utiliza de nome falso para ocultar antecedentes e mandado de prisão configura conduta típica, insuscetível de ser justificada pela alegação de autodefesa, nos termos da Súmula 522/STJ. 3. O quantum da pena-base deve ser majorado pela negativação da culpabilidade quando o réu comete o delito na condição de foragido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.4614.7644.3575

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE EXERCIDA PELA GENITORA DO AUTOR, DECORRENTE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSSE POSTERIOR EXERCIDA PELA FILHA DO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE POSSE PESSOAL E EXCLUSIVA PELO APELANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 ANOS. RESIDÊNCIA HABITUAL NÃO DEMONSTRADA. MERO PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, na qual o autor/apelante alegou exercer a posse do imóvel de forma contínua, mansa e pacífica por mais de 20 anos, requerendo o reconhecimento de seu direito à usucapião extraordinária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante comprovou os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária pleiteada, especialmente quanto à posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, e à ausência de oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir O autor não comprovou o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo necessário para a usucapião. A posse exercida pela mãe do autor decorreu do direito real de habitação, não se confundindo com posse exclusiva apta à usucapião. O autor/apelante não demonstrou que arcou exclusivamente com as despesas do imóvel, e o pagamento de tributos não caracteriza posse ad usucapionem. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal exigido, impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de usucapião extraordinária feito pelo autor foi negado. O autor não conseguiu provar que tinha a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e sem oposição por tempo suficiente, que seria de 15 anos. As provas testemunhais mostraram que, na verdade, os pais do autor e depois sua mãe moraram no imóvel, e que o autor não residia lá desde 1993. Além disso, houve oposição dos outros herdeiros após o falecimento da mãe do autor. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.2441.3592.7668

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de revisional, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor ao enquadramento na Classe IV pela LE 22.187/2024, determinando o recálculo dos seus proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de equívoco no ato administrativo que reenquadrou o autor, pelo princípio da paridade, na Classe III quando da publicação da Lei Estadual 22.187/2024, a qual reestruturou o plano de careira dos policiais militares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seus arts. 2º e 4º, determina o reenquadramento dos militares ativos e inativos com base na tabela do Anexo II, preservando a irredutibilidade de vencimentos (art. 5º), mas sem previsão de progressão ou promoção para aposentados.4. A norma estadual de 2012 (Lei Complementar 17.169/2012) já havia vedado a progressão aos militares da reserva remunerada (§ 6º do art. 7º), limitando o reenquadramento à referência correspondente aos adicionais por tempo de serviço apurados até a inativação.5. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), fixou entendimento de que, inexistindo redução remuneratória, não há direito adquirido de servidor inativo a enquadramento na última classe da nova carreira reestruturada, sendo inviável a ascensão funcional após a aposentadoria.6. Quando da publicação da norma de 2012, o autor foi reenquadrado na Referência 06, não se identificando qualquer equívoco na aplicação da Lei Estadual 22.187/2024, quando reposicionado na Classe III conforme Anexo II da lei de regência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das progressões da ativa aos aposentados.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Complementar Estadual 17.169/2012, arts. 7º e 14; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º, 4º e 5º, e Anexo II; CPC/2015, art. 373, I; Súmula Vinculante 37/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 439), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 09.10.2013, DJe 07.02.2014; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006308-03.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.4262.2483.4104

12 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO E USO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para impor ao requerido obrigações de não fazer e de fazer, consistentes na proibição de novas intervenções em área de Bioma Mata Atlântica sem licenciamento ambiental, na vedação de uso agrícola da área e na recuperação integral do passivo ambiental existente.A sentença condenou o requerido à recomposição da área degradada mediante abandono da área e plantio de 1.500 mudas florestais nativas, em espaçamento de 3 x 3 metros, conforme relatório técnico do órgão ambiental competente.No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, prescrição da pretensão reparatória, fragilidade dos relatórios administrativos, ausência de comprovação de autoria do dano ambiental e desproporcionalidade da medida de recomposição.O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se a pretensão de reparação do dano ambiental está prescrita; (iii) saber se os relatórios administrativos que embasam a condenação são suficientes como prova; (iv) saber se a responsabilidade pela recomposição ambiental depende da comprovação de autoria do dano; e (v) saber se a medida de recomposição ambiental imposta é desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a especificar provas, deixa de requerer a produção de prova pericial, operando-se a preclusão consumativa.8. A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999, afastando a alegação de prescrição.9. Os relatórios técnicos elaborados por órgão ambiental competente constituem atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao proprietário do imóvel o ônus de demonstrar, de forma específica, eventual vício ou inconsistência, o que não ocorreu no caso concreto.10. A prova oral produzida nos autos confirmou a exploração agrícola da área objeto da lide, sendo incontroversa a existência do dano ambiental.11. A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, solidária e propter rem, sendo irrelevante a identificação do efetivo causador do dano, bastando a condição de proprietário ou possuidor do imóvel para a imposição da obrigação de recomposição ambiental.12. A obrigação de reparar o dano ambiental decorre dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como da Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º, que conferem caráter real e ambulatorial às obrigações ambientais.13. O STJ, no julgamento do Tema 1.204, consolidou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, ressalvada a hipótese de cessação do direito real antes da causação do dano sem qualquer contribuição para o evento lesivo.14. A medida de recomposição ambiental fixada na sentença baseou-se em recomendação técnica do órgão ambiental competente, não tendo o apelante produzido prova técnica apta a demonstrar eventual desproporcionalidade ou inviabilidade da obrigação imposta.15. A alegação genérica de excesso na quantidade de mudas a serem plantadas, desacompanhada de prova técnica, não é suficiente para infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO JULGAMENTO16. STJ, Tema 1.204, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.17. STJ, Súmula 623.18. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0003748-43.2020.8.16.0123, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2025.19. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0010998-76.2017.8.16.0174, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, sendo imprescritível a pretensão de reparação e irrelevante a identificação do efetivo causador do dano, podendo a obrigação de recomposição ambiental ser imposta ao proprietário do imóvel com base em relatórios técnicos do órgão ambiental competente, desde que não infirmados por prova idônea».Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225.Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º.CPC, art. 1.009 e CPC, art. 499.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 999.STJ, Tema 1.204; Súmula 623; REsp. Acórdão/STJ.TJPR, Apelação Cível 0003748-43.2020.8.16.0123.TJPR, Apelação Cível 0010998-76.2017.8.16.0174.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.2665.0503.8657

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCOFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.3251.3132.0985

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.3055.5124.7166

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - (1) PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM FUNDAMENTADO - CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE QUE NÃO IMPLICAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - (II) - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA A ORDEM ESTABELECIDA NO art. 85, §2º DO CPC - CÁLCULO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARCELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.7738.9028.4019

16 - TJPR DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal movida pelo Ministério Público em face da ré, condenada em primeiro grau pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, c/c art. 69, todos do CP), à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa. A condenação decorreu da subtração, em diversas datas, entre dezembro de 2021 e abril de 2022, da quantia de R$11.210,00 pertencente ao estabelecimento comercial em que a ré trabalhava.1.2. Recurso de apelação interposto pela defesa visando à absolvição da ré quanto ao primeiro conjunto de fatos delituosos, com base no princípio in dubio pro reo. No mais, requer: (i) reanálise da dosimetria da pena, (ii) fixação de regime prisional mais brando, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (iv) arbitramento de honorários à defensora dativa.1.3. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo, com arbitramento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se estão presentes elementos suficientes para a absolvição da ré quanto ao primeiro grupo de furtos atribuídos na denúncia e (ii) saber se é possível a alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade, bem como o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece dos pedidos de redução da pena-base e aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao segundo conjunto de fatos, por ausência de interesse recursal, tendo sido ambos já reconhecidos na sentença.3.2. O conjunto probatório é harmônico e suficiente, com destaque para os depoimentos da vítima, de testemunhas e de agentes públicos, bem como provas documentais e imagens que demonstram a prática do crime enquanto a ré inclusive era funcionária do estabelecimento, o que justifica a manutenção da condenação pelo primeiro grupo de furtos.3.3. A negativa de autoria apresentada pela ré se encontra isolada e desacompanhada de prova capaz de desconstituir a palavra das testemunhas e demais elementos constantes nos autos.3.4. Correta a fixação do regime semiaberto, em razão da pena superior a quatro anos, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, «b», e 44, I, ambos do CP.3.5. Honorários advocatícios fixados à defensora dativa no valor de R$700,00, conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR, por analogia.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «É válida a condenação por furto qualificado mediante abuso de confiança, ainda que não haja testemunhas oculares, quando há prova robusta e coerente da prática delitiva, inclusive por imagens, depoimentos convergentes e documentos contábeis. A negativa isolada da ré, desacompanhada de provas, não justifica a absolvição com base no princípio in dubio pro reo».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «b»; art. 44, I; art. 69; art. 71; art. 155, §4º, II. CPP: art. 201, §2º; art. 239. CF/88: art. 5º, LXXIV. Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Primeira Câmara Criminal - Apelação Crime 0002751-93.2024.8.16.0196 - Rel. Des. Subst. Evandro Portugal - Julg. 14/06/2025. STF - HC 224605 RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - Primeira Turma - Julg. 27/03/2023 - DJe 13/04/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.9812.2713.7666

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO A DEMONSTRAR VÍNCULO CONTRATUAL COM  A RECLAMANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.  MERO REGISTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», ESTE SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS NO SCORE DA RECLAMANTE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE IN RE IPSA, AINDA MAIS SE A RECLAMANTE POSSUI RESTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA PREEXISTENTE À COBRANÇA EM DEBATE NESTES AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.3207.7913.1531

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADPF 1.174. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE JURÍDICA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 231/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MATÉRIA DE DIREITO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.2412.2351.4210

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Honorários advocatícios e custas processuais em embargos de declaração sobre constrição indevida de imóvel. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sertanópolis contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação interposto por pelo embargante, reformando sentença e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob a alegação de omissão e contradição por não ter aplicado a Súmula 303/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão por não ter aplicado a Súmula 303/STJ ao condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento. 4. O acórdão fundamentou adequadamente a condenação do Município ao pagamento de honorários e custas, por ter sido responsável pela constrição indevida do bem, conforme a Súmula 303/STJ e o Tema Repetitivo 872. 5. Não cabe aos embargos de declaração a rediscussão da matéria já decidida, sendo insuficiente a mera irresignação com o resultado do julgamento para acolhimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão da matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro para seu acolhimento, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais recai sobre quem deu causa à constrição indevida, ainda que não mencionada expressamente a Súmula 303/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.6147.9919.0007

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária e montadora de veículos, em razão de falha na prestação de serviço.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgando procedente o pedido, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 4.000,00, por retenção indevida do veículo, ausência de informações adequadas e privação prolongada de uso do bem.Recurso Inominado interposto exclusivamente pela concessionária, com alegações de prescrição, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (iii) saber se a conduta da autora contribuiu para a demora na restituição do bem; (iv) saber se está configurado o dano moral e se o valor fixado é razoável.III. RAZÕES DE DECIDIRA tese de prescrição não merece acolhida, diante da aplicação da teoria da actio nata, prevista no CDC, art. 27, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se apenas com a ciência inequívoca do dano e de sua autoria. Enquanto pendente ação de obrigação de fazer proposta pela própria recorrente, a parte autora não detinha clareza sobre a extensão do dano e a responsabilidade pelo evento.Restou demonstrado que o defeito no motor do veículo surgiu após intervenção técnica da concessionária, assumindo esta os custos do reparo. A responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras é prevista no CDC, art. 14, sendo ônus da recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.A recusa da autora em retirar o veículo foi justificada pela ausência de informações técnicas claras sobre os reparos realizados. A omissão informacional caracteriza quebra da confiança na relação de consumo, especialmente em serviços que envolvem segurança e integridade do bem.O dano moral restou configurado diante da privação prolongada do uso de bem de alto valor econômico, ausência de informações e quebra da legítima expectativa do consumidor, não sendo caracterizado mero aborrecimento.O valor fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável, atendendo à dupla função da indenização por dano moral, compensatória e pedagógica.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.8919.2397.2795

