I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelo órgão ministerial e pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: (a) condenar o réu A. dos S.(1) como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 1) e do CP, art. 297 (fato 3), e absolvê-lo da imputação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 4). A pena foi estabelecida em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 1391 (mil trezentos e noventa e um) dias-multa; (b) condenar o réu A. J. A. C. pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2005, art. 35, caput) (fato 6). A reprimenda foi fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; (c) condenar o réu C. E. R. (2) pelos injustos de integrar organização criminosa (Lei 12.850/2003, art. 2º, caput) (fato 1), e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) (fato 6); e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) (fato 7). A sanção corporal foi estipulada em 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1409 (mil, quatrocentos e nove) dias-multa; (d) condenar a ré D. F E. (3) pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 5) à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa. (e) condenar o réu D. R. E. (4) pelos tipos penais descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput (fato 1) e na Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 5), à pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1249 (mil, duzentos e quarenta e nove); (f) condenar a ré D. M. G. (5) pela transgressão da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 2) e absolvê-la das sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 4). A pena foi fixada em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 1034 (mil e trinta e quatro) dias-multa; (g) condenar o réu E. T. G. (6) pela Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 2), e absolvê-lo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 4). A reprimenda foi estabelecida em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; (h) condenar o réu E. V. R. (7) pela conduta da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 2), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; (i) condenar o réu F. I. M. (8) às sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (fatos 4 e 2, respectivamente), à pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1544 (mil, quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa; (j) condenar a ré J. A. M. pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) (fato 2), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; (k) condenar o réu J. B. A. (9) como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (fatos 9 e 8, respectivamente); e absolvê-lo do art. 34, caput, do mesmo diploma legal (fato 10). A reprimenda foi estipulada em 12 (doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 1682 (mil, seiscentos e oitenta e dois) dias-multa; (l) condenar o réu J. V. W. (10) pelos crimes de tráfico de drogas (fato 9) e de associação para o tráfico (fato 8) (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput); e absolvê-lo da conduta prescrita na Lei 11.343/2006, art. 34, caput. A pena foi estabelecida em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 1324 (mil, trezentos e vinte e quatro) dias-multa; (m) condenar a ré K. de P. (11) pela transgressão da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 6) e absolvê-la das sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 7), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; (n) condenar o réu M. F. P. (12) às sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (fatos 7 e 6, respectivamente), à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 1324 (mil, trezentos e vinte e quatro) dias-multa; (o) condenar o réu P. L. H. S. (13) pelos tipos penais descritos dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (fatos 4 e 2, respectivamente), à reprimenda de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 1324 (mil, trezentos e vinte e quatro) dias-multa; (p) condenar a ré T. K. da C. E. (14) pela prática do injusto de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) (fato 5), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa; e,(q) condenar o réu W. R. de L. (15) pela conduta da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 2), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa.1.2. O Ministério Público do Estado do Paraná visa a reforma da sentença para condenar os réus A. dos S.(1), D. M. G. (5), E. T. G. (6), C. E. R. (2) e K. de P. (11) pelo delito de tráfico de drogas (fatos 4 e 7); e os réus J. B. A. (9) E. J. V. W. (10) pelo delito de posse de maquinário e instrumentos destinados à preparação de entorpecentes (fato 10). Ainda, requer o reconhecimento da reincidência do réu P. L. H. S. (13).1.3. A defesa da ré K. de P. (11) postula a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (fato 6) e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, com a fixação de regime mais brando e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.1.4. No recurso conjunto dos réus D. F E. (3) e M. F. P. (12), a defesa roga pela absolvição da ré D. F E. do delito de associação para o tráfico (fato 5) e pela absolvição do réu M. F. P. quanto aos injustos de tráfico de drogas (fato 7) e associação para o mesmo fim (fato 6).1.5. Em suas razões, a defesa do réu W. R. de L. (15) suscita, em preliminar, a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e a nulidade das provas derivadas de investigação iniciada com base em denúncia anônima. No mérito, requesta a absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (fato 2).1.6. A defesa do réu P. L. H. S. (13) busca a absolvição das infrações previstas nos arts. 33, caput (fato 4), e 35, caput (fato 2), ambos da Lei 11.343/2006. Alternativamente, pede a desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.1.7. No apelo, a defesa do réu F. I. M. (8) alega, a nulidade do procedimento investigatório e das provas dele oriundas por emanarem de denúncia anônima. No mérito, advoga pela absolvição dos crimes dos arts. 33, caput (fato 4), e 35, caput (fato 2), ambos da Lei 11.343/2006; em caráter subsidiário, pugna pela redução da pena-base e do número de dias-multa, com a revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade.1.8. A defesa conjunta dos réus C. E. R. (2), D. R. E. (4) e T. K. da C. A. E. (14) sustenta a ausência de demonstração da estabilidade e permanência necessárias à configuração dos ilícitos de integrar organização criminosa (fato 1) e de associação para o tráfico (fatos 5 e 6), e a ocorrência de bis in idem nas condenações simultâneas pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico.1.9. No recurso, a defesa do réu E. V. R. (7) almeja a absolvição do crime de associação para o tráfico (fato 2), ou, de maneira sucessiva, a redução da pena-base ao mínimo legal, a detração da pena, a progressão ao regime aberto, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a restituição dos valores apreendidos.1.10. Em suas razões, a defesa comum dos réus J. B. A. (9) e E. J. V. W. (10) sustenta a nulidade do procedimento investigatório instaurado a partir de denúncia anônima, assim como das provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático e interceptação telefônica, além de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial. No mérito, ambiciona a absolvição quanto aos crimes previstos nos arts. 33, caput, 34, caput, e 35, caput, todas da Lei 11.343/2006 (fatos 8, 9 e 10), por insuficiência de provas.1.11. Por derradeiro, a defesa unificada dos réus A. dos S.(1), D. M. G. (5) e E. T. G. (6) aduz a nulidade das provas oriundas de denúncia anônima sem prévia investigação e a quebra da cadeia de custódia. No mérito, intenta a absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico (fato 2) e de tráfico de drogas (fato 4) e, alternativamente, a redução das penas, com a fixação de regime menos gravoso e a isenção do pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os recursos defensivos comportam conhecimento integral ou se há ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de isenção de custas processuais, de afastamento de imputações já excluídas ou não reconhecidas na sentença, assim como quanto à possibilidade de exame, nesta fase, do pedido de detração penal; (ii) se são nulos o procedimento investigatório, as quebras de sigilo telefônico e telemático e as ordens de busca e apreensão, por terem sido deflagrados a partir de denúncia anônima; (iii) se houve quebra da cadeia de custódia da denúncia anônima devido à ausência de identificação de metadados ou de dados telemáticos do e-mail encaminhado ao GAECO; (iv) se as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo telemático foram deferidas sem demonstração da imprescindibilidade da medida; (v) se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do réu W.R. de L. (15); (v) se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e dos arts. 33, caput, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006; (vi) se é viável desclassificar a conduta do tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (vii) quanto à pena-base, se é cabível afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da natureza dos entorpecentes; (viii) se é possível restituir os bens apreendidos; e (ix) se é viável a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a alegação do representante do Ministério Público do Estado do Paraná de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a reprodução de argumentos já deduzidos nas alegações finais não impede o conhecimento do recurso, diante do amplo efeito devolutivo da apelação.3.2. Não se conhecem dos pedidos de assistência judiciária gratuita, isenção de custas e detração penal, por se inserirem na competência do Juízo de Execução.3.3. Falta interesse recursal quanto aos pedidos absolutórios relativos a crimes pelos quais os réus não foram condenados.3.4. Configura inovação recursal o requerimento de perícia sobre objetos apreendidos não formulado na origem.3.5. Não há nulidade do procedimento investigatório, uma vez que a denúncia anônima serviu como notícia-crime, seguida de diligências preliminares que confirmaram a plausibilidade das informações antes da adoção de medidas invasivas.3.6. As quebras de sigilo e as buscas domiciliares foram precedidas de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, além de autorização judicial fundamentada, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XII e a Lei 9.296/1996.3.7. A ausência de identificação de metadados da denúncia anônima não compromete a cadeia de custódia, por se cuidar de dado de natureza informativa, posteriormente corroborado por provas autônomas.3.8. A denúncia descreve, de forma circunstanciada, os fatos, com indicação do contexto temporal, do vínculo associativo e da finalidade voltada ao tráfico de drogas, circunstâncias suficientes para atender aos requisitos do CPP, art. 41 e assegurar o pleno exercício da defesa.3.9. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos seguintes elementos: procedimento investigatório criminal; portaria; informações da equipe de investigação do GAECO; relatório de operação; relatório técnico de análise; laudo documentoscópico; laudos de interceptações telefônicas dos autos 0007023-34.2023.8.16.0013; e laudos toxicológicos definitivos.3.10. A condenação por organização criminosa exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, circunstâncias evidenciadas pela inserção dos réus C. E. R. (2) e D. R. E. (4) na facção PCC, com funções definidas.3.11. Não há bis in idem nas imputações pelos delitos de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico quando as condutas são autônomas e não decorrem do mesmo conjunto fático probatório.3.12. As súplicas de absolvição do crime de associação criminosa foram rechaçadas, porquanto o acervo probatório evidenciou que os réus, em agrupamentos distintos, uniram-se com a finalidade de traficar substâncias ilícitas, com estabilidade e permanência.3.13. Mantém-se a absolvição dos réus A. dos S. (1), C. E. R. (2), D. M. G. (5), E. T. G. (6) e K. de P. (11) quanto a determinados fatos de tráfico, em virtude da ausência de prova individualizada de domínio sobre a droga apreendida, em observância ao princípio do in dubio pro reo.3.14. Preservam-se as condenações pelo crime de tráfico de drogas em relação aos réus F. I. M. (8), J. B. A. (9), J. V. W. (10), M. F. P. (12) e P. L. H. S. (13), pois as apreensões efetuadas em cumprimento de mandados de busca, somada à prova oral, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes e a atuação integrada em estrutura criminosa.3.15. A condenação por tráfico prescinde da apreensão direta da droga em poder do agente, quando o conjunto probatório demonstra sua participação na gerência ou coordenação da atividade ilícita.3.16. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo pessoal exige a demonstração de que a substância ilícita se destinava exclusivamente ao uso próprio, o que não se verificou no caso.3.17. O tráfico privilegiado exige a ausência de envolvimento com organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, de modo que a condenação simultânea por associação ao tráfico impede a concessão da benesse.3.18. A posse de maquinário e insumos destinados à preparação de entorpecentes configura delito autônomo em relação ao tráfico.3.19. A natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor judicial único; a espécie da droga, por si só, não justifica o recrudescimento da pena-base.3.20. A reprimenda de partida foi idoneamente exasperada em decorrência das circunstâncias do crime que extrapolam o tipo penal, notadamente a estrutura organizada voltada à aquisição e distribuição de drogas em diversas cidades paranaenses.3.21. As condenações anteriores com trânsito em julgado são aptas a configurar a vetorial dos antecedentes, desde que não utilizadas para caracterizar a reincidência.3.22. Os bens apreendidos, vinculados à prática delitiva, não comportam restituição, nos termos da legislação aplicável.3.23. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso do réu A. dos S. (1) parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.4.3. Recurso do réu C. B. R. (2) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.4. Recurso da ré D. F E. (3) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.5. Recurso do réu D. R. E. (4) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.6. Recurso da ré D. M. G. (5) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.4.7. Recurso do réu E. T. G. (6) parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.4.8. Recurso do réu E. V. R. (7) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.4.9. Recurso do réu F. I. M. (8) conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.4.10. Recurso do réu J. B. A. (9) parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.11. Recurso do réu J. V. W. (10) parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.4.12. Recurso da ré K. DE P. (11) conhecido e parcialmente provido.4.13. Recurso do réu M. F. P. (12) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.14. Recurso do réu P. L. H. S. (13) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.15. Recurso da ré T.K. da C.E. (14) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.16. Recurso do réu W.R. de L. (15) conhecido e não provido, com medida de ofício.4.17. Medida de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e promover o redimensionamento das penas dos réus A. J. A. C. (fato 6) e J. A. M. (fato 2), pela prática do crime de associação para o tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XII e LV, e 243, parágrafo único; CPP, arts. 5º, § 3º, 41, 386, VII, 387, § 2º, 569, 577 e 580; CP, arts. 33, 61, I, 69, 91, II, e 297; Lei 9.296/1996, arts. 1º e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 34, caput, 35, caput, e 63; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STF, HC 99490, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJEN de 01/02/2011; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; STJ, AgRg no REsp. 1.893.945, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000699-02.2024.8.16.0172, Ubiratã, relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, J. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guarapuava, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 26.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007190-43.2024.8.16.0069, Cianorte, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 12.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001545-05.2020.8.16.0028, Colombo, relator Desembargador Mario Nini Azzolini, J. 04.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0047635-87.2022.8.16.0000, relator Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, J. 27.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Cascavel, relator Desembargador Ruy A. Henriques, J. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002610-76.2024.8.16.0163, Siqueira Campos, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022739-60.2021.8.16.0017, Maringá, relatora Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, J. 29.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Cascavel, relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho, J. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Iporã, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 16.12.2024, TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002802-60.2024.8.16.0146, Rio Negro, relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Maringá, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Pato Branco, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 26.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Fazenda Rio Grande, relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, J. 28.02.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003314-24.2023.8.16.0196, Curitiba, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 14.04.2025.... 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