1 - TJPRDireito civil, securitário e processual civil. Competência específica da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Insurgência da parte ré. Negativa de indenização securitária por descumprimento do Zoneamento
Agrícola de Risco Climático (ZARC). Plantio realizado fora do período estabelecido no ZARC. Dever de informação da seguradora. Legitimidade da negativa de cobertura. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de indenizar da seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora é lícita, considerando o alegado descumprimento do período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).III. Razões de decidir3. Não houve violação ao direito de informação, eis que as cláusulas contratuais limitativas e restritivas estão identificadas, e possuem seu conteúdo em destaque (negrito) e redigido de maneira clara.4. Não restam dúvidas de que era plenamente de conhecimento da parte autora a necessidade de observância dos termos e condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).5. No presente caso, resta incontestável que a semeadura aconteceu após o período limite estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mostrando-se consentânea à negativa de indenização securitária em decorrência da inobservância do Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC).6. É de todo razoável a exigência pela seguradora da observância do ZARC para a garantia da cobertura securitária, mormente quando o contrato de seguro visa, propriamente, a proteger o segurado contra os efeitos de eventos climáticos.7. A semeadura tardia faz com que a cultura fique mais suscetível às intempéries climáticas, devendo o produtor, exclusivamente, assumir o risco dos danos delas decorrentes, não podendo transferi-los à seguradora.8. Reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 54; Resolução CNSP 382/2020, arts. 2º, VIII, «b», e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/9/2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001043-19.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 29.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001492-90.2022.8.16.0048, Assis Chateaubriand, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008144-31.2022.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 23.11.2023... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO. MUNICIPALIDADE QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍN
IMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDEXADOR ANTE A OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL
NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença condenou o apelante 1 por infração ao CP, art. 157, caput, Lei 11.343/06, art. 33, e Lei 10.826/03, art. 12), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo; e condenou o apelante 2 por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 combinado com o art. 40, IV da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.2. O apelante 1 pretende, em síntese, a absolvição da acusação de prática dos delitos de roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por insuficiência de provas para a condenação. 3. O apelante 2, por sua vez, pretende a absolvição da acusação de prática do delito de tráfico de drogas por aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta de tráfico para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Ainda, pede a sua absolvição, por atipicidade da conduta, da acusação de prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se (i) o apelante 1 deve ser absolvido dos delitos de roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (ii) o apelante 2 deve ser absolvido pela prática do delito de tráfico de drogas ou se deve ser realizada a desclassificação para posse para consumo próprio; (iii) a conduta do apelante 2 em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é típica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A conduta do apelante 1 se amolda ao tipo penal de furto por arrebatamento, não havendo elementos que evidenciem a presença de violência ou grave ameaça à vítima.6. A quantidade de droga apreendida com o apelante 1 é compatível com uso pessoal, não havendo indícios de tráfico, e a posse de munições não foi comprovada como sendo de sua responsabilidade.7. A condenação do apelante 2 por tráfico de drogas é sustentada por provas robustas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e petrechos típicos do tráfico em sua residência.8. A posse irregular de munição pelo apelante 2 foi comprovada, sendo irrelevante a ausência de arma de fogo, pois a simples posse de munição já configura o delito.9. Diante da absolvição do apelante 1, foi realizada nova dosimetria da pena, fixando-lhe o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade.10. Há erro material na sentença, o qual é corrigido para retirar a indicação de que o apelante 2 foi absolvido pelo Fato 6 da denúncia.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida.12. Apelação 2 conhecida e desprovida. 13. Correção, de ofício, de erro material na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 33, 35 e 157; CPP, arts. 386, VII, e 69; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004465-25.2023.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0041684-36.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001425-88.2022.8.16.0125, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 19.05.2025; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; Súmula 284/STF.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTE DE NORMATIZA
