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Doc. ADM Direito 349.3098.5239.7886

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXCEPTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ATÉ O PEDIDO DE IMPULSO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO AO TEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.9282.8530.2238

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM AMBIENTE INSALUBRE EXPOSTA AO AGENTE FÍSICO CALOR. ATIVIDADE QUE SE AMOLDA AO ANEXO 3 DA NR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA PREVISTOS. FUNÇÃO DE COZINHEIRA EM LARGA ESCALA QUE POR SI SÓ É INSALUBRE. LAUDO PERICIAL COM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 323.7570.1516.5703

3 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Envio de correspondência. Recurso conhecido e não provido. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, alegando cerceamento de defesa e ausência de notificação prévia por parte da mantenedora do cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e se a ré cumpriu o dever de notificação ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito foi válido, pois a prova documental existente nos autos foi suficiente para a formação da convicção sobre os fatos controvertidos.4. A ré comprovou o envio da notificação prévia ao endereço da autora, cumprindo assim o dever legal de comunicação conforme o CDC, art. 43, § 2º.5. Ausência de ato ilícito por parte da ré, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração da verba honorária em fase recursal.Tese de julgamento: A comprovação do envio de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, é suficiente para afastar a alegação de ausência de comunicação e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 370 e 355; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria cancelar a inscrição do seu nome em um cadastro de inadimplentes e receber indenização por danos morais, foi negado. A autora alegou que não foi notificada antes da inscrição, mas o Tribunal entendeu que a empresa responsável pelo cadastro enviou a notificação corretamente para o endereço dela. Como a notificação foi feita de acordo com a lei, não houve erro da empresa, e por isso não há razão para pagar indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8547.5788.5503

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO ATO. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 51, I 9099/1995. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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