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Doc. ADM Direito 792.8062.1691.1101

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa, conforme conclusão pericial.II. Questão em discussão2. Verificar se a amputação parcial da falange distal do polegar direito do autor gera redução funcional suficiente para caracterizar direito ao auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Laudo pericial técnico, elaborado por especialista, concluiu que a sequela não comprometeu a força, a mobilidade ou os movimentos de pinça e preensão da mão dominante do autor. Ausência de necessidade de reabilitação profissional. Inexistência de redução da capacidade laboral. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: Para fins de concessão de auxílio-acidente, a sequela deve implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a existência de lesão sem repercussão funcional demonstrada.... ()

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Doc. ADM Direito 492.4007.4198.9428

2 - TJPR   RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM DESTINO A LOCAL DIVERSO E COMPLEMENTAÇÃO DO PERCURSO POR TRANSPORTE TERRESTRE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO TANTO POR DANO MATERIAL, QUANTO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO TRECHO AÉREO AFETADO PELA REMARCAÇÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO ALTERNATIVA DO TRANSPORTE. DESPESAS COM TÁXI E CHAVEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUE COMPORTAM RESSARCIMENTO. DESPESAS COM TÁXI E CHAVEIRO NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO POR UM DOS RECLAMANTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A ESTE RECLAMANTE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À RECLAMANTE QUE NÃO TEVE PREJUÍZO MAIOR EM COMPARAÇÃO AO CO-RECLAMANTE PREJUDICADO EM COMPROMISSO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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