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«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
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1 - No caso, não há comprovação de que o paciente esteja doente, que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento ou que tenha tido suspenso algum benefício da execução. Para alcançar conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
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