Recurso conhecido e desprovido.
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DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. V - RECURSO PROVIDO.
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interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025.... ()
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AL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO PARTICULAR SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. FATO INCONTROVERSO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 619/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A autora, concessionária de energia elétrica, ajuizou Ação de Reintegração de Posse alegando que o réu edificou construções dentro da faixa territorial de segurança operacional do reservatório da UHE Governador Ney Aminthas de Barros.2. O Juízo da Vara Cível de Mangueirinha/PR julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse em favor da concessionária e o desfazimento das construções no prazo de trinta dias.3. O réu interpôs recurso de Apelação Cível, sustentando que sua posse sempre foi pública, pacífica e de boa-fé, com ciência da concessionária, que inclusive teria admitido a possibilidade de regularização administrativa. Alegou, ainda, ausência de prejuízo ao serviço público e de risco ambiental, invocando a função social da propriedade e a razoabilidade da ocupação.4. O Tribunal conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de procedência da ação possessória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação da área de segurança da usina hidrelétrica pelo apelante, mediante construção de benfeitorias, caracteriza esbulho possessório e legitima a reintegração pleiteada pela concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 560 a 566 do CPC, destina-se à proteção contra o esbulho, exigindo para seu cabimento a demonstração de posse anterior, a ocorrência do esbulho e a data da sua prática (CPC, art. 561).7. No caso, restou incontroverso que as construções do apelante avançaram sobre a área de segurança da usina, conforme laudos técnicos e o decreto de desapropriação juntados aos autos.8. A alegação de boa-fé não afasta a caracterização do esbulho, pois se trata de área de bem público afetada à prestação de serviço essencial, insuscetível de ocupação por particulares sem autorização expressa.9. A ocupação configura mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.198, e não posse, sendo inaplicáveis os institutos possessórios, consoante dispõe a Súmula 619/STJ.10. A negativa tácita da concessionária em regularizar a ocupação reforça a inexistência de justo título que autorize o uso da área pelo apelante.11. A jurisprudência desta Corte confirma que a ocupação indevida de área destinada à exploração de potencial hidrelétrico caracteriza esbulho, sendo cabível a reintegração de posse, ainda que não haja prova de prejuízo ao serviço público ou à coletividade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse.Tese de julgamento: A ocupação de área de segurança de reservatório de usina hidrelétrica, ainda que pública, pacífica e de boa-fé, configura esbulho possessório, por se tratar de bem público afetado à prestação de serviço essencial, caracterizando mera detenção insuscetível de proteção possessória.... ()
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/RECONVINTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de cédula de crédito bancário, e rejeitados os embargos monitórios com reconvenção, nos quais a ré/embargante/reconvinte sustenta a possibilidade de revisão dos contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos contratos anteriores, que deram origem à cédula de crédito bancário objeto da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 286/STJ, dispõe que «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores». No entanto, a Corte Superior entende que «A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/06/2022).4. No caso, a cédula de crédito bancário objeto da ação monitória foi firmada com a expressa intenção de novar. Logo, configurada a novação das dívidas objeto das avenças precedentes, que deram origem à operação em análise, não é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, pelo que resulta inaplicável à hipótese a Súmula 286/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que a apelante foi condenada na sentença, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «A expressa intenção de novar as dívidas precedentes impede a discussão, no âmbito da ação monitória, de eventuais ilegalidades ou abusividades existentes nos contratos anteriores.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/06/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/06/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.13/06/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008126-98.2022.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 31/07/2024; TJPR, Apelação Cível 13ª Câmara Cível 0009874-54.2021.8.16.0130, Rel. Des. Substituto Victor Martim Batschke - J. 09/08/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003385-29.2016.8.16.0048, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026136-35.2018.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento à Apelação Cível da embargante, sustentando a parte a existência de omissão no julgado quanto aos limites da perícia, que não teriam sido determinados expressamente pelo Tribunal.II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, conforme suscitado.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).3.2. Acórdão que consignou a cassação, apenas, da sentença que homologou os cálculos do embargado e extinguiu o cumprimento de sentença, nada tendo declarado acerca da sentença proferida na fase de conhecimento da ação revisional.3.3. Perícia que deverá ser realizada nos termos estipulados pela sentença da fase de conhecimento, por decorrência lógica do trâmite processual, eis que não fora cassada ou reformada.3.4. Vício de omissão que compreende a ausência de manifestação do Tribunal acerca de ponto fundamental da controvérsia, o que não se constata no presente caso.IV. Dispositivo5.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação, no qual a embargante sustenta que o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência é irrisório e requer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, utilizando como parâmetro o valor mínimo proposto pela OAB/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos, considerando a ausência de indicação de vícios no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A embargante limitou-se a requerer a fixação dos honorários advocatícios segundo seus interesses, sem demonstrar quais fundamentos não foram analisados.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de indicação de vícios nos embargos impede seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não serão conhecidos quando a parte embargante não indicar expressamente os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir a matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003973-32.2024.8.16.0185, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.05.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0004021-15.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 01.11.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual, não se dera provimento aos recursos das partes litigantes. Parte embargante que alegara contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, omissão, quanto à análise da cobrança ilícita de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço aéreo, condenando a companhia aérea ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão de overbooking que ocasionou alteração de voo, atraso de quatro horas, ausência de assistência material e redução do tempo útil de viagem previamente programada.II. QUESTÕES EM DISUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a existência de responsabilidade da companhia aérea pelo atraso decorrente de alegado impedimento operacional; e (ii) aferir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do CDC, com responsabilização objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14 e art. 734 do CC).4. Inexistente comprovação de prestação de assistência material aos autores, em desacordo com a Resolução 400/2016 da ANAC, sendo certo que o atraso do voo foi de, aproximadamente, quatro horas, hipótese em que seria obrigatória a oferta de alimentação.5. Configurados o dano e o nexo causal, considerando, ainda, as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de se tratar de deslocamento por genitora desacompanhada de outro adulto, viajando com três filhos menores, circunstância que demanda maior cautela e previsibilidade por parte da transportadora. Reacomodação de voo direto para itinerário com conexão, embora a autora tenha optado originalmente pelo voo direto justamente para facilitar o deslocamento.6. Evidenciada a frustração da programação da viagem, com redução do tempo útil de permanência no destino, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos e ensejando indenização por danos morais.7. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes desta Câmara em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A prática de overbooking, evidenciada pela preterição injustificada de passageiro em voo regular e seu remanejamento para voo posterior, aliada à ausência de assistência material e atraso relevante, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser ajustado conforme as circunstâncias do caso concreto.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da suposta ausência de bens penhoráveis por período superior a cinco anos. A parte exequente requereu a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, alegando ter promovido diligências e constrições patrimoniais durante o processo, inclusive penhora sobre percentual do salário do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de ação monitória, diante da alegação de inércia do exequente e do decurso do prazo prescricional de cinco anos após suspensão do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige não apenas o decurso do prazo prescricional, mas também a inércia injustificada do exequente, o que não ocorreu no caso.4. A exequente demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, com atos como penhora sobre percentual do salário do executado e diversas diligências patrimoniais.5. A efetiva constrição patrimonial, conforme o Tema 568 do STJ, interrompe o prazo da prescrição intercorrente, o que ocorreu com os depósitos judiciais até 2018.6. A sentença de origem considerou apenas o decurso do tempo após a suspensão do processo, desconsiderando a atuação processual do credor, o que não está em conformidade com a jurisprudência consolidada.7. Diante da ausência de inércia e da demonstração de impulso processual útil, a prescrição intercorrente não se configura, devendo o processo prosseguir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença exige a demonstração da inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional, não se configurando quando há efetiva atuação processual e constrição patrimonial capazes de interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024. Súmula 150/STF e Súmula 503/STJ.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em ação penal, na qual se imputou ao recorrido a prática do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob o fundamento de ausência de tipicidade da conduta em razão da não intimação pessoal acerca da prorrogação das medidas. Sustenta-se que o acusado havia sido regularmente cientificado das medidas inicialmente deferidas, que estas foram posteriormente prorrogadas por prazo indeterminado, que a intimação foi considerada válida pelo Juízo competente, e que o fato delituoso ocorreu quando o recorrido foi encontrado em local expressamente vedado, apesar de sua condição de morador de rua, circunstância que não afastaria o dever de observância da ordem judicial nem a justa causa para a ação penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de intimação pessoal do acusado acerca da prorrogação das medidas protetivas de urgência afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; e (ii) estão presentes os elementos mínimos de justa causa a autorizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 3. A intimação da prorrogação das medidas protetivas mostra-se válida quando realizada no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, aplicável às medidas protetivas de urgência, conforme orientação do Enunciado 17 do FONAVID. A ausência de comunicação ao Juízo acerca da alteração de endereço transfere ao destinatário o ônus jurídico decorrente da presunção de validade da intimação, não sendo exigível ciência pessoal absoluta para a eficácia da ordem judicial. 4. A condição de morador de rua ou de vulnerabilidade social do acusado não constitui excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco impede a incidência das normas processuais que disciplinam a comunicação dos atos judiciais. Admitir que a não localização do agente inviabilize a eficácia das medidas protetivas importaria em esvaziar a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e criar indevida hipótese de impunidade. 5. A rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III exige a manifesta ausência de justa causa, o que não se verifica quando há elementos informativos indicativos, em tese, da materialidade e autoria do delito. A análise aprofundada das circunstâncias do fato e da efetiva ciência do acusado demanda instrução probatória, sendo incabível antecipar juízo absolutório na fase inaugural do processo, em observância ao sistema acusatório. IV. Dispositivo 6. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia, com o consequente regular prosseguimento da ação penal no Juízo de origem. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do acusado acerca da prorrogação de medidas protetivas de urgência não afasta, por si só, a tipicidade do crime de descumprimento previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo válida a intimação presumida quando não comunicada a alteração de endereço, impondo-se o recebimento da denúncia diante da existência de justa causa mínima. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 395, III; CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público contra a decisão que havia rejeitado a denúncia por descumprimento de medida protetiva. Entendeu-se que, mesmo sem intimação pessoal da prorrogação da medida, o acusado tinha o dever de respeitar a ordem judicial, pois a lei considera válida a intimação feita no endereço informado nos autos. Como havia indícios suficientes de que a medida estava em vigor e foi desrespeitada, o processo deve continuar para que os fatos sejam melhor esclarecidos durante o julgamento.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes Embargos opostos à Execução, nos quais a parte embargante alegara insuficiência quanto à comprovação de entrega de mercadorias, o que poria em xeque a exequibilidade das duplicatas que instruem a Execução embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as duplicatas exibidas pela parte exequente eram líquidas, certas e exigíveis, considerando-se alegação da parte embargante, quanto à falta de livre arbítrio na aquisição das mercadorias e a suposta irregularidade nos índices de correção monetária aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Duplicatas exequendas protestadas por falta e aceite, sendo que se concluíra, do conteúdo argumentativo e probatório dos autos, entregue a mercadoria à parte embargante, sendo inexistente recusa da parte executada, o que dá às cártulas exequibilidade, a teor do contido na Lei 5.474/68, art. 15, II. III.2. A não coincidência entre data da emissão do título e a emissão da fatura, como reclamara a parte apelante, não é elemento a fragilizar sua higidez, já que a duplicata é título de saque facultativo, nos termos postos na Lei 5.474/68, art. 2º, mormente se os característicos descritos na Lei 5.474/68, art. 15, II, estão presentes, como no caso. III.3. Ônus sucumbencial a cargo da embargante, mas de indevida majoração, no caso, devido ao limite insculpido no 827, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a duplicata, desprovida de aceite, mas protestada, com amparo em prova da entrega da mercadoria correlata e ausente recusa motivada da parte devedora, perfaz título executivo judicial. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, 8º, 15, da Lei 5.474/6, 487, I, 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0007997-83.2016.8.16.0056, Relª Desª MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 5.12.18; TJPR, 13ª CC, AC 0003790-97.2025.8.16.0194, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 4.7.25; TJPR, 13ª CC, AC 0001761-16.2017.8.16.0110, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 15.7.22; TJPR, 14ª CC, AC 0017665-44.2019.8.16.0001, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 21.3.22; TJPR, 18ª CC, Apelação Cível 0005219-46.2018.8.16.0194, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 31.7.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte embargante, executada, já que não prevalente a tese de não exequibilidade das duplicatas não aceitas, porque protestadas e comprovada a entrega das mercadorias, sem que disso tivesse havido qualquer prova de recusa ou questionamento. Enfim, sobre o índice de índice de correção monetária nada contrário se acolhera, porque conforme o preceituado no CPC, a respeito.... ()
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