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Doc. ADM Direito 250.1061.0439.8662

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2154.6843

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Professora universitária. Curso de pós-Graduação à distância. Aulas online. Utilização indevida. Arts. 371, 444, 447, § 5º, e 1.023, § 2º, parte final, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Direito autoral. Contrato escrito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários recursais. Majoração devida na decisão monocrática.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. ADM Direito 058.3007.8763.1381

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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