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Doc. ADM Direito 518.6335.0858.9251

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Agravo Interno desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela Copel Distribuição S/A. contra decisão que indeferiu impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, com fundamento na presunção de hipossuficiência, considerando a documentação apresentada e a análise do contexto econômico dos requerentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos agravados deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte beneficiária.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é concedida àqueles que demonstram não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.4. A parte impugnante deve apresentar elementos comprobatórios mínimos para infirmar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária.5. A simples discordância ou indícios genéricos não são suficientes para afastar a gratuidade concedida.6. A documentação apresentada pela parte agravada mantém a presunção de hipossuficiência, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da decisão.7. A desconstituição da presunção de hipossuficiência requer prova concreta e minimamente consistente.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica, uma vez reconhecida, somente pode ser afastada por elementos probatórios concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, não sendo suficiente a mera discordância ou alegações genéricas da parte adversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2021; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 17.03.2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 29.10.2025.... ()

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