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Doc. ADM Direito 412.7605.9014.4943

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IN

OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa, pois o juiz possui a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de sua realização.4. O processo foi suficientemente instruído com documentos que comprovam a existência do contrato, tornando desnecessárias outras provas.5. O apelante não apresentou argumentos ou indícios probatórios que infirmassem a documentação apresentada pelo banco, a qual demonstrou a regularidade da contratação.6. A apelação não foi conhecida quanto ao pedido subsidiário, pois não houve ataque específico aos fundamentos da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta parte, não provida.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, quando o juiz considera suficientes os documentos já apresentados para a formação de seu convencimento, notadamente sobre a existência da relação contratual e a validade da contratação eletrônica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 371, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010453-62.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2024; TJPR, AGRAVO INTERNO 0005077-39.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055397-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3839.9396.0782

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO 400/2016. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS

COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou ter adquirido passagens aéreas junto à requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. com embarque previsto para o dia 26/12/2021, no trecho Curitiba/PR - Recife/PE, e retorno em 06/01/2022. Contudo, nos dias que antecederam a viagem, foi informada do cancelamento das passagens de ida, sendo-lhe oferecida realocação apenas para os dias 29 ou 30/12/2021, o que inviabilizava seus compromissos previamente agendados. Em razão da ausência de alternativas viáveis efetuou nova compra de passagens. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.434,19 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.022,77 (diferença entre o valor da nova passagem adquirida e o valor originalmente pago), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00.I.3. A requerida 123 Milhas interpôs recurso, no qual reiterou a tese de ilegitimidade passiva e pleiteou a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Preliminar de ilegitimidade passiva.II.2. Danos materiais. II.3. Danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial, as quais, no caso concreto, atribuem à 123 Milhas responsabilidade direta pelos fatos narrados. Além disso, a recorrente integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos moldes do art. 25, §1º, do CDC, o que atrai sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor.III.2. Quanto aos danos materiais, considerando a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, deve a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. responder pela indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados pela parte autora.III.3. No tocante aos danos morais, a autora não apresentou elementos que demonstrassem violação concreta aos seus direitos da personalidade ou sofrimento de abalo psicológico relevante. Segundo entendimento consolidado, o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, deve ser afastada a condenação imposta a esse título._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002675-16.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032418-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 29.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000619-58.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5823.3285.3581

3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. tentativa de invasão de domicílio e violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática da infração prevista no art. 150, caput,

c/c CP, art. 14, II, a uma pena de 24 dias de detenção em regime inicial aberto, e o absolveu das infrações previstas nos arts. 129, §9º, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, em razão de tentativa de invasão de domicílio e lesões corporais tentadas contra sua ex-convivente, além do descumprimento de medida protetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda à tipificação do crime de invasão de domicílio, considerando as provas apresentadas e a alegação de atipicidade da conduta.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada pelos depoimentos, incluindo o Boletim de Ocorrência e declarações da vítima e testemunhas.4. A intenção do acusado de invadir a residência da vítima foi corroborada por provas orais, não havendo dúvida quanto à tipicidade da conduta.5. A palavra da vítima, em conjunto com outros elementos probatórios, foi considerada suficiente para a condenação, conforme entendimento jurisprudencial.6. Não foram apresentadas circunstâncias que afastassem a responsabilidade penal do acusado, mantendo-se a condenação pela tentativa de violação de domicílio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A tentativa de ingresso em domicílio alheio, mesmo que não consumada, configura o crime de invasão de domicílio tentada, previsto no CP, art. 150, quando há intenção manifesta do agente e resistência da vítima ou de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 14, II; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 129, § 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2173870, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, ApCrim 0001581-19.2015.8.16.0094, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 25.04.2019; TJPR, ApCrim 0001665-96.2016.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 21.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por tentar invadir a casa da ex-companheira, mesmo que ele tenha alegado que estava apenas batendo no portão. As provas mostraram que ele tentou entrar na casa sem autorização e que houve uma discussão, além de tentativas de agressão. A decisão manteve a pena de 24 dias de detenção em regime aberto, pois a intenção de invadir a casa foi confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Assim, o pedido de absolvição foi negado, pois as evidências foram consideradas suficientes para a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 682.4019.2357.8389

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPR

OVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Apelante à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 66 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, combinado com o art. 14, II, todos do ... ()

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Doc. ADM Direito 140.0167.4874.3913

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Repetição de indébito e danos morais em contrato de empréstimo consignado. Recurso de apelação cível parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra senten

ça que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A decisão recorrida determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. As três questões em discussão consistem em (i) definir a forma de repetição do indébito, (ii) aferir a existência de dano moral indenizável e (iii) observar se é possível minorar o valor dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer apenas a partir de 31/03/2021, conforme entendimento do STJ, pois não se comprovou má-fé da instituição financeira antes dessa data.4. A existência de dano moral foi reconhecida devido à falha na prestação de serviço e ao estresse psíquico causado à parte autora, que fez diversas tentativas de resolução do problema.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores descontados de 2019 até 30/03/2021 de forma simples e, a partir de 31/03/2021, de forma dobrada.Tese de julgamento: «A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos fraudulentos deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos realizados a partir dessa data, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira e a falha na prestação de serviço»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028176-62.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.12.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5108.7713.6714

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RPV COMPLEMENTAR JÁ EXPEDIDA E PAGA POR MEIO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ENTE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por considerar satisfeito o crédito. A exequente pretende nova atualização, referente ao período entre a última atualização da RPV complementar e o efetivo levantamento do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova atualização de valores em cumprimento de sentença após a expedição e pagamento de RPV complementar, sob o fundamento de que o sequestro ocorreu sem atualização de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR2. Já houve expedição de RPV complementar para recompor o valor principal, com a incidência de juros e correção monetária.3. Após a expedição da RPV complementar, foi determinado o bloqueio judicial do valor atualizado, não sendo devida nova complementação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 3º, II, e CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 179; TJPR, AI 0006560-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, AI 0102308-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2025; CNJ, Resolução 303/2019, arts. 49 e 50.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9564.0089.3891

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA CANCELADA SEM ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.8534.1132.4961

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DECENAL SE DÁ A PARTIR DO REGISTRO DO ATO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. PUBLICIDADE DO ATO COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de nulidade de doação inoficiosa, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão autoral, em razão do registro da doação ter ocorrido em 17/05/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 14/03/2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição decenal da pretensão de nulidade de doação inoficiosa, considerando a data do registro da escritura pública de doação e o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa é de dez anos, contado a partir do registro do ato no cartório de registro de imóveis.4. O registro da doação ocorreu em 17 de maio de 2018, e a ação foi ajuizada em 14 de março de 2024, não havendo, portanto, prescrição.5. A sentença que reconheceu a prescrição foi cassada, e os autos foram retornados ao juízo de origem para prosseguimento do feito.6. Não foram fixados honorários recursais, pois a decisão foi favorável ao recurso interposto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, afastando a prescrição da pretensão autoral e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional de dez anos para a ação de nulidade de doação inoficiosa se inicia a partir do registro do ato no cartório de registro de imóveis._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, Apelação 0003690-77.2022.8.16.0088, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 27.08.2024; TJPR, Apelação 0018361-19.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação 0003466-74.2015.8.16.0189, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação 0021719-05.2009.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 12ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação 0039245-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 07.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação para anular uma doação feita em 2011 não está prescrita, ou seja, ainda pode ser julgada. A parte que pediu a anulação argumentou que o registro da doação no cartório só aconteceu em 2018. O Tribunal entendeu que o prazo para pedir a anulação começa a contar a partir do registro da doação, e como a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo de dez anos, a decisão anterior que havia extinguido o processo foi anulada. Assim, o caso volta para o juiz de origem para continuar sendo analisado. Não foram fixados honorários para o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0077.4649.7991

