I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por professores da rede pública contra o Município de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, por violação do CPC/1973, art. 485, V, proferindo-se novo julgamento para conceder aos autores o reajuste integral do mês/02/1995, com o pagamento dos atrasados atualizados a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora. No Tribunal a quo, a ação foi julgada extinta em relação à coautora que não regularizou sua representação processual e improcedente em relação aos demais. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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