«1. No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, a necessidade de repetição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água, tendo em vista a ausência de engano justificável, e configuração de má-fé na cobrança realizada, a ensejar a incidência do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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