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Doc. ADM Direito 250.3873.7793.1607

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - EMBARGADO QUE, NOS AUTOS PRINCIPAIS, JÁ HAVIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGOCIAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO - NÃO EVIDENCIADA - LOCAÇÃO QUE EXISTIU NO PASSADO, MAS EMBARGANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NEGÓCIO JURÍDICO ATINENTE À AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMAL DE PARTILHA QUE JÁ RESTOU HOMOLOGADO E TRANSITOU JULGADO - BEM REALMENTE HERDADO PELO OUTORGANTE CEDENTE, COM CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - art. 674 E SS. DO CPC - EMBARGANTE DE BOA-FÉ QUE EXERCE A POSSE HÁ MUITOS ANOS - ATO CONSTRITIVO EM MOMENTO POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CPC, art. 85, § 11 E TEMA 1.059 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.8422.1216.5956

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (02) - AUTOR: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTENDIDA NESTE GRAU RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃ

O. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO (01) - RÉ: PRELIMINARMENTE: 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO, SEM ARGUMENTOS SUFICIENTES. PLEITO PREJUDICADO. 2) PLEITO PELA ANÁLISE GLOBAL DO CONTRATO EM RAZÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CONSUMIDOR EM REVISAR O CONTRATO PARA AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, AINDA QUE ESTEJA QUITADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO C. STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR JAMAIS DESEMBOLSOU QUALQUER VALOR A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS NO QUE TANGE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL: SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 02 - PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 01 - PARTE RÉ: CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de rescisão contratual, na qual a parte autora alegou a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, requerendo a revisão dos valores e a restituição de quantias pagas. A decisão recorrida determinou a revisão dos juros nas primeiras parcelas do contrato e a restituição de valores, mas rejeitou os demais pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso 01 (ré) consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento.Quanto ao recurso 02 (autor) a discussão se restringe na hipótese da cobrança de seguro prestamista configurar venda casada, além de discutir a extensão da gratuidade da justiça e a fixação de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é superior ao dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.4. O seguro prestamista foi contratado de forma livre, sem configuração de venda casada, afastando a possibilidade de restituição dos valores cobrados.5. A revisão do contrato é possível mesmo após a quitação, conforme a jurisprudência do STJ, que permite discutir ilegalidades em contratos bancários.6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos, com a inclusão de honorários recursais de 1% sobre a verba sucumbencial para ambas as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 01: conhecida e desprovida.Apelação cível 02: conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial mesmo após a quitação do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 427 e 428, I; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2008; STJ, AgRg no Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.02.2014; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes devem ser negados. A parte autora, que pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, não teve sucesso, pois foi constatado que o consumidor teve liberdade para escolher. A parte ré, que também recorreu, não conseguiu demonstrar que os juros remuneratórios cobrados estavam dentro da legalidade, pois foram fixados acima do dobro da média do mercado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e as partes foram condenadas a pagar honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 547.7329.4034.1053

3 - TJPR SEGURO HABITACIONAL.

DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI ESSE RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM BASE NO ORÇAMENTO APURADO EM PERÍCIA. MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 146.7405.0086.3302

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PASSEIO TURÍSTICO A SER REALIZADO POR MEIO DE LANCHA. PASSEIO QUE FOI REALIZADO POR MEIO DE CATAMARÃ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS, PORÉM, QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.1251.6969.9171

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (CPC, art. 4ºE ART. 139, INC. IX/CPC). DETERMINAÇÃO JUDICIAL ALTERNATIVA CUMPRIDA PELA AUTORA. VÍCIO INEXISTENTE. JUNTADA EM GRAU RECURSAL DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se fora cumprida a determinação judicial para regularização do feito com relação ao requerido falecido e, assim, se deve ser cassada a decisão, para o prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, nos moldes da norma do CPC, art. 4º, estabelecendo-se o direito das partes à obtenção da solução integral do mérito, em prazo razoável, orientando a atividade jurisdicional à efetiva satisfação dos direitos discutidos no processo, o CPC, art. 139, IX, impõe como dever do magistrado determinar o suprimento de pressupostos processuais ou o saneamento de vícios processuais, sempre que possível.4. Em se verificando ter a parte autora sanado os vícios processuais, em que pese a demora, arrolando todos os herdeiros do de cujus, bem como, em sede recursal, apresentando certidão de óbito do requerido falecido, não subsistindo, portanto, vício processual a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, em observância ao princípio da primazia do mérito, impõe-se o provimento da apelação cível interposta, cassando-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e 139, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009951-95.2019.8 .16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06 .12.2022, TJ-PR 0002404-23.2018.8 .16.0050 Bandeirantes, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9381.9736.5211

6 - TJPR Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito e falha no atendimento médico. Recurso de apelação cível do Município de Cândido de Abreu não provido e remessa necessária confirmada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cândido de Abreu contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público em acidente de trânsito envolvendo uma ambulância municipal e uma motocicleta, resultando na morte do condutor da motocicleta. A decisão de primeira instância condenou o Município ao pagamento de danos morais e materiais aos familiares da vítima, além de pensão mensal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cândido de Abreu é responsável civilmente pela morte de um motociclista em acidente de trânsito envolvendo uma ambulância municipal e se os valores das indenizações por danos morais e materiais fixados na sentença são adequados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º da CF, devido ao acidente de trânsito causado pela ambulância municipal.4. O nexo causal entre a conduta do Município e a morte da vítima está demonstrado, com evidências de falha no atendimento médico e imprudência no cruzamento da via preferencial.5. Não há comprovação de culpa exclusiva da vítima, e a alegação de culpa concorrente não é sustentada por provas robustas.6. O valor dos danos morais fixado em R$ 50.000,00 por autor é adequado e proporcional à gravidade do caso, considerando a condição socioeconômica das partes e a função pedagógica da indenização.7. A pensão mensal foi corretamente fixada com base na presunção de dependência econômica da viúva e dos filhos em relação ao falecido.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada em remessa necessária e recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado em casos de acidente de trânsito envolvendo veículos oficiais é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado, independentemente da comprovação de culpa, devendo ser garantida a reparação por danos morais e materiais às vítimas e seus familiares._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 944; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002211-05.2025.8.16.0101, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 10.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0008746-10.2020.8.16.0170, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, j. 17.03.2025; TJPR, 3ª C. Cível, 0001611-10.2013.8.16.0099, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, j. 13.08.2019; Súmula 246/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cândido de Abreu deve pagar indenizações por danos morais e materiais a familiares de uma pessoa que morreu em um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância municipal. A Justiça entendeu que a ambulância não respeitou a via preferencial e que o atendimento médico à vítima foi inadequado, o que contribuiu para a morte. Assim, o Município foi considerado responsável pelo acidente e pela falha no socorro, devendo pagar R$ 50.000,00 para cada autor a título de danos morais, além de cobrir despesas com funeral e pensão mensal para a viúva e a filha. O pedido do Município para reduzir os valores ou alegar culpa exclusiva da vítima foi negado, pois não houve provas suficientes para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 167.9485.5264.7219

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR CERCA DE UM MÊS APÓS A COMPRA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DESPENDIDO PELOS REPAROS QUE É CABÍVEL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.5053.9743.9672

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu e proveu recurso inominado, no qual o Embargante pretende a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos, sustentando a necessidade de alteração da decisão embargada, a qual não apresentara omissão, contradição ou obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a insurgência recursal do Embargante, que pretende a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos, é cabível diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração não se prestaram à rediscussão da decisão, o que inviabilizara seu acolhimento. III.2. Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme entendimento jurisprudencial. III.3. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a Lei 9.099/95, que estabelece critérios específicos para os Juizados Especiais. III.4. A aplicação do art. 85, § 8º do CPC é incongruente com a natureza das causas de menor complexidade nos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a pretensão de modificação da decisão embargada, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, não se admite, sendo inviável a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos nos Juizados Especiais, em razão da aplicação da Lei 9.099/95.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4733.3726.1302

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 12 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 16.575,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.675,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 18/11/2023, com duração aproximada de 12 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 39.8). O motivo da interrupção foi voluntário, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), atestou a perda total de 850kg de fumo e perda parcial de 650 kg. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.4982.4595.0337

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO E NÃO AO TRIPLO COMO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

As preliminares foram afastadas, uma vez que não há cerceamento de defesa quando a prova necessária ao deslinde da controvérsia é predominantemente documental e suficiente para julgamento, especialmente quando a instituição financeira não demonstra a utilidade concreta da prova pretendida.2. A aplicabilidade do CDC, pois as instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, sendo legítima a intervenção judicial para reequilibrar relações contratuais desproporcionais (art. 6º, V, e art. 51).3. Demonstrado, mediante consultas às séries históricas divulgadas pelo Banco Central, que as taxas praticadas nos contratos superam de forma expressiva os padrões médios de mercado, resta configurada a abusividade, sobretudo diante da ausência de justificativa técnica ou indicação de risco específico capaz de amparar a majoração significativa dos percentuais aplicados.4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro objetivo para aferição de razoabilidade dos juros remuneratórios, de modo que a sua superação desproporcional autoriza a revisão contratual.5. Os contratos de empréstimo pessoal devem ter suas taxas de juros aferidas com base nas séries temporais divulgadas pelo Banco Central.6. Reconhecida a cobrança indevida, a restituição deve ocorrer.7. A instituição financeira ré foi responsabilizada integralmente pela sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação cível interposto pela autora conhecido e provido para reconhecer a abusividade das taxas de juros e determinar a restituição dos valores pagos a maior, com a fixação de honorários advocatícios recursais. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e não provido.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 6º, V, 205 e 876; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 370, 371 e 355.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 926.6546.2222.4687

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E TERMOS DE CONSTATAÇÃO. SINAIS EVIDENTES DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, ATESTADOS POR POLICIAIS, CUJAS DECLARAÇÕES, QUANDO HARMÔNICAS E CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DETÊM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, POR SEREM REVESTIDAS DE FÉ PÚBLICA. RECUSA DO ACUSADO EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUAL INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.0152.4881.5761

12 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 170.7346.2511.6266

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MEIOS DE PENHORA E DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA «TEIMOSINHA» DO SISBAJUD E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.3424.3069.3356

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de danos morais. Apelação do Banco provida, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo consignado, afastando a condenação de indenização por danos morais e a restituição de valores em dobro, invertendo os ônus sucumbenciais em favor da apelante.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição em dobro de valores descontados, além da condenação ao pagamento de danos morais, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, onde a instituição financeira alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a inexistência de descontos indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado é válida e se os descontos realizados na conta da apelada foram indevidos, gerando direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, apresentando documentos eletrônicos válidos.4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da contratação, conforme o CPC, art. 373, I.5. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a validade e a autenticidade da assinatura eletrônica da autora.6. Não houve comprovação de danos morais, uma vez que a contratação foi considerada legítima e regular.7. A restituição de valores e a indenização por danos morais foram indevidas, pois a contratação foi válida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a validade da contratação, afastando a condenação de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, com assinatura digital e comprovação de identidade, é reconhecida, sendo indevida a restituição de valores e a indenização por danos morais quando não há prova de vício de consentimento ou fraude na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406 e 944; CDC, art. 42, p.u.; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000418-75.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002195-56.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5274.1268.8706

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO QUE DEMONSTRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER ASSINATURA, NEM MESMO DIGITAL OU POR BIOMETRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, CONTUDO, QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.1434.6208.7634

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que reformou parcialmente Sentença em autos de «Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima». A decisão embargada enfrentou questões relativas à apuração de haveres e à incidência dos juros de mora, mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Os embargantes sustentam a existência de contradições e omissões no Acórdão, especialmente no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora e à definição da forma de pagamento dos haveres. Alegam, ainda, equívoco na manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais tal como estabelecida na Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o Acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua integração ou modificação, especificamente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e à pretendida redistribuição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, revelando apenas inconformismo da parte para com resultado que lhe foi desfavorável. O Acórdão examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo adequadamente as razões que embasaram a conclusão adotada. Referentemente aos juros de mora, ficou expressamente consignado que estes devem incidir apenas após o decurso do prazo legal de noventa dias subsequentes à liquidação dos haveres, nos termos do art. 1.031, § 2º do Código Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, manteve-se a distribuição fixada, uma vez que a parte autora restou vencedora em seus pedidos, não havendo fundamento para alteração do critério adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Nos Embargos de Declaração, a mera discordância da parte para com o resultado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo vícios na decisão, e tendo as matérias sido devidamente apreciadas e fundamentadas, impõe-se a rejeição dos Embargos.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.031, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.05.2014; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8692.2205.9479

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDE, EM SEDE DE EMBARGOS, NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DO CPC, art. 1.022. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 508.5330.6251.2463

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELAS VINCENDAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelações cíveis, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu, em ação monitória envolvendo contrato de abertura de crédito com entidade de previdência complementar. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas, manteve os consectários conforme previsão contratual e rejeitou pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, reputando correta a fixação realizada na sentença. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à base de cálculo dos honorários, defendendo que o proveito econômico deve incluir as parcelas vincendas, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 323 do CPC, requerendo efeitos infringentes. Ausência de apresentação de contrarrazões pelo embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a base de cálculo dos honorários advocatícios sem considerar as parcelas vincendas como parte do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados, pois o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a questão relativa aos honorários advocatícios, esclarecendo que sua fixação pode ocorrer sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º, sem imposição de obrigatoriedade quanto a um critério específico. A decisão também esclareceu que o proveito econômico, no caso concreto, corresponde à efetiva redução do débito inicialmente cobrado, não se confundindo com a inclusão de parcelas vincendas.O CPC, art. 323 disciplina a inclusão de prestações sucessivas no pedido e na condenação, não interferindo diretamente na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. Verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O prequestionamento é dispensável quando a matéria já foi suficientemente enfrentada pelo órgão julgador, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado». --------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 323; 1.022; 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 408.7544.3047.4974

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARBITRARIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL EM TURNO DE REVEZAMENTO (EDITAL 002/2014) - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TEMA 161/STF - E TEMA 784/STF) -   CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOMEAÇÃO TARDIA QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA PRETERIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - ARBITRARIEDADE FLAGRANTE - APLICAÇÃO DO TEMA 671 DO STF (RE Acórdão/STF) - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0006819-04.2023.8.16.0170 E 0000071-73.2022.8.16.0110) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 249.0086.7070.2023

20 - TJPR  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FATURA RENEGOCIADA. DÉBITO EM VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu cobrança indevida de fatura renegociada, condenando à restituição em dobro do valor pago a maior e afastando o pedido de indenização extrapatrimonial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, sem comprovação de restituição ou compensação, configura engano justificável apto a afastar a repetição em dobro; (ii) estabelecer se tal cobrança enseja indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valor superior ao renegociado, reconhecida pela própria fornecedora, caracteriza falha na prestação do serviço.  A ausência de comprovação de restituição ou compensação efetiva do valor cobrado indevidamente impede o reconhecimento de engano justificável.  A alegação genérica de crédito futuro, desacompanhada de prova documental, não afasta o dever de restituição em dobro.  A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor.  O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II.  A cobrança indevida, desacompanhada de consequências gravosas, como negativação ou constrangimento, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento.  A controvérsia permaneceu restrita ao âmbito patrimonial, sendo adequadamente reparada pela devolução do indébito.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A cobrança indevida sem comprovação de restituição ou compensação configura falha na prestação do serviço e autoriza a repetição do indébito em dobro.  A alegação genérica de crédito futuro não caracteriza engano justificável para afastar a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42.  A repetição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.  A cobrança indevida, sem repercussão extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0033529-30.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 15.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0013737-63.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.05.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0003175-10.2013.8.16.0136, Rel. Juíza Fernanda Orsomarzo, j. 15.06.2015; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006360-59.2022.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.08.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.7360.0800.0214

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019 E CODIGO CIVIL, art. 473. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANTO AO CANCELAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA ENCERRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.2352.7791.2751

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO ONDE A EXECUTADA É HERDEIRA. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.4243.0876.5205

23 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente ação de usucapião especial rural para declarar a propriedade do imóvel usucapiendo em favor dos apelados. Os apelantes, herdeiros do proprietário registral, sustentam a nulidade do processo, em razão do ajuizamento da demanda em face de pessoa falecida, e o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o ajuizamento da ação em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda configura vício insanável a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito; e (ii) estão presentes os requisitos da CF/88, art. 191 e do art. 1.239 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião especial rural em favor dos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da ação em face de pessoa falecida configura vício sanável, sendo possível a regularização do polo passivo, com substituição do «de cujus» pelo Espólio ou pelos herdeiros. 4. Com o comparecimento dos herdeiros do falecido ao processo para formular contestação, eventual vício processual acabou sanado.5. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que os apelados, embora tenham ingressado no imóvel na condição de detentores, porque trabalhavam para o proprietário, passaram a exercer posse qualificada após o falecimento dele e abandono do imóvel pelos herdeiros. 6. Não restou comprovado que um dos herdeiros do proprietário registral exerceu posse direta do imóvel. 7. A apresentação de contestação na ação de usucapião ou a tentativa de abertura de inventário não configuram oposição idônea ao exercício fático da posse ao longo do tempo de prescrição aquisitiva.8. O pagamento de impostos não é suficiente para se sobrepor a posse fática exercida pelos apelados, que pressupõe o uso e utilidade efetiva da coisa.9. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5579.2981.0289

24 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA PROVA, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 29 pedras de crack e quantia em dinheiro, em via pública, após abordagem policial realizada com fundamento em denúncia anônima detalhada. O apelante requereu a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse para uso pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixado em regime semiaberto. A sentença condenatória foi mantida em primeiro grau, aplicando pena de dois anos e seis meses de reclusão, regime semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como se cabe a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia anônima detalhada e imediata localização do apelante com características coincidentes, legitimando a abordagem e afastando a nulidade das provas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos coerentes dos policiais militares, que encontraram 29 pedras de crack fracionadas para venda e dinheiro em espécie, evidenciando a destinação mercantil da droga. 5. A desclassificação para posse para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade, o fracionamento da droga e o contexto da apreensão indicam tráfico, e a versão do apelante de usuário não foi comprovada. 6. A minorante do tráfico privilegiado foi aplicada no patamar intermediário (metade), considerando a natureza nociva da droga e a prática do crime na presença de crianças em espaço público, afastando a redução máxima de 2/3. 7. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, pois o apelante é primário, a pena definitiva é inferior a quatro anos e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso. 8. O pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido, pois o Ministério Público, inclusive em instância revisora, entendeu que o acordo não é necessário nem suficiente para a prevenção e reprovação do crime no caso concreto, não cabendo ao Judiciário determinar sua oferta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto para aberto. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima detalhada e específica configura fundada suspeita, legitimando a abordagem policial e a apreensão de entorpecentes para fins de prova no crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo cabível a desclassificação para posse para consumo pessoal diante da quantidade fracionada da droga e da presença de dinheiro em espécie, sendo possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar intermediário de 1/2 (metade) quando presentes circunstâncias agravantes como a prática do delito na presença de crianças em espaço público e cabendo a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade quando o réu for primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena definitiva inferior a quatro anos, não cabendo ao Judiciário determinar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal diante da negativa fundamentada do Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º; CPP, art. 244 e CPP, art. 28-A, § 14º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 00017567520168160062, Rel. Juíza Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0004871-13.2026-8160173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, 0003137-17.2025.8.16.0123, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, 0003713-75.2025.8.16.0069, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, 0010974-48.2024.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 0005012-96.2020.8.16.0058, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que foi pego com pedras de crack e dinheiro, em local onde havia crianças brincando. A defesa pediu para anular a prova da abordagem policial, alegando que não havia motivo para a revista, e também pediu para absolver ou mudar a acusação para uso próprio. O Tribunal entendeu que a abordagem foi correta, pois a polícia agiu com base em denúncia confiável e encontrou a droga pronta para venda, além do dinheiro. Também rejeitou a absolvição e a mudança da acusação, porque as provas mostram que ele vendia droga, não apenas usava. A defesa pediu ainda para reduzir mais a pena e mudar o regime de prisão para mais leve, mas o Tribunal manteve a redução da pena pela lei, porém mudou o regime inicial para aberto, porque a pena é menor que quatro anos e o réu não é reincidente. Por fim, o pedido para oferecer um acordo para evitar o processo foi negado, porque o Ministério Público entendeu que o caso é grave e o réu já tem outras acusações. Assim, o Tribunal decidiu manter a condenação, mas com regime inicial aberto para o cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8854.0717.7709

25 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido de usucapião, afastando, contudo, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao afastamento da verba honorária, diante do reconhecimento de obstáculo registral imputável à vendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão distinguiu a existência de obstáculo registral, relevante para reconhecer o interesse de agir e a procedência da usucapião, da ausência de resistência efetiva à pretensão principal, circunstância considerada para afastar os honorários.4. Não há contradição interna ou obscuridade quando a decisão enfrenta expressamente o ponto controvertido e adota fundamento claro para afastar a sucumbência honorária.5. A insurgência da embargante revela discordância com a conclusão adotada no capítulo sucumbencial, buscando rediscussão do mérito pela via inadequada dos embargos de declaração.6. Para fins de prequestionamento, o CPC, art. 85 foi expressamente analisado no acórdão, incidindo, ainda, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não configura contradição ou obscuridade o acórdão que, embora reconheça a existência de obstáculo registral apto a justificar a procedência da usucapião, afasta os honorários advocatícios diante da ausência de resistência efetiva à pretensão principal.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 2º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/11/2011;EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 05/12/2011; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.... ()

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