ÇÃO DO BACEN. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA «CESTA FÁCIL ECONÔMICA» ENTRE AS PARTES. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, é lícita a cobrança por instituições financeiras de tarifas pelos serviços bancários prestados, sendo exigível a partir de 30 de abril de 2008, nos termos da Resolução CMN 3.518/2007, expressa previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. Apelação Cível não provida.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE PLATAFORMA DE STREAMING POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ TWITCH BRASIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento das contas de streaming do autor, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.2. A parte ré interpôs recurso sustentando a licitude do banimento das contas do autor, tendo em vista que teriam infringido os termos de uso da plataforma, por propagar mensagens com discurso de ódio e conteúdo sexual, defendeu também a inocorrência de danos morais por ausência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a incompetência dos juizados especiais por necessidade de prova complexa; (iii) a inaplicabilidade do CDC; (iv) a legalidade do bloqueio das contas; e (v) a inexistência de prova quanto aos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminarmente, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, não se prestando à admissibilidade do recurso a mera repetição de argumentos genéricos ou já apresentados na contestação. 5. A peça recursal limitou-se a reproduzir de forma literal os argumentos trazidos em sede de contestação, não contrapondo de forma suficiente os argumentos trazidos em sede de sentença, motivo pelo qual não podem ser conhecidos. 6. Entretanto, vislumbra-se que houve impugnação específica quanto à ausência de prova dos danos morais, comportando conhecimento.7. Acerca dos danos morais, é de rigor a reforma, pois não restou suficientemente demonstrado que o Autor possuía, como única renda, os valores obtidos através da plataforma, pelo contrário, o documento de mov. 1.12 indica a inviabilidade de prover o próprio sustento apenas pelas lives transmitidas, já que em um ano de rendimentos o Recorrido obteve R$ 6.111,37, existindo meses que auferiu quantia ínfimas, configurando renda alternativa esporádica e incerta.8. Além de não haver comprovação de prejuízo na renda do Autor, também não ficou claro de que forma ele teria sofrido um impacto tão significativo a ponto de afetar seus direitos de personalidade e justificar o pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio de sua conta na plataforma de streaming.8. Portanto, inexistindo prova concreta dos danos morais, ônus este que incumbia ao Autor (art. 373, I, CPC), faz-se necessária a reforma da sentença para afastar tal condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMESentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais», em que se alega a ausência de documentos que comprovem a ciência e domínio da operação bancária realizada, a condição de consumidor vulnerável e a violação da boa-fé objetiva. O autor pugna por sua reforma para se reconhecer a inexistência do débito impugnado, a repetição do indébito de forma dobrada e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se, no caso, é válida a renovação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal, e se é cabível a procedência dos pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Renovação de empréstimo anterior realizada em caixa eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Validade. Contratos eletrônicos que prescindem de assinatura física. Quitação de contrato anterior e liberação de troco ao autor comprovadas pelo réu. Precedentes.III.2. Inexistência de ilicitude por parte da instituição financeira. Débito devido. Circunstância que inviabiliza os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 31, do CDC; arts. 373, I, e 85, § 11, do CPC; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0004661-30.2017.8.16.0123, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado de 12.2.22; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado de 15.5.18; TJPR, 2ª Turma Recursal, AC 0002931-30.2017.8.16.0140, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, julgado de 1.10.19; TJPR, 14ª CC, AC 0029576-48.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, julgado de 21.8.19; TJPR, 16ª CC, AC 0001421-78.2021.8.16.0192, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado de 16.7.23; TJPR, 13ª CC, AC 0001246-84.2021.8.16.0192, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, julgado de 23.6.23; TJPR, 14ª CC, AC 0005943-66.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, julgado de 5.6.23; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. CONSERTO INSATISFATÓRIO. PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS INICIALMENTE. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TRATAMENTO PÓS‑LARINGECTOMIA TOTAL. TEMA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer que objetivava o fornecimento de insumos específicos para cuidados pós‑laringectomia total. 