1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONSTITUÍDA POR TRÊS SÍTIOS DE 10, 7,5 E 5 ALQUEIRES PAULISTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
ÁREA TOTAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEIS CONTÍGUOS. EXPLORAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DOS EXECUTADOS E SUA FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO CASAL. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADOS QUE SÃO OCTOGENÁRIOS E, POIS, TERIAM DIFICULDADES DE TRABALHAR NAS LIDES RURAIS COM ESFORÇO PRÓPRIO. IMPENHORABILIDADE DAS MESMAS ÁREAS JÁ RECONHECIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOUTROS RECURSOS, AINDA QUE DE PROCESSOS EM QUE NÃO ERA PARTE A EXEQUENTE. NECESSIDADE, MESMO ASSIM, DE SE MANTER A COERÊNCIA DOS JULGADOS SE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. art. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. art. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo, danos morais e materiais. Recursos não providos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a p
resente ação indenizatória, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se a alteração de determinados voos, culminando no adiantamento do horário de embarque e na mudança do aeroporto e das cidades de partida e chegada, representariam falha na prestação do serviço de transporte aéreo a justificar a condenação por danos materiais e morais, bem como a possibilidade de aumentar ou diminuir as cifras.III. Razões de decidir3. De acordo com a resolução 400 da ANAC, nos casos em que houver alteração do horário de chegada e partida, de voos internacionais, superior a uma hora - como o presente -, o transportador deve oferecer ao passageiro alternativas de reacomodação ou reembolso à sua livre escolha, o que não aconteceu na espécie, mesmo diante de alterações no trecho internacional da viagem, que fizeram com que o primeiro voo fosse adiantado mais de 24 horas, e com que saísse de aeroporto e cidade diversa à original, e chegasse em cidade diversa àquela do destino desejado, a companhia aérea impôs aos autores o cancelamento, sem lhes permitir escolher, como preceitua a ANAC.4. Danos materiais relacionados aos valores despendidos com hospedagens, aluguel de automóvel e seguro, que restaram comprovados, não havendo como afastar a condenação nesse sentido.5. Situação experimentada pelos autores que ultrapassa o mero dissabor, indicando a existência de danos morais que entendo terem sido valorados corretamente, em cifra proporcional, razoável e condizente com aquelas adotadas por este TJPR em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6.Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 346. CDC, arts. 2, 3, §2º e 14. CC, arts. 186, 393 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J: 20.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 17.06.2024.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade de instituições financeiras por fortuito externo. Golpe do falsa Leilão. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de indenização c/c obrigação de fazer, condenando o réu pessoa física à restituição da cifra despendida pelo autor, e afastando a responsabilidade das instituições financeiras rés.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se as instituições financeiras rés poderiam ser responsabilizadas por fraude cometida por terceiros - golpe do falsa Leilão -, bem como aos danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em razão do ocorrido.III. Razões de decidir3. Muito embora a Súmula 479/STJ disponha sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos advindos de fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias, não se pode olvidar que o art. 14, §2º, do CDC, excepciona tal regra, deixando claro que a Financeira poderá afastar a responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros, como vislumbro ter ocorrido na espécie, já que o próprio autor/apelante narra ter realizado transferência via PIX para conta de titularidade do réu pessoa física, através do serviço de internet banking ofertado pelas casas bancárias rés, e mediante uso de senha pessoal, cenário que impõe a manutenção da sentença nesse sentido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 24.02.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, J: 24.03.2025.... ()
4 - TJPREMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. 1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO À RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONTRADIÇÕES E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DOS RÉUS NO CONTEXTO DO FLAGRANTE ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA COM ALERTA, ALÉM DE CONDUTAS INDICATIVAS DE CIÊNCIA DA ILICITUDE (FUGA/DESCARTE DE CHAVE E APREENSÕES NO CONTEXTO DO FATO). DOLO INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE. 2) DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DE EVERTON. 3) REGIME. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). 4) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