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Doc. ADM Direito 751.3373.3901.5030

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO (CONTESTAÇÃO). MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUEM DEU CAUSA A AÇÃO AO INADIMPLIR O CONTRATO CELEBRADO. APELO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Busca e Apreensão para indeferir a gratuidade de Justiça ao Réu, ora Apelante, consolidar a posse e propriedade do veículo alienado em favor do BANCO e condenar o Devedor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Apelante alegou a ausência de intimação prévia para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, bem como pediu o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade de Justiça ao Apelante e se deve ser mantida sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O indeferimento da gratuidade de Justiça é indevido, pois o Apelante não foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, conforme o art. 99, §2º do CPC, ensejando a anulação da Sentença nesse ponto.4. Defere-se a gratuidade de Justiça ao Apelante, com efeitos retroativos ao primeiro requerimento (contestação), porque comprovada situação de hipossuficiência.5. O Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação ao inadimplir o Contrato, o que justifica sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelo provido, em parte, para (i) declarar a nulidade, em parte, da Sentença, apenas quanto ao indeferimento da gratuidade de Justiça; (ii) conceder o benefício ao Apelante, com efeitos desde a contestação; e (iii) manter a condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia do Requerente para comprovação da hipossuficiência financeira torna nula a Decisão que indefere o pedido de gratuidade de Justiça, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, Edição 149 da Jurisprudência em Teses; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal cassou a Sentença, na parte em que indeferiu a gratuidade de Justiça ao Réu-Apelante, porque não houve prévia intimação da Parte para comprovar hipossuficiência. O Tribunal reanalisou o pedido e concedeu a gratuidade ao Apelante, com efeitos retroativos à primeira manifestação no processo (contestação). Todavia, manteve a condenação do Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 484.0692.1169.7792

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado». A agravante requereu a reforma da decisão para que fosse concedida a liminar de busca e apreensão, sustentando que o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.132.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, mesmo quando a notificação retorna com a anotação «não procurado".III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132, para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da correspondência.4. A devolução da notificação com a anotação «não procurado» não descaracteriza a mora, sobretudo porque incumbe ao devedor manter atualizado o endereço fornecido ao credor e diligenciar quanto ao recebimento de correspondências encaminhadas à agência postal.5. Demonstrados o inadimplemento contratual e o regular envio da notificação ao endereço contratual, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferimento da liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, com as demais providências previstas no Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Tese de julgamento: Para a constituição em mora do devedor fiduciário, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação «não procurado»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e 10º; CPC/2015, art. 932, IV e V, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AC 0012587-76.2021.8.16.0170, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0002402-34.2024.8.16.0150, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª C. Cível, j. 26.06.2025; TJPR, 0002880-96.2025.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª C. Cível, j. 29.01.2026; TJPR, 0002589-76.2025.8.16.0095, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C. Cível, j. 25.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª C. Cível, j. 15.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.03.2024; Súmula 1.132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, para provar que uma pessoa está atrasada no pagamento de um financiamento com garantia de um veículo, basta enviar uma notificação para o endereço que ela informou no contrato, mesmo que essa notificação volte com a informação de «não procurado». Isso porque a pessoa que deve o pagamento tem a responsabilidade de manter seu endereço atualizado e de buscar a correspondência nos Correios. Por isso, o pedido do banco para tomar o veículo foi aceito, e o processo vai continuar para que o banco possa reaver o bem, conforme a lei.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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