CONCERNE À VALORAÇÃO NEGATIVA REF. ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE PERMITE O ACRÉSCIMO DA BASILAR DE FORMA INDEPENDENTE, DESDE QUE A QUANTIDADE SEJA RELEVANTE. A APREENSÃO DE 295G DE COCAÍNA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA REPETITIVO 1262/STJ - . PRECEDENTES. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS VALORADAS A TÍTULO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTEI. CASO EM EXAME1.1. Ação Penal originária em que o réu foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de 295g de cocaína.1.2. Revisão Criminal ajuizada pela defesa, com fundamento no CPP, art. 621, sustentando: (i) ausência de fundamentação idônea para a negativação da circunstância judicial atinente à quantidade/natureza da droga e; (ii) ilegalidade na aplicação de fração superior a 1/6 para agravamento da pena intermediária em razão da reincidência.1.3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela improcedência do pedido revisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a avaliação negativa da circunstância judicial e consequente majoração da pena-base.2.2. Analisar se a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência, encontra-se devidamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal é cabível para sanar erros judiciários, inclusive em hipóteses de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, conforme CPP, art. 621 e CPP art. 626 e precedentes do STJ.3.2. Quanto à primeira questão, a quantidade apreendida (295g de cocaína) não se enquadra como ínfima, de modo que a avaliação negativa da vetorial natureza/quantidade da droga mostra-se proporcional e em consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1262/ST/STJJ.3.3. Quanto à segunda questão, constatou-se que o réu ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, o que caracteriza multirreincidência. Tal circunstância justifica a exasperação da pena em fração superior a 1/6, em observância ao CP, art. 61, I, não havendo ilegalidade, mas sim proporcionalidade diante do histórico criminal do réu.3.4. A jurisprudência do STJ - é firme no sentido de admitir a majoração superior a 1/6 em casos de multirreincidência, desde que fundamentada, o que ocorreu na espécie (vide AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/9/2019).IV. DISPOSITIVO 4.1 Pedido revisional julgado improcedente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXV CPP, art. 621 e CPP, art. 626 CP, arts. 59, 61, I e 68 Lei 11.343/2006, art. 42Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2021 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 19/11/2021 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021 STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/11/2021 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/9/2019... ()
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