1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas à pena de 08
anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 933 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa da sua conduta social, «uma vez que a mesma condenação já foi utilizada para reconhecer a agravante da reincidência, em respeito ao princípio ne bis in idem» e a redução do quantum aplicado pela MM. Juíza sentenciante para elevar sua pena base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do tráfico e a autoria dos fatos foram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. A valoração negativa da conduta social do réu foi justificada pelo fato de ele ter cometido o crime enquanto cumpria pena por outra condenação, o que demonstra descomprometimento com a ressocialização.5. O aumento da pena-base foi readequado para 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima, em razão da desproporcionalidade do aumento aplicado inicialmente.6. O regime inicial fechado e o valor do dia-multa foram mantidos por fundamentação adequada às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO7. Apelação não provida, com readequação da pena, de ofício, do apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 59; CPP, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 795521 PR 2023/0000682-9, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 801166 SC 2023/0035497-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.04.2018; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.10.2018; Súmula 241/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SUICÍDIO DE DETENTO. OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL
À GENITORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão por morte, em decorrência do suicídio de detento sob custódia do Estado do Paraná, ocorrido em 29 de março de 2020. A apelante sustenta que a omissão do Estado em adotar medidas preventivas adequadas, considerando a condição de dependente químico do recluso e possível vítima de facção criminosa, foi determinante para o evento danoso. Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento da responsabilidade do ente público e a condenação em danos morais, no valor de R$ 60.000,00, além de pensionamento vitalício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado pela morte do detento sob sua custódia, em razão da omissão na vigilância e assistência médica; (ii) saber se é cabível a fixação de pensão mensal em favor da genitora, diante da presunção de dependência econômica em família de baixa renda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, fundada na teoria do risco administrativo, abrangendo omissões relacionadas ao dever de guarda e vigilância de presos (CF, art. 5º, XLIX).4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 592 da repercussão geral), fixou a tese de que o Estado responde pela morte de detento quando inobservado seu dever específico de proteção.5. Restou demonstrado que o falecido apresentava quadro de dependência química e depressão, sem acompanhamento médico ou psicológico, além de haver registros de ameaças anteriores, circunstâncias que tornavam previsível o risco de morte.6. A prova testemunhal revelou falhas na vigilância do estabelecimento prisional, caracterizando omissão estatal determinante para o óbito. Não se comprovou excludente de responsabilidade.7. O dano moral é presumido em razão da morte de filho, fixando-se a indenização em R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente desde a decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).8. Quanto ao pensionamento, aplica-se a presunção de dependência econômica em família de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . O benefício deve ser fixado em 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-se a 1/3 até os 70 anos, observadas as Súmula 490/STF e Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e pensão mensal à genitora, conforme critérios fixados.Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente pela morte de detento, em caso de omissão no dever de vigilância e assistência, quando o evento se mostra previsível; presume-se a dependência econômica da genitora em família de baixa renda, sendo devida pensão mensal._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF; arts. 85, § 2º, e 373, II, do CPC; LEP, art. 14; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Tema 592 RG; STJ, REsp. 963.353, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/08/2009; STJ, REsp. 647.562, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. 4ª Turma, j. 07/12/2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/05/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 31/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0014044-80.2020.8.16.0170, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 23/11/2022.... ()
3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo réu diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho, que o condenou pelo crime de receptação, impondo pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa, em razão da aquisição e ocultação de um televisor e uma mochila, produtos de furto, sem comprovação de origem lícita. A defesa requer: a) a absolvição ante a insuficiência probatória; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Se a condenação por receptação é válida diante dos pedidos de absolvição e desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando a suficiência das provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas e dos policiais. 3.2. O depoimento da irmã do réu corroborou a ciência do apelante quanto à origem ilícita dos bens. 3.3. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pela ausência de cuidado na aquisição dos bens, que eram de origem criminosa. 3.4. A defesa não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita dos bens ou que sua conduta fosse culposa. 3.5. A apreensão dos objetos em poder do réu autoriza a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No crime de receptação, uma vez encontrado o réu na posse de bens de origem ilícita, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar a origem lícita dos objetos ou a ausência de dolo em sua conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. PROVA ORAL FIRME, COESA E CONVERGENTE. TESE DE ATIPICIDADE E DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS LEGAIS DE SEGURANÇA EM ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RÉU QUE AGIU COM O INTUITO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E RESISTIU À ATUAÇÃO POLICIAL SOB EFEITO DE EMBRIAGUEZ, DIFICULTANDO SOBREMANEIRA A AÇÃO ESTATAL. EXASPERAÇÃO MODERADA E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 59 e CODIGO PENAL, art. 68. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do delito de porte ilegal de arma de fogo, mas condenando-o à pena de um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do delito de desobediência, em razão de sua recusa em acatar ordens legais de policiais durante abordagem, além de ter dispensado uma arma no chão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de desobediência e se a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada, considerando as circunstâncias do crime e a resistência à abordagem policial.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, mas desprovido na parte conhecida, pois o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A conduta do réu foi devidamente caracterizada como desobediência, com autoria e tipicidade demonstradas, uma vez que houve recusa injustificada ao cumprimento de ordem legal de policiais.5. A prova oral foi firme e coesa, evidenciando resistência ativa do réu durante a abordagem policial, o que caracteriza o delito de desobediência.6. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, com valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, especialmente a embriaguez do réu, que dificultou a atuação policial.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma moderada e proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A recusa injustificada ao cumprimento de ordens legais de policiais no exercício de suas funções configura o delito de desobediência, independentemente de alegações de autodefesa ou preservação da liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 59 e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0016452-75.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado pelo crime de desobediência, pois ele não seguiu ordens dadas por policiais durante uma abordagem, mesmo sabendo que deveria obedecer. A defesa pediu a absolvição, alegando que a recusa era um ato de autodefesa, mas o Tribunal entendeu que isso não justifica desobedecer a ordens legais. A pena foi fixada em um mês e cinco dias de detenção, em regime aberto, e o réu também terá que pagar uma multa. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi aceito, pois deve ser analisado em outro momento. A decisão foi mantida porque a resistência do réu dificultou o trabalho da polícia e ele estava embriagado, o que agravou a situação.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, ao argumento de violação de domicílio, com a consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o ingresso policial no domicílio do apelante, sem mandado judicial, ocorreu de forma ilícita, com violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, tornando nulas as provas obtidas e inviabilizando a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA inviolabilidade domiciliar admite relativização nas hipóteses de flagrante delito, consentimento do morador ou fundada suspeita devidamente justificada, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada do STF. Os agentes visualizaram o apelante no pátio da residência e relataram que, ao perceber a aproximação policial, ele arremessou objetos em direção aos fundos do imóvel e correu para o interior da casa, comportamento que caracteriza elemento objetivo apto a configurar fundada suspeita. A genitora do apelante autorizou o ingresso policial no imóvel, tendo a autorização sido registrada em vídeo, inexistindo prova idônea de coação ou constrangimento apta a invalidar o consentimento prestado. A busca domiciliar resultou na apreensão de porções de cocaína e maconha, além de balança de precisão, corroborando a existência de situação de flagrância e confirmando, a posteriori, a legitimidade da diligência policial. O tráfico de drogas constitui crime permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões da ocorrência delitiva. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência, harmonia e convergência com os demais elementos probatórios dos autos, possuindo aptidão para embasar a condenação. A alegação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, ônus não satisfeito pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões objetivamente verificáveis e posteriormente confirmadas pela apreensão de entorpecentes. 2. O comportamento do investigado consistente em arremessar objetos e fugir para o interior da residência configura elemento apto a justificar fundada suspeita para busca domiciliar. 3. Diante de ausência de prova concreta da alegada coação, a autorização para ingresso no imóvel registrada em vídeo prevalece. 4. O tráfico de drogas, por constituir crime permanente, autoriza o ingresso policial em situação de flagrância sem prévia autorização judicial. 5. A decretação de nulidade processual depende da demonstração efetiva de prejuízo à defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 563. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468155 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 30.12.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.03.2022. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 09.03.2026.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE BURSECTOMIA ASSOCIADA A TENOTOMIA DE QUADRIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFILAXIA TROMBOEMBÓLICA E DIAGNÓSTICO TARDIO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BASE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO APÓS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.4. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA CIRURGIA E DO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ADOTADAS, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ANTICOAGULAÇÃO PROFILÁTICA E A AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS SUGESTIVOS DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NO PERÍODO DE ATENDIMENTO. QUADRO TROMBOEMBÓLICO ATRIBUÍDO A FATORES PRÓPRIOS DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO TEMPORAL E CAUSAL COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por Banco C6 Consignado S/A. e Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (i) regularidade da contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) compensação do valor remanescente na conta da autora; e (iv) a existência de dano moral e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da contratação realizada por meio eletrônico (biometria facial, prova de vida e geolocalização) não torna exigível obrigação materialmente inexistente quando demonstrada a indução fraudulenta e a ausência de manifestação de vontade livre e consciente.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º), afastada a excludente de culpa exclusiva da vítima.5. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).6. Declarada a inexistência do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior (art. 182 do CC), autorizando-se a compensação do valor que efetivamente ingressou e permaneceu no patrimônio da autora, vedado o enriquecimento sem causa. 7. Excepcionalmente configurado o dano moral, pois os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, o valor arbitrado está adequado ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado do Banco C6 Consignado S/A. conhecido e parcialmente provido, apenas para autorizar a compensação do valor de R$ 589,00. Recurso inominado do Itaú Unibanco S/A. conhecido e desprovido. No mais, sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()