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HISTÓRICO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 510 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, em concurso material. A defesa requer a absolvição quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, mediante aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima e a revisão do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de posse irregular de munições de uso permitido apreendidas em contexto de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) determinar se o regime inicial semiaberto deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de posse irregular de munição de uso permitido constitui delito de perigo abstrato, sendo suficiente a mera detenção da munição para configuração da tipicidade penal, independentemente da apreensão de arma de fogo. A aplicação do princípio da insignificância mostra-se incompatível com hipóteses em que a apreensão das munições ocorre em contexto de tráfico de drogas, circunstância que evidencia maior gravidade concreta da conduta e risco à segurança pública. Embora inquéritos e ações penais em curso não possam fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, o histórico infracional análogo ao tráfico de drogas pode demonstrar dedicação a atividades criminosas quando evidenciada proximidade temporal e habitualidade delitiva. Os antecedentes infracionais do apelante relacionados ao tráfico de entorpecentes, somados às circunstâncias da prisão em flagrante, revelam dedicação a atividades criminosas e impedem a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O regime inicial semiaberto observa os critérios objetivos previstos no art. 33, § 2º, «b», do CP, diante da pena aplicada superior a quatro anos e inferior a oito anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a reprimenda aplicada supera o limite de quatro anos previsto no CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de posse irregular de munição de uso permitido quando a apreensão ocorre em contexto de tráfico de drogas; 2. O histórico infracional análogo ao tráfico de entorpecentes pode demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a incidência do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação concreta e proximidade temporal; 3. A pena superior a quatro anos e inferior a oito anos impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP; 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada supera quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, e 69. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, II. Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002180-07.2023.8.16.0181, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 15.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.5891.8912.2374

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ, PORÉM, QUE REGISTRA IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.0261.9895.9273

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS «ODONTOPREV». REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.8280.1809.5095

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA DO APELADO QUE ATINGIU PLURALIDADE DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que rejeitou a denúncia contra o acusado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio em razão do uso abusivo de aparelho sonoro em alto volume, que teria causado incômodo a várias pessoas da vizinhança, incluindo vítimas idosas, em evento ocorrido em imóvel residencial no município de Quatro Barras/PR. O Recorrente insurge-se contra a decisão que não recebeu a denúncia, requerendo o seu processamento e o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se deve ser recebida e processada a denúncia contra o apelado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em razão do uso abusivo de aparelho sonoro em alto volume que atingiu uma pluralidade de pessoas.III. Razões de decidir1. A conduta do apelado atingiu uma pluralidade de pessoas, configurando perturbação do sossego coletivo, conforme relatos convergentes de vítimas e vizinhos.2. Não é indispensável laudo técnico para comprovar a perturbação do sossego, sendo suficiente prova testemunhal idônea, especialmente em juizados especiais.3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria, com depoimentos coerentes e interesse das vítimas na persecução penal, justificando o prosseguimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do feito.Tese de julgamento: Para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, é necessário que a conduta do agente atinja uma pluralidade de pessoas, sendo suficiente a prova testemunhal para demonstrar a materialidade e autoria, dispensando-se laudo técnico pericial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.3322.8324.5256

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DOIS RECURSOS. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES. INTERRUPÇÕES INDEVIDAS DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO. RECURSO DA SANEPAR PARA AFASTAR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. .

