1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de ausência d
e interesse de agir, amparado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução/CNJ 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser cassada, em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e se o processo executivo pode prosseguir em seus ulteriores termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi cassada por violação dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC.4. O valor da dívida tributária em questão é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal. Sem falar-se em execução de baixo valor.5. O processo não estava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a sentença, reconhecer o interesse processual do exequente e determinar o prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º e 10; CF/88, art. 5º, LV; Resolução 547/2024 do CNJ; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRING
ENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, redistribuindo os ônus sucumbenciais.2. A embargante, parte ré na ação originária, sustenta não ter sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.3. A parte contrária foi instada a se manifestar nos presentes embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento da apelação cível em razão da ausência de intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, em seu art. 1.010, § 1º, assegura à parte apelada a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso.6. A ausência dessa intimação viola o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade do acórdão que julgou a apelação.7. Oportunizado o contraditório nos presentes aclaratórios, resta evidenciada a necessidade de anulação do acórdão embargado, com retorno do feito para regular processamento.8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a falta de intimação da parte agravada ou apelada para apresentar contrarrazões configura vício ensejador de nulidade (TJPR - 1ª C.Cível - 0003876-80.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 04.08.2025).9. Diversos precedentes corroboram a orientação, inclusive desta e de outras câmaras cíveis do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de mov. 17.1 da Apelação Cível 0008447-82.2024.8.16.0173.Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões enseja a nulidade do julgamento do recurso, por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.• Dispositivos relevantes citados· CPC, arts. 1.010, § 1º; 1.021, § 2º• Jurisprudência relevante citada· TJPR - 1ª C.Cível - 0003876-80.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 04.08.2025· TJPR - 5ª C.Cível - 0000885-19.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 30.06.2025· TJPR - 20ª C.Cível - 0038462-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 27.06.2025· TJPR - 13ª C.Cível - 0004881-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 05.04.2024· TJPR - 12ª C.Cível - 0006352-79.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins - J. 01.07.2024· TJPR - 13ª C.Cível - 0005719-68.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 04.04.2025... ()
3 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção de execução fiscal. Recurso de Apelação Cível nulidade do título executivo. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paran
aguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. O apelante sustenta que a CDA atende aos requisitos legais e pede a reforma da decisão para o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal é válida, considerando a ausência de indicação correta do fundamento legal para a cobrança do IPTU e a violação ao princípio da vedação à decisão-surpresa na extinção do feito sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O Município de Paranaguá não comprovou a regularidade da CDA.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos legais, pois não indicou corretamente o fundamento legal da cobrança do IPTU, o que caracteriza nulidade do título.5. A nulidade do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição, e foi devidamente levantada pelo apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. nulidade do título executivo, extinguindo o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal é configurada nula quando não são atendidos os requisitos legais essenciais, especialmente a indicação correta do fundamento legal do crédito tributário, o que compromete o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I, II, III, IV e V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, II, III, IV, V e VI; CPC, arts. 10, 803, I, 924, I e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que extinguiu a execução fiscal do Município de Paranaguá deve ser mantida pois foi reconhecido que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo município estava irregular, pois não indicava corretamente a lei que fundamentava a cobrança do IPTU..... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO NACIONAL. REALOCAÇÃO COM CONEXÃO ADICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização por danos morais decorrentes de atraso em voo nacional, que ocasionou a realocação em voo com conexão adicional, cuja chegada ao destino final se deu após cerca de seis horas de atraso.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso do voo e a consequente realocação em voo de duração superior ao anterior configuram falha na prestação do serviço; e (ii) saber se, reconhecida a falha, é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo reconhecida a falha na prestação do serviço diante do cancelamento do voo contratado pela Autora, que constitui fortuito interno.4. Contudo, o dano moral não é presumido em hipóteses de cancelamento de voo, exigindo prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor.5. A Autora não produziu provas que demonstrassem a ocorrência de prejuízo concreto ou de situação que extrapolasse os meros aborrecimentos cotidianos.6. A ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial impede a condenação por danos morais, ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva da Ré.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2, 3 e 14; CPC/2015, art. 373, I; ANAC, Resolução 400/2016, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019; TJPR, Recurso Inominado, 0019112-74.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 02.08.2024; TJPR, Recurso Inominado, 0000602-22.2021.8.16.0070, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 29.05.2023.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS QUANTO AOS REPAROS NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU TRABALHO ADICIONAL RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de reparação por danos materiais, todavia, julgou improcedentes o pedido de reparação por gastos com combustível.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à pretensão de recebimento de indenização por gastos com combustível, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), bem como ao pedido de majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo pela atuação na instância originária.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e da culpa do agente. 4. No caso em tela, a Recorrente logrou êxito em comprovar o dano material referente aos reparos no veículo, mediante apresentação de orçamentos (mov. 1.5 dos autos), contudo, não comprovou o alegado gasto com combustível.5. Não há nos autos qualquer comprovante de despesa com combustível (notas fiscais, cupons fiscais, etc.) que demonstre o efetivo desembolso da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais).6. A alegação de que a Recorrente teve que se deslocar para orçar os reparos no veículo, por si só, não é suficiente para comprovar o gasto com combustível, sendo ônus do autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Ainda que se admitisse que a Recorrente tenha despendido valores com combustível, não há como precisar o montante exato, o que inviabiliza a condenação da Recorrida ao pagamento de quantia incerta.8. O magistrado de origem apreciou corretamente a questão, concluindo pela ausência de demonstração do nexo direto entre a despesa com combustível e os danos decorrentes do acidente, razão pela qual não há nenhum reparo a ser realizado na sentença atacada.9. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios dativos pela atuação em primeira instância, este não merece prosperar. Em que pese o zelo e a dedicação do profissional, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer complexidade adicional na demanda ou trabalho extraordinário desenvolvido pelo advogado dativo que justifique a majoração dos honorários já fixados na sentença. 10. A atuação do profissional se ateve aos atos processuais ordinários, sem a necessidade de produção de provas extras ou realização de diligências excepcionais, de modo que ausentes elementos que justifiquem a elevação da verba honorária, esta deve ser mantida tal como fixada na sentença, observando-se os critérios e limites estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - PRAZO QUINQUENAL QUE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, PELO APELANTE, DE NOVOS DOCUMENTOS - NÃO ADMISSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA SUA JUNTADA NESTE MOMENTO - CPC, art. 435. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - APELANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES NOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30.03.2021 E NA FORMA DOBRADA, NAQUELES REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CONSOANTE JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Acórdão/STJ PELO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTROU ADEQUADO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação para declarar a inexistência da contratação e condenar o réu à restituição dobrada dos indébitos e ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, em razão de descontos indevidos realizados sem autorização do apelado em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário sem autorização do autor foi demonstrada nos autos, e se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Também restou controvertido a ocorrência de prescrição, pelo prazo trienal, dos referidos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, em caso de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, tendo como marco inicial a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento do STJ.4. Inovação recursal configurada pela apresentação de documento inédito em sede recursal, não trazido antes da prolação da sentença, bem como não se enquadrando como prova nova, estando, portanto, em descompasso com o CPC, art. 435.5. O apelante não apresentou documentos que demonstrassem a existência da contratação do empréstimo consignado e justificasse os descontos realizados, uma vez que se limitou a juntar telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos que corroborassem seus argumentos.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021, eis que não houve demonstração de má-fé e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ.7. Tendo em vista o entendimento consolidado deste Tribunal, o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário tem natureza in re ipsa, sendo que o valor fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atendeu ao dúplice critério reparador e pedagógico.8. Alteração, de ofício, dos consectários legais das condenações.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida parcialmente e provida em parte, reformando-se parcialmente a sentença para incluir o dever de repetição simples do indébito dos descontos realizados antes de 30/03/2021. Alteração, de ofício, dos consectários legais das condenações.Tese de julgamento: os descontos realizados em benefício previdenciário, caso não haja demonstração de relação jurídica, ensejam o dever de restituição do indébito e condenação por danos morais in re ipsa, não servindo a mera juntada de telas sistêmicas como prova da relação jurídica.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA A TODAS AS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO (LJE, ART. 51, I). SENTENÇA MANTIDA.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, declarou a inexigibilidade dos títulos protestados, bem como condenou a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) a demanda perdeu o objeto em razão do pagamento da dívida; e (iii) os títulos protestados são exigíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa diante da ausência de oportuna manifestação da parte sobre as provas que pretende produzir, dando azo à preclusão do direito. 4. O pagamento da dívida por terceiro não implica perda de objeto da demanda, porquanto persiste o interesse processual da autora de obter declaração judicial quanto à exigibilidade ou não dos títulos protestados em seu desfavor. 5. No caso, não comprovada a existência de alteração contratual transferindo à autora a responsabilidade pelo pagamento das notas fiscais referentes aos serviços de concretagem prestados pela ré, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos protestados, emitidos em nome da requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 17, 85, § 11, 370, e CPC, art. 373, II; CC, art. 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7.4.2025, DJEN 11.4.2025; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 02.05.2018.