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ecurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
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m execução de título extrajudicial, ajuizada pela Integrada Cooperativa Agroindustrial contra o Espólio de Shodo Yamamoto, com a alegação de que a parte exequente não permaneceu inerte durante o trâmite processual e que as tentativas de localização de bens do executado demonstram diligência na busca pela satisfação do crédito.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pela Integrada Cooperativa Agroindustrial contra o Espólio de Shodo Yamamoto.III. Razões de decidir:3. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 27.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.4. O apelante sempre diligenciou na busca de bens penhoráveis, não havendo desídia que caracterizasse a inércia.5. Diante do falecimento do executado, houve a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional até a habilitação do espólio.6. Ausência do transcurso do prazo prescricional no caso concreto.IV. Dispositivo e tese:7. Apelação cível provida, sentença cassada e afastada a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. ... ()
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NEA JÁ RECONHECIDA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, c/c 14, II, do CP.O recurso buscava absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, aplicação do princípio da insignificância, revisão da fração da tentativa, redução da quantidade de dias-multa aplicados, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos permite absolvição por insuficiência de provas; (ii) saber se é possível a desclassificação do roubo tentado para furto; (iii) saber se cabe a redução da pena pela confissão espontânea e pela alteração da fração relativa à tentativa; e (iv) saber se é possível substituir a pena por restritiva de direitos, afastar ou reduzir a multa e fixar honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e palavra da vítima, dotada de especial relevância em crimes patrimoniais.A confissão espontânea já foi reconhecida na sentença, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).A fração da tentativa foi corretamente fixada, considerando que o réu percorreu quase todas as fases do iter criminis, sendo interrompido apenas pela intervenção policial.Não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos diante da grave ameaça praticada com simulacro de arma de fogo.A multa constitui preceito secundário do tipo penal, sendo irrenunciável, e foi aplicada em valor proporcional.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor Dativo nomeado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos policiais, é suficiente para comprovar autoria em crime de roubo. 2. Não cabe desclassificação para furto quando caracterizada a grave ameaça. 3. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. A fração da tentativa deve observar o estágio de execução do crime, cabendo fração menor quando o agente percorreu quase todo o iter criminis. 5. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal de roubo e não pode ser afastada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II, e 157; CPP, art. 155 e CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024; STJ, Súmula 231; TJPR, Apelação Criminal 0000418-72.2024.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002453-47.2024.8.16.0117, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação, ao determinar a restituição dos valores pagos pelo consorciado, com desconto proporcional da taxa de administração, afastar a cobrança automática de multa contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a gratuidade de justiça ao consumidor; se é legítima a cobrança da taxa de administração e sua limitação ao valor efetivamente pago; se a multa contratual pode ser exigida sem comprovação de prejuízo ao grupo; se a taxa de adesão deve ser compensada proporcionalmente ao período de permanência; se o fundo de reserva deve ser restituído ao consorciado desistente.III. Razões de decidir3. A taxa de administração é legítima, desde que limitada ao valor efetivamente pago pelo consorciado, conforme Súmula 538/STJ.4. A gratuidade de justiça, anteriormente deferida ao consumidor, deve ser mantida, diante da ausência de demonstração de modificação da sua situação financeira pelo Apelante.5. A cláusula penal só pode ser aplicada se houver comprovação de prejuízo ao grupo consorciado, sendo vedada a cobrança automática.6. A taxa de adesão deve ser compensada proporcionalmente ao período de permanência no grupo.7. O fundo de reserva deve ser restituído proporcionalmente ao consorciado desistente, caso haja saldo positivo ao final do grupo.8. O recurso deve ser parcialmente provido para afastar a declaração de nulidade da cláusula 42 do contrato, limitar a incidência a aplicação de multa a hipótese de demonstração de prejuízo concreto ao grupo, e determinar a restituição proporcional da taxa de adesão e do fundo de reserva.IV. Dispositivo9. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária, declarando adquirido o domínio sobre parte do imóvel objeto da matrícula 8.911, do 2º Registro de Imóveis de Irati, com fundamento na usucapião extraordinária, reconhecendo a posse mansa e pacífica desde 1981, e determinando a extinção do processo com resolução de mérito. A apelante sustenta a nulidade da Sentença por ser ultra petita e a ausência de requisitos para a usucapião, além de alegar a interrupção do prazo prescritivo pela decretação da falência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os requisitos da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados, considerando a alegação de interrupção do prazo prescritivo pela decretação de falência da apelante e a validade da Sentença que reconheceu a aquisição da propriedade pelos apelados. III. Razões de decidir A posse foi iniciada em 1981 e se manteve de forma mansa, pacífica e contínua, cumprindo os requisitos da usucapião extraordinária. O prazo para usucapião estava consumado antes da decretação da falência em 2009, com mais de 27 anos de posse. A escritura pública de 1981 e outros documentos comprovam a origem e continuidade da posse, além do animus domini. A arguição de nulidade da Sentença pela prolação de Sentença ultra petita foi rejeitada, pois o pedido de usucapião foi mantido, alterando-se apenas a fundamentação jurídica. A apelante não demonstrou cerceamento de defesa, tendo exercido amplamente o contraditório. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: «A usucapião extraordinária pode ser reconhecida mesmo quando a parte autora postula usucapião ordinária, desde que estejam demonstrados os requisitos legais da posse mansa, pacífica e contínua por prazo superior ao exigido, independentemente de justo título e boa-fé.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.245, § un.; CPC/2015, art. 487, I; Lei 11.101/2005, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, j. 29.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso da Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A, mantendo a Sentença que reconheceu a usucapião de um imóvel. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que as requerentes tinham posse do imóvel desde 1981, de forma pacífica e contínua, e que o prazo para adquirir a propriedade já estava cumprido antes da falência da empresa. A alegação de que a Sentença foi além do pedido não foi aceita, pois o Juiz aplicou corretamente a lei ao caso. Assim, a decisão reafirmou que as requerentes agora são as legítimas proprietárias do imóvel.... ()
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.APELO DO EXECUTADO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABÍVEL, NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELOS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a alteração da grade curricular viola direito adquirido do aluno que realiza rematrícula após trancamento do curso e (ii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A alteração da grade curricular de curso superior não viola direito adquirido do aluno, sendo legítima a aplicação da nova matriz, em respeito à autonomia didático-científica da instituição de ensino, constitucionalmente assegurada.4. Inexistindo ato ilícito ou qualquer dano de ordem moral comprovado, a indenização a título de danos morais deve ser afastada.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III. CF/88/1988, arts. 207, 209. Lei 9.394/96, art. 53, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AgInst 0073728-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo, j. 20.05.2022; 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 23.03.2025.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.000,00 lançado em fatura de cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela transferência via PIX realizada mediante fraude conhecida como «golpe da falsa central»; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, alcançando danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras o dever de garantir que os serviços ofertados não exponham o consumidor a riscos excessivos, sendo ilícita a autorização de operações totalmente atípicas sem verificação de regularidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 5. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor somente se aplica quando demonstrada a inexistência de falhas nos mecanismos de segurança, o que não ocorre quando a instituição financeira não comprova ter realizado controle de operações manifestamente incompatíveis com o padrão de consumo do cliente (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. 2.056.005). 6. As faturas juntadas aos autos demonstram que o valor de R$ 14.000,00 é atípico em relação ao histórico de consumo da autora, e o banco não comprovou a adoção de medidas de verificação e contenção, caracterizando falha no dever de segurança. 7. A inexistência de dano moral decorre da ausência de prova de abalo à personalidade, pois a falha de segurança, por si só, não gera automaticamente indenização, conforme entendimento do STJ de que o dano moral não é presumido e exige demonstração concreta (AgInt no AREsp 2.446.072/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraude decorrente de fortuito interno quando não comprovam a adoção de mecanismos eficazes de verificação de operações atípicas. 2. A mera falha na prestação do serviço bancário não gera automaticamente dano moral, exigindo-se prova da violação concreta a direitos da personalidade. 3. A inexistência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor impede a aplicação da excludente do art. 14, §3º, III, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 8º e art. 14, § 3º, III; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/2/2024; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()
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I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação de cobrança proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra o Município de Mandirituba, em razão da condenação do réu ao pagamento de R$ 357.002,52 referentes a direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos comemorativos do município, sem o prévio recolhimento dos valores devidos. Não houve interposição de recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mandirituba deve ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade.III. Razões de decidir3. O Município de Mandirituba foi condenado ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos, no valor de R$ 357.002,52.4. Houve a utilização de músicas em locais de frequência coletiva sem o prévio recolhimento dos direitos autorais, o que justifica a condenação.5. Os organizadores do evento, neste caso o Município, são responsáveis pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que tenha havido contratação de empresa para a realização do evento.6. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do Município quando não há fiscalização adequada sobre o recolhimento dos direitos autorais.7. O valor da condenação foi considerado correto, tendo sido reduzido por se tratar de música ao vivo.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada, em remessa necessária.Tese de julgamento: O Município que realiza eventos com execução pública de obras musicais é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, independentemente da contratação de terceiros para a organização do evento, salvo se demonstrar a devida fiscalização sobre a utilização das obras._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, art. 110; Lei 9.610/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013943-72.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª C. Cível, 0006804-91.2016.8.16.0069, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 18.09.2018; TJPR, 5ª C. Cível, ACR 879954-6, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.06.2012; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001839-42.2016.8.16.0046, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Mandirituba deve pagar R$ 357.002,52 ao ECAD pelos direitos autorais de músicas que foram tocadas em eventos de aniversário da cidade. A decisão foi mantida porque o município não pagou os direitos autorais antes dos eventos, mesmo sabendo que as músicas seriam usadas. O Tribunal entendeu que, como o município organizou os eventos, ele é responsável por esse pagamento, mesmo que tenha contratado outra empresa para ajudar. Portanto, a sentença que condenou o município a pagar os valores devidos foi confirmada.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, reintegração de posse e indenização, para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, determinar a reintegração de posse do imóvel ao autor e afastar os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção formulado apenas em apelação configura inovação recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova intimação da parte após manifestação do INCRA; (iii) se a sentença incorreu em decisão surpresa ao declarar de ofício a nulidade do negócio jurídico com fundamento no Lei Complementar 93/1998, art. 11; (iv) se é nulo o contrato de compra e venda de imóvel rural adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária durante o prazo do financiamento e sem anuência do credor; (v) se a boa-fé subjetiva e a conduta posterior das partes possuem aptidão para convalidar negócio jurídico nulo; (vi) se a nulidade do negócio impõe restituição recíproca das prestações realizadas pelas partes; e (vii) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A dedução, nas razões recursais, de pedido indenizatório por benfeitorias não formulado na contestação constitui inovação inadmissível em sede de apelação, por importar ampliação do objeto litigioso após a estabilização da demanda, vedada pelo princípio da congruência e pelo aspecto funcional-vertical da competência. III.II. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação da parte que, antes da sentença, peticionou nos autos demonstrando pleno conhecimento do ato processual que alega não ter podido impugnar. III.III. Não constitui decisão surpresa a declaração de ofício de nulidade absoluta fundada em regime jurídico que constava de documento integrante dos autos desde o início do processo e era de conhecimento expresso das partes contratantes. III.IV. É nulo de pleno direito o negócio jurídico que importa alienação de imóvel rural adquirido com financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária durante o prazo do financiamento, sem anuência do credor e sem que o adquirente seja beneficiário do programa, nos termos do Lei Complementar 93/1998, art. 11, combinado com o art. 166, II e VII, do Código Civil. III.V. A nulidade absoluta fundada em ilicitude de objeto não se convalida pela conduta posterior das partes, pelo decurso do tempo nem pela boa-fé subjetiva do adquirente, sendo vedada sua confirmação nos termos do CCB, art. 169. III.VI. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe a restituição recíproca das prestações cumpridas pelas partes, sendo vedado ao beneficiário da nulidade reter as vantagens patrimoniais recebidas sem a correspondente contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. III.VII. A reforma parcial da sentença em grau recursal impõe a recomposição proporcional dos ônus sucumbenciais, de modo a refletir o novo resultado do julgamento, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 166, II e VII; art. 169; art. 182; art. 884; art. 1.219; art. 1.222; CPC/2015, art. 10; art. 85; art. 86; art. 1.013, § 1º; art. 1.014; art. 932, III; Lei Complementar 93/1998, art. 11. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0008807-23.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 11.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0071350-61.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 04.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0004206-20.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 22.02.2023 TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 10.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Acórdão que deu provimento a Apelo para julgar improcedente o pedido formulado em Ação de Improbidade Administrativa, fundada na alegada utilização indevida de veículos oficiais e de Assessores Parlamentares para transporte de munícipes a consultas, exames e tratamentos médicos.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a imputação relativa ao alegado desvio de função dos assessores parlamentares; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do Laudo Pericial que apontou suposto prejuízo ao erário; e (iii) saber se os elementos relativos ao cadastramento e posterior contato com os munícipes transportados evidenciam finalidade eleitoreira apta a caracterizar ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da Decisão.4. Verificou-se a necessidade de integração da fundamentação para explicitar o exame da alegação relativa ao desvio de função dos assessores parlamentares, sem alteração da conclusão adotada no Acórdão.5. Ainda que os assessores parlamentares tenham desempenhado atividades de transporte de munícipes, tal circunstância, isoladamente, não configura o ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, pois, após a redação conferida pela Lei 14.230/2021, exige-se demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário.6. O Laudo Pericial que indicou uso excessivo dos veículos oficiais não comprova, por si só, dano efetivo ao erário, pois o transporte beneficiou munícipes para acesso a serviços de saúde, o que afasta a configuração do ato ímprobo.7. Os Termos de Declarações que indicam cadastramento de pessoas transportadas e visitas posteriores não evidenciam dolo específico ou finalidade eleitoral ilícita, não alterando a conclusão de ausência de improbidade.8. O prequestionamento resta suficientemente atendido pela integração da fundamentação, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pelas Partes quando enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que deu provimento ao Apelo.Tese de julgamento: A condenação por ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade formal ou dano presumido para a configuração do ato ilícito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 10, XIII; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, os Embargos de Declaração apenas para suprir omissão na fundamentação quanto ao alegado desvio de função de assessores parlamentares, sem modificar o resultado do julgamento, por entender que permaneceram ausentes a comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo insuficientes, para esse fim, o laudo pericial e os elementos invocados para demonstrar suposta finalidade eleitoreira.... ()
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