2. O acórdão embargado afastou a pretensão ao reconhecer a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos pleiteados e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a urgência, a imprescindibilidade dos insumos médicos indicados, a gravidade do quadro clínico da parte autora e os dispositivos constitucionais e legais invocados, à luz do Tema 106 do STJ - . III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente o núcleo da controvérsia, examinando a possibilidade de imposição judicial do fornecimento de insumos não incorporados ao SUS com base nos critérios fixados no Tema 106 do STJ - . 6. Restou consignado que, embora comprovada a hipossuficiência econômica e o registro dos insumos na ANVISA, não houve demonstração técnica da imprescindibilidade dos itens solicitados nem da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, consideradas adequadas para o tratamento. 7. A existência de prescrição médica, por si só, não se mostra suficiente para autorizar a intervenção judicial, especialmente quando ausente prova concreta de que as opções terapêuticas públicas se revelaram inadequadas ou insuficientes. 8. O acórdão também apreciou a alegada gravidade do quadro clínico e a condição de pessoa idosa, concluindo, de forma fundamentada, que tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à judicialização da saúde. 9. Inexiste omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, sendo suficiente a motivação adotada para a compreensão das razões do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ - . 10. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando indevida tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de insumos não incorporados ao SUS exige demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis, nos termos do Tema 106 do STJ - . 2. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente tais requisitos, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 230; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 8.080/1990; Estatuto da Pessoa Idosa. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.04.2018. Resumo em linguagem acessível: Uma paciente pediu que o Estado e o Município fornecessem insumos especiais para cuidados após cirurgia na laringe. O Tribunal entendeu que, embora a situação de saúde seja delicada, não houve prova de que esses itens fossem indispensáveis ou de que os materiais já oferecidos pelo SUS fossem ineficazes. Nos embargos, a parte alegou que a decisão foi omissa, mas o Tribunal concluiu que todas as questões relevantes já haviam sido analisadas. Como os embargos buscavam apenas mudar o resultado do julgamento, eles foram rejeitados.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES POR AMBAS AS REQUERENTES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED1 E ED2) REJEITADOS.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 51, I 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença proferida pelo Juízo sentenciante, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/1995, em razão do não comparecimento da autora à audiência designada. 2. Em sede recursal, a recorrente postulou a reforma da sentença, sustentando a inexistência de desinteresse processual, sob o argumento de que participou regularmente dos atos anteriores do processo e que sua ausência em audiência conciliatória telepresencial decorreu de alegadas falhas técnicas de acesso, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da parte autora em audiência de conciliação, embora regularmente intimada, diante de alegação de dificuldades técnicas de acesso ao ato telepresencial e comparecimento em demais atos, afasta a incidência da hipótese extintiva prevista na Lei, art. 51, I 9.099/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 9.099/1995 estabelece, em seu art. 51, I, que a ausência do autor a qualquer audiência do processo autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de reiteração da conduta ou análise subjetiva acerca do histórico de participação processual. 5. Restou incontroverso que a recorrente foi regularmente intimada para a audiência de conciliação e deixou de comparecer ao ato, tendo a parte contrária requerido, naquela oportunidade, a extinção do feito. 6. O comparecimento da recorrente a audiências pretéritas não afasta o dever de presença em todos os atos processuais para os quais regularmente intimada, sendo irrelevante, para fins de incidência da norma legal, eventual participação anterior no feito. 7. A alegação de dificuldades técnicas para acesso à audiência telepresencial não veio acompanhada de qualquer elemento mínimo de prova apto a demonstrar tentativa de ingresso na sala virtual ou comunicação tempestiva ao Juízo acerca do impedimento, ônus que incumbia à parte. 8. Ausente comprovação de impedimento legítimo ou circunstância alheia à vontade da recorrente, subsiste a presunção legal de desinteresse processual, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 51, I.CPC, arts. 98 e seguintes; art. 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 02.03.2026.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 31.01.2026.... ()
