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Doc. ADM Direito 434.8812.2926.9574

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CANCELAMENTO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DECORRÊNC

IA LÓGICA DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, NÃO QUESTIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Sentença que rejeitou pedido de restabelecimento do pagamento dos proventos da reserva remunerada cancelados pela Paranaprevidência por determinação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, em cumprimento à sanção de exclusão do militar da Corporação.II. Questão em discussão2. Aferir se: (i) se há direito adquirido aos proventos da reserva remunerada após a exclusão do militar da Corporação a bem da disciplina, por infração praticada antes da passagem à inatividade; (ii) se a concessão do benefício está atrelada ao caráter contributivo.III. Razões de decidir3. Prática de infração antes da passagem para a reserva remunerada. Aplicação da penalidade, pelo órgão disciplinar castrense, de exclusão do militar das fileiras da Corporação, a bem da disciplina.4. Cancelamento dos proventos pela Paranaprevidência. Decorrência lógica da sanção disciplinar e da perda da condição de filiado ao sistema de proteção social dos militares. Art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98. Precedentes. Penalidade aplicada pela administração castrense não questionada.5. Proventos não vinculados ao caráter contributivo.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso não provido.7. Teses de julgamento:«1. A perda da qualidade de filiado ao sistema de proteção social dos militares (art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98) autoriza o cancelamento dos proventos da reserva remunerada, decorrência lógica da aplicação da sanção disciplinar de exclusão da Corporação, aplicada pela administração castrense».«2. A concessão dos proventos não está associada ao caráter contributivo, mas à preservação de condição de militar».... ()

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Doc. ADM Direito 381.2690.8300.0152

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SMS RECEBIDO PELA AUTORA COM INDICAÇÕES DE NÚMEROS TELEFÔNICOS DA CENTRAL DO RÉU PARA SANAR DÚVIDA. AUTORA ALEGA QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO REQUERIDO E O ATENDENTE LHE PASSO

U OUTRO NÚMERO PARA REALIZAR O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO. RECLAMADO NÃO JUNTOU GARVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DESCONSTITUIRIA A PROVA TRAZIDA PELA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NOS NÚMEROS TELEFÔNICOS E ENDEREÇO DE E-MAIL CONTIDOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO ESSENCIAL DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GARANTIA DE HIGIDEZ E LISURA NAS SUAS TRANSAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS EVIDENCIADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.0510.4393.2890

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINAL

IDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 167.3979.9117.9518

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação cível provida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinando a restituição

em dobro dos descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da autora. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 873.8451.3926.9953

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes pelas instituições requeridas, afirmando jamais ter contratado os serviços prestados por estas. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais;I.3. A requerida Banco Sicoob interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença e à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda e sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição do nome do autor juntos aos órgãos de proteção ao crédito; II.2. A configuração do dano moral e o valor indenizatório arbitrado em sentença;III. Razões de decidir: III.1. A questão da legitimidade passiva restou suficientemente analisada na sentença, razão pela qual mantenho os fundamentos: «Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva por verificar a relação da parte ré com os fatos narrados na inicial. A teoria da asserção estabelece que questões relacionadas às condições da ação devem ser verificadas conforme o que é afirmado pela parte autora na inicial, não sendo caso de evidente ilegitimidade, a preliminar deve ser afastada.»III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude que resultou na abertura indevida de conta bancária e na posterior inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde independente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores. No âmbito das operações bancárias, em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros, o STJ sumulou o entendimento constante na Súmula 479/STJ: Ainda que a instituição financeira tenha promovido a regularização da situação após a constatação do ilícito, tal conduta não afasta o dano já consumado, decorrente da indevida negativação do nome do autor, a qual ocorreu antes da reparação administrativa. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos prejuízos morais experimentados. Contudo, no tocante ao pedido de repetição do indébito, este não merece acolhida. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. A cobrança isolada, desacompanhada de efetivo desembolso por parte do consumidor, não é suficiente para configurar o requisito legal necessário à devolução em dobro dos valores supostamente exigidos. Portanto, é de se reconhecer a procedência parcial da demanda, apenas para fins de reparação moral, com a exclusão da pretensão de repetição do indébito. «III.3. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Vê-se que o valor arbitrado não se mostra irrisório ou excessivo, ademais, é compatível aos parâmetros utilizados por essa Turma ao arbitrar indenização por dano moral em casos similares. Jurisprudência relevante:TJPR - 0009510-48.2022.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.10.2023; 0007240-67.2020.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021 e 0024889-03.2024.8.16.0019 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3527.6809.2902

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAUCARD S/A. bem como conheceu em parte do recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDA APARECIDA JOLY e negou provimento à parte conhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve a r. sentença na íntegra, conhecendo em parte do recurso apresentado pela Embargante e negando provimento na parte conhecida, apresenta omissão que justifique a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão no v. acórdão embargado.4. A decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão em relação às matérias suscitadas.5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a causa, mas para sanar vícios, que não estão presentes no caso.6. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.7. A menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento não é necessária, pois a tese foi discutida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.013, 487, I, 368; Lei 4.728/1965, art. 66; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.01.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009533-68.2022.8.16.0170, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.07.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0048245-26.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 08.07.2022; Súmula 473/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 807.5592.2527.6563

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E OUTROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A sentença recorrida reconheceu a abusividade na cobrança de tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como dos seguros contratados, determinando a restituição simples dos valores indevidamente pagos pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem; se a contratação de seguros prestamista, seguro de acidente pessoal, seguro auto e seguro de responsabilidade civil facultativa configuraram abusividade ou venda casada e se os valores a serem restituídos podem ser corrigidos monetariamente tão somente pela Taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As tarifas de registro e de avaliação do bem foram consideradas abusivas, pois, apesar de devidamente previstas em contrato em valor não oneroso, não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços.4. Os seguros contratados configuraram venda casada, porquanto encaminhados à apelada para aposição de assinatura digital conjuntamente à cédula de crédito bancário como sendo um documento único, de modo a violar a liberdade de contratar da consumidora.5. A restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e, após a citação, pela Taxa Selic.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários do patrono do apelado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 85, §11, 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005581-77.2020.8.16.0194, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001921-70.2022.8.16.0076, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 14.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000539-06.2023.8.16.0206, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000595-53.2025.8.16.0017, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, jl. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006801-54.2023.8.16.0017, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 728.9059.1595.4588

8 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Não acolhimento. Circunstâncias que demonstram ciência ou, no mínimo, assunção do risco (dolo eventual). Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a absolvição do acusado, em virtude da alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal de receptação.III. Razões de decidir: 3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime previsto no CP, art. 180, caput.4. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.5. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem (art. 156, CPP), o que não ocorreu na hipótese.6. Veículo adquirido em local e condições sabidamente suspeitos, por preço muito inferior ao de mercado, sem documentação idônea e sem a adequada conferência dos sinais identificadores, dos quais parcela ostentava sinais visíveis de adulteração. 7. Circunstâncias concretas dos autos que indicam que o acusado possuía plena ciência acerca da origem espúria do veículo ou, no mínimo, colocou-se propositalmente em condições de desinformação, nos moldes da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade, nos crimes de receptação, é reconhecida por esta Corte.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009762- 02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 09/11/2024; TJPR, 0003334-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 28/06/2025; TJPR, 0019797-55.2021.8.16.0017, Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 18/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5945.4354.5107

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM PERCENTUAL RELEVANTE DOS BENEFÍCIOS E NÃO PERDURARAM POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, mas afastando a repetição do indébito em dobro e o pedido de indenização por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro dos valores descontados e se, no caso concreto, resta configurado dano moral indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal limita-se à forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e ao cabimento de indenização por danos morais. 4. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 5. Por outro lado, mantém-se o afastamento da indenização por danos morais, pois os proventos percebidos pela autora superam o salário-mínimo e os descontos indevidos não atingiram percentual significativo do benefício nem perduraram por período prolongado, inexistindo demonstração de prejuízo relevante à subsistência.6. Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0222.6625.5102

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 544.1751.4414.7597

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento de indenização decorrente da conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não usufruídas. 2. O recorrente sustenta que a legislação municipal autoriza a conversão em pecúnia apenas quando vencidas duas licenças consecutivas e que a indenização pecuniária deve ser restrita a um mês de salário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se servidor em atividade pode converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 125 da Lei Complementar Municipal 46/2006 autoriza a conversão em pecúnia de apenas uma licença-prêmio quando acumuladas duas não gozadas.5. Embora reconhecido o direito às licenças, o servidora em atividade submete-se aos limites legais para conversão em pecúnia.6. A indenização sem previsão legal ampla somente se admite quando inviável a fruição, como no caso de desligamento do serviço público, para evitar enriquecimento ilícito da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidor em atividade deve observar os limites expressamente previstos na legislação local.»... ()

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