I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Busca e Apreensão para indeferir a gratuidade de Justiça ao Réu, ora Apelante, consolidar a posse e propriedade do veículo alienado em favor do BANCO e condenar o Devedor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Apelante alegou a ausência de intimação prévia para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, bem como pediu o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade de Justiça ao Apelante e se deve ser mantida sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O indeferimento da gratuidade de Justiça é indevido, pois o Apelante não foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, conforme o art. 99, §2º do CPC, ensejando a anulação da Sentença nesse ponto.4. Defere-se a gratuidade de Justiça ao Apelante, com efeitos retroativos ao primeiro requerimento (contestação), porque comprovada situação de hipossuficiência.5. O Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação ao inadimplir o Contrato, o que justifica sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelo provido, em parte, para (i) declarar a nulidade, em parte, da Sentença, apenas quanto ao indeferimento da gratuidade de Justiça; (ii) conceder o benefício ao Apelante, com efeitos desde a contestação; e (iii) manter a condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia do Requerente para comprovação da hipossuficiência financeira torna nula a Decisão que indefere o pedido de gratuidade de Justiça, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, Edição 149 da Jurisprudência em Teses; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal cassou a Sentença, na parte em que indeferiu a gratuidade de Justiça ao Réu-Apelante, porque não houve prévia intimação da Parte para comprovar hipossuficiência. O Tribunal reanalisou o pedido e concedeu a gratuidade ao Apelante, com efeitos retroativos à primeira manifestação no processo (contestação). Todavia, manteve a condenação do Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de Justiça.... ()
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