Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 558.0571.5526.7862

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE SE PROCEDA COM A ALTERAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, não permitindo a alteração do sobrenome, tampouco do prenome do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação de registro civil para alteração do prenome e exclusão de sobrenomes, considerando a ausência de justo motivo para tais mudanças. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de alteração do prenome é acolhido, pois a nova redação do art. 56 da Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada após a maioridade civil.3.2. A exclusão do sobrenome materno e a substituição do sobrenome paterno, mais a inclusão de partícula não existe no nome familiar, não são autorizadas, pois não foi demonstrado justo motivo para tais alterações.3.3. O autor não comprovou a ausência de laços afetivos com a genitora, o que inviabiliza a exclusão do patronímico materno.3.4. A jurisprudência admite a exclusão de patronímicos apenas em casos de justos motivos comprovados e ausência de prejuízos a terceiros, o que não se aplica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A alteração do prenome pode ser requerida por pessoa maior de idade de forma imotivada, enquanto a exclusão de sobrenome materno ou paterno exige a demonstração de justo motivo.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (6.015/73) - arts. 56, 57 e 109;CPC (CPC) - art. 186, §2º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 27/10/2020.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016977-17.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.9877.8715.9515

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração e eficácia preclusiva da coisa julgada. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não reconheceu vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em razão de nova demanda ajuizada para a restituição de valores pagos por cruzeiro, com a alegação de que a análise do mérito não foi realizada, sendo que a questão já havia sido decidida anteriormente, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos requisitos do CPC, art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.4. A parte embargante busca apenas a revisão do julgamento, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A demanda esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, pois foi ajuizada nova demanda sem a apresentação de comprovantes de pagamento em demanda anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo restritos aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; DJe 02.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3782.6225.3085

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.1721.1013.3227

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que jul

gou parcialmente procedente ação revisional de contrato de veículo cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou cobranças abusivas de seguros e tarifas no contrato de financiamento firmado com a parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes a seguros e tarifas em contrato de financiamento de veículo é abusiva, se é cabível a restituição em dobro e se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legal, desde que não haja abusividade ou onerosidade excessiva.4. A inclusão de seguros no contrato sem a opção de escolha do consumidor caracteriza abusividade, gerando direito à restituição dos valores indevidamente cobrados.5. A restituição deve ser feita de forma simples, pois não foi demonstrada má-fé na conduta da instituição financeira.6. Não há configuração de danos morais, pois não houve violação de direitos da personalidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente cobrados em contratos deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira, e a configuração de danos morais exige prova de violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida sem repercussão significativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 406/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.2919.3577.7100

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra

acórdão que negou provimento à apelação, em razão da inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para produção de prova oral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação à necessidade de produção da prova requerida, a fim de comprovar a presença do nexo de causalidade entre a lesão e o labor, bem como a presença de redução ou incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi suficientemente esclarecedor e enfrentou as alegações do embargante, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.4. A ausência de fundamentação expressa sobre dispositivos legais não impede o conhecimento de recursos nas instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido discutida no acórdão, assim, o pedido de prequestionamento restou afastado, pois as questões apontadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado.5. O descontentamento do embargante com o resultado desfavorável não é suficiente para modificar a decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na decisão colegiada não se constata a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 e que necessitem ser supridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.02.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.9068.9118.1413

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial grafotécnica em contrato de empréstimo consignado. Recurso provido, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para produç

ão de prova pericial grafotécnica. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.5167.0376.4492

7 - TJPR «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA AUTORA DELIBERADAMENTE. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZO CAUSADO POR FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE NA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE VALOR ATRAVÉS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). SENTENÇA MANTIDA.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A transferência via PIX foi realizada deliberadamente pela apelante, sem o devido cuidado para verificar a identidade do solicitante.3. Não houve falha na prestação de serviço por parte do réu, pois a fraude foi perpetrada por terceiros e a conduta da apelante contribuiu para a ocorrência do dano.4. De acordo com o art. 41-A, da Resolução 01/2020-BACEN - Mecanismo Especial de Devolução -, todas as devoluções realizadas no âmbito do Pix, pressupõem a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento. No caso concreto, inviável a devolução do valor, tendo em vista a inexistência de saldo na conta do fraudador.Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.2598.2852.0338

