1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Vícios na execução de móveis planejados para cozinha. Sentença que não conta com determinação condicional. Inocorrência de decadência. Inobservância das tratativas envolvendo a profundidade dos móveis. Execução viciada dos serviços. Condenação à reexecução que compreende todas as medidas necessárias para a entrega adequada do contratado. Desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é condicional; (ii) se o pedido realizado teria sofrido algum prejuízo em razão do decurso do tempo desde a execução dos serviços; e (iii) se existiria respaldo para manter a condenação no ponto em que determinou a reexecução dos serviços relativamente à profundidade dos móveis.III. Razões de decidir 3. A sentença conta com determinação certa, pois não depende da implementação de nenhum tipo de condição para sua plena eficácia.4. Não há qualquer anteparo temporal para o pedido inicial, não tendo decaído o direito de reclamar por vícios, haja vista o prazo contratual de garantia, bem como o prazo legal que ainda seria contado ao final do primeiro.5. Há demonstrativos claros dos contatos mantidos ao longo da contratação informando o prestador acerca dos dados da profundidade dos móveis, tornando evidente que a entrega final se encontrava viciada, devendo ser reexecutada.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 26.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A BASE D
E CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ESTABELECIDA PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM DENTRO DO PRAZO PELA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CO
NSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira e correspondente bancário, alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado com descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência, com declaração de nulidade do contrato, condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, alegando regularidade da contratação, inexistência de fraude, inaplicabilidade da repetição em dobro e ausência de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou a minoração da indenização e a compensação de valores eventualmente recebidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a condenação à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não comprovou a contratação válida, limitando-se à apresentação de documentos digitais, sem assinatura física ou outro meio inequívoco de anuência, nem demonstrou a utilização dos valores creditados, o que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável pela instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, ofende a dignidade do consumidor e configura dano moral, sendo o valor fixado pela sentença proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Adequação de ofício dos consectários legais, conforme a Lei 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e incidência da Taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, do Código Civil, art. 405 e Código Civil, CCB, art. 406, Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ e Enunciado 1, ‘a’, da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se a sentença quanto à nulidade contratual, à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. GOLPE DO FALSO INTE
RMEDIADOR. TESE DE QUE O PREPOSTO DA EMPRESA RECLAMADA TERIA ENDOSSADO A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS. EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO, MAS COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CON
HECER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações impostas anteriormente ao pedido.Agravo interno conhecido e provido.
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA ORAL. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINT
OS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de lesões corporais e ameaça, em decorrência de agressões físicas e verbais a duas vítimas, ocorridas em um estabelecimento comercial, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. A defesa suscita preliminares de nulidade da denúncia e dos laudos periciais. No mérito, requer a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da legítima defesa e a aplicação do concurso formal entre os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu os delitos de lesões corporais e ameaça, e se a condenação deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da denúncia e do exame de lesões, bem como a alegação de legítima defesa e a aplicação do concurso formal entre os crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de nulidade não foram apresentadas pela defesa durante a instrução criminal, configurando inovação recursal.4. Ainda que assim não fosse, não restaram configuradas. A ausência de representação da vítima Tatiane não se sustenta, pois ela exerceu seu direito de representação conforme o boletim de ocorrência e o auto de exame de lesões corporais foi elaborado por profissionais competentes e demonstra as lesões compatíveis com a versão acusatória.5. Existem provas suficientes que demonstram a materialidade e autoria dos crimes de lesões corporais e ameaça, corroboradas pelos depoimentos das vítimas e do policial.6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de legítima defesa, que se mostrou isolada e sem elementos que a sustentem.7. Os delitos de lesões corporais e ameaça foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso material.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: Deve ser mantida a condenação pelos crimes de lesões corporais e ameaça diante da suficiência de provas, considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, sendo a palavra da vítima de especial relevância probatória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, 147, caput, e 69; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000174-70.2025.8.16.0047, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005690-77.2025.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001289-66.2024.8.16.0046, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 29.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp: 1968134 MT 2021/0347386-7, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003383-74.2022.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000268-81.2022.8.16.0157, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio De Moura e Costa, j. 21.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003564-15.2019.8.16.0126, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004160-94.2023.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000840-18.2022.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, j. 29.03.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado por Janete Martins Domingues foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito. Isso significa que a condenação dela por agredir duas pessoas e ameaçá-las foi mantida. O tribunal entendeu que as provas mostraram que Janete realmente cometeu os crimes, e que não havia motivos suficientes para absolvê-la ou para considerar que ela agiu em legítima defesa. Além disso, as alegações de que a denúncia era inválida não puderam ser analisadas, pois não foram apresentadas no momento certo. Portanto, a pena de 10 meses e 25 dias de detenção em regime aberto foi confirmada.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS ACUMULADAS. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. DIRE
ITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À REVISÃO DOS PROVENTOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE TRATA DE REVISÃO DE PROVENTOS. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 350 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 144/1992). VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA. DESCONTO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A VERBA DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CTN, art. 168, I). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
10 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OXCARBAMAZEPINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Oxcarbamazepina, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, com base na negativa administrativa que documenta a ausência de padronização do fármaco nas listas do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Oxcarbamazepina, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, diante da negativa administrativa e da ausência de comprovação dos requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Oxcarbamazepina não está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde, o que impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial. 4. A Autora não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão de tutela de urgência. 5. A documentação apresentada não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que negou a incorporação do medicamento. 6. A análise do caso demanda dilação probatória, o que não é compatível com a concessão de tutela de urgência em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde depende da comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo insuficiente a documentação baseada apenas em prescrição médica individualizada. ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INSETOS NO ÔNIBUS QUE TRANSMITIRAM DOENÇA DE PELE AS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTORAS QUE COMPROVARAM O DANO E O NEXO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA A DOENÇA PARASITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DAS AUTORAS E ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA SITUAÇÃO. INSETOS EM AMBIENTE FECHADO E COLETIVO. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA UMA DAS AUTORAS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM PESSOAL PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. MONTANTE MANTIDO PARA A SEGUNDA AUTORA. VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA. HONORÁRIOS MANTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOTAS DE EMPENHO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS DE VEREADOR DE ANTONINA. DOLO ESPECÍFICO DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA, SOBRE O CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE VIAGENS E OS DOCUMENTOS COMPRABATÓRIOS A SEREM ANEXADOS. ATO ÍMPROBO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta em razão de supostas irregularidades na autorização e no recebimento de diárias (valor total indicado de R$ 1.300,00), alegadamente sem comprovação de finalidade pública ou de efetiva realização das viagens. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da exigência de dolo específico na Lei de Improbidade Administrativa, as inconsistências apontadas na instrução das diárias configuram atos ímprobos tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10; e (ii) saber se há prova suficiente de enriquecimento ilícito e/ou prejuízo efetivo ao erário, apta a autorizar condenação e ressarcimento. III. Razões de decidir3. A Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, exige demonstração de dolo como «vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito», sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente, e o simples exercício da função sem comprovação de fim ilícito afasta a responsabilização por improbidade. 4. No caso, a análise dos empenhos questionados evidenciou atendimento dos requisitos formais previstos na regulamentação local para duas das três despesas, com relatórios de viagem apresentados, e, quanto ao terceiro, constatou-se falha formal (ausência de assinatura do solicitante), em contexto normativo considerado insuficiente para detalhar conteúdo, forma e signatários do relatório, não sendo possível presumir intenção de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. 5. O ressarcimento por dano ao erário demanda comprovação de perda patrimonial efetiva, vedada a presunção de dano; inexistindo demonstração de não comparecimento aos eventos ou de desvio de finalidade das viagens, nem evidência inequívoca do elemento subjetivo exigido, mantém-se a improcedência. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando irregularidades formais. 2. O dever de ressarcimento ao erário pressupõe prova de perda patrimonial efetiva, sendo inadmissível a presunção de dano.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 9º, 10, 10-A, 11, 12 e 18; Lei 14.230/2021; Lei 4.320/1964, arts. 58 a 63; Resolução local 5/2007, arts. 2º e 4º; CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; STF, ARE Acórdão/STF (referência ao Tema 1199); TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0080552-40.2010.8.16.0014, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 24.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000380-84.2020.8.16.0136, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001213-70.2020.8.16.0082, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.11.2023.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita à recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante demonstrou que recebeu rendimentos mensais equivalentes a R$2.876,87 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme informação constante em sua declaração de imposto de renda.4. Também foi demonstrado que a recorrente possui um filho menor de idade, o qual está matriculado em uma escola pública para a efetivação de seus estudos básicos, bem como contraiu um empréstimo pessoal para auxiliar na sua subsistência e de sua família.5. A reforma da decisão é necessária, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060363-58.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021412-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.05.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, por ausência de pressupostos processuais, reconhecendo a inadequação da via eleita para a cobrança de honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ou não adequada a via eleita para a cobrança de honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução improcedentes.III. Razões de decidir3. O art. 85, §13º, do CPC estabelece que as verbas sucumbenciais fixadas em Embargos à Execução julgados improcedentes podem ser cobradas no próprio feito executivo, em conjunto com a verba principal.4. Dessa forma, vislumbra-se a inadequação da via eleita pronunciada na sentença, eis que o Cumprimento de Sentença foi inaugurado justamente para a cobrança da verba sucumbencial fixada na sentença de improcedência passada em julgado.5. A concentração da execução do crédito principal e dos honorários constitui medida que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: A norma do art. 85, §13º do CPC/2015 determina que os honorários fixados em embargos à execução deverão ser acrescidos ao débito principal, não podendo o causídico optar pela execução apartada em feito diverso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 13; Lei 8.906/1994, arts. 22 a 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000618-32.2012.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002670-13.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRIU DOIS TRATORES DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL OU DOCUMENTAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Sentença que condenara o apelante pela prática do delito previsto no art. 180, §1º, do CP, em razão da aquisição e revenda de dois tratores agrícolas, reconhecidos pela vítima como produtos de roubo, adquiridos de pessoa desconhecida sem documentação fiscal, tendo a defesa requerido absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. Saber se a condenação por receptação qualificada, deve ser mantida diante da alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens e do pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa.III. Razões de decidir 3.A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos e demais provas constantes nos autos.4.O apelante adquiriu os tratores de pessoa desconhecida, sem apresentação de nota fiscal ou documento formalizando a negociação apenas por contrato, o que demonstra ausência das cautelas mínimas exigidas para a segurança do negócio.5.A versão apresentada pelo apelante não encontra respaldo nos autos, evidenciando fortes indícios de que ele tinha ciência da origem ilícita dos bens, especialmente por atuar no ramo de maquinários agrícolas, afastando a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. 6.A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ não se justificara, pois o conjunto probatório fora suficiente para formar convicção acerca do dolo do apelante.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de documentação idônea que comprove a origem lícita de bens adquiridos de pessoa desconhecida, especialmente em atividade comercial, indica a ciência do agente acerca da ilicitude, configurando o dolo necessário para a condenação pelo crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §1º, do CP. _________Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação criminal interposto pela parte apelante não merece provimento, pois restou comprovado que ele adquiriu dois tratores de origem ilícita, sem nota fiscal ou documentação que comprovasse a legalidade dos bens, demonstrando ciência da ilicitude. a versão apresentada pela parte apelante não encontrou respaldo nos autos, e as provas colhidas, inclusive depoimentos e documentos, foram suficientes para confirmar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 180, §1º, do CP. Assim, não se aplicou o princípio do ‘in dubio pro reo’, mantendo-se a condenação pela receptação qualificada. O pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa restou prejudicado diante da comprovação do dolo.... ()
16 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA/PENSIONISTA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGIME DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019. APELANTE QUE FAZ JUS À REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO MANTIDO. LAUDO OFICIAL PRESCINDÍVEL. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS COM BASE NAS ANTERIORES DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. Recurso DESprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação Revisional de Empréstimo de Pessoa Física cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento, por ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo após a apresentação de contestação e estabilização da lide, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida indicada na petição inicial.III. Razões de decidir3. De acordo com o CPC, art. 338, alegando o requerido, na contestação, ser parte ilegítima, o Juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição da parte adversa.4. No caso em análise, contudo, o apelante impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelada em contestação e, consequentemente, deixou de pugnar pela substituição da parte requerida, operando-se a preclusão lógica.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É possível a substituição do polo passivo quando o requerido alegar ilegitimidade, devendo ser oportunizada ao autor a alteração da petição inicial para inclusão do requerido legítimo, nos termos do CPC, art. 338._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 338 e 339.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - arts. 312 E 314, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PECULATO E EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVIMENTO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de peculato e extravio de documento oficial, ambos em concurso material, impondo-lhe pena privativa de liberdade e multa. O apelante requereu a absolvição com base na insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento de crime continuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática dos crimes de peculato e extravio de documento oficial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova robusta e concreta da autoria dos crimes imputados ao réu, sendo o conjunto probatório frágil e insuficiente para a condenação.4. A única testemunha ouvida em juízo não confirmou fatos específicos que liguem o acusado aos delitos, limitando-se a confirmar a rotina funcional da unidade policial.5. O réu negou veementemente a prática dos crimes e não há provas produzidas em juízo que corroborem a acusação, apenas elementos informativos da fase inquisitorial.6. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois a condenação exige certeza e não meros indícios ou presunções.7. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas para condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A absolvição do acusado é cabível quando não houver prova suficiente e inequívoca da autoria dos crimes, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, 314, caput, e 69; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001874-29.2020.8.16.0121, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005488-46.2018.8.16.0013, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o acusado porque não havia provas suficientes e claras para mostrar que ele cometeu os crimes de peculato (apropriação de dinheiro público) e extravio de documento oficial. Mesmo com documentos e depoimentos, não ficou comprovado de forma segura que ele tenha praticado esses atos. Por isso, seguindo a lei que protege quem é acusado, o juiz entendeu que, diante da dúvida, deve-se beneficiar o réu. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado pague os honorários do advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()
19 - TJPRDireito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e responsabilidade tributária em caso de alienação de imóvel. Recurso de apelação provido.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaguajé/PR contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de 2017 e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade dos débitos de Taxa de Fiscalização e Funcionamento referentes aos exercícios de 2018 a 2021 em face do embargante, por ausência de fato gerador e ilegitimidade passiva, uma vez que o embargante teria vendido o imóvel em 2017. O Município sustentou a necessidade de comprovação formal do encerramento das atividades para exclusão da obrigação tributária.2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento lançada contra o embargante, diante da alegação de ausência de fato gerador e ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel e da suposta cessação das atividades econômicas no local.3. O embargante não comprovou a desocupação do imóvel nem a inexistência do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, não ilidindo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.4. A alienação do imóvel, por si só, não transfere automaticamente a obrigação tributária nem comprova o encerramento da atividade econômica sujeita à taxa.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR entende que não é necessária a comprovação do efetivo exercício da fiscalização para legitimar a cobrança da taxa.6. Diante da ausência de prova inequívoca do embargante, presume-se a ocorrência do fato gerador e a legitimidade dos lançamentos tributários.7. Por consequência, o recurso do Município foi provido para reconhecer a existência do fato gerador e a legitimidade da cobrança, invertendo-se o ônus sucumbencial em favor do Município (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A alienação do imóvel não afasta automaticamente a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, cabendo ao contribuinte comprovar a desocupação do imóvel cadastrado no ente municipal como sendo o endereço de funcionamento de suas atividades, para que seja afastada a presunção de legitimidade do lançamento tributário.APELO PROVIDO.... ()
20 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ORIGINALMENTE INDICADO QUITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A parte autora pretende a reforma da decisão para admitir a emenda da petição inicial e possibilitar o prosseguimento da ação com base em contrato diverso, alegando erro material, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é admissível a emenda da petição inicial, após a apresentação de contestação, para substituição do contrato que fundamenta a ação de busca e apreensão; b) subsiste interesse processual quando o contrato indicado na inicial se encontra quitado; c) é devida a condenação da parte autora por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A emenda à inicial pretendida não configura mera correção formal, mas verdadeira alteração da causa de pedir e do objeto litigioso, pois implica substituição integral do contrato que fundamenta a demanda e dos bens a serem apreendidos. 4. Nos termos do CPC, art. 329, II, após a apresentação da contestação, a modificação da demanda depende do consentimento da parte ré, o que não ocorreu, sendo legítima a sua vedação em observância ao princípio da estabilização da demanda. 5. O contrato originalmente indicado na petição inicial encontrava-se quitado, circunstância reconhecida e comprovada nos autos, o que afasta o interesse processual, por ausência de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 6. A tentativa de redirecionar a ação para contrato diverso após a contestação não sana o vício originário da demanda, sendo irrelevantes as alegações relativas à mora de contrato estranho ao objeto inicial. 7. A alegação de nulidade por suposta ausência de poderes para recebimento de citação não aproveita à autora, por se tratar de garantia instituída em benefício da parte ré, além de ter ocorrido regular desenvolvimento da relação processual. 8. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou de comportamento deliberadamente voltado à alteração da verdade dos fatos, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.9. O ajuizamento da demanda com indicação equivocada do contrato, seguido de tentativa de substituição do fundamento contratual após a apresentação da contestação, embora insuficiente para o prosseguimento da ação, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A substituição do contrato que fundamenta ação de busca e apreensão, após a apresentação de contestação, configura alteração da causa de pedir e do objeto da demanda, vedada pelo CPC, art. 329, II sem consentimento da parte ré; sendo o contrato originalmente indicado quitado, resta configurada a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração concreta de dolo processual ou de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80, não bastando a formulação de pretensão juridicamente inviável ou a prática de erro processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 485, VI; 80; 81; 85, §§ 2º e 11º; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/06/2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco não podia alterar a ação depois da apresentação da defesa porque a mudança envolvia a troca do contrato e do próprio objeto do processo. Como o contrato indicado na petição inicial já estava quitado, o processo foi corretamente extinto. Contudo, entendeu-se que o erro do Banco não foi suficiente para demonstrar má-fé, motivo pelo qual foi afastada a multa aplicada na sentença.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO RURAL GARANTIDO POR VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMUNICAR A QUITAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E DE ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA RELACIONADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIFERENTES VÍCIOS - REJEIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.