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Doc. ADM Direito 284.0379.9962.3787

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA REGULAMENTE CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE ENTENDEU POR SUA DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.1876.8623.8761

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE LASTREARAM AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS (CPC, art. 373, I). INSUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO DA INFORMANTE DESACOMPANHADO DAS SOLICITAÇÕES DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE ÁUDIO SUPOSTAMENTE ENVIADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA QUE RESTOU JUNTADO AOS AUTOS SEM RESPECTIVO PETICIONAMENTO E REQUERIMENTO. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO REFERENTE À PRIMEIRA NOTA FISCAL EMITIDA. LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR CONSTANTE NA PRIMEIRA NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E ÀS DATAS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS. REQUERIDA QUE DEIXOU DE CORROBORAR FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO. CPC, art. 373, III. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.-

Em que pese o esforço argumentativo da autora, esta deixou de comprovar a existência dos negócios jurídicos referentes as duas últimas notas fiscais por ela emitidas, visto que o único depoimento, tomado sem o compromisso de dizer a verdade, encontra-se desacompanhado de prova documental mínima acerca das supostas negociações, retiradas das mercadorias, pagamentos parciais, protestos sem aceite, e cobranças extrajudiciais, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).- Além disso, o áudio que, segundo a autora, teria sido enviado pelo representante legal da requerida restou colacionado em meio aos autos a destempo, e sem o devido peticionamento e requerimento para tanto, o que ora impossibilita a sua ponderação, sobretudo porque não restou oportunizado o exercício do contraditório durante a fase de conhecimento. - A proposta de pagamento para composição amigável, em sede de audiência, não configura confissão espontânea da existência da dívida, sobretudo quando contestados os fatos iniciais que, assim, não se presumem verdadeiros.- De outro lado, verifica-se que o extrato do banco sacado se revela hábil a corroborar a liquidação da prestação referente à primeira nota fiscal emitida, a existência da compra e venda, bem como a ciência da requerida acerca das datas de vencimento das parcelas subsequentes que restaram inadimplidas, dada a ausência de impugnação específica e de prova da quitação (CPC, art. 373, II).- Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do saldo remanescente da referida compra, acrescido dos encargos de mora pela taxa SELIC (REsp. Acórdão/STJ), desde os respectivos vencimentos (art. 397, caput, do CC), sem prejuízo de observância dos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência.- O presente acolhimento parcial dos pedidos iniciais confere efetivos reflexos financeiros ao desfecho final atribuído ao processo, logo, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial fixado na sentença, em observância aos percentuais de vitória e derrota das partes litigantes.Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6360.1251.2042

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MI

L REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.6641.1880.9536

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. RESPONSABILIDADE OB

JETIVA DA REQUERIDA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RELATÓRIO JUNTADO PELA DEMANDADA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO.2. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 140.6115.1442.4869

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária aj

uizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que houve redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. 1.2. Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo que julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa ou sua redução, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, I. 1.3. Apelação interposta pela parte autora, sustentando que as lesões decorrentes de fratura na clavícula esquerda acarretaram limitação funcional que ensejaria a concessão do benefício. 1.4. A parte apelada manifestou apenas ciência da apelação. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade laborativa e o nexo causal com acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado que apresentar sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.2. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de limitação funcional ou redução da capacidade laborativa, registrando a plena recuperação da função do membro afetado e ausência de incapacidade laborativa. 3.3. A ausência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, inviabiliza a concessão do auxílio-acidente. 3.4. A valoração das provas e a formação do convencimento do julgador são regidas pelos CPC, art. 370 e CPC art. 371, que conferem ao magistrado liberdade na apreciação dos elementos constantes nos autos. 3.5. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que, ausente a redução da capacidade laborativa ou o nexo causal, é indevida a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86. CPC, arts. 370, 371 e 487, I. Lei 1.060/1950, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045729-49.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 16.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017381-65.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 09.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - j. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7052.7506.0602

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMPÉRE. VIGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTE

S DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 107.8839.9167.4045

7 - TJPR DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO DE DESCRIÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada em face de espólio, onde os autores obtiveram sente

nça favorável, declarando o domínio sobre imóvel. Apelam os réus, alegando que não se opuseram ao pedido de usucapião, mas apenas contestaram a descrição do imóvel, especialmente a suposta servidão de passagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os réus apresentaram resistência ao pedido de usucapião ou se apenas questionaram a descrição do imóvel; e (ii) cabe a redistribuição dos honorários sucumbenciais e a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus, desde o início, não se opuseram ao reconhecimento da usucapião, mas apenas à descrição da área usucapida, buscando assegurar a exatidão registral e evitar esbulho de direitos sobre a propriedade. 4. Em razão da colaboração dos réus para a correta delimitação do objeto litigioso, é cabível a redistribuição da sucumbência, isentando-os do pagamento de honorários e atribuindo às partes autoras a responsabilidade pelas custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A mera impugnação acessória à descrição do imóvel, sem resistência ao pedido de usucapião, autoriza a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Os autores devem arcar com as custas e despesas processuais, isentando os réus da condenação ao pagamento de honorários.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0056320-17.2017.8.16.0014, j. 31/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1821.8017.6689

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE D

O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE ASSINATURA DIGITALIZADA DA APELADA. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA Medida Provisória 2.200/2001. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA POR MEIO DO GRAVAME DO VEÍCULO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.0620.2315.5868

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTIO MEDIANTE USO DE TRATOR - EXECUÇÃO DEFICIENTE QUE REDUNDOU EM COLHEITA DE SAFRA MUITO INFERIOR À MEDIA DA PROPRIEDADE - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CESSÃO DO APARELHO NO ANO ULTERIOR - DECISUM IMPROCEDENTE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ADVOGADA DATIVA - MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA À NOMEAÇÃO, POR FORO ÍNTIMO, ACRESCIDA DA CONFIRMAÇÃO DE INTENÇÃO DE APELAR DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONFIGURADA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EFETUADA POR OUTRO DATIVO NOMEADO, COMO MEDIDA SALUTAR - NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AO ALCANCE DA SOLUÇÃO DE MÉRITO EM DETRIMENTO DO FORMALISMO PROCESSUAL - PRIORIZAÇÃO DO PATRONO DATIVO COMO PARTE DO MICROSSISTEMA DE TUTELA AOS CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE GRANDE REDUÇÃO NA SAFRA COLHIDA DEPOIS DO PLANTIO PRESTADO PELA REQUERIDA, EM COMPARAÇÃO COM OUTROS ANOS - DESÍDIA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, EFETUADO MEDIANTE PAGAMENTO E COM USO DE MAQUINÁRIO CEDIDO PELO PODER PÚBLICO, COM REFLEXO NOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CUSTEIO DA SAFRA DO ANO VINDOURO - DESCUMPRIMENTO DOS DESIDERATOS ESTIPULADOS NO ESTATUTO SOCIAL DA REQUERIDA, PRETERINDO E PREJUDICANDO PEQUENOS PRODUTORES LOCAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PREJUÍZOS CONSTATADOS E PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS QUE NÃO EXIGEM ABALO PSICOLÓGICO, SENÃO PROVA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.5158.1514.1139

10 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida contra Rafael Parte de Oliveira, acusado da prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), consistente em se apropriar de aparelho celular emprestado pela vítima. O juízo de origem absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial pleiteia a condenação do acusado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de apropriação indébita; (b) deve ser reformada a sentença absolutória; (c) cabe fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso é admissível, presentes os pressupostos legais.3.2 A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral colhida nos autos.3.3 A palavra da vítima, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelo depoimento do policial militar.3.4 A versão defensiva mostrou-se isolada e inverossímil, não havendo provas que afastem a responsabilidade penal do acusado.3.5 Configurado o dolo específico de se apropriar do bem, impõe-se a condenação pelo CP, art. 168, caput.3.6 Na dosimetria, consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime), a pena-base foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 96 dias-multa.3.7 Reconhecida a multirreincidência, a pena foi agravada em 1/4, totalizando 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 120 dias-multa, em regime inicial fechado.3.8 Indevida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência e circunstâncias desfavoráveis.3.9 Fixada indenização à vítima no valor de R$ 600,00 pelos danos materiais.3.10 Arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 450,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 61, I, 168, caput, 33, § 2º e § 3º, 44; CPP, arts. 156, 386, VII, 201, § 2º; Lei 9.503/1997, art. 306.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação 0005584-30.2022.8.16.0075, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.12.2023; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003857-20.2025.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 748.4675.3975.8189

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE LEGALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso, mantendo sentença de origem. 2. O embargante alegou omissões no julgado, sustentando a impossibilidade de discussão revisional em ação de busca e apreensão, a legalidade da capitalização diária com fundamento na Medida Provisória 2.170-36/2001 e nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como a suficiência da previsão das taxas mensal e anual e do Custo Efetivo Total. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos embargos II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão proferido em sede de apelação cível, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a possibilidade de discussão da legalidade de encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em razão do caráter dúplice da demanda. 7. Embora seja juridicamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, tal cobrança exige pactuação expressa e clara, especialmente quanto à taxa efetivamente aplicada. 8. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros, ainda que previstas as taxas mensal e anual e o Custo Efetivo Total, viola o dever de informação do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III, caracterizando abusividade pontual da cláusula contratual. 9. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, correta a conclusão pela descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ - em recurso repetitivo. 10. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 159.8463.6835.2143

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM SEU MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

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Doc. ADM Direito 994.6338.5008.7944

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 253 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INADEQUADA - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL AO CURADOR ESPECIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONHECIDO - EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDO EM APARTADO, ART. 1.012, §3º, S I e II DO CPC.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - AFASTAMENTO - A/R ENDEREÇADO AO EXECUTADO COM RETORNO NEGATIVO - DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DATAS DISTINTAS - CITAÇÃO NA TERCEIRA TENTATIVA COM ENTREGA DO MANDADO AO FAMILIAR DO EXECUTADO - CERTIDÃO ACOSTADA NOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA APRESENTANDO ESSAS INFORMAÇÕES - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 252 E ART. 253, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE EMBARGANTE CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRECEDENTES DESTA CORTE - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES EMITIDOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE - ART. 784, I DO CPC - TÍTULOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE EMBARGANTE CAPAZ DE DESCONSTITUIR A EXIGÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTADOS, CPC, art. 373 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO PONTO 2.10 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06 /2014 DA PGE/SEFA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE APELADA MAJORADOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA, - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6602.7026.9391

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, especialmente no período da pandemia.2. Sentença julgou improcedente o pedido, a uma por ausência de laudo pericial contemporâneo; a duas pois o laudo confeccionado em juízo manteve o grau médio já recebido pela autora administrativamente nos demais períodos. 3. A autora interpôs recurso inominado, sustentando a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo mesmo sem laudo pericial contemporâneo, por estar comprovada a exposição ao risco biológico em grau máximo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível reconhecer à servidora municipal o direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, durante a pandemia de Covid-19, com efeitos retroativos, sem a produção de laudo pericial contemporâneo, bem como no período em que a perícia apontou o exercício de atividades insalubres em grau médio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O adicional de insalubridade pressupõe a comprovação do exercício habitual de atividade insalubre e do respectivo grau de exposição a agentes nocivos.6. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou orientação de que «o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico realizado em Juízo, não podendo retroagir a períodos anteriores».7. Ademais, a prova pericial revela-se elemento essencial, em razão da natureza do pedido, sendo hígida a conclusão a partir do termo inicial fixado na data de sua produção.8. No caso concreto, inexistindo laudo pericial produzido à época dos fatos e sendo o laudo atual desfavorável à pretensão da autora, não há como acolher o pedido recursal, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É inviável a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo sem perícia técnica contemporânea, não sendo possível a retroação dos efeitos de laudo posterior, ainda que em contexto de pandemia.... ()

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Doc. ADM Direito 594.4308.5091.9607

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.9939.1753.8586

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. perda de lavoura devido a estiagem. Ação de cobrança de Indenização de Seguro Agrícola. 2 APÓLICES. sentença de procedência. alegação de que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio - inovação recursal - recurso não conhecido neste ponto. ausência de provas de queda de produção por culpa do segurado - SAFRA ATINGIDA PELA SECA - INDENIZAÇÃO DA APÓLICE 10001010042964 MANTIDA. falha de estaNDEs NÃO COMPROVADa - DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR do LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO após O SINISTRO. pedido subsidiário de readequação do valor da condenação - NÃO ACOLHIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA SEGUNDA APÓLICE 10001010042963. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO APLICADO PELO SEGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. correção monetária incide da contratação. Apelação conhecida em parte e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança de indenização securitária, em razão de perdas na lavoura de soja devido a estiagem, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 473.647,01, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da contratação e juros de mora de 0,25% ao mês a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora da apólice 10001010042964 foi legítima, considerando a alegação de má condução da lavoura pelo segurado e a diferença entre o custo de produção informado, com o que foi efetivamente aplicado. E se foi correto o pagamento parcial da indenização securitária da apólice 10001010042963, com descontos de 2% por falha de estandes e diminuição do valor do limite máximo legal depois do sinistro.III. Razões de decidir3. Alegação de ausência do dever de indenização securitária pelo fato de o sinistro ter ocorrido antes do início da cobertura que decorre após o primeiro trifólio, é argumento que não foi invocado anteriormente nos autos, tratando-se de inovação recursal, o que impede conhecer desta parte do recurso.4.A negativa de indenização securitária da apólice 10001010042964 foi considerada ilegítima, pois a baixa produtividade da lavoura decorreu de evento climático (estiagem) e não de má condução da cultura pelo segurado.5. O laudo pericial da seguradora confirmou que a seca foi a causa da diminuição da produtividade, afastando a justificativa de falhas na condução da lavoura.6. Os descontos aplicados pela seguradora para pagamento parcial da indenização da apólice 10001010042963 por falhas de estande foram considerados injustificáveis e indevidos, pois não foram comprovados nos autos.7. A diminuição do valor do limite máximo indenizatório após o sinistro realizado pela seguradora, para pagamento a menor da indenização da apólice 10001010042963 foi ilegítimo, por ausência de previsão contratual.8. As cláusulas da apólice não preveem a readequação do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivo, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.9. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632/STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização com base em alegações de má condução da lavoura é ilegítima quando a baixa produtividade decorre de evento climático coberto pela apólice, sendo a interpretação das cláusulas contratuais feita de forma mais favorável ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0559.4722.7834

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação, sendo alegadas omissão quanto à oitiva de testemunha e contradição em relação à jurisprudência sobre indeferimento de provas pela Defesa, com pedido de atribuição de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal, que alegam omissão e contradição, devem ser conhecidos, diante da intempestividade na sua interposição conforme o prazo previsto no CPP, art. 619.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619.4. A intempestividade do recurso foi reconhecida, motivo pelo qual não se conhece os embargos de declaração.5. A jurisprudência da Primeira Câmara Criminal é pacífica no sentido de não conhecer embargos de declaração interpostos após o prazo legal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestiva a interposição de embargos de declaração em recurso de apelação criminal quando apresentada após o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, sendo, portanto, não conhecidos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0104111-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal, 0003778-25.2023.8.16.0139, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu não aceitar os Embargos de Declaração porque foram apresentados fora do prazo permitido por lei. A defesa tentou corrigir supostas falhas na decisão anterior, mas entregou o pedido um dia depois do prazo de dois dias que a lei determina. Por isso, o pedido não foi analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8428.4171.3933

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONDUTA CRIMINOSA E OFENSAS À HONRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMAGENS E PROVAS ORAIS QUE NÃO CONFIRMAM ALEGADA AGRESSÃO PELO RECLAMANTE. CONDUTA DA RECLAMANTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.000,00) FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 662.8578.9949.6583

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Apelação cível. cerceamento de defesa, capitalização de juros, juros moratórios e encargos. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido inicial para constituição de título executivo, referente a dívida de cartão de crédito repactuada, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a decisão sob alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, além de apontar abusividade na cobrança de capitalização de juros e encargos remuneratórios, requerendo a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova oral e se a capitalização de juros e os encargos cobrados em contrato de cartão de crédito são abusivos ou estão regularmente pactuados. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, no exercício de sua discricionariedade, entendeu que as provas requeridas eram irrelevantes e que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme arts. 355, 370 e 371 do CPC. 4. A capitalização de juros é permitida e válida, desde que expressamente pactuada no contrato, o que ocorreu no caso, conforme cláusula contratual e entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e Súmula 541/STJ. 5. Os juros remuneratórios e demais encargos aplicados não são abusivos, pois são compatíveis com as condições de mercado, flutuantes conforme o uso do crédito, e houve anuência expressa da parte quanto à cobrança, não havendo prova de desproporcionalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É legítima a capitalização mensal de juros em contratos celebrados por instituições financeiras após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, sendo possível o julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes para a resolução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral considerada irrelevante pelo juízo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV; 85, § 2º, 11; 98, § 3º; 99, § 3º; 335, I; 355, I; 369, 370, 371, 702, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000043-44.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 254.8066.3165.0138

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO E DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA, EM TESE, A COMPROMETER A PRODUÇÃO EM CURA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. LAUDO UNILATERAL SEM LASTRO DOCUMENTAL ESPECÍFICO DO LOTE SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA ORAL INSUFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.5554.5176.0554

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA FURTADA. AQUISIÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO, SEM DOCUMENTAÇÃO E DE PESSOA DESCONHECIDA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA MANTIDA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. Consta que o apelante adquiriu motocicleta furtada por meio do Marketplace do Facebook, de pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 2.500,00, sem documentação e ciente de que se tratava de veículo «piseiro». II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se há provas suficientes da materialidade, autoria e dolo necessários à manutenção da condenação pelo crime de receptação; b) se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa; c) se a dosimetria da pena comporta reparo em razão da confissão espontânea e da reincidência; d) se o regime inicial semiaberto deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais robustas, incluindo boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e depoimentos coerentes dos guardas municipais e do acusado. 4. O dolo direto foi demonstrado pelas circunstâncias da aquisição da motocicleta: preço muito inferior ao valor de mercado, ausência de documentação, compra realizada de pessoa desconhecida por meio do Facebook, e ciência do apelante sobre a condição irregular do veículo («piseiro»), evidenciando sua consciência da origem ilícita do bem. 5. A tese absolutória não prospera, pois o apelante foi encontrado na posse de motocicleta com alerta de furto e não se desincumbiu de demonstrar a origem lícita do bem ou a alegada boa-fé, nos termos do CPP, art. 156. 6. A dosimetria da pena não comporta reparo, pois a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com o CP, art. 67 e com a orientação jurisprudencial aplicável, inexistindo fundamento para conferir prevalência à atenuante. 7. A fixação do regime inicial semiaberto está correta, pois o apelante é reincidente, o que impede a aplicação do regime aberto conforme o art. 33, §2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se, em sua integralidade, a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Tese de julgamento: No crime de receptação, a posse do bem produto de crime autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, sendo suficiente para a condenação a comprovação do conhecimento da ilicitude por meio das circunstâncias da aquisição, como preço inferior ao mercado, ausência de documentação e negociação com pessoa desconhecida, não sendo cabível a desclassificação para receptação culposa quando tais elementos indicam dolo direto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 33, § 2º, «c»; CP, art. 59; CP, art. 67; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por comprar uma moto furtada, sabendo que ela era produto de crime. A defesa pediu para absolver ou diminuir a pena, dizendo que não havia provas suficientes de que ele sabia da origem ilegal da moto. Porém, o Tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele sabia da situação, porque comprou a moto por um preço muito baixo, sem documentos, de pessoa desconhecida e mesmo assim não se preocupou em verificar a procedência. Também manteve a pena e o regime semiaberto, porque ele já tinha outras condenações anteriores. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 781.2954.5724.2718

22 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA SUB-ROGADA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14) E SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF) RECONHECIDAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. LAUDOS PARTICULARES GENÉRICOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SUBSCRITORES. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA, AUDITADOS PELA ANEEL, SEM REGISTRO DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO NAS DATAS E HORÁRIOS DOS SINISTROS (ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST). AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REVELIA DE NATUREZA RELATIVA, ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11).

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos elétricos pagos a segurados, decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao reembolso dos valores pagos, alegando responsabilidade objetiva e sub-rogação securitária, enquanto a concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que não registraram perturbações no fornecimento nas datas dos sinistros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ressarcir a seguradora, na qualidade de sub-rogada, pelos valores pagos a segurados a título de indenização por danos elétricos supostamente causados por falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia é reconhecida, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido.4. Os laudos apresentados pela seguradora são genéricos, unilaterais e não comprovam tecnicamente o nexo causal, além de não indicarem a qualificação dos técnicos responsáveis.5. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, não registraram perturbação ou interrupção no fornecimento de energia nas datas e horários dos sinistros, afastando a hipótese de falha na rede.6. A revelia da concessionária tem efeito relativo e foi superada pelo conjunto probatório constante nos autos.7. Não houve comprovação do caso fortuito, pois não foi demonstrado que eventos previsíveis, como descargas atmosféricas, causaram os danos alegados.8. Diante da ausência de prova do nexo causal, o pedido de ressarcimento não pode ser acolhido, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, porém é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais e genéricos sem comprovação da qualificação dos técnicos nem a ausência de registro de perturbação no fornecimento conforme relatórios auditados pela ANEEL.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1911.8554.1571

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO DANOS À SAFRA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO LONGO TEMPO APÓS O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA PROVA. FRAGILIDADE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS CONSTATADOS NA SAFRA DE FUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 347.8443.9955.6248

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROGRAMA DE MORADIAS ECONÔMICAS (LEI MUNICIPAL 623/1978) - TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO EM 1986 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - RECLAMANTE QUE ACOSTOU DIVERSAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO E RECIBOS EMITIDOS PELA TESOURARIA MUNICIPAL (ANOS DE 1986 A 1989), ALÉM DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MUNICÍPIO QUE, EM SEDE CONTESTATÓRIA, PUGNOU SUBSIDIARIAMENTE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - INCONGRUÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE RECONHECE A FALTA DE PROVAS SEM OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO HISTÓRICO FINANCEIRO E CONTÁBIL DO CONTRATO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES CADASTRAIS E REGISTRAIS DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 177.4124.4853.8896

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CESSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 350 DO STF - E 1.124 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente após a cessação do benefício por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cessação de auxílio por incapacidade temporária acidentário é suficiente, no caso concreto, para caracterizar o interesse de agir quanto ao posterior pedido judicial de auxílio-acidente, apesar da ausência de pedido de prorrogação ou de requerimento administrativo específico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 350 do STF estabelece que o prévio requerimento administrativo é, em regra, necessário, ressalvadas as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido que não dependam da análise de matéria de fato ainda não submetida à Administração.4. O Tema 1.124 do STJ exige identidade entre os fatos e as provas levados ao processo administrativo e aqueles apresentados em juízo, impondo novo requerimento quando o segurado pretender valer-se de novos documentos ou de novo quadro fático.5. No caso, embora o auxílio por incapacidade temporária acidentário tenha sido prorrogado até 31/03/2009, não foi comprovada nova solicitação de prorrogação ou requerimento administrativo de auxílio-acidente, mesmo após a intimação determinada pelo Juízo de origem. A pretensão judicial foi acompanhada de documentos médicos datados de 2026, posteriores à alta administrativa, circunstância que reclama prévia apreciação pela autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cessação de benefício por incapacidade temporária não dispensa novo requerimento administrativo quando a pretensão judicial de auxílio-acidente é instruída com elementos fáticos ou probatórios que não foram submetidos ao INSS.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 350, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.124, j. 08.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024425-04.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 18.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária até março de 2009 e, muitos anos depois, ajuizou ação para obter auxílio-acidente. Como não comprovou ter apresentado ao INSS um novo pedido baseado na documentação médica levada ao processo, não ficou demonstrada a necessidade de intervenção judicial naquele momento. Por isso, a sentença que encerrou o processo sem analisar o benefício é mantida.... ()

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