I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julga procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do executado antes da realização da citação por edital, conforme exigido pelo CPC, art. 256, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O não esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida para sua citação, por meio de sistemas de informações mantidas por convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou através de expedição de ofícios para as empresas concessionárias de telefonia, por exemplo, implica na nulidade da citação efetivada por meio de edital (CPC, art. 256), a qual é admissível em caráter excepcional, após o devido esgotamento de outras diligências passíveis de serem realizadas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º/CPC).4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a citação por edital sem prévias diligências para localização da parte é nula, por violar o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.5. A nulidade da citação implica a nulidade dos atos subsequentes, impondo-se a realização de nova citação válida, com o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, § 3º, e CPC, art. 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0002841-41.2022.8.16.0077, 20ª C.Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010336-14.2013.8.16.0058, 17ª C.Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003981-36.2008.8.16.0034, 17ª C.Cível, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0011698-87.2007.8.16.0017, 17ª C.Cível, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.10.2018.... ()
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