1 - TJPRDireito Bancário. Recurso Inominado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Transação que destoa do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sent
ença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recorrente alega a falha no dever de segurança da instituição financeira ré, motivo pelo qual requer a restituição dos valores despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há responsabilidade da parte reclamada pela transação questionada; (ii) o reclamante faz jus a indenização a título de danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Denota-se das faturas acostadas pelo autor que as transações em análise destoam do perfil do consumidor, configurando falha no dever de segurança do banco e ensejando a restituição do montante gasto na operação fraudulenta.4. O reclamante colaborou substancialmente para a ocorrência do prejuízo, sendo que a verdadeira ofensa moral decorre do estelionato em si, e não do serviço bancário prestado pela ré, o que afasta a indenização pleiteada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 41-B e Art. 41-C da Resolução 103/2021 BACEN, Art. 5º, V e X, da CF/88, Art. 6º, VI da Lei 8.078/90, CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005734-97.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2025. TJPR, 13ª Câmara Cível - 004400-17.2022.8.16.0050 - Rel. Des. Fábio Andre Santos Muniz, j. 30/08/2024. TJPR, 2ª Turma Recursal - 0018831-21.2023.8.16.0018 - Rel. Irineu Stein Junior, j. 30/08/2024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLA
RAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante.2. O embargante alega de omissão no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.6. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784, III. PROPOSTAS QUE INDICAM A OFERTA DE CRÉDITO FIXO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III.
Isso porque, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes» (STJ, AgInt nos EAg Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). (...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018). Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (IAPAR-EMATER) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM - TEMA 942 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (PRODUTOS AGRÍCOLAS) E BIOLÓGICOS (TRATO COM ANIMAIS), PREVISTOS NO ANEXO IV DO Decreto3.048/99 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER HABITUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008051-48.2021.8.16.0129, 0002562-16.2023.8.16.0014 E 0002681-16.2023.8.16.0098) - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, § 19, DA CF - CABIMENTO A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0041165-76.2022.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DE OBRA. ATRASOS DECORRENTES DE FATORES TÉCNICOS E OPERACIONAIS. ALTERAÇÕES DE PROJETO. APROVAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ELOS Eletrotécnica Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais formulados em face de Instalo Engenharia e Construções Ltda. em demanda fundada em alegado inadimplemento contratual decorrente de atraso e suposto abandono de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou erro na valoração da prova; (ii) estabelecer se houve abandono da obra ou inadimplemento contratual exclusivo da ré; (iii) determinar se houve pagamento superior ao efetivamente executado, apto a justificar restituição de valores e indenização material; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável em relação contratual entre pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente e analisando os elementos probatórios relevantes, inexistindo nulidade por ausência de motivação. O laudo pericial judicial conclui que não é possível afirmar o abandono da obra pela ré, consignando que a paralisação decorreu de contexto operacional e de comunicações mantidas entre as partes. A ata notarial de comunicação entre as partes demonstra que a paralisação dos serviços era de conhecimento da autora e estava inserida na dinâmica contratual da obra, afastando a alegação de abandono abrupto e unilateral. Os relatórios técnicos evidenciam a existência de entraves relacionados ao projeto elétrico, à redefinição do sistema de medição e à necessidade de adequações exigidas pela concessionária de energia elétrica. A documentação produzida nos autos revela que a execução da obra dependia de revisões técnicas, aprovação do projeto junto à COPEL e redefinições estruturais que impactaram diretamente o cronograma contratual. A prova oral confirma a existência de atrasos e dificuldades operacionais, mas não comprova abandono deliberado da obra nem inadimplemento exclusivo da ré. Os depoimentos testemunhais demonstram que a execução contratual envolvia múltiplos agentes, alterações frequentes de projeto e necessidade de retrabalhos, circunstâncias incompatíveis com a imputação exclusiva de responsabilidade à ré. Os relatórios de obra e mensagens eletrônicas comprovam que a continuidade dos serviços dependia do fornecimento de materiais e de definições técnicas vinculadas à contratante. O laudo pericial esclarece que a comparação direta entre percentual pago e percentual de execução física da obra é tecnicamente inadequada, pois os valores pagos incluíam verba inicial de mobilização contratualmente prevista. O parecer técnico unilateral apresentado pela autora desconsidera a estrutura contratual e incorre em equívoco metodológico ao confrontar percentuais de natureza distinta para sustentar pagamento indevido. A sucessiva reprovação do projeto pela concessionária de energia demonstra que a execução da obra esteve condicionada a reiteradas adequações técnicas e fatores externos à atuação exclusiva da ré. O conjunto probatório evidencia que os atrasos decorreram de múltiplos fatores técnicos e operacionais, muitos vinculados à esfera de responsabilidade da autora, afastando a configuração de inadimplemento exclusivo da ré. A controvérsia decorre de relação contratual entre pessoas jurídicas e não evidencia lesão extrapatrimonial efetiva, inexistindo fundamento para condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A sentença não é nula quando enfrenta adequadamente as questões essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente. A existência de atrasos operacionais e paralisação temporária da obra não caracteriza abandono contratual quando demonstrada a ocorrência de fatores técnicos e estruturais supervenientes. A ausência de aprovação de projeto e as alterações técnicas exigidas por concessionária de energia afastam a imputação exclusiva de inadimplemento à empresa executora da obra. A comparação direta entre percentual pago e percentual físico executado é inadequada quando os pagamentos abrangem verbas de mobilização previstas contratualmente. Divergências contratuais entre pessoas jurídicas, desacompanhadas de demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes jurisprudenciais específicos.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS ILEGALIDADES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela embargante, ora apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São cinco as questões em discussão: (I) concessão da gratuidade da justiça à recorrente; (II) necessidade de produção de prova pericial no feito; (III) necessidade de exibição dos contratos que originaram a renegociação; (IV) capitalização de juros; (V) descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de deferimento do benefício da assistência judiciária em grau recursal, por configurar preclusão lógica.4. Não se faz necessária a produção de prova pericial no feito, pois a matéria discutida é eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória.5. A embargante limitou-se a requerer a exibição dos contratos que originaram a confissão e renegociação de dívida sem indicar concretamente quais ilegalidades teriam sido praticadas, de modo que a alegação genérica de abusividade não autoriza a revisão de toda a cadeia contratual. 6. A Cédula de Crédito Bancário executada constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, e contém todos os elementos necessários à verificação da obrigação.7. A capitalização de juros mensal está expressamente prevista no contrato. Ademais, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que também configura pactuação expressa da capitalização. 8. Ausente abusividade nos encargos contratuais, não se justifica o afastamento da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Teses de julgamento: 1. A possibilidade de revisão dos contratos anteriores à renegociação (Súmula 286/STJ) não dispensa o embargante de indicar concretamente as ilegalidades que pretende discutir, sendo inadmissível a alegação genérica de abusividade. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019399-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.05.2025; STJ, Súmula 286; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020950-04.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2026.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO VOTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MENÇÃO, NA CONCLUSÃO, AO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RESULTADO DO JULGAMENTO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação, no sentido de manter a sentença de procedência dos pedidos deduzidos em embargos de terceiro e a responsabilização do embargado pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()