I. Caso em exame 1. Recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença de procedência parcial dos pedidos, que condenou a SANEPAR ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, afastando a declaração de inexigibilidade dos débitos II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, conforme pretende o autor, ou afastado por completo, conforme pretende a SANEPAR. III. Razões de decidir 3. A SANEPAR confessou falha no cavalete de abastecimento e a necessidade de retificação das faturas, caracterizando responsabilidade objetiva. 4. Houve duas interrupções indevidas do fornecimento de água, serviço essencial, configurando dano moral indenizável que vai além do mero dissabor. 5. O valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado às particularidades do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da SANEPAR conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O corte indevido de serviço público essencial, cumulado com cobranças exorbitantes reiteradas, configura dano moral indenizável, cujo quantum deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que a capacidade econômica da concessionária, por si só, justifique majoração excessiva, tampouco que a correção administrativa posterior afaste a condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.6506.8913.2699

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DUPLA CONTÍNUA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS. VALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.560,58 pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito e julgar improcedente o pedido contraposto. O recorrente sustenta nulidade da sentença em razão da produção de prova após o encerramento da instrução, insuficiência de prova dos danos materiais e necessidade de apresentação de nota fiscal ou comprovante bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença em razão da produção de prova após o encerramento da instrução processual; (ii) estabelecer se o recorrente deu causa exclusiva ao acidente de trânsito; e (iii) determinar se os documentos apresentados comprovam suficientemente os danos materiais suportados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção da prova impugnada foi regularmente deferida e realizada antes da prolação da sentença, com observância do contraditório, inexistindo nulidade processual. 4. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito deve ser aferida a partir da causa primária do evento danoso, conforme a teoria da causalidade adequada. 5. As provas dos autos demonstram que o recorrente realizou conversão à esquerda em local proibido, transpondo faixa dupla contínua para acessar posto de combustíveis, em desacordo com as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Anexo II da Resolução CONTRAN 160/2004. 6. Os depoimentos testemunhais confirmam a dinâmica do acidente, a realização da manobra irregular pelo recorrente, a compatibilidade da velocidade da motocicleta com a via e o abandono do local do acidente pelo réu, afastando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 7. Os documentos consistentes em orçamento e recibo comprovam suficientemente os prejuízos materiais experimentados pela parte autora, inexistindo exigência de apresentação de nota fiscal ou comprovante bancário para demonstração do dano no caso concreto. 8. Caracterizada a culpa exclusiva do recorrente e comprovados os danos materiais, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A produção de prova até a prolação da sentença é válida quando regularmente deferida e assegurado o contraditório. 2. O condutor que realiza conversão à esquerda mediante transposição de faixa dupla contínua, sem observar as cautelas exigidas pela legislação de trânsito, responde pelos danos decorrentes do acidente quando sua conduta constitui a causa primária do evento. 3. Orçamento e recibo constituem prova suficiente dos danos materiais quando corroborados pelo conjunto probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 33; CTB, arts. 28 e 34; Resolução CONTRAN 160/2004, Anexo II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011213-82.2020.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior, j. 02.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.5242.8687.6132

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. art. 111, I, DO RITJPR. DEMANDA ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível da sentença que julgou improcedente pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária, questionando a regularidade da intimação para purgação da mora e a comunicação das datas dos leilões. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de execução extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária, especialmente quanto à regularidade da constituição em mora do devedor e à ciência das datas dos leilões, que justifique a anulação dos atos expropriatórios. III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi regular, pois a intimação foi realizada à codevedora fiduciante investida de mandato recíproco.4. Houve ciência inequívoca das datas dos leilões, comprovada pelo envio de telegramas, comunicações eletrônicas e publicação de edital, atendendo às formalidades legais.5. Não há nulidade capaz de invalidar o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, pois o procedimento extrajudicial observou as exigências legais e não foi demonstrado prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: A intimação para purgação da mora na execução extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária é regular quando realizada por meio de mandatário recíproco previsto em contrato entre os devedores fiduciantes, dispensando a intimação pessoal direta do devedor fiduciante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 1º; Lei 13.465/2017, art. 27, § 2º-B; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0020617-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 10.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para anular um procedimento de cobrança e venda de um imóvel feito pelo banco, porque o autor dizia que não foi avisado direito. O tribunal entendeu que o banco avisou corretamente, usando uma procuração entre as partes para notificar uma pessoa que podia receber as mensagens, e também enviou avisos por carta, e-mail e edital no jornal. Além disso, o autor sabia das datas dos leilões, pois entrou com o pedido antes deles acontecerem. Por isso, o tribunal manteve a decisão que negou o pedido de anulação, confirmando que tudo foi feito dentro da lei.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.9233.5642.2203

