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Doc. ADM Direito 418.1147.9099.3049

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Rescisão contratual e devolução de valores. Apelação da SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA não provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do

Contrato de gestão de investimentos firmado entre as Partes e condenou a Ré-Apelante à devolução de R$ 50.000,00, em favor da Autora-Apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são aplicáveis as normas consumeristas ao caso e se o descumprimento contratual, ensejador da rescisão da avença firmada com a Recorrida, pode ser imputado à SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.III. Razões de decidir3. O STJ firmou entendimento que, em relação ao CDC, é possível aplicação da Teoria Finalista Mitigada ao investidor, desde que se trate de contratos de investimento celebrados com pessoas não profissionais, ou seja, investidores ocasionais.4. Tratando-se de relação sujeita às normas de proteção e defesa do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados ao destinatário final é objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa.5. Na hipótese, não há falar em culpa exclusiva de terceiro, visto que o bloqueio das contas e a suspensão das atividades da Recorrente decorreu de decisão judicial por conta da deflagração de operação policial. Tal operação, todavia, só foi realizada em razão dos fortes indícios de práticas ilícitas pela Apelante.6. A volatilidade e o risco do mercado de criptomoedas não justificam o inadimplemento contratual, sendo que as irregularidades operacionais devem ser imputadas a Recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É possível aplicação das normas consumeristas em ações cujo objeto é a rescisão de contratos de investimento celebrados com investidores ocasionais, devendo ser aplicada, na hipótese, a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023; CVM, Deliberação 893/2024, j. 02.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso, mantendo a decisão que determinou a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA devolver os valores investidos pela Autora. A Decisão mencionou que a Autora não conseguiu liberar o dinheiro investido por causa de problemas legais que surgiram devido a ações da própria Empresa, que estava sendo investigada por práticas irregulares. Assim, a empresa foi responsabilizada por não cumprir o contrato e por causar prejuízos à Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 425.5013.2201.4789

2 - TJPR Bancário. Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória

cumulada com pedidos de repetição de indébito e danos morais, tendo como objeto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). ... ()

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Doc. ADM Direito 635.7525.5690.8503

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se houve constituição válida em mora da devedora, em face do contexto de negociação entre as partes; e (ii) se houve amortização dos juros remuneratórios pelo tempo ainda não decorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negociação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão.4. A constituição em mora deve ser considerada válida, conforme entendimento jurisprudencial e o envio de notificação ao endereço contratual, mesmo levando em conta o contexto de negociação entre as partes, que se iniciou quando o consumidor já havia incidido em mora.5. O credor não está a exigir juros remuneratórios das parcelas vincendas de período não incorrido. A planilha apresentada limita-se a exigir o valor das parcelas vincendas, com o desconto contratado, sendo certo que a devedora sequer demonstrou intento de quitação da dívida, de modo a configurar, de forma concreta, a exigência de juros em tempo não incorrido.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.2343.9228.0602

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. Recurso do Município de Paranaguá não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente a débito tributário do exercício de 2008, no valor de R$ 1.187,68, por ausência de requisitos legais essenciais. O recorrente pede a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando que a CDA atende aos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade do título executivo na execução fiscal proposta.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não atende aos requisitos legais, especialmente a ausência de indicação da origem e natureza da dívida, o que configura nulidade do título.4. A indicação do fundamento legal é essencial para garantir o direito à ampla defesa do devedor, e a falta dessa informação impede a correta identificação do objeto da execução.5. O vício na Certidão de Dívida Ativa é irremediável, não se tratando de erro material ou formal que possa ser corrigido, o que justifica a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de indicação clara da origem e natureza da dívida na Certidão de Dívida Ativa configura nulidade do título executivo, inviabilizando a continuidade da execução fiscal e assegurando o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I, II, III, IV e V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, II, III, IV, V e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá estava irregular, pois não informava corretamente a origem e a natureza da dívida, o que é essencial para que o devedor saiba exatamente do que se trata e possa se defender. Por isso, a execução fiscal foi considerada nula e a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito foi mantida. O recurso do Município foi negado, ou seja, não foi aceito, porque a falta de informações na certidão impede a cobrança da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9933.2413.0408

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EXCEPCIONAL DE POLICIAL MILITAR E LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado visando à nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer em face do Estado do Paraná, fundamentado na suposta ilegalidade da Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças. A sentença de procedência determinou que o Estado se abstivesse de impor limitações. Pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação e que contabilização da referida pontuação na ficha de merecimento do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças, é legal e se houve violação de direitos da Autora em relação à contagem de pontos para promoção, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Portaria 529/2022 regulamentou a promoção de praças, estabelecendo critérios para a contagem de pontos, sem infringir a Lei Estadual 5.940/1969. 2. O Autor não possuí direito adquirido em relação à contagem de pontos para promoção, sendo apenas uma expectativa de direito até que a vantagem seja incorporada ao seu patrimônio. 3. A jurisprudência do STF firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A regulamentação da quantidade de cursos de pós-graduação a serem considerados para pontuação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima apenas por essa razão, promovendo uma avaliação mais equilibrada. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A promoção de servidores públicos estaduais, no âmbito da Polícia Militar, não confere direito adquirido a regime jurídico-administrativo, sendo a contagem de pontos para fins de promoção regulada por portarias do Comando Geral, que estabelecem critérios e limites para a contabilização de cursos de pós-graduação, respeitando a legalidade e a razoabilidade administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2474.1234.0453

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EXONERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por candidato aprovado em concurso público, reconhecendo-lhe o direito subjetivo à nomeação para o cargo de docente, diante do surgimento de novas vagas e da contratação temporária de professores durante a validade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas possui direito subjetivo à nomeação diante da ocorrência de vacâncias, desistências e ampliação de vagas durante a validade do concurso; (ii) estabelecer se a contratação temporária de profissionais para desempenhar as mesmas funções permanentes do cargo efetivo configura preterição apta a gerar direito à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311 (Tema 784 da Repercussão Geral), fixa que o direito subjetivo à nomeação surge nas hipóteses de: (a) aprovação dentro do número de vagas; (b) preterição na ordem de classificação; e (c) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do anterior, quando houver preterição arbitrária e imotivada pela Administração.4. No caso concreto, restou comprovada a exoneração e desistência de candidatos melhor classificados, a ampliação do número de vagas por meio do Edital 047/2024 e a contratação de professores temporários (PSS) para funções permanentes, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento do cargo efetivo e a conduta preteritiva da Administração.5. A contratação de temporários, durante a validade do concurso e para suprir funções permanentes, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, convertendo a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 784).6. Argumentos de restrição orçamentária e aplicação da Lei Geral das Universidades não afastam o direito reconhecido, pois não se trata de criação de novos cargos, mas de preenchimento de vagas já existentes e disponíveis em virtude de vacância.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR confirma esse entendimento, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação em situações análogas de contratação temporária e surgimento de vagas durante a validade do concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado desprovido.Tese de julgamento:1. O surgimento de novas vagas e a contratação temporária para funções permanentes durante a validade de concurso público caracterizam preterição arbitrária e imotivada, conferindo ao candidato aprovado fora do número de vagas direito subjetivo à nomeação.2. A alegação de restrição orçamentária não afasta o dever de nomeação quando se trata de preenchimento de vagas já existentes e decorrentes de vacância.3. A Administração Pública deve observar a ordem de classificação e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sob pena de violação do direito do aprovado.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, caput e IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral); TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028458-13.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 10.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4790.3752.9526

7 - TJPR Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADA ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS, TAIS COMO FUGA, VISUALIZAÇÃO DE PLANTAS COM CARACTERÍSTICAS DE «CANNABIS SATIVA», ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE E VISUALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA FRACIONADA A PARTIR DA PORTA ENTREABERTA. INGRESSO SEM MANDADO JUSTIFICADO. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF, RE 603.616, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES). MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO «HABEAS CORPUS» INADEQUADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», no qual se alega nulidade do ingresso domiciliar, ilicitude da prova e ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar. II. Questões em discussão2. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente parcial do objeto, em razão da concessão posterior de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas, bem como se subsiste ilegalidade quanto à validade do ingresso domiciliar e à manutenção das cautelares impostas. III. Razões de decidir3. A superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319, prejudica o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. 4. O ingresso domiciliar mostrou-se válido diante de contexto de flagrância em crime permanente, amparado por elementos objetivos prévios, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático probatório na via estreita do «habeas corpus». 5. As medidas cautelares impostas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais, inexistindo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: A concessão superveniente de liberdade provisória com medidas cautelares acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, remanescendo hígidas as cautelares impostas quando ausente ilegalidade manifesta e configurado ingresso domiciliar válido em contexto de flagrância de crime permanente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, Quarta Câmara Criminal; STF, RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0004707-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0042043-62.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha... ()

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Doc. ADM Direito 351.5545.0722.1392

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração do acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, reconhecendo de ofício a decadência do direito ao desfazimento do negócio jurídico. O embargante questiona a ausência de pedido expresso de desfazimento contratual na petição inicial, a possibilidade de enquadramento dos fatos como vício redibitório, a análise de documento novo que demonstraria a impossibilidade de uso do imóvel, a violação da boa-fé objetiva e o inadimplemento do dever de informação, além da inversão indevida do ônus da prova, requerendo o acolhimento dos embargos para afastar a decadência e permitir o julgamento do mérito da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu de ofício a decadência do direito ao desfazimento do negócio jurídico apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos para afastar a decadência e permitir o julgamento do mérito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração. A petição inicial está fundamentada na tese de erro substancial, não havendo pedido expresso de desfazimento do negócio jurídico, motivo pelo qual não se reconhece contradição quanto à ausência desse pedido. A alegação de vício redibitório não foi suscitada na petição inicial nem no recurso, o que impede manifestação sobre o tema para evitar julgamento extra petita. O reconhecimento de ofício da decadência do direito ao desfazimento do negócio jurídico prejudica a análise das demais matérias trazidas no recurso, vedada a rediscussão em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no acórdão, sendo vedada a modificação do entendimento sobre decadência reconhecida de ofício quando ausente pedido expresso na petição inicial para o desfazimento do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2073506 SP, Terceira Turma, j. 03.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458 SP 2014/0130168-2, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior, mas entendeu que não há erro, falta de explicação ou contradição no que foi decidido. O pedido para desfazer o contrato já passou. O tribunal explicou que, mesmo que o nome dado ao pedido fosse diferente, o que importa é o que foi pedido de verdade, e nesse caso não houve pedido correto para desfazer o contrato dentro do prazo. Também não aceitou discutir novos argumentos ou documentos que não foram apresentados antes, porque isso não é permitido nessa fase do processo. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9411.8394.3493

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.  AVARIAS EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER DISPONIBILIZADO AOS CLIENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA GERADA AO CONSUMIDOR. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. SÚMULA 130/STJ. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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