9 - TJPR Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Suposto erro médico. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Alegação de falha na prestação do serviço médico. Óbito fetal e histerectomia. Não acolhimento. Responsabilidade civil afastada. Obrigação de meio. Laudo pericial conclusivo. Ausência de negligência, imprudência ou imperícia. Opção pelo parto normal que se mostrava correta no momento da admissão. Ruptura uterina. Evento imprevisível e raro. Conduta da equipe médica que seguiu os protocolos da literatura. Nexo causal não configurado. Manutenção da sentença de improcedência. Lide secundária. Apelação do hospital réu (litisdenunciante). Honorários advocatícios. Pleito de afastamento da condenação. Acolhimento. Seguradora que aceitou a denunciação nos limites da apólice e atuou como assistente simples/litisconsorte, defendendo a ausência de culpa do segurado. Inexistência de resistência à denunciação. Descabimento de condenação em honorários em favor da denunciada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível interposta pelos autores não provida. Apelação cível interposta pelo hospital provida.

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Doc. ADM Direito 377.8727.8088.3295

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL CODIGO PENAL, art. 94. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS. BENS FURTADOS RESTITUÍDOS. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO MANTIDA. CASO EM EXAME Remessa necessária criminal de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de confirmação da sentença que deferiu a reabilitação do apenado. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabilitação criminal constitui instrumento de natureza despenalizadora, voltado à reintegração do condenado ao convívio social pleno, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no CP, art. 94. 4. Transcorrido prazo superior ao bienal exigido pela norma, demonstrada a manutenção de domicílio no país, a conduta social compatível com os parâmetros legais e a restituição dos bens furtados, não subsiste óbice à concessão da reabilitação. 5. Ausente elementos que desautorizem a decisão proferida em 1º grau. IV.DISPOSITIVO 6. Pedido procedente. Decisão mantida em sede de remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 579.7723.7411.3092

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE E PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. LAUDO SEM DATA DE ELABORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.3530.9210.2150

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 700 - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LISTAS DE PRESENÇA A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA A DESCREVER A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS QUE CARACTERIZAM DOCUMENTOS ESCRITOS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 700, CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, PARA ALÉM DE TUDO, EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DO RÉU, NESSE CENÁRIO, DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INCUMBÊNCIA DESATENDIDA - PRETENSÃO MONITÓRIA QUE RESULTA PROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - MORA QUE SE CONFIGURA EX RE - ACRÉSCIMO DE JUROS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LETRA DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, na qual a parte autora pleiteava o pagamento de R$14.871,60 referentes a mensalidades inadimplidas de curso de graduação em Engenharia Civil, alegando a inexistência de documentos que comprovassem a origem e a evolução da dívida, além de contestar a incidência de juros de mora desde o vencimento das parcelas.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da inicial e a incidência de juros de mora desde o vencimento das mensalidades.III. Razões de decidir: 3. O contrato de prestação de serviços educacionais demonstra a origem da dívida e a efetiva prestação de serviços, com documentos como listas de presença e registro acadêmico.4. O réu não apresentou provas de quitação ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exigido pelo CPC.5. A mora se configura automaticamente com o inadimplemento, justificando a incidência de juros de mora desde o vencimento das parcelas.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de rejeição dos embargos e majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a origem e a evolução da dívida não impede o ajuizamento de ação monitória quando há documentos que evidenciam a efetiva prestação de serviços e a inadimplência do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002530-96.2016.8.16.0065, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 15.05.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0023525-91.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 02.12.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004152-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 27.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0072108-61.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 30.06.2025; Súmula 247/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7871.7463.3169

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPRA, MESMO COM SALDO DISPONÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO OU DE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.6402.8277.1658

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. PAGAMENTOS VIA PIX. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CAUTELA NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.2168.0966.3596

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6454.8302.3268

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO 01 INTERPOSTA PELO SERVIDOR DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de servidor público municipal para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, pagamento de horas extras aos sábados com acréscimo de 50%, e concessão de folga semanal, condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de periculosidade desde período anterior ao laudo pericial, o pagamento integral das horas extras trabalhadas aos sábados, a indenização por danos morais em razão de jornada excessiva e ausência de folgas, a correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios diante da sucumbência parcial, e a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos devidos.III. Razões de decidir3. O pagamento do adicional de periculosidade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo técnico que comprove a exposição a condições insalubres, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O autor tem direito ao pagamento de duas horas extras aos sábados com acréscimo de 50%, pois sua jornada semanal é de 40 horas e ele trabalha 7 horas diárias, não sendo remuneradas corretamente essas horas.5. Não há comprovação de dano moral, pois a situação vivenciada pelo autor não ultrapassou o mero dissabor e não houve demonstração concreta de sofrimento ou abalo psíquico.6. Deve haver distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, em razão da sucumbência parcial.7. A atualização monetária dos débitos deve observar a taxa SELIC, conforme entendimento do STF em repercussão geral, vedando índices superiores adotados pelos municípios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 interposta pelo servidor desprovida, apelação cível 02 interposta pela municipalidade parcialmente provida, apenas no que se refere à fixação e distribuição da verba sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 556.1936.9303.7199

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação monitória, rejeitando os embargos apresentados, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor incontroverso de R$ 77.459,48, mais a quantia de R$ 11.673,90. Ademais, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Insurgência dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é possível a rediscussão acerca do direito à prorrogação da dívida rural e da reabertura da instrução probatória; (ii) a capitalização mensal de juros na nota rural é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A matéria referente ao direito à prorrogação da dívida rural e à instrução probatória correlata foi apreciada na decisão parcial de mérito e mantida em agravo de instrumento transitado em julgado, o que inviabiliza nova análise ante a ocorrência de preclusão (pro judicato), a teor dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.3.2. A legislação sobre cédulas e notas de crédito rural admite expressamente a pactuação de capitalização de juros em periodicidade mensal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e da Súmula 93/STJ. 3.3. O título prevê expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente na cláusula de encargos financeiros, o que atende ao dever de informação e dispensa a discriminação analítica da taxa mensal na forma da Súmula 541/STJ.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 356, 505 e 507; DL 167/67, art. 5ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079254-64.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 17/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26/02/2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/03/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/03/2026; STJ, Súmulas 7, 83, 93 e 541.... ()

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Doc. ADM Direito 804.0660.6484.0489

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NOVA REMUNERAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA — LIMITADA AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO (CF/88, art. 40).  COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Paranapoema/PR e pelo Instituto de Previdência Municipal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e do adicional de insalubridade, bem como determinar a revisão de seus proventos de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço e ao adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se a revisão dos proventos de aposentadoria pode ser determinada no mesmo processo e em quais condições deve observar o regime próprio de previdência social.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço possui natureza permanente, integra a remuneração do servidor e, em regra, repercute nos proventos de aposentadoria.A prova dos autos demonstra o pagamento a menor do adicional por tempo de serviço e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem que os recorrentes comprovem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.A revisão dos proventos de aposentadoria pode ser apreciada no mesmo processo em que reconhecidas as diferenças remuneratórias, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.O regime próprio de previdência social submete-se ao princípio contributivo, de modo que a repercussão das diferenças remuneratórias no benefício previdenciário exige a recomposição da base contributiva correspondente.A revisão do benefício não ocorre automaticamente, devendo observar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as diferenças reconhecidas, inclusive quanto à cota-parte da servidora, admitida a compensação dos respectivos valores.A revisão dos proventos deve ser realizada com base na remuneração efetivamente devida, limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e em conformidade com as regras do regime previdenciário aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias permite a revisão dos proventos de aposentadoria no mesmo processo, independentemente de prévio requerimento administrativo.A repercussão de diferenças remuneratórias nos proventos de aposentadoria do regime próprio depende da recomposição da correspondente base contributiva, em observância ao princípio contributivo.A revisão dos proventos exige a incidência das contribuições previdenciárias sobre as diferenças reconhecidas, inclusive da cota-parte do servidor, admitida a compensação com os valores devidos.O recálculo dos proventos deve observar a remuneração efetivamente reconhecida na condenação e a limitação quinquenal das parcelas exigíveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 40; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.12.2025; STJ, REsp. 2.153.573, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2026; STJ, REsp. 1.955.453, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7852.5718.2941

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO A PARTIR DE DENÚNCIA, VIA SIGO 127162/2024.  IMAGENS DA ÁREA DEVASTADA NO ANO DE 2023. IMAGEM DE REFERÊNCIA ANTERIOR PRODUZIDA NO ANO DE 2016 (MOV. 22.2, P 5).  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE A DEVASTAÇÃO OCORREU NO ANO DE 2024. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face da Fazenda Pública, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao alegado desvio de função e direito a diferenças remuneratórias por militar estadual que afirma ter exercido atribuições de graduação superior. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento, não apreciadas, tendo o feito sido julgado antecipadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e de oportunização da produção de provas, diante de pedido expresso da parte, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de produção de provas formulado pela parte autora, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A comprovação do alegado desvio de função constitui fato constitutivo do direito da parte autora e demanda dilação probatória, especialmente mediante prova testemunhal. 5. 5. A ausência de designação de audiência de instrução e julgamento impede a adequada formação do conjunto probatório, comprometendo a regular instrução do feito. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - reconhece a nulidade da sentença quando há julgamento antecipado com improcedência por falta de provas sem oportunizar a produção probatória requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas requerida pela parte configura cerceamento de defesa. 2. A improcedência do pedido por ausência de provas exige prévia garantia de instrução probatória adequada. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001465- 69.2021.8.16.0169, Rel. Fernanda Bernert Michielin, j. 13/12/2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004364-93.2019.8.16.0077, Rel. Aldemar Sternadt, j. 04/04/2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003258-44.2018.8.16.0041, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 10/08/2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048444-45.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 24.04.2026)  1. Em análise às provas colacionadas aos autos, verifica-se que o auto de infração foi elaborado a partir de denúncia via SIGO nº 127162/2024, com vistoria em 04/09/2024. No entanto, as imagens colacionadas ao auto de infração demonstram a área devastada no ano de 2023, seguida de uma imagem anterior que foi produzida no ano de 2016 (mov. 22.2, p 5), ou seja, existe um vasto lapso temporal entre a data do auto de infração e a imagem da área, ainda preservada, prejudicando, inclusive a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva, como alegado pelo recorrente.  2. Nesse sentido, a ausência de produção de prova testemunhal (pedido expressamente no mov. 31) diretamente relacionada ao período em que ocorreu a devastação da área pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional, mormente, em relação à análise da prescrição.  3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para produção de prova oral, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 823.8977.6634.4838

20 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA «ANUIDADE DIFERENCIADA» EM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. SÚMULA 44/TJPR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIANA ZÁCARI DOLCE FELIPE DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S/A. na qual a autora alegou que a ré vinha realizando cobranças indevidas do serviço denominado «ANUIDADE DIFERENCIADA» em seu cartão de crédito, sem que tivesse anuído com a respectiva contratação. Requereu a declaração de inexistência da contratação da tarifa, o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a adesão ao cartão de crédito restou incontroversa e que os termos gerais do contrato (mov. 18.10) e a utilização do cartão pela autora, comprovada pelas faturas anexadas (mov. 18.9), legitimavam a cobrança da tarifa.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada», a existência de falha no dever de informação, a aplicabilidade da Súmula 44/TJPR e o cabimento da restituição em dobro e dos danos morais.III. Razões de DecidirA relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC e da Resolução BACEN 3.919/2010, que manteve a redação do art. 1º da Resolução 3.518/2007, segundo o qual a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado com o cliente ou ter sido previamente autorizada ou solicitada, ainda que de forma genérica. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 44/TJPR: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.»A autora sustenta, em síntese, falha no dever de informação e prática de venda casada, descumprimento de suposta oferta de isenção da anuidade no primeiro ano, contradição entre documentos apresentados quanto ao valor da tarifa, inaplicabilidade da Súmula 44/TJPR ao caso concreto e impossibilidade de a mera utilização do cartão legitimar a cobrança. Nenhuma dessas teses é capaz de infirmar os fundamentos da sentença.Quanto à alegada falha no dever de informação, a sentença reconheceu ser incontroversa a adesão da autora ao cartão de crédito, verificando que os termos gerais do contrato preveem expressamente a cobrança da tarifa de anuidade a partir da utilização pelo beneficiário (mov. 18.10). Essa previsão contratual expressa, por si só, satisfaz o dever de transparência exigido pelo CDC, art. 6º, III, na exata medida autorizada pela Súmula 44/TJPR, que dispensa detalhamento pormenorizado da tarifa na proposta de adesão, contentando-se com autorização genérica constante das condições gerais do contrato. Não se sustenta, portanto, a alegação de venda casada ou de falha informacional, porquanto a própria adesão ao cartão já trazia consigo, de forma expressa, a cláusula autorizativa da cobrança.No que se refere à pretensa oferta de isenção no primeiro ano e à alegada contradição entre valores, tais argumentos não afastam a conclusão a que chegou a sentença, que reconheceu válida e regular a cobrança com base na previsão contratual (mov. 18.10) e no efetivo uso do cartão (mov. 18.9). A cláusula genérica de cobrança, plenamente válida à luz da Súmula 44/TJPR, prevalece sobre alegações de promessas promocionais e supostas contradições que não foram capazes de desconstituir, nos fundamentos adotados na sentença, a regularidade da tarifa efetivamente cobrada e comprovada nas faturas.Quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 44/TJPR, o argumento não prospera. O Súmula foi aplicado pela sentença exatamente para a hipótese de autorização genérica de cobrança de tarifas bancárias, e é precisamente essa a situação verificada nos autos, em que a previsão da tarifa de anuidade consta das condições gerais do contrato de adesão firmado pela autora, prescindindo de detalhamento fino na proposta de adesão para sua validade. No tocante ao argumento de que a mera utilização do cartão não legitimaria qualquer cobrança, a alegação não se sustenta diante do que efetivamente reconheceu a sentença: não foi a utilização do cartão, isoladamente, que legitimou a tarifa, mas sim a previsão contratual expressa (mov. 18.10) somada à comprovação de seu uso (mov. 18.9), conjugação que a Súmula 44/TJPR e a Resolução BACEN 3.919/2010 reputam suficiente para legitimar a cobrança de tarifas bancárias.Reconhecida a regularidade e a legitimidade da cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada», com base na previsão contratual expressa (mov. 18.10) e na comprovação do uso do cartão (mov. 18.9), não há falar em cobrança indevida, pressuposto indispensável tanto para a restituição em dobro quanto para a reparação por danos morais. A restituição em dobro do indébito, ainda que dispense a prova de má-fé nos termos do EAResp  Acórdão/STJ, pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a tarifa encontrava-se devidamente pactuada. Pela mesma razão, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, não há ato antijurídico apto a ensejar dano moral indenizável, mostrando-se incabíveis ambos os pleitos formulados pela recorrente.Verifica-se, assim, que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II, demonstrando a regularidade da cobrança, razão pela qual não há valores a serem restituídos, tampouco danos morais a serem indenizados, mantendo-se incólumes os fundamentos da sentença de improcedência.Em caso análogo, A Terceira Turma Recursal decidiu:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE ANUIDADE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 44/TJPR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA CONSUMIDORA NÃO VERIFICADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007770-19.2022.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 14.02.2024) Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Recorrente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Resolução BACEN 3.919/2010; Súmula 44/TJPR; CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8089.3863.0020

