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Doc. ADM Direito 241.2021.1216.3615

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489; Não ocorrência. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Rio madeira. Acórdão que consigna a existência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF; Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 489; ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1930.3338

2 - STJ Direito do consumidor. Superendividamento. Audiência de conciliação. Sanções do CDC, art. 104-A, §2º; Impossibilidade de aplicação analógica. Recurso especial provido. CDC, art. 104-B; Lei 14.181/2021;

I - CASO EM EXAME ... ()

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