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Doc. ADM Direito 170.9243.4003.1100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado. Reparação de danos materiais. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CPP, CPP, art. 387, IV, haja vista o Tribunal de origem, a despeito do quanto requerido na denúncia, ter fundamentado a exclusão da indenização fixada em favor da vítima diante da ausência de pedido neste sentido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7140.4107.8729

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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