28 - TJPR EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO AO SINDNAPI. SENTENÇA «EXTRA PETITA». NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência da pretensão inicial, formulada em ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização, declarando a inexistência da contratação da «contribuição SINDNAP-FS» pelo autor, condenando o banco requerido à restituição da importância indevidamente descontada do benefício previdenciário de titularidade do requerente e ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a sentença impugnada extrapolou os limites da pretensão inicial configurando-se como «extra petita», assim como a prática de ato ilícito pela instituição financeira a justificar sua condenação à prestar indenização por danos materiais e morais, em ação na qual se impugna a incidência de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de «Contribuição SINDNAP-FS».III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do firme entendimento da jurisprudência do STJ, «Não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora.» (AgInt no AREsp 1.464.235 /SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/10/2022), de modo que, estando a sentença em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na inicial, ao declarar a inexistência de contratação de contribuição sindical pela parte autora, não se configura a sentença como «extra petita».4. Não evidenciada a prática de ato ilícito, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do apontado agente com os danos experimentos pelo consumidor (art. 186/CC), em razão do desconto incidente sobre seu benefício previdenciário, a título de mensalidade sindical (Contribuição SINDNAP-FS), inserida mediante convênio direto firmado entre o SINDNAPI e o INSS, onde a instituição financeira atuou como mero agente pagador do montante líquido já descontado, configurando exercício regular do direito (art. 188, I/CC), impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se improcedência da pretensão inicial ajuizada exclusivamente em face da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível à que se dá provimento, julgando-se improcedente a pretensão inicial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC/1990, art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe. 13.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.9682.4697.1723