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRATURA DE DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA QUE NÃO COMPROMETE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PRESERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS FINOS DA MÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas no dedo polegar da mão esquerda, causado por esmagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: se estão presentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente, em especial, se a sequela decorrente de acidente de trabalho, consistente em fratura do primeiro dedo da mão esquerda, implica redução da capacidade laborativa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o laudo pericial concluiu que atualmente não há redução da capacidade laboral do autor, pois foi atestado que as lesões no 1º dedo da mão esquerda em sua porção distal não comprometem suas atividades laborais.4. O Perito concluiu que o segurado apresentou fratura na falange distal do primeiro dedo (polegar) da mão esquerda, porém está com força e mobilidades preservadas na mão, não gerando qualquer limitação, sem atrofias, movimento manuais preservados de pega, garra, preensão, pinça e movimentos finos.5. O juiz de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pois não restou comprovada a incapacidade permanente para o trabalho habitual.6. O Tema 416 do STJ, prevê que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, bastando a existência de sequela que implique maior esforço ou limitação para o exercício das atividades habituais. Contudo, é sabido que a mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão da benesse pretendida, pois é necessário que o segurado demonstre a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais do segurado.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.03.2026; TJPR- 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Substituto EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 27.02.2026.Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber um benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes no dedo polegar da mão esquerda depois de um acidente no trabalho. Porém, a perícia mostrou que ele não está incapaz atualmente para trabalhar, pois possui os movimentos essenciais da mão esquerda preservados. Para ter direito ao auxílio‑acidente, a lei exige que a pessoa tenha uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7800.3121.8974

22 - TJPR DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Iretama contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de direitos autorais ajuizada pelo ECAD, condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo Município sem recolhimento dos direitos autorais. II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em saber se o Município é responsável pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD pela execução pública de obras musicais em eventos por ele promovidos, ainda que gratuitos, e se os critérios de cobrança adotados pelo ECAD são legais e devem ser mantidos.III. Razões de decidir. 1. O ECAD possui legitimidade para cobrar direitos autorais independentemente da comprovação de filiação dos autores, conforme entendimento consolidado do STJ - . 2. A cobrança de direitos autorais em eventos públicos não está condicionada à obtenção de lucro, bastando a execução pública em local de frequência coletiva, conforme a Lei 9.610/1998 e jurisprudência do STJ - . 3. O Município é responsável solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que tenha contratado terceiros para a realização dos eventos, devido à ausência de fiscalização adequada. 4. Os critérios de cobrança e os valores fixados pelo ECAD são válidos e não cabem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição, salvo demonstração de abusividade, o que não ocorreu. Decisão do STJ - nesse sentido. 5. A ausência de colaboração do Município autorizou a apuração dos valores por estimativa, conforme previsto no regulamento do ECAD. 6. Deve ser mantida a condenação com majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O Município que promove eventos públicos com execução de obras musicais protegidas é responsável pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD independentemente da gratuidade dos eventos e da contratação de terceiros para sua realização, salvo se demonstrar a devida fiscalização sobre o recolhimento dos direitos autorais devidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/1998, arts. 68 e 110; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.03.2017; TJPR, APL 0002749-68.2019.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; TJPR, APL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000420-78.2023.8.16.0098, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013; Súmulas 54/STJ, 83/STJ, 284/STF, 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Iretama deve pagar ao ECAD os direitos autorais pelas músicas tocadas nos eventos públicos que organizou, mesmo que esses eventos tenham sido gratuitos e sem fins lucrativos. Isso porque a lei exige que qualquer execução pública de música tenha autorização e pagamento aos autores, independentemente de lucro. O Município não conseguiu provar que fiscalizou ou garantiu o pagamento dos direitos pelas empresas contratadas, por isso é responsável pelo valor cobrado. Além disso, os valores cobrados pelo ECAD foram calculados conforme regras legais e não foram contestados com provas pelo Município. Por isso, o recurso do Município foi negado, e ele terá que pagar também os honorários do advogado do ECAD.... ()

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Doc. ADM Direito 344.3949.0514.7983

23 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. 2. A juntada de telas sistêmicas, fotografias e documentos produzidos unilateralmente não substitui a apresentação dos elementos técnicos aptos a demonstrar a autoria e a rastreabilidade da contratação digital. 3. Ausentes registros de acesso, identificação do dispositivo utilizado, número telefônico vinculado ao cadastro, logs completos de autenticação e demais elementos de validação da operação eletrônica, não se desincumbe a instituição financeira do ônus de demonstrar a regularidade da contratação.4. Não comprovada a origem da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. 5. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com fundamento em débito inexigível caracteriza dano moral presumido.... ()

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