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃO DA DEMANDA A PEDIDO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PARCELA DO ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E DO BROCARDO «DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS». SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», ante ao cumprimento integral do acordo formulado entre as partes, rejeitando embargos de declaração. II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de afastamento da extinção da ação monitória quando a própria credora, após a homologação do acordo, requereu expressamente a extinção do feito com resolução do mérito e, posteriormente, alegou equívoco da sentença e inadimplemento do acordo para justificar o prosseguimento da demanda.III. Razões de decidir3. O princípio do non venire contra factum proprium impede que a parte adote postura contraditória no curso do processo, devendo prevalecer a segurança jurídica decorrente do pedido expresso de extinção da execução, observando-se o princípio dormientibus non succurrit jus, de modo que aquele que não exerce seus direitos em momento oportuno pode perder a possibilidade de reivindicá-los posteriormente.4. Realizado pedido de extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC de maneira voluntária e expressa pela parte exequente, inexiste razão que justifique a reforma da sentença que acolheu sua pretensão, imperando-se somente a reforma de sua motivação, passando a constar a extinção do feito em razão do pedido expresso da parte e da aplicação do princípio do «venire contra factum proprium».IV. Dispositivo 5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «b», 515, III e 922; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002477-03.2015.8.16.0049, Astorga, Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0001225-84.2020.8.16.0082, Formosa do Oeste, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025.... ()
16 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 01 - RECURSO DEFENSIVO: 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E EM PLENÁRIO, RECONHECEU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA FRÁGIL OU INCONSISTENTE, MAS, AO REVÉS, APRESENTA SUPORTE IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, DENTRE AQUELAS PLAUSIVELMENTE SUSTENTADAS NOS AUTOS, NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O VEREDICTO SE ENCONTRA TOTALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO É QUE SE ADMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE DE PRONÚNCIA E EM PLENÁRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA MANTIDA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL E REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - DESPROVIMENTO - REDUÇÃO FIXADA EM ½ (METADE) EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ACUSADO QUE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, APROXIMANDO-SE DA CONSUMAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA - FRAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 02 - RECURSO MINISTERIAL: 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O ACUSADO ADMITE A AUTORIA DOS DISPAROS, MAS ALEGA LEGÍTIMA DEFESA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA ENSEJA REDUÇÃO EM MENOR FRAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - REFORMA DA SENTENÇA. 2) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, motivada por dívida de pequeno valor, e absolveu quanto ao disparo em local habitado. A defesa requereu a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova, revisão da dosimetria da pena e aumento da fração de diminuição pela tentativa, enquanto o Ministério Público pleiteou a redução da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea. A decisão recorrida confirmou a condenação e fixou a pena privativa de liberdade em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, motivado por motivo fútil, está manifestamente contrária à prova dos autos, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo a valoração da culpabilidade, a fração de diminuição pela tentativa e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o conjunto probatório é robusto e suficiente para reconhecer autoria, materialidade e qualificadora do motivo fútil, respeitando a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.4. A valoração negativa da culpabilidade, devido à embriaguez voluntária do acusado no momento do crime, é fundamentada e adequada, justificando a manutenção da pena-base.5. A fração de diminuição da pena pela tentativa foi fixada em metade (1/2), proporcional ao iter criminis percorrido, considerando que o acusado efetuou dois disparos e se aproximou da consumação do crime.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada de forma inadequada pelo juízo de origem, devendo ser reduzida para a fração de 1/12, em razão da confissão qualificada, que inclui alegação de legítima defesa.7. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando o quantum da pena definitiva fixada em sete anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão.8. Foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando a complexidade do trabalho e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida em relação ao recurso interposto pelo réu; apelação conhecida e provida em relação ao recurso interposto pelo Ministério Público para aplicar a fração de 1/12 à atenuante da confissão espontânea qualificada, com recálculo da pena; arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser mantida quando amparada em elementos idôneos de prova, sendo inviável a anulação do julgamento salvo se o veredicto for manifestamente contrário ao conjunto probatório, respeitando-se a soberania dos veredictos prevista na CF/88._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 386, VII, art. 415, III, art. 422, art. 571, VIII, art. 593, III, «d»; CP, art. 14, II, art. 14, parágrafo único, art. 65, III, «d», art. 121, § 2º, II e III; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, HC 356.851/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.11.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 00021288720248160112, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 08.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000001-66.2024.8.16.0084, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.06.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público contra a condenação por tentativa de homicídio. A defesa pediu para anular o julgamento, alegando que as provas não mostravam culpa, e para reduzir a pena, mas o Tribunal entendeu que os jurados decidiram corretamente, com base nas provas e depoimentos, e manteve a condenação e a pena-base, pois o acusado agiu embriagado e com intenção de ferir a vítima por motivo fútil. Já o Ministério Público pediu para diminuir menos a pena pela confissão do acusado, porque ele admitiu os disparos, mas alegou legítima defesa. O Tribunal concordou e reduziu a atenuante da confissão, recalculando a pena final para 7 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto. Também fixou honorários para o advogado dativo que defendeu o acusado.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INDEVIDA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INCONTROVERSAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) DIAS. GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÕES PROCESSUALMENTE RELEVANTES. MERO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPREMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MEMBROS INFERIORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: Direito processual civil e civil. Ação Indenizatória. declarada a prescrição. Insurgência da autora. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas em 2024, após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 01.06.2000, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.2. O entendimento do STJ é claro ao dispor que o termo inicial da prescrição, em casos de ações indenizatórias por má gestão de contas do PASEP, se dá no momento em que o titular efetua o saque integral, pois é nesse momento que ocorre a ciência inequívoca da situação.3. No presente caso, o apelante sacou a integralidade dos valores em 01.06.2000, data em que se deu a ciência do saldo e da má gestão, sendo a ação proposta apenas em 05.06.2025, portanto, já ultrapassado o prazo prescricional.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.... ()
21 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações Criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do ingresso domiciliar. Inovação recursal. Ausência de nulidade flagrante ou prejuízo concreto. Não conhecimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, em relação a ambos os apelantes. Destinação comercial evidenciada, assim como o vínculo associativo para fins de traficância. Condenações mantidas. Existência de condenação definitiva, por fato anterior, apta a configurar maus antecedentes, em relação ao réu Lucas. Peculiaridades do caso que afastam a caracterização da majorante da prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional. Reincidência, para o réu Lucas, e dedicação às atividades criminosas, para a ré Rosângela, impedem o reconhecimento da figura privilegiada. Manutenção do regime inicial fechado para o réu Lucas, vez que as penas são superiores a 08 anos. Fixação do regime inicial semiaberto, para a ré Rosângela. Inaplicabilidade da substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Manutenção da custódia cautelar do réu Lucas. Recurso do réu Lucas parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso da ré Rosângela conhecido e parcialmente provido, com extensão de efeitos ao corréu Lucas.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face da sentença que os condenou como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, e no art. 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, a penas que totalizam, para o réu Lucas, 11 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1806 dias-multa, e para a ré Rosângela, 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1400 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Recurso do réu Lucas: (i) determinar se há provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se a infração deve ser desclassificada para a conduta de posse de drogas para uso pessoal; (iii) verificar se há provas suficientes do ânimo associativo, necessário à caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas; (iv) saber se as penas-bases podem ser fixadas no mínimo legal; (v) saber se é cabível a minorante do tráfico privilegiado; (vi) saber se é possível o abrandamento do regime prisional; (vii) determinar se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) verificar se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade. 3. Recurso da ré Rosângela: (i) determinar se há provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas; (ii) verificar se há provas suficientes do ânimo associativo, necessário à caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas; (iii) determinar se a majorante da prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional deve ser afastada; (iv) saber se é cabível a minorante do tráfico privilegiado; (v) determinar se deve ser estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 4. A tese preliminar, de nulidade do ingresso domiciliar, suscitada pelo réu Lucas, não comporta conhecimento, vez que não foi oportunamente articulada perante o juízo de origem, configurando inovação recursal, cuja apreciação pelo Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Ademais, não verificada nulidade flagrante ou prejuízo concreto apto a superar o óbice procedimental. O ingresso da equipe policial no domicílio dos réus foi motivado por fundadas razões, consistentes em denúncias prévias e monitoramento, que indicavam a ocorrência do comércio de entorpecentes no local, e em abordagem de usuários que confirmaram ter adquirido drogas na residência. 6. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas suficientemente comprovadas nos autos, em relação a ambos os apelantes, por meio de relatório de investigação, dos depoimentos dos policiais civis e de indivíduos que confirmaram ter adquirido drogas na residência dos réus, tornando inviável a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.7. As provas oral e documental confirmam a existência de vínculo estável e permanente entre os apelantes, para fins de traficância, evidenciando que não se tratou de fato isolado, mas de comercialização ilícita estruturada, ainda que não em larga escala, e praticada reiteradamente, inviabilizando a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. 8. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal para o réu Lucas, eis que ostenta maus antecedentes. 9. Apesar da proximidade geográfica, as demais circunstâncias, como a existência de um lago, a localização do imóvel em uma rua sem saída, além do fato de se tratar de uma cidade de pequeno porte, não permitem caracterizar a traficância como sendo praticada nas imediações do estabelecimento prisional, o que impõe, em favor da ré Rosângela, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas, nos moldes do CPP, art. 580.10. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu Lucas, e em virtude da demonstração de que a ré Rosângela dedica-se a atividades criminosas. 11. Mesmo com a readequação, a reprimenda do réu Lucas remanesce superior a 08 anos, o que impõe seja mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. Já em relação à acusada Rosângela, a pena passou a ser superior a 04 e não excedente a 08 anos, algo que, diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, demanda a modificação para o regime semiaberto. 12. O montante de pena fixado e a reincidência do réu Lucas impedem a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à sanção privativa de liberdade. 13. Subsistência dos fundamentos que justificaram a prisão processual do réu Lucas, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade. Necessidade, quanto à ré Rosângela, da compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto ora fixado para início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo: 14. Recurso do réu Lucas parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 15. Recurso da ré Rosângela conhecido e parcialmente provido, com extensão de efeitos ao corréu Lucas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, 35 e 40; CPP, art. 580; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, ACr 0001252-11.2021.8.16.0154, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, ACr 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, ACr 0014358-19.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO ATIVA À ABORDAGEM POLICIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. SOCOS E CHUTES CONTRA POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES ENTRE SI E CORROBORADAS, QUANTO AO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONTENÇÃO, PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL DO ACUSADO COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL PARA CONTER A RESISTÊNCIA VIOLENTA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REFERÊNCIA À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A REFERÊNCIA AO DIA-MULTA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação crime interposta pelo acusado, tendo como recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pelo crime de resistência, previsto no CP, art. 329, caput, à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, e absolvendo-o quanto à contravenção penal de direção perigosa, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, com fundamento no CPP, art. 386, III. O apelante requereu a absolvição quanto ao crime de resistência, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, ao argumento de insuficiência das provas, ausência de violência ou oposição ativa, inexistência de dolo de impedir ou dificultar a execução do ato legal e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alegou, ainda, que foi agredido pelos policiais militares e que a fuga em veículo automotor ocorreu antes da abordagem, não configurando o crime de resistência. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou no mesmo sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prova colhida é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de resistência; (ii) saber se o acusado ofereceu oposição ativa e violenta à abordagem policial, com vontade consciente de impedir ou dificultar a execução do ato legal; e (iii) saber se o laudo de lesões corporais comprova a versão de que o acusado foi agredido sem apresentar resistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. O conjunto probatório demonstra que o acusado se opôs ativamente à abordagem policial mediante violência física, empregando socos e chutes contra os agentes públicos com o propósito de impedir ou dificultar a execução de ato legal. 5. A conduta praticada amolda-se ao tipo penal previsto no CP, art. 329, estando presente o dolo consistente na vontade consciente de resistir à atuação legítima da autoridade pública. 6. O laudo de lesão corporal produzido em relação ao acusado não afasta a responsabilidade penal, porquanto as lesões constatadas revelam-se compatíveis com a atuação da equipe policial destinada à contenção da resistência violenta por ele empregada. 7. Inexistindo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos e da participação do acusado, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, com correção, de ofício, de erro material da sentença para excluir a referência à pena de multa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; CPP, art. 386, V e VII. Resumo em linguagem acessível: O acusado recorreu da condenação pelo crime de resistência, alegando falta de provas. O Tribunal entendeu que os depoimentos dos policiais e os demais elementos do processo demonstram que ele reagiu à abordagem policial com violência, desferindo socos e chutes para impedir a atuação dos agentes. Também concluiu que as lesões verificadas no acusado eram compatíveis com a força utilizada para contê-lo durante a ocorrência. Assim, a condenação foi mantida e o recurso negado. Além disso, foi corrigida uma referência indevida à multa, porque o crime de resistência não prevê esse tipo de pena.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPU’, C.C. §4º, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PLEITOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DO TRÁFICO MINORADO, DO REGIME ABERTO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSES EXPRESSAMENTE CONCEDIDAS E FIXADAS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À BUSCA DOMICILIAR E DIRETAMENTE NA POSSE DO APELANTE. PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA POSTERIOR DILIGÊNCIA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA QUE NÃO ALCANÇARIA A APREENSÃO DA DROGA NEM OS ELEMENTOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. IV) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRAZER CONSIGO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. V) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 68. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA CORRETA. VI) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’ AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 6. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ - e deste TJPR. 7. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SEM UTILIDADE PRÁTICA. SEGUROS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pretende a revisão dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, o reconhecimento de venda casada na contratação de seguros e serviços acessórios e a restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) se a revisão do encargo repercute sobre a caracterização da mora; e (iii) se houve venda casada na contratação dos seguros e serviços acessórios e, em caso positivo, se é cabível a restituição dos respectivos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa contratada de 4,42% ao mês e 68,04% ao ano supera o dobro das taxas médias de mercado para a mesma modalidade e período, de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano, caracterizando abusividade segundo o critério adotado pela 5ª Câmara Cível e impondo a limitação dos juros ao dobro da média de mercado. 4. A prévia extinção da obrigação, decorrente de acordo extrajudicial celebrado antes do ajuizamento da ação, retira a utilidade prática de pronunciamento autônomo acerca da descaracterização da mora. 5. A ausência de prova de que foi assegurada à consumidora a possibilidade de recusar os seguros e serviços acessórios ou escolher seguradora diversa caracteriza venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ - . 6. É incabível, contudo, a restituição dos valores pagos pelos produtos acessórios, pois a cobertura securitária permaneceu vigente e os serviços de assistência ficaram disponíveis até o encerramento do contrato, de modo que a devolução integral após o exaurimento das prestações configuraria enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitá-los ao dobro da taxa média de mercado, determinar o recálculo do contrato e a restituição dos valores pagos a maior, reconhecer a venda casada dos produtos acessórios, sem restituição dos respectivos valores, e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. São abusivos os juros remuneratórios que superam o dobro da taxa média de mercado aplicável à modalidade e à época da contratação, devendo ser limitados a esse patamar. 2. A extinção da obrigação antes do ajuizamento da ação afasta a utilidade prática de pronunciamento autônomo sobre a descaracterização da mora. 3. Configura venda casada a contratação de seguro sem demonstração da efetiva liberdade de escolha do consumidor. 4. O reconhecimento da venda casada não autoriza a restituição dos valores quando a cobertura securitária e os serviços contratados permaneceram disponíveis até o encerramento do ajuste.» _______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, Tema 972; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 28.09.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0004412-84.2022.8.16.0097, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()