1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furtos em estabelecimentos comerciais, com a imposição de pena de reclusão e multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu dos crimes de furto e receptação, a redução da pena e sua substituição por penas restritivas de direitos, bem como a isenção das custas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo objeto de análise nesta instância.4. Ausência de interesse recursal em relação aos pedidos de absolvição do crime de receptação, fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois já reconhecidos na sentença.5. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas por depoimentos, confissão e provas colhidas nos autos (vídeos, imagens e laudo de identificação facial).6. A confissão espontânea não pode resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 180; CPP, arts. 804 e 806; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003045-48.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0000245-90.2022.8.16.0075, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, AC 0005044-41.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0001641-92.2019.8.16.0080, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 231/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º QUIRODÁCTILO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NEM SEQUER MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada pelo autor perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, buscando a concessão de auxílio-acidente em razão de amputação parcial de quirodáctilo decorrente de acidente de trabalho. 1.2. Sentença proferida no mov. 106.1 dos autos originários julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo inexistir redução da capacidade laborativa, além de aplicar a regra de isenção de custas e verbas de sucumbência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e determinar a restituição de honorários periciais pelo Estado do Paraná. 1.3. O autor interpôs apelação (mov. 112.1), alegando, em síntese, que: (i) o magistrado não está adstrito ao laudo pericial; (ii) a amputação parcial do dedo justificaria o auxílio-acidente; (iii) mesmo mínima a lesão, o benefício seria devido, conforme Tema 416 do STJ - . 1.4. A autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões (mov. 118). 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a amputação parcial do dedo do autor resultou em redução de sua capacidade laborativa habitual apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 prevê que o auxílio-acidente será devido quando, após consolidadas as lesões, remanescerem sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo (mov. 46.1 dos autos originários) concluiu inexistir incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária, assinalando que a amputação parcial não impede o exercício da atividade profissional do autor e não exige maior esforço para seu desempenho. 3.3. A análise técnica descreveu exame físico detalhado, com constatação de mobilidade preservada, ausência de dor, manutenção de pinça, preensão e oponência, além de histórico laboral regular após o acidente, afastando qualquer redução da capacidade laborativa. 3.4. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, cabe ao magistrado valorar livremente as provas produzidas, não estando vinculado a qualquer delas, mas podendo acolher o laudo pericial quando fundamentado e coerente com o conjunto probatório. 3.5. O Tema 416 do STJ reconhece que o grau mínimo da lesão não impede a concessão do auxílio-acidente, mas mantém a exigência de comprovação da redução da capacidade laborativa, requisito não presente na situação dos autos.3.6. A jurisprudência da Câmara é firme no sentido de que a ausência de redução da capacidade laborativa atestada em perícia médica judicial inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo em casos de amputação parcial de falange. 3.7. Não se verifica nos autos elemento apto a infirmar a conclusão pericial, sendo insuficiente a mera discordância da parte quanto ao resultado do exame médico. 3.8. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido, por ausência dos requisitos legais.3.9. Quanto aos honorários, aplica-se a isenção do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0003812-39.2024.8.16.0050, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 17.10.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ADIANTAMENTO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CÁLCULO PROPORCIONAL QUANDO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A PRECLUSÃO DECORRENTE DA REVELIA E A MENÇÃO À FALTA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE EXIGE INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE VALOROU O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS, CUJA SUFICIÊNCIA JURÍDICA INDICIÁRIA NÃO FOI DILUÍDA POR ELEMENTO CONTRÁRIO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECIBO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 10.446,15 E DA MÃO DE OBRA, BEM COMO SOBRE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E O QUANTUM INDENIZATÓRIO (ARTS. 371, 373, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC, E ART. 944 DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A DESNECESSIDADE DE RECIBO DE PAGAMENTO INTEGRAL DIANTE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS DA INICIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO QUE TORNOU ESCORREITO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ARTS. 355, I, 369 E 370 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO JULGADO POR FORÇA DO CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR SEMINOVO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA FABRICANTE RÉ. I) PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICA, DOCUMENTAL E COMERCIAL DO EQUIPAMENTO. PRETENSÃO FORMULADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. II) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM COMPREENDIDA NO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. III) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 18 e CDC art. 34. EQUIPAMENTO COMERCIALIZADO NO ÂMBITO DA REDE AUTORIZADA DE DISTRIBUIÇÃO E SOB A MARCA DA FABRICANTE. AUTONOMIA EMPRESARIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. IV) DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO BEM POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE APREENSÃO E À DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E DE NEXO CAUSAL DIRETO. V) DANO MORAL CONFIGURADO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO EMPREGADO NA ATIVIDADE RURAL. PRIVAÇÃO DA POSSE POR PERÍODO PRÓXIMO DE TRÊS ANOS. DESDOBRAMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. VI) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FABRICANTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.