Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 794.7162.3090.5787

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. CURADOR ESPECIAL DATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE (CPC, art. 256). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julga procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do executado antes da realização da citação por edital, conforme exigido pelo CPC, art. 256, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O não esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida para sua citação, por meio de sistemas de informações mantidas por convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou através de expedição de ofícios para as empresas concessionárias de telefonia, por exemplo, implica na nulidade da citação efetivada por meio de edital (CPC, art. 256), a qual é admissível em caráter excepcional, após o devido esgotamento de outras diligências passíveis de serem realizadas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º/CPC).4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a citação por edital sem prévias diligências para localização da parte é nula, por violar o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.5. A nulidade da citação implica a nulidade dos atos subsequentes, impondo-se a realização de nova citação válida, com o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, § 3º, e CPC, art. 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0002841-41.2022.8.16.0077, 20ª C.Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010336-14.2013.8.16.0058, 17ª C.Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003981-36.2008.8.16.0034, 17ª C.Cível, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0011698-87.2007.8.16.0017, 17ª C.Cível, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.10.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.1442.9103.6438

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária, declarando a consolidação da propriedade em favor do autor, e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção. O apelante questiona a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, requerendo a reforma integral da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais. A decisão recorrida confirmou a busca e apreensão e a consolidação da propriedade, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva por ultrapassar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se, diante disso, deve ser reconhecida a descaracterização da mora e reformada a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo garantidor. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado aplicável ao caso concreto, não havendo prova cabal da abusividade pela parte apelante. 4. A mora decorre do inadimplemento prévio e voluntário das parcelas, não havendo relação de causalidade entre a alegada abusividade dos juros e o atraso no pagamento. 5. A aplicação da descaracterização da mora (Tema 28 do STJ) é prejudicada diante da inexistência de alteração nos juros remuneratórios contratados. 6. O recurso deve ser desprovido, com fixação de honorários recursais adicionais, conforme previsto no CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em adicionais 2% sobre o montante já fixado pelo juízo a quo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 1.022; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 406, § 1º, e 876; CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Súmula 596/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF