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Doc. ADM Direito 145.3475.9002.7200

1 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar» (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4495.7984

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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