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Doc. ADM Direito 466.1704.6085.9428

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos materiais em razão do prejuízo sofrido pelo autor, na qualidade de fumicultor, ante a interrupção no fornecimento de energia elétrica causador da perda de qualidade do fumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Juizado Especial Cível é competente para apreciar a demanda, considerando a alegação de necessidade de prova complexa. (ii) Estabelecer se houve comprovação dos danos materiais e do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos alegados, bem como se ficou comprovada causa excludente de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois o conjunto probatório existente nos autos foi devidamente considerado suficiente para a análise do caso, sem necessidade de prova pericial complexa.4. A prova testemunhal e o laudo técnico juntado aos autos são suficientes para comprovar o prejuízo no montante especificado na sentença, decorrente da perda na qualidade de aproximadamente 725 kg de folhas de tabaco.5. A causa excludente de responsabilidade alegada pela demandada não ficou comprovada tendo em vista que o relatório juntado pela Copel apontou como causa das interrupções de energia a avaria de componente, sem mencionar a ocorrência de qualquer fenômeno da natureza.6. Reconhecido o nexo de causalidade entre a interrupção dos serviços da Copel e os danos causados ao consumidor, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5674.8025.9878

2 - TJPR APELAÇÃO.

ação de cobrança. pretensão REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE indeferimento da inicial. insurgência da autora. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A oito SEGURADOS POR FATOS OCORRIDOS EM CIDADES DIFERENTES E EM PERÍODOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIAME A JUSTIFICAR A PRETENSA CUMULAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO SE SOBREPÕE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. sentença mantida. honorários recursais. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos de ressarcimento por danos decorrentes de descargas elétricas, referentes a oito apólices diferentes, ocorridos em cidades e períodos diversos, sem demonstração de liame entre os segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos em ação de cobrança regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de descargas elétricas, quando os sinistros ocorreram em cidades diferentes e em períodos diversos.III. Razões de decidir3. A cumulação de pedidos não foi demonstrada como justificável, pois não há liame entre os segurados.4. A manutenção de pretensões diversas comprometeria a celeridade e a economia processuais.5. A cumulação de pedidos não se sobrepõe ao direito à razoável duração do processo.6. Honorários advocatícios foram majorados em 1% em sede recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É inadmissível a cumulação de pedidos em ação de regresso quando não há liame entre os sinistros, comprometendo a celeridade e a economia processuais, além de prejudicar o direito de defesa da parte requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7289.2033.9522

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE

. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar operacional, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelas atividades de limpeza e coleta de lixo em sanitários de uso coletivo em unidade escolar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a atividade de limpeza de banheiros escolares configura insalubridade em grau máximo e se os fundamentos da sentença devem ser mantidos frente à impugnação do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou que a autora realiza higienização de sanitários coletivos com grande circulação, por aproximadamente 120 minutos diários, sem fornecimento comprovado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados4. Embora o perito tenha classificado a atividade como «aceitável e salubre» por não constar no rol taxativo da NR 15, a sentença corretamente aplicou a Súmula 448/TST, II, que equipara a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação à coleta de lixo urbano, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Paraná afasta a exigência de exposição permanente para o reconhecimento da insalubridade, conforme Súmula 47/TST, sendo suficiente a habitualidade e a integração da atividade à rotina laboral. 6. A alegação do Município de que há rotatividade e intermitência na atividade não se sustenta diante da constatação de que a autora realiza a limpeza dos sanitários diariamente, com contato direto com agentes biológicos e resíduos.7. A tentativa de descaracterizar o risco biológico com base na ausência de previsão expressa na NR 15 é superada pela interpretação jurisprudencial que reconhece a insalubridade pela natureza da atividade e pelo ambiente de trabalho. 8. A tese subsidiária de insalubridade por umidade em grau médio também não se sustenta, pois o conjunto probatório e a fundamentação da sentença demonstram a exposição a agentes biológicos em condições que justificam o grau máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A higienização de sanitários de uso coletivo com grande circulação configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A intermitência ou rotatividade não descaracteriza a insalubridade, sendo suficiente a habitualidade e integração da atividade à rotina laboral.Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; Súmula 47/TST e Súmula 448/TST; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 448; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001498-17.2024.8.16.0149, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003499-03.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 07.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006608-05.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 762.8074.1971.2421

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e

extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, que englobava a cobrança de IPTU e Taxa de Iluminação Pública. A parte apelante sustenta que a CDA preenche os requisitos legais e requer o prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada, por sua vez, interpôs recurso adesivo pedindo a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, considerando os requisitos legais para sua formação e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.3. A Certidão de Dívida Ativa não cumpriu os requisitos legais de individualização dos tributos, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.4. A nulidade da CDA foi reconhecida, configurando vício insanável que impede qualquer emenda.5. O Município de Paranaguá foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito por sua causa.6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção do feito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$600,00.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são observados os requisitos legais de individualização e descrição da origem dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO ADEVISO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5030.5194.8190

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 889.7511.6261.0560

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE

INTERESSE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 699.0167.2427.9144

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADIN. DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO P

OR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADIN. DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADIN. DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8814.9417.9138

8 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença de parcial procedência da denúncia, com condenação do réu pela prática do crime de desobediência. Recurso ministerial. Pedido de reforma da sentença para o fim de condenar o réu pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Alegada existência de prova suficiente de autoria. Ofensa a bem jurídico. Valor patrimonial relevante. parcial acolhimento. Acervo probatório robusto acerca da autoria delitiva. Apelado encontrado na posse da res furtiva logo após denúncia de subtração dos cabos. Objetos furtados que possuem valor econômico e estavam em processo de logística reversa. Concurso de pessoas não demonstrado. Repouso noturno que constou da exordial acusatória. Prova robusta da prática delitiva durante a madrugada. Emendatio Libelli de ofício. Sentença absolutória reformada. Condenação pelo delito de furto majorado pelo repouso noturno. Dosimetria realizada. Pena privativa de liberdade fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão. Substituição por penas restritivas de direitos. concurso material com o delito de desobediência. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 152.2706.4647.3615

9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, resistência à ação policial, desacato, lesão corporal, injúria racial e dano qualificado. Concessão da gratuidade da justiça. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Reconhecimento da semi-inimputabilidade, decorrente da alegada embriaguez patológica, para redução da pena. Inviabilidade. Ausência de provas. Embriaguez voluntária. Aplicação do princípio actio libera in causa. Precedentes. afastamento da pena de multa ou redução. Impossibilidade. Eventual impossibilidade de pagamento que deve ser analisada pelo juízo da execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal, injúria racial e dano qualificado, fixando penas de reclusão e detenção, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, alegando embriaguez patológica, com a consequente redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da semi-inimputabilidade penal do apelante em razão da alegada embriaguez patológica, com a consequente redução da pena imposta, e se é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o perdão da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois deve ser analisado pelo Juízo de Execução.4. A defesa não apresentou provas concretas que comprovassem a semi-inimputabilidade do apelante devido à embriaguez patológica.5. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II.6. O apelante tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta no momento dos fatos.7. A pena de multa foi fixada de acordo com a legislação e respeitou a condição econômica do condenado, não havendo motivos para sua redução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, sendo o agente responsável por seus atos mesmo que, ao tempo da ação, estivesse incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 28, II, 140, § 3º, 163, parágrafo único, III, 329, 331; CTB, art. 306, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001068-60.2020.8.16.0196, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002119-81.2018.8.16.0033, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.5.2020, DJe de 28/5/2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003526-62.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 14.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1.9.2020, DJe de 9/9/2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007175-53.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 02.05.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu não foi aceito em sua totalidade. Ele havia sido condenado por dirigir embriagado, resistir à prisão, desacatar policiais, causar lesões em um deles, fazer injúrias raciais e danificar patrimônio público. A defesa pediu que fosse reconhecida uma condição de embriaguez patológica para reduzir a pena, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso e que o réu estava ciente de suas ações, já que ele mesmo admitiu ter bebido antes dos fatos. Assim, a pena foi mantida, e o pedido para isenção da multa e outros benefícios foi negado, pois essas questões devem ser analisadas em outro momento. Portanto, a decisão reafirma a responsabilidade do réu pelos crimes cometidos.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2831.5722.3905

10 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Auditor Fiscal do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de Curitiba e reconheceu o direito da impetrante à emissão de guia de recolhimento de ITBI com base no valor da arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor da arrematação do imóvel ou aquele arbitrado unilateralmente pela autoridade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor alcançado na arrematação, conforme jurisprudência do STJ.4. O Fisco Municipal não instaurou um Processo Administrativo próprio para apurar ou impugnar o valor venal do imóvel, o que é necessário para o arbitramento de ofício da base de cálculo do imposto.5. A impetrante apresentou documentação que comprova a arrematação do imóvel pelo valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), enquanto o Fisco utilizou um valor superior sem justificativa adequada.IV. DISPOSITIVO6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 38 e 148; Lei Complementar 108/2017, arts. 1º e 8º; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3795.7152.1670

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM COM BASE NO REGISTRO DO DETRAN. REGISTRO ADMINISTRATIVO QUE GERA APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. PROVA ROBUSTA DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO REAL PROPRIETÁRIO (EXECUTADO). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA O VÍNCULO CONJUGAL/DEPENDÊNCIA ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO. EXECUTADO QUE EXERCIA OS PLENOS ATOS DE DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. PROVAS TESTEMUNHAIS DE USO ROTINEIRO PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 490.5840.1759.9122

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO WLADY. APELO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (APELO WLADY). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES (APELO WLADY E ALEXANDRE). REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. existência de denúncias prévias detalhadas sobre a prática da traficância no endereço. desobediência à voz de abordagem e ingresso no imóvel. circunstâncias que, conjugadas, autorizavam a ação. precedentes. garantia de inviolabilidade que não alcança imóveis destinados apenas ao comércio e armazenamento de drogas. PROVA LÍCITA. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (APELO WLADY E ALEXANDRE). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELOS SENTENCIADOS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO MORMENTE QUANDO EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (APELO WLADY). IMPROCEDÊNCIA. TESES DIVORCIADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ALCANÇOU RESULTADO COGNITIVO SATISFATÓRIO E APTO A ALICERÇAR A RESPOSTA SANCIONATÓRIA ESTATAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO EM CONTEXTO DE NARCOTRÁFICO QUE DEMONSTRA A SUA GRAVIDADE CONCRETA. PRECEDENTES. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (APELO WLADY). NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS PUBLICAÇÃO DO DECISUM. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO (APELO WLADY). INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE ALEXANDRE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE WLADY PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que condenou o acusado WLADY como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69 e, condenou o réu ALEXANDRE pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se há nulidade a macular a Ação Penal, se as provas coligidas nos autos são suficientes para manter a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, bem como se há necessidade de ajustes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos agentes públicos, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da busca domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Logo, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois o ingresso na residência ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF.7. O STJ já decidiu que «o local não seria domicílio dos agentes, e sim imóvel alugado apenas para manipulação e depósito das substâncias entorpecentes destinadas à comercialização irregular, o que afasta a proteção constitucional conferida à casa habitada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que a ré trazia consigo as drogas apreendidas.12. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelos réus, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.13. Para fins de reconhecimento da atipicidade da conduta nos delitos de posse e porte de munição, deve-se analisar as circunstâncias do caso concreto, a quantidade de munição e o contexto fático que envolve o delito. No caso dos autos, além da quantidade relevante de munições apreendidas, o apelante praticava o narcotráfico, o que demonstra o potencial uso de grave violência em fatos adjacentes a essa conduta e, evidentemente, a reprovabilidade concreta desse ato. Diante desse contexto, a apreensão das munições demonstra a efetiva e relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.15. No presente caso, é evidente a dedicação do réu às atividades criminosas, porquanto a condenação nos autos 0006948-41.2024.8.16.0148, pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (delito idêntico ao caso sub judice), transitou em julgado na data de 31.10.2025. Registre-se, ainda, que mencionada condenação ocorreu por fato praticado em 28.09.2024, portanto, anterior ao caso aqui analisado (24.05.2025). 16.No particular, tem-se que o quantum de reprimenda (fixada acima de 04 e abaixo de 08 anos), por si só, inviabiliza a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, razão pela qual, deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso interposto pela defesa de ALEXANDRE conhecido e não provido, recurso interposto pela defesa de WLADY parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários aos defensores dativos. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XII, CF; arts. 240, 244, 303 e 386, CPP; art. 33, §2º e §3º, CP; arts. 33, caput e §4º e 28, Lei 11.343/2006 e; art. 12, Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002800-26.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.05.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003724-44.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000941-79.2023.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001144-73.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.07.2024) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000974-04.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.06.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009453-40.2023.8.16.0083 - Palmas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 901.6341.4171.2341

13 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Embargos de Declaração em Apelações Cíveis. Ação Revisional de Contrato Bancário. Omissão e Contradição Inexistentes. Rediscussão do Mérito. Embargos não providos.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação revisional de contrato bancário, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento ao apelo da parte autora.II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à possibilidade de complementação das razões recursais após o acolhimento de embargos de declaração na origem, nos termos do CPC, art. 1.024, § 5º; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar a regra de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354; e (iii) saber se houve omissão na análise da exigência de previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias no período anterior à vigência da Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da interpretação conferida aos fatos e ao direito.4. A complementação das razões recursais pela instituição financeira decorreu do acolhimento de embargos de declaração na origem, sendo admitida pelo CPC, art. 1.024, § 5º, nos estritos limites da modificação promovida pela decisão integrativa, sem prejuízo ao contraditório.5. A regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil possui natureza cogente e deve ser observada na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, independentemente de debate específico na fase de conhecimento, ressalvada convenção em contrário ou quitação do capital.6. A cobrança de tarifas bancárias anteriores a 30/04/2008 rege-se pela Resolução 2.303/1996 do Banco Central do Brasil, que não exigia previsão contratual expressa, sendo inviável a aplicação retroativa das disposições da Resolução 3.518/2007.7. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, configurando-se mero inconformismo da parte embargante.IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0734.1323.7472

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acordão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5680.8236.1719

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. PENHORA PARCIAL EFETUADA NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO PRECIPITADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 367.0741.6296.7475

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 816 DO STF. ICMS. INEXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE. SUBSUNÇÃO DO CASO À MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. O colegiado de origem reconheceu a inexigibilidade do ICMS cobrado pelo Estado sobre fatos geradores relativos à atividade de industrialização por encomenda enquadrada no Subitem 14.05 do Anexo da Lei Complementar 116/2003, ao constatar que a contribuinte já havia recolhido ISS sobre os mesmos fatos geradores, decidindo em conformidade com as teses firmadas pelo STF - no Tema 816 da Repercussão Geral e sua modulação de efeitos. 2. Não demonstrada a inaplicabilidade do precedente obrigatório ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6348.6558.7639

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E SEGURADORA, E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER; RECURSO DE APELAÇÃO DA AKAD SEGUROS S/A. PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES CONTRATUAIS, COM EXCLUSÃO DOS RISCOS NÃO COBERTOS E DEDUÇÃO DA FRANQUIA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAMEApelações da sentença que condenou solidariamente construtora e seguradora à obrigação de fazer para reparação de vícios construtivos em imóvel residencial, cumulada com compensação por danos morais, sendo que a construtora e a seguradora requerem a reforma da decisão para afastar ou limitar suas responsabilidades, especialmente quanto à cobertura securitária e à existência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da construtora e da seguradora por vícios construtivos em imóvel residencial, bem como a existência de direito à compensação por danos morais decorrentes desses vícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, afastando a responsabilidade da apelada por ausência de manutenção ou fatores externos.A seguradora tem responsabilidade limitada aos termos do contrato, com exclusão expressa de cobertura para defeitos de impermeabilização e danos estruturais, além da dedução da franquia contratual.Não houve comprovação de dano moral, pois os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade, segurança ou saúde do imóvel, nem causaram abalo psicológico excepcional à apelada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e parcialmente providas para afastar a condenação por danos morais, manter a obrigação de fazer em relação à construtora, e adequar a condenação da seguradora aos limites contratuais, excluindo riscos não cobertos e deduzindo a franquia.Tese de julgamento: a responsabilidade da construtora por vícios construtivos decorre de falhas na execução da obra comprovadas por laudo pericial, não se presumindo dano moral na ausência de risco estrutural, comprometimento da habitabilidade ou abalo excepcional à esfera íntima do proprietário, e a seguradora responde nos limites e exclusões previstos no contrato de seguro, com dedução da franquia._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 186, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, Câmara Cível, j. 18.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a construtora é responsável pelos problemas no imóvel, porque o laudo técnico mostrou que os defeitos vieram de erros na construção, e não por falta de cuidado do dono da casa. A seguradora só precisa pagar parte do conserto, porque o contrato dela não cobre alguns tipos de defeitos, como problemas de impermeabilização, e deve descontar a franquia. A indenização por dano moral foi retirada, porque não houve prova de sofrimento grave, só os transtornos normais de conserto. Por isso, cada parte vai pagar metade dos custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9690.6369.7503

18 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2009, quando teria lesionado a coluna ao bater-se sob o caminhão em que trabalhava, sustentando que as sequelas decorrentes do evento reduziram permanentemente sua capacidade laboral. Subsidiariamente, pleiteou a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal entre as sequelas apresentadas e o alegado acidente de trabalho; e (ii) estabelecer se há necessidade de realização de nova perícia médica judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do autor; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. O laudo pericial judicial concluiu que, embora o autor apresente transtornos degenerativos da coluna lombar e limitação para esforços de sobrecarga pesada, não há elementos técnicos que permitam estabelecer nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o acidente narrado na inicial.3.3. A perícia médica apontou que as alterações identificadas possuem etiologia predominantemente degenerativa e multifatorial, compatíveis com a faixa etária do segurado, fatores ocupacionais gerais e predisposição individual, sem evidência de origem traumática específica.3.4. As declarações anteriormente prestadas pelo próprio autor perante o INSS apresentam versões divergentes acerca da origem e do início dos sintomas, circunstância que enfraquece a alegação de acidente de trabalho típico narrada na ação judicial.3.5. O benefício anteriormente concedido ao autor em 2019 possui natureza previdenciária comum, e não acidentária, inexistindo reconhecimento administrativo prévio do nexo causal pelo INSS.3.6. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não justifica a realização de nova perícia, especialmente quando o laudo responde de forma clara, minuciosa e suficiente aos quesitos formulados.3.7. Improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.__________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 479, 480, 487, I, 1.010, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes jurisprudenciais no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 446.6690.1054.6196

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Embargos à execução. Embargos à execução de cédula de crédito bancário, cerceamento de defesa, fundamentação da sentença, aplicação do CDC, liquidez e exigibilidade do título, capitalização de juros, ônus da prova, necessidade de perícia contábil, apresentação de documentos bancários. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução ajuizados contra cobrança baseada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 300.000,00, na qual a parte embargante questionou a liquidez, exigibilidade e legalidade dos encargos cobrados, pleiteando dilação probatória para produção de perícia contábil e aplicação do CDC, alegando insuficiência documental e ausência de comprovação da disponibilização do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rejeição dos embargos à execução opostos contra cédula de crédito bancário representativa de operação de crédito fixo, diante da suficiência da documentação apresentada para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, e a ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois os documentos juntados são suficientes para análise da controvérsia.4. Não se aplica o CDC à relação jurídica, por se tratar de operação empresarial sem demonstração concreta de vulnerabilidade, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova.5. A Cédula de Crédito Bancário apresentada atende aos requisitos legais e, acompanhada de demonstrativo discriminado da evolução do débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título, dispensando a juntada de extratos bancários.6. A sentença apresentou fundamentação suficiente, enfrentando os argumentos essenciais das partes, não havendo nulidade por falta de fundamentação.7. A apelação não trouxe elementos concretos que infirmassem a validade do título executivo ou a suficiência da documentação apresentada, justificando a manutenção da improcedência dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário representativa de crédito fixo possui força executiva própria e dispensa a juntada de extratos bancários quando acompanhada de demonstrativo discriminado da evolução do débito, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil diante da suficiência documental para análise da liquidez, certeza e exigibilidade do título, e não se aplica o CDC às operações de crédito destinadas ao fomento da atividade empresarial, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 335, I, 355, I, 369, 370, parágrafo único, 783, 784, III, 786, 803, 917, § 3º, 1.025 e 85, § 2º; CF/88, arts. 5º, LIV, LV, 93, IX; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 2º, I e II, e 29; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0016538-30.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0012547-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Turma, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025; Súmulas 297, 381, 539 e 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3522.6854.4507

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Serviço de internet. Pedido de cancelamento. Cobrança posterior. Inscrição indevida referente a uma das faturas. Existência de outras duas anotações legítimas. Inscrições concomitantes. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que reconheceu a inexigibilidade de uma das cobranças e determinou a exclusão da respectiva inscrição restritiva, mas afastou a indenização por danos morais diante da existência de outras anotações legítimas em nome da consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável o enunciado da Súmula 385/STJ ao caso; e (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, em regra, configura dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, todavia, nos termos da Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral quando houver anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, caso preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.4. No caso concreto, a sentença reconheceu a exigibilidade das faturas com vencimento em 25/07/2024 e 25/08/2024 e a inexigibilidade exclusivamente da fatura com vencimento em 25/09/2024. As três anotações foram incluídas no cadastro restritivo na mesma data, permanecendo, portanto, duas restrições legítimas em nome da recorrente independentemente da anotação considerada irregular.5. A concomitância das anotações, nas peculiaridades do caso, não permite atribuir à inscrição referente à fatura de setembro de 2024 agravamento autônomo da situação creditícia da recorrente, que já se encontrava validamente restringida em razão dos outros dois débitos reconhecidos judicialmente como exigíveis.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal.... ()

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