(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, alegando cerceamento de defesa e ausência de notificação prévia por parte da mantenedora do cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e se a ré cumpriu o dever de notificação ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito foi válido, pois a prova documental existente nos autos foi suficiente para a formação da convicção sobre os fatos controvertidos.4. A ré comprovou o envio da notificação prévia ao endereço da autora, cumprindo assim o dever legal de comunicação conforme o CDC, art. 43, § 2º.5. Ausência de ato ilícito por parte da ré, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração da verba honorária em fase recursal.Tese de julgamento: A comprovação do envio de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, é suficiente para afastar a alegação de ausência de comunicação e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 370 e 355; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria cancelar a inscrição do seu nome em um cadastro de inadimplentes e receber indenização por danos morais, foi negado. A autora alegou que não foi notificada antes da inscrição, mas o Tribunal entendeu que a empresa responsável pelo cadastro enviou a notificação corretamente para o endereço dela. Como a notificação foi feita de acordo com a lei, não houve erro da empresa, e por isso não há razão para pagar indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote