«1 - Consoante dispõe o CP, art. 91, I: «são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime». Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto. ... ()
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