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍP

ICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0245.7730.1467

9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para porte de substância para consumo pessoal. Recurso desprovido e fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a

Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, além de multa. A apelante requer a desclassificação da conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, alegando que a substância apreendida se destinava ao seu uso e que a quantidade não era suficiente para caracterizar o tráfico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.6383.6113.5109

10 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com

resolução do mérito, e sem custas e honorários, após a constatação da ausência de bens penhoráveis e a ineficácia das diligências realizadas pela Municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhão em face do apelado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorreu em 15 de março de 2023, após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.4. As diligências requeridas pelo Município de Pinhão foram infrutíferas, não interrompendo ou suspendendo o curso da prescrição.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, está correta e deve ser mantida, pois não houve efetiva constrição patrimonial que interrompesse a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após a suspensão do processo por um ano, caso não haja efetiva constrição de bens ou citação do devedor, sendo inaplicável a alegação de interrupção do prazo por meros pedidos administrativos ou judiciais sem resultado prático._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0011855-96.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Pinhão contra o apelado foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. O Município alegou que algumas ações, como pedidos de parcelamento e penhora, poderiam interromper esse prazo, mas o Tribunal entendeu que essas ações não foram suficientes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não haverá custas ou honorários para as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.0463.6388.7443

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). 1.2. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE (CPC/2015, art. 373, I). PEDIDO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.1937.7805.4269

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI). PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA RELACIONADA AO CID-10 F19. ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONTUÁRIOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM PACIENTE COM HUMOR EUTÍMICO, ORIENTADO E COOPERATIVO, SEM RISCO IMINENTE OU DESCOMPENSAÇÃO AGUDA. EPISÓDIO ISOLADO DE HIPERSONIA, SEM EVIDÊNCIA DE ABSTINÊNCIA GRAVE OU DE RISCO VITAL. TRATAMENTO DE MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO, NÃO URGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA OU À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS. LEI 9.656/98, art. 12, VI. REEMBOLSO FORA DA REDE SOMENTE ADMITIDO EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). NEGATIVA DE REEMBOLSO QUE NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.5703.0246.0973

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 02 (DOIS) ANOS, CONFORME art. 109, IV, C/C CODIGO PENAL, art. 115. PRAZO SUPERADO, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em decorrência da condução de motocicleta produto de crime anterior. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu, extinguindo sua punibilidade. III. Razões de decidir 3. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. 4. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.5. Tendo o decreto condenatório fixado a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, o lapso prescricional aplicável seria aquele previsto no, IV do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos. Todavia, conforme constou na denúncia, o réu, à época dos fatos, contava 18 (dezoito) anos, de modo que tal prazo é reduzido à metade (CP, art. 115) e corresponde, in casu, a 02 (dois) anos.6. No particular, constata-se que a denúncia foi recebida em 05.07.2019 (mov. 15.1), enquanto a sentença condenatória foi proferida em 20.08.2025, tendo ocorrido a suspensão do prazo prescricional entre 06/07/2022 e 11/06/2024. Assim, na presente hipótese, observa-se que o prazo de 02 (dois) anos aplicável no presente caso foi superado, operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação conhecida e prejudicada, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em face da prescrição. Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva retroativa, em matéria criminal, extingue a punibilidade do réu quando o prazo legal, contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, é superior ao lapso prescricional estabelecido para a pena aplicada na sentença».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º e 114, II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, AC 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, AC 1673399-8, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª C. Criminal, j. 28.09.2017; TJPR, AC 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, AC 0000001-00.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 29.08.2022; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.2418.5535.9848

14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada atende aos requisitos legais para a sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preencheu os requisitos legais, especialmente a ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários, o que prejudica a defesa do executado.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA por falta de fundamentação legal é insanável, sem permissão à emenda ou substituição do título executivo.5. A extinção do processo foi mantida com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 27.10.2025; TJPR, AC, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª C.Cível, j. 27.10.2025; TJPR, AC, 0005830-26.2019.8.16.0109, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª C.Cível, j. 14.10.2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 18.06.2025; Súmula 392/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.4458.6232.3000

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Consumidor corporativo. Multa de fidelidade. Permanência de 24 meses. Abusividade. Ausência de oferta de período de 12 meses à consumidora. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Desprovimento. .

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando inexigível o débito negativado e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobrança da multa rescisória é abusiva; (ii) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (iii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente, e se em caso positivo, o quantum indenizatório merece ser minorado. III. Razões de decidir3. A cobrança da multa rescisória é abusiva, ante a ausência de oferta de período de 12 meses à consumidora.4. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa.5. Valor da condenação que não comporta redução.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII e IV; CC, art. 52; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, § 1º e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005052-52.2022.8.16.0044, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 03.07.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0010472-12.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 16.03.2023;, STJ, Súmula 227 e 385; Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.0787.0972.5608

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU NECESSIDADE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL (0001166-09.2022.8.16.0056; 0001169-61.2022.8.16.0056; 0007809-17.2021.8.16.0056; 0001694-43.2023.8.16.0077; 0001189-96.2024.8.16.0148; ) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.8819.1338.2564

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) os juros de mora, referentes à indenização por danos morais, incidem a partir da data do evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a fixação do valor da indenização por danos morais não existem parâmetros rígidos, para tanto cabe ao julgador pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.2. Valor arbitrado a título de danos morais, que não comporta majoração, por se mostrar proporcional ao caso. Ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Manutenção da condenação, contudo, ante a vedação à reformatio in pejus.3.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso, em que foi declarada a nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica entre as partes, os juros de mora são contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 54; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0001343-02.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003503-73.2020.8.16.0077 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000116-16.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002221-63.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.8751.4376.5553

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO PARA INDENIZAÇÃO DE TRÊS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DA RUPTURA DO VÍNCULO DA SERVIDORA COM O MUNICÍPIO. TEMA 516/STJ - . RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DO MÉRITO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 18/1993. MARCO INICIAL DOS QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PERÍODO CELETISTA ANTERIOR. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TESE FIXADA PELO IRDR 37/TJPR - . DECRETO MUNICIPAL RESTRITIVO. AFRONTA À HIERARQUIA DAS NORMAS. INCIDÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA ANTES DA CONCLUSÃO DO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANTIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 01 (UMA) LICENÇA NÃO USUFRUÍDA ENTRE 2013 E 2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.5197.2285.6310

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.5429.6023.9805

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame:  I.1. A parte autora sustenta que manteve, até meados de 2022, exclusivamente conta poupança junto à instituição ré. Afirma que, em 24/03/2025, ao consultar cadastros de inadimplentes, foi surpreendida com a inclusão de restrição creditícia em seu nome, promovida pela demandada, sem a existência de relação jurídica subjacente apta a legitimar a anotação. Diante disso, alega a ilicitude da inscrição, por ausência de título jurídico válido, postulando a imediata exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais e requerendo a majoração da indenização. II. Questão em discussão:  II.1. A majoração do valor indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Compulsando os documentos acostados na contestação verifica-se que o réu juntou histórico restritivo em nome do autor (mov. 15.3), ata sumária de assembleia geral extraordinária demonstrando a absorção do Banco Losango (mov. 15.4), Proposta de cadastro em nome do autor junto ao Banco Losango (mov. 15.5), proposta de crédito (mov. 15.6), documentos pessoais do autor (mov. 15.7) e cláusulas e condições gerais do crédito direto ao consumidor (mov. 15.8), mas não relaciona nenhuma via do suposto acordo ou anexos aptos a demonstrar sua celebração. Em substituição ao instrumento, a ré apresentou telas sistêmicas de seu sistema interno. A jurisprudência é firme no sentido de que meras telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova, não são aptas a comprovar a contratação, tratando-se de prova unilateral (...) Assim, permanece sem prova documental o fato modificativo alegado, e o réu não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 373, II, CPC), pois trouxe apenas o contrato originário e condições gerais, sem o instrumento específico que daria causa ao apontamento atual.» III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.02.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.3209.9401.1875

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS -  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR -  AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL CONDENANDO O RÉU A IMPLANTAR VANTAGEM PESSOAL NORMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR -  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS -  INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

 Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.3041.0323.1467

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. CP, art. 140, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. QUEIXA-CRIME APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. VÍCIO SANADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO CPP, art. 38. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.0543.7540.3887

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DATA CORRETA 13/11/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.8608.1163.5647

24 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança em excesso. Dúvida quanto a defeito em medidores. Necessidade de perícia. Prova complexa. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51. Sentença reformada. Prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há falha nos medidores que ensejaram cobrança em excesso.III. Razões de decidir3. A prova pericial é a única capaz de dirimir as questões que se encontram em aberto no processo, pelo que se verifica a incompetência dos Juizados Especiais para a causa, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito.IV. Dispositivo4. Recurso inominado prejudicado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005405-40.2023.8.16.0050, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, 0009646-23.2016.8.16.0173.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.3729.5706.4235

25 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SECAGEM DE TABACO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de tabaco.2. Legitimidade ativa do produtor rural que integra o núcleo familiar atendido pela unidade consumidora e alega ter suportado diretamente o prejuízo.3. Interrupção prolongada confirmada pelos registros da própria concessionária. Falha na prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva.4. Autor que apresentou parecer técnico elaborado por profissional habilitado, corroborado pela prova testemunhal.5. Concessionária que não produziu prova técnica específica capaz de infirmar a quantidade de fumo atingida, a capacidade da estufa, a aptidão do período de interrupção para causar o dano ou a extensão do prejuízo.6. Contralaudo que admite a possibilidade de perda decorrente da interrupção e apresenta estimativa alternativa. Impugnação insuficiente para desconstituir o parecer inicial. CPC, art. 373, II.7. Danos materiais fixados no valor indicado na inicial.8. Danos morais não configurados. Ausência de prova de efetiva lesão a direito da personalidade.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.1893.7837.6556

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CP). INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos Infringentes e de nulidade opostos, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, contra acórdão da colenda 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria, deu parcial provimento a recurso em sentido estrito, apenas para afastar a qualificadora do perigo comum (art. 121, §2º, III, do CP), mantendo, contudo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), no âmbito de decisão de pronúncia por homicídio praticado na direção de veículo automotor mediante dolo eventual. O voto vencido, ora invocado, sustentou a incompatibilidade da referida qualificadora com o elemento subjetivo atribuído ao pronunciado, votando por sua exclusão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP — recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido — é compatível com a figura do dolo eventual, especialmente no contexto de homicídio praticado na direção de veículo automotor.III. Razões de decidir 3. A admissão das qualificadoras na decisão de pronúncia constitui regra, nos termos do art. 413, §1º, do CPP, somente comportando exclusão nas hipóteses em que se revelem manifestamente improcedentes ou juridicamente inviáveis, seja por ausência de suporte probatório mínimo, seja por incompatibilidade dogmática com a imputação subjetiva delineada na denúncia.4. A qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, embora doutrinariamente classificada como objetiva, porquanto referida ao modo de execução, pressupõe elemento subjetivo específico, consistente na deliberação do agente em valer-se de meio apto a suprimir ou reduzir a capacidade defensiva do ofendido, exigindo-se, portanto, conduta dolosamente direcionada a esse fim.5. O dolo eventual, por sua vez, ostenta estrutura subjetiva substancialmente diversa, caracterizando-se não pela vontade dirigida ao resultado, mas pela assunção consciente do risco de produzi-lo, revelando-se o agente indiferente à sua ocorrência.6. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores oscile quanto à compatibilidade abstrata entre o dolo eventual e a qualificadora em questão, mesmo a corrente que admite tal compatibilidade em tese exige a demonstração de que o agente, ainda que sob dolo eventual, tenha se valido dolosamente do recurso apto a suprimir a defesa da vítima, como modo específico e mais reprovável de agir.7. No caso concreto, a impossibilidade de reação da vítima, que se encontrava parada na via aguardando a liberação do tráfego, decorreu, exclusivamente, da dinâmica do acidente, não havendo qualquer indicativo de preordenamento, dissimulação, traição ou estratégia voltada a surpreender o ofendido, mas, ao contrário, descrição de conduta gravemente imprudente traduzida na condução de veículo em alta velocidade e sob suposta influência de álcool.IV. Dispositivo 8. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»; CP, art. 18, I, e art. 121, caput e §2º, III e IV; CPP, art. 413, §1º, e art. 609, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 86.163, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.11.2005; STF, HC 256.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.10.2025; STJ, REsp. 247.263, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.04.2001; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015091-06.2025.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j. 31.01.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF