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Doc. ADM Direito 240.6100.1568.5863

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Nulidade da doação por escritura pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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