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Doc. ADM Direito 711.4436.2822.6034

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 947.3022.0003.6289

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM ABRIL/2022 EM MARINGÁ/PR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CO-RECLAMANTE QUE NÃO TITUL

ARIZA A FATURA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE DEFINE PELA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. CO-RECLAMANTE QUE É MARIDO DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. VÍNCULO MATRIMONIAL QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MÉRITO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA, QUIÇÁ O IMPACTO DE SUPOSTA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTA A  INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO APONTADO PELOS RECLAMANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 586.1139.7066.1001

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO NA ENTREGA DE PRODUTO. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA

DA AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela fornecedora de pedras São Tomé, com pedido de pagamento por material supostamente utilizado e não devolvido em condições de revenda.2. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte contrária, com pleito de inexistência do débito e reparação por protesto indevido.3. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a autora da ação declaratória ao pagamento de R$ 5.226,50, e julgou improcedente a ação declaratória.4. Interposição de recurso inominado pela parte vencida na ação declaratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entrega do material ocorreu em desconformidade com o pedido, afastando a cobrança pelo fornecedor; (ii) saber se o protesto da duplicata consubstancia dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou incontroverso que o pedido original foi de pedras brancas, tendo sido entregue material com coloração amarelada.7. A instalação parcial do material foi induzida por justificativas da fornecedora de que a coloração amarelada seria temporária, o que configura erro material e induzimento em erro, afastando o dever de pagamento.8. As provas orais e documentais confirmam que houve acordo verbal para devolução integral do material, inclusive o assentado, com anuência da fornecedora.9. O fornecimento em desacordo com o pedido caracteriza vício de adequação, nos termos do CDC, art. 18, e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma legal.10. A cobrança de produto entregue em desconformidade é indevida, não sendo exigível o débito, tornando ilegítimo o protesto da duplicata.11. Configurado o protesto indevido, revela-se o abuso de direito, que enseja a reparação por danos morais, in re ipsa.12. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e efeitos pedagógicos da sanção.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e provido para: (i) julgar improcedente a ação de cobrança Acórdão/TJPR; e (ii) julgar procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais Acórdão/TJPR, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 967.1238.3762.4351

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO - TAXA PACTUADA DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL COMPARADO À MÉDIA DE MERCADO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFA DE CADASTRO - INEXISTÊNCIA DESSA COBRANÇA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ISENÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR - LEGALIDADE DA TARIFA CONSOLIDADA PELA SÚMULA 566, DO STJ, E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.0660.7692.1626

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO EM DIVISA. RESPONSABILIDADE DE VIZINHANÇA. ATERRO REALIZADO PELO AUTOR. CAUSA PREDOMINANTE DA NECESSIDADE DE CONTENÇÃO. RATEIO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.5039.2072.6553

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURPIDICO CUMULADO COM DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de nulidade de negócio jurídico cumulado com dano moral e material, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Sustenta o apelante que a desistência ocorreu antes da citação da parte contrária, não sendo devido o pagamento de custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação antes da citação da parte contrária implica a isenção do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência da ação antes da citação da parte contrária afasta a regra do CPC, art. 90 e é equiparada à hipótese de cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do mesmo diploma processual.4. Não havendo a triangularização processual, não há de se falar em ônus sucumbencial para a parte que desistiu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação da parte contrária é equiparada ao cancelamento da distribuição, isentando a parte desistente do pagamento de custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0093393-84.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Ruy Muggiati, j. 10.11.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001476-76.2024.8.16.0207, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu para desistir da ação não precisa pagar as custas do processo, porque essa desistência foi feita antes de a outra parte ser citada. Isso significa que, como não houve uma relação processual formada, a desistência é tratada como se o processo nunca tivesse começado, o que isenta a parte do pagamento. Portanto, a decisão anterior que obrigava o autor a pagar as custas foi reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9879.5948.6486

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 8 GRAMAS DE MACONHA. ATIPICIDADE MATERIAL. TEMA 506 DO 1STF. RE 653.659. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 781.9328.6371.8158

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM CAÇAMBA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA. MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS INERENTES AO EVENTO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à reparação por danos materiais, mas julgando improcedente o pedido de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência de dano moral indenizável em decorrência do acidente de trânsito.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  A responsabilidade da requerida pelo acidente e o consequente dever de ressarcir os danos materiais já foram reconhecidos, inexistindo controvérsia quanto a esse ponto. A discussão restringe-se à configuração do dano moral.4. Conforme entendimento consolidado, o dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos. 5. No caso, a autora não comprovou abalo psicológico relevante, limitando-se a narrar dissabores decorrentes do sinistro e do período sem o veículo, o que não é suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.6. Registre-se que o dano moral, na hipótese, não é presumido, incumbindo à autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. A simples ocorrência de acidente de trânsito, desacompanhada de repercussão concreta e significativa na esfera íntima, não autoriza indenização, sob pena de banalização do instituto.7. Assim, ausente comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de danos morais, negando-se provimento ao recurso.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2929.3334.2362

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA E OBJETO DE ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança promovida pela parte ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes.2. No recurso, a recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, ao argumento de que teria ocorrido cessão de crédito, o que ensejaria nova titularidade e autorizaria a exigência do valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito autoriza a cobrança de dívida já quitada e previamente reconhecida como inexigível em demanda judicial, bem como se subsiste a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.5. Nos termos do CCB, art. 286, a cessão de crédito transfere ao cessionário a titularidade do crédito, preservando-se, contudo, todas as exceções oponíveis pelo devedor em face do credor originário.6. A cessão não altera a natureza da obrigação originária, tampouco constitui nova relação jurídica autônoma, mas apenas desloca a posição ativa da relação obrigacional, mantendo-se hígidos os limites e vícios eventualmente existentes.7. No caso concreto, a dívida objeto da cobrança decorre do mesmo contrato anteriormente discutido em juízo, no qual houve comprovação da quitação integral do débito, com determinação de exclusão da anotação restritiva.8. Assim, sendo a obrigação a mesma já submetida ao crivo jurisdicional e inexistindo valores pendentes, inexiste fundamento jurídico para nova exigência, ainda que por cessionário.9. A tentativa de cobrança de débito já quitado, com reiterada inscrição em cadastro de inadimplentes, configura prática indevida e ilícita, apta a ensejar dano moral indenizável, especialmente quando impõe ao consumidor novo acionamento do Poder Judiciário para resguardar direito já reconhecido.10. Mantém-se, portanto, a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo recurso da parte autora quanto ao quantum fixado.11. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.8109.6829.8001

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 782.2057.3489.6944

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. TEMPO DE ATUAÇÃO. RESULTADO ÚTIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUSTA REMUNERAÇÃO. PARÂMETROS DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelos autores em face do réu, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, para atuação em execução de título extrajudicial. 1.2 Alegação de atuação profissional entre setembro de 2020 e setembro de 2024, com adoção de medidas relevantes à satisfação do crédito, seguida de revogação unilateral do mandato, sem pagamento integral dos honorários contratados. 1.3 Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando honorários em 5% sobre o valor atualizado do crédito, além de condenar o réu ao pagamento de quantia determinada, acrescida de juros e correção. 1.4 Interposição de apelação pelos autores, sustentando a insuficiência do percentual arbitrado, com pedido de majoração para, ao menos, 10%, conforme parâmetros da OAB/PR e critérios legais. 1.5 Redistribuição do recurso às câmaras de competência residual, após reconhecimento de incompetência da câmara inicialmente sorteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o percentual de 5% fixado a título de honorários contratuais arbitrados judicialmente é adequado ou se deve ser majorado, diante da atuação profissional desenvolvida e da revogação unilateral do mandato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.906/94, especialmente pelo art. 22, que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. 3.2. Nos termos do §2º do referido dispositivo, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial em valor compatível com o trabalho desenvolvido e o proveito econômico obtido. 3.3. O art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB assegura ao advogado o direito à remuneração proporcional pelos serviços prestados em caso de revogação do mandato. 3.4. A jurisprudência consolidada reconhece que, em contratos com cláusula ad exitum, a revogação unilateral e imotivada do mandato não afasta o direito à remuneração, devendo os honorários ser arbitrados proporcionalmente, afastando-se a condição suspensiva do êxito. 3.5. Tal entendimento decorre, ainda, da vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no CCB, art. 884. 3.6. O arbitramento deve observar, por simetria, os critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3.7. No caso, restou comprovada atuação profissional por aproximadamente quatro anos, com adoção de medidas relevantes, inclusive penhora de bens aptos à satisfação do crédito. 3.8. Tais circunstâncias evidenciam elevado grau de zelo e resultado útil significativo, aproximando a atuação da utilidade final da demanda. 3.9. A fixação de honorários em 5% mostra-se insuficiente e desproporcional, implicando desvalorização do trabalho técnico desempenhado. 3.10. A majoração para 10% sobre o valor atualizado do crédito revela-se adequada, proporcional e alinhada aos parâmetros legais e jurisprudenciais, refletindo a efetiva contribuição dos patronos ao resultado obtido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para majorar os honorários contratuais para 10% sobre o valor atualizado do crédito, observados os abatimentos já realizados.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22, §2º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 17; Código Civil, art. 884; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4310.5065.8704

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação de revisão de contrato bancário e condenou o Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Autor pugna por sua reforma e alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, há abusividade na cobrança de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de crédito pessoal não consignado e, em caso positivo, se é devida a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º.III.2. Juros remuneratórios. Abusividade. Tese não acolhida. Aplicação das séries temporais nºs. 20742 e 25464 (operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) divulgadas pelo BACEN. Taxas avençadas mensal (aquém) e anual (muito próxima) ao dobro da taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN para a modalidade contratada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Ausência de abusividade. Precedentes.III.3. Repetição do indébito. Não cabimento. Inexistência de abusividade. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC/2015, art. 98, § 3º).V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.012, caput, 1.013, caput, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 1696676-8, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011633-71.2023.8.16.0069, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0008047-35.2022.8.16.0045, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 870.9897.4137.1952

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO PATRONO DO AUTOR APÓS O PRAZO BIENAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO E PEDIDOS SUCESSIVOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA A REAL PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou falha na prestação de serviços advocatícios, resultando no reconhecimento da prescrição de seu direito na reclamação trabalhista. O autor argumentou que o advogado não ajuizou a ação trabalhista dentro do prazo legal e não o informou adequadamente sobre o andamento do processo, o que lhe causou prejuízos. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance e procedente o pedido de indenização por danos morais, com condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços advocatícios que resultou na perda de uma chance de êxito em ação trabalhista, e se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, pois o juiz apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e a sentença se encontra bem fundamentada.4. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da demonstração de culpa, nexo causal e dano.5. A teoria da perda de uma chance não se configurou no caso, pois não houve comprovação de uma chance real e séria de êxito na demanda trabalhista.6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis desprovidas, mantendo a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por falha na prestação de serviços exige a demonstração de uma chance real e concreta de êxito na demanda proposta, sendo insuficiente a mera expectativa de sucesso para a configuração da indenização por perda de uma chance.... ()

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Doc. ADM Direito 404.0152.5797.7848

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA UNA. POSSE ILEGÍTIMA POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AS PARCELAS REFERENTES ÀS SAFRAS DE SOJA E FEIJÃO DE 2011/2012.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse fundado em instrumento de prorrogação de arrendamento declarado falso (autos 495-02.2007.8.16.0059), e parcialmente procedente pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do esbulho possessório, fixando valores a serem pagos pelos réus (autos 686-37.2013.8.16.0059). Os apelantes questionam a validade da sentença quanto à análise das provas produzidas após anulação da sentença anterior, à alegada perda do objeto da ação possessória em razão de suposta alienação judicial do imóvel e ao valor da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é correta a improcedência dos pedidos de manutenção de posse diante da falsificação do documento que fundamenta a posse alegada pelos autores; (ii) se houve a perda do objeto da ação possessória em razão de suposta alienação judicial do imóvel, e (iii) se está correta a condenação em danos materiais e morais na ação indenizatória proposta pelos apelados contra os apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O documento que fundamenta a posse dos apelantes foi falsificado, conforme apurado em perícia técnica, tornando a posse ilegítima e de má-fé, o que afasta o direito à manutenção da posse.4. A alegada perda superveniente do objeto da ação possessória, por suposta alienação judicial do imóvel, não foi comprovada documentalmente pelas partes, e mesmo que fosse verdadeira, consideradas as particularidades do caso concreto, isso não impediria o julgamento da demanda, devendo-se prestigiar a primazia da solução do mérito e os princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual.5. A produção de provas após a anulação da primeira sentença foi considerada indevida, pois a reabertura da instrução não foi autorizada por este Tribunal no acórdão que anulou o primeiro julgamento, além do que tais provas não influenciam na conclusão sobre a falsidade do documento.6. A condenação por danos materiais foi mantida com base em perícia técnica que comprovou os prejuízos, mas foram excluídas as parcelas referentes às safras de soja e feijão de 2011/2012, período em que o imóvel já estava na posse dos apelados.7. A condenação por danos morais foi mantida, pois ficou configurada a privação indevida da fruição do bem por longo período, agravada pela má-fé dos apelantes ao utilizarem documento falso para justificar a posse.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para alterar o valor da indenização por danos materiais, excluindo as parcelas referentes às safras de soja e feijão de 2011/2012, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de manutenção de posse.Tese de julgamento: A utilização de documento falsificado para fundamentar posse descaracteriza a sua legitimidade, tornando-a precária e de má-fé, o que impede a concessão de tutela possessória mesmo diante de alienação judicial superveniente do imóvel, consideradas as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 1.196, 1.210 e 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006619-29.2016.8.16.0174, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, AC 0012675-25.2016.8.16.0030, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de manutenção de posse não pode ser acolhido porque o documento usado para provar essa posse é falso, então não há direito legítimo à posse. Já o pedido de indenização por danos causados pela ocupação foi aceito em parte: os responsáveis terão que pagar uma quantia por prejuízos materiais e morais, mas o valor dos danos materiais foi reduzido porque parte da produção já estava sob controle dos donos atuais. Assim, a posse não foi reconhecida, e a indenização foi confirmada, com ajustes no valor.... ()

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Doc. ADM Direito 474.9632.8627.3145

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 626.0499.0008.1129

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO AO FINAL, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). AMEAÇA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. CONSTATADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática dos delitos nos artigos e 147, § 1º (Fato 01), art. 150, § 1º (Fato 03); art. 155, caput (Fato 04), todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fato 02), na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de detenção, além de 43 (quarenta e três) dias-multas pelo crime de descumprimento de medida protetiva e 43 (quarenta e três) dias-multa pelo crime de furto, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de ameaça, descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio e furto, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a reforma da dosimetria da pena.III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pleito de revisão da dosimetria da pena, ante a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A materialidade e autoria dos delitos está demonstrada a partir do auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, vídeos e depoimentos colhidos em juízo.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução CNJ 492/2023.6. O delito de ameaça se trata de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado concreto, bastando a alteração da tranquilidade psíquica da vítima para a sua ocorrência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar o decreto condenatório em relação aos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva, violação de domicilio e furto. 2. A palavra da vítima quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância probatória, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023).».Dispositivos relevantes citados: art. 147, § 1º; art. 150, §1º; art. 155 caput, todos do CP; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000560-09.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 08.02.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0011420-48.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018396-08.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001950-77.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DES.. FABIANE PIERUCCINI - J. 08.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002840-54.2025.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7866.7378.1830

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTOS IMPORTADOS. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo Juízo de origem, com determinação de restituição dos valores desembolsados.2. Inexistência de recurso da parte ré quanto à condenação material. Matéria não devolvida à apreciação recursal.3. Dano moral não configurado. A não-entrega do produto e necessidade de cobrança administrativa que, embora gerem transtornos e insatisfação ao consumidor, não evidenciam, no caso concreto, ofensa concreta aos direitos da personalidade ou situação excepcional apta a superar a esfera do mero inadimplemento contratual.  4. Teoria do desvio produtivo não demonstrada. Ausência de prova de dispêndio anormal e relevante de tempo ou repercussão extraordinária na rotina da parte consumidora.  5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 859.0966.1376.0853

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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