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Doc. ADM Direito 157.9642.8002.3100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Art. 3º Decreto Lei 911/69. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 161.6244.3004.1500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1373.3724

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há comprovação de que o paciente esteja doente, que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento ou que tenha tido suspenso algum benefício da execução. Para alcançar conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.

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