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, PORÉM INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ - FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A INVERSÃO COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por Edimilson Alves da Silva contra decisão da Vara Criminal de Campina Grande do Sul que extinguiu o incidente de restituição de veículos, ao reconhecer que sentença cível transitada em julgado havia declarado a propriedade dos bens em favor da instituição financeira OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença cível transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do bem à instituição financeira, prejudica o pedido de restituição formulado no processo criminal; (b) há nulidade na decisão cível por versar sobre bem apreendido criminalmente; (c) subsistem elementos para determinar a restituição ou eventual indenização ao apelante; (d) há indícios de má-fé ou fraude processual pela credora fiduciária ou pela Leiloeiro que mantinha em depósito os veículos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso deve ser conhecido, pois visa atacar justamente a decisão que extinguiu o feito pela superveniência da sentença cível transitada em julgado.3.2 A sentença cível reconheceu a propriedade dos veículos em favor da credora fiduciária, diante do inadimplemento contratual do apelante, que teve a revelia decretada nos autos cíveis.3.3 A decisão cível foi proferida antes mesmo do acórdão da restituição criminal, que não analisou a existência daquela ação por falta de informação da própria defesa, sendo o juízo cível competente para definir questões relativas à propriedade dos bens alienados fiduciariamente.3.4 O juízo criminal deve observar a definição da propriedade fixada pela esfera cível, conforme art. 120, §4º, do CPP, quando houver dúvida ou controvérsia sobre titularidade.3.5 Não se verificou má-fé ou fraude processual por parte da instituição financeira ou da Leiloeiro, o qual apenas cumpriu decisão regularmente emanada pelo juízo cível ao entregar os bens apreendidos à entidade bancária.3.6 A superveniência da sentença cível, com força definitiva, caracteriza prejudicialidade ao pedido de restituição na esfera penal, tornando inviável qualquer ordem de devolução ou indenização.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 120, § 4º;CPC, art. 344, 355, 485, VI, e CPC, art. 487, I;DL 911/1969, art. 3º e § 3º;CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 2ª Câmara Cível, Ag. Inst. 0064612-57.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 21.03.2023;TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag. Inst. 0042653-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.11.2022;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crime 0005716-67.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 24.10.2022;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crime 0009164-02.2018.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.06.2020.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERCEIRO QUE FORMULOU PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LITIGIOSO. PEDIDO NÃO APRECIADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO JUIZ «A QUO» DE INTIMAR A PARTE PARA ADEQUAR O REQUERIMENTO ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por descumprimento das determinações de emenda à inicial e inadequação da via eleita. O apelante havia formulado pedido de intervenção como terceiro interessado, alegando ser adquirente do imóvel objeto da lide, pedido que permaneceu sem apreciação até a prolação da sentença extintiva.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante ostenta legitimidade para recorrer da sentença que extinguiu o processo; e, (ii) saber se a extinção do feito, sem oportunizar a adequação do requerimento, viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual.III. Razões de decidir3. O apelante é parte legítima na qualidade de terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996, visto que a sentença atingiu a sua esfera jurídica ao negar sua participação no feito e, simultaneamente, encerrar a demanda que versava sobre imóvel que alega ter adquirido.4. As determinações de emenda à inicial eram dirigidas aos autores originais, não podendo o apelante ser responsabilizado pelo descumprimento de diligências impostas a terceiros que já não manifestavam interesse no andamento processual.5. Nos termos do CPC, art. 317, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para corrigir o vício, em materialização do princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10.6. O erro na qualificação jurídica do pedido pelo peticionante não deveria conduzir à extinção sumária do processo, pois incumbe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios, conforme CPC, art. 139, IX, intimando a parte para adequar o requerimento à modalidade correta.7. A validade do contrato particular de compra e venda não depende de registro imobiliário, sendo um requisito de eficácia e de constituição de direito real, mas não de validade. Inteligência dos arts. 104, 1.227, 1.245 e 1.417 do CC e da Súmula 239/STJ.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do peticionante a fim de adequar seu requerimento de intervenção.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA E DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2.2. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS TARIFÁRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE TARIFADA - CONSUMIDOR IDOSO, DE BAIXA INSTRUÇÃO E EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO CONSCIENTE DOS SERVIÇOS E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COBRADOS - ILEGALIDADE DAS TARIFAS MANTIDA.2.3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ORIGINADO DAS COBRANÇAS TARIFÁRIAS INDEVIDAS - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VALOR DO EMPRÉSTIMO IMEDIATAMENTE ABSORVIDO PELO PASSIVO EXISTENTE JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELO CONSUMIDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA.2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.5. PLEITO PELO AFASTAMENTA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2.6. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PACIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE conhecido E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE provido.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011; EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; AgRg no REsp. 1.319.768 - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 3-8-2012.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SEGUNDO PRESSUPOSTO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RETRATAÇÃO.