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Doc. ADM Direito 164.5244.3002.6400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Afastada a deserção do recurso. Agravo regimental provido. Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, a necessidade de repetição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água, tendo em vista a ausência de engano justificável, e configuração de má-fé na cobrança realizada, a ensejar a incidência do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.2691.5001.6300

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()

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