29 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO. INSURGÊNCIA RESTRITA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. art. 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU QUE SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO FOSSE JULGADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO FORMAL DO IMÓVEL E DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. DEVER LEGAL E CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/1991, art. 23, S I, III E IX. CONTRIBUIÇÃO PREPONDERANTE DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA PROLONGADA DOS LOCADORES. CONTRATO QUE EVIDENCIA A INTERVENÇÃO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA EM ATOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO E ASSEGURA AO LOCADOR A FACULDADE DE VISTORIAR O IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. SUCESSIVAS COBRANÇAS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SEM PAGAMENTO. DILIGÊNCIA PRESENCIAL REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO IMEDIATA DA DESOCUPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS AUTORES DECORRENTE DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E NÃO ISOLADAMENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E LEALDADE. CONDUTAS SEM EQUIVALÊNCIA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA GLOBAL FIXADA NA SENTENÇA. SESSENTA POR CENTO A CARGO DO ESPÓLIO E QUARENTA POR CENTO A CARGO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE A PARCELA DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DECAIMENTO DE CADA PARTE. ESPÓLIO RESPONSÁVEL POR SESSENTA POR CENTO. AUTORES RESPONSÁVEIS POR QUARENTA POR CENTO. BASES DE CÁLCULO PROPORCIONAIS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. arts. 85, PARÁGRAFOS 2º E 14, E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, não cumulada com cobrança, que reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à pretensão de desocupação, declarou rescindido o contrato de locação comercial e atribuiu integralmente ao réu (apelante) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação não foi apreciado e requer a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que a pretensão de desocupação foi extinta e os autores também contribuíram para a controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a ausência de pronunciamento sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio na contestação implica seu deferimento tácito; b) estabelecer se os ônus sucumbenciais devem permanecer integralmente atribuídos ao espólio ou ser distribuídos entre as partes, consideradas a ausência de restituição formal do imóvel pelo locatário e a contribuição dos locadores para a manutenção da controvérsia, aferida a partir do conjunto das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça regularmente formulado implica seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado ato inequívoco incompatível com a pretensão. 4. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, mas suspende a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. 5. Na hipótese de perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve ser definida pelo princípio da causalidade, mediante a identificação da parte que deu causa à instauração do processo ou que seria sucumbente se o mérito fosse efetivamente julgado. 6. O espólio locatário tinha o dever legal e contratual de pagar os aluguéis e encargos e de restituir formalmente o imóvel ao término da locação, providência que pressupunha informar a desocupação e disponibilizar as chaves ao locador. A ausência dessas medidas impediu o encerramento regular da relação locatícia e constituiu a causa preponderante do ajuizamento da ação. 7. A responsabilidade do espólio, contudo, não é exclusiva. O contrato evidencia a intervenção de empresa imobiliária em atos relacionados à execução da locação, inclusive no recebimento dos aluguéis e nos procedimentos de restituição do imóvel. O instrumento também assegura ao locador a faculdade de examinar ou vistoriar o bem. 8. A contribuição causal dos autores não decorre isoladamente da ausência de vistoria, mas do conjunto formado pelo inadimplemento prolongado, pelas sucessivas cobranças sem pagamento, pela intervenção de empresa imobiliária em atos relacionados à locação, pela disponibilidade de mecanismos de acompanhamento do imóvel e pela circunstância de que uma diligência presencial, realizada somente após o ajuizamento da ação, permitiu constatar prontamente a desocupação. 9. A faculdade de vistoria não transfere aos locadores a obrigação principal de restituir formalmente o imóvel, nem autoriza presumir que tivessem conhecimento da desocupação. Demonstra, contudo, em conjunto com os demais elementos, que os autores dispunham de meios razoáveis para verificar a situação concreta de seu patrimônio diante do prolongado inadimplemento. 10. As condutas não possuem a mesma gravidade jurídica. A omissão do locatário violou dever legal e contratual expresso e constituiu a causa preponderante do processo. A ausência prolongada de diligências dos locadores contribuiu, em menor intensidade, para a manutenção da controvérsia. 11. A distribuição igualitária não refletiria adequadamente a diferente contribuição causal das partes. Mostra-se proporcional atribuir ao espólio 60% das despesas processuais e da verba honorária global fixada na sentença, e aos autores os 40% restantes. 12. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre a parcela do valor da causa correspondente ao decaimento de cada parte. Assim, o espólio responde pelos honorários devidos aos procuradores dos autores, fixados em 10% sobre a parcela correspondente a 60% do valor da causa, enquanto os autores respondem pelos honorários devidos ao procurador do espólio, fixados em 10% sobre a parcela correspondente a 40% da mesma base de cálculo. A compensação é vedada, e a exigibilidade da verba atribuída ao espólio fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. 13. Não se aplica a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi parcialmente provida, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio foi tacitamente deferido e redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo 60% ao réu e 40% aos autores, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a parcela do valor da causa correspondente ao decaimento de cada parte, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade das obrigações impostas ao beneficiário da gratuidade. Tese de julgamento: a) a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça regularmente formulado implica seu deferimento tácito, desde que não tenha sido praticado ato inequívoco incompatível com a pretensão; b) na hipótese de perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos conforme a contribuição causal de cada parte para a instauração ou manutenção do processo; c) a ausência de restituição formal do imóvel, mediante informação da desocupação e disponibilização das chaves, constitui causa preponderante para o ajuizamento da ação de despejo; d) a contribuição causal dos locadores não decorre isoladamente da ausência de vistoria, mas pode ser reconhecida quando o conjunto das circunstâncias revelar inadimplemento prolongado, sucessivas cobranças sem pagamento, intervenção de empresa imobiliária, disponibilidade de mecanismos de acompanhamento e facilidade de constatação da desocupação mediante diligência presencial; e) reconhecidas omissões recíprocas sem equivalência jurídica, os ônus sucumbenciais podem ser distribuídos proporcionalmente; f) na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios podem ser fixados em 10% sobre a parcela do valor da causa correspondente ao decaimento de cada litigante, observadas bases de cálculo proporcionais e vedada a compensação.. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, parágrafos 2º, 11 e 14, 86, 98, parágrafos 2º e 3º, 99, parágrafo 7º, e 1.009; Lei 8.245/1991, art. 23, I, III e IX. Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16 de março de 2017, Diário da Justiça eletrônico de 21 de março de 2017; b) STJ, Corte Especial, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18 de dezembro de 2024, Diário da Justiça eletrônico nacional de 9 de janeiro de 2025; c) STJ, Quarta Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 3 de maio de 2022, Diário da Justiça eletrônico de 6 de maio de 2022; d) STJ, Corte Especial, Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.059, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgados em 9 de novembro de 2023. Resumo em linguagem acessível: os proprietários ajuizaram a ação porque os aluguéis não estavam sendo pagos e o imóvel não foi formalmente devolvido. Por isso, o espólio foi considerado o principal responsável pela necessidade do processo. Entretanto, os proprietários continuaram emitindo cobranças por período prolongado, contavam com a intervenção de empresa imobiliária em atos relacionados à locação e dispunham de meios para verificar a situação do imóvel. Depois do ajuizamento, uma diligência presencial permitiu constatar prontamente que o bem estava desocupado. O conjunto dessas circunstâncias demonstra que os proprietários também contribuíram, em menor proporção, para a controvérsia. Assim, o espólio responderá por 60% das despesas e da verba honorária, enquanto os proprietários responderão pelos 40% restantes. Os honorários de cada advogado foram fixados em 10% sobre a parcela do valor da causa correspondente à responsabilidade da parte contrária. A gratuidade foi reconhecida ao espólio, ficando suspensa a cobrança da parcela que lhe foi atribuída.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.7341.2209.9157

30 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DO CONTRATO ORIGINÁRIO REFINANCIADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETO. EXIGIBILIDADE PRESERVADA. PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400. NATUREZA RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à execução, julgou procedente a pretensão do executado e extinguiu a execução de título extrajudicial, ao fundamento de ausência de título líquido, certo e exigível. O apelante sustenta a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, a suficiência do instrumento contratual e do demonstrativo de débito, a desnecessidade de juntada do contrato originário refinanciado e a manutenção da exigibilidade da obrigação, ainda que interrompidos os descontos em folha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Cédula de Crédito Bancário vinculada a refinanciamento de empréstimo consignado em folha de pagamento, acompanhada do instrumento contratual e de demonstrativo de débito, conserva certeza, liquidez e exigibilidade suficientes ao prosseguimento da execução, ainda que ausentes a averbação da margem consignável e o contrato originário refinanciado. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário possui força executiva própria, nos termos da Lei 10.931/2004, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente, em operações de crédito fixo, a conjugação do instrumento contratual com demonstrativo discriminado do débito para apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. 4. A ausência do contrato originário refinanciado não compromete, por si só, a certeza ou a liquidez do título executado, quando a execução se funda em nova Cédula de Crédito Bancário, formalmente constituída, e não há indicação concreta de ilegalidade ou abusividade na composição do saldo renegociado. 5. A Súmula 286/STJ não dispensa o devedor de indicar, de modo específico, as ilegalidades que pretende discutir nos contratos anteriores, sendo inadmissível a alegação genérica de insuficiência documental como fundamento bastante para afastar a executividade da cédula renegociada. 6. A interrupção dos descontos em folha de pagamento não extingue a dívida nem afasta a exigibilidade da obrigação quando há previsão contratual atribuindo ao mutuário o dever de pagamento direto na hipótese de ausência de repasse pela fonte pagadora. 7. A presunção prevista no CPC, art. 400 é relativa e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não autorizando, isoladamente, o reconhecimento de nulidade da execução quando presentes documentos suficientes à formação do convencimento acerca da higidez do título. IV. Dispositivo e tese de julgamento 8. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença, julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário vinculada a refinanciamento de empréstimo consignado em folha de pagamento, acompanhada do instrumento contratual e de demonstrativo discriminado do débito, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não sendo a ausência do contrato originário refinanciado ou do termo de averbação da margem consignável, por si só, suficiente para afastar sua força executiva, especialmente quando não demonstrado vício concreto na composição do saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 400, 783, 784, 786, 787 e 85, §§ 2º e 11; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; Súmula 286/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 08.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 04.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003803-13.2021.8.16.0170, Rel. Hamilton Mussi Corrêa, j. 25.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015750-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF