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Doc. ADM Direito 789.8021.1672.5494

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA CONVOCAÇÃO PARA EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL VOLTADO À IMEDIATA N

OMEAÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO INDEVIDA. APROVAÇÃO EM 2º LUGAR PARA UMA VAGA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUATRO PROFESSORES TEMPRÁRIOS PARA O MESMO CARGO E UNIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.5649.6277.1938

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES INAUDITA ALTERA PARTE E ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DOS SUSCITADOS. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 300 E 301 DO CPC. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, CONFUSÃO PATRIMONIAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL (TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A DESCENDENTE). RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MEDIDA ASSECURATÓRIA MANTIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). LIBERAÇÃO NA ORIGEM DO MONTANTE COMPROVADAMENTE SALARIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA FRAÇÃO MANTIDA INDISPONÍVEL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ORIUNDOS DA VENDA DE GADO (ATIVIDADE RURAL). RECEITA BRUTA DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE EQUIPARA AUTOMATICAMENTE A SALÁRIO OU PROVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, COM INGRESSO DE VALORES EXPRESSIVOS NO MESMO DIA, QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO CORRENTE PARA GIRO DE CAPITAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

Recurso conhecido e desprovido.

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