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Doc. ADM Direito 230.6250.8820.1477

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

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Doc. ADM Direito 230.5190.6226.5548

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no re Acórdão/STF. Ilegalidade flagrante. Manifestação do Ministério Público federal pela nulidade da ação policial. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No presente caso, verifica-se que o ingresso dos policiais militares na residência da recorrente ocorreu, em síntese, em razão de denúncia anônima e de mera suspeita de que um imóvel com a placa «aluga-se" ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0656.7664

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3911.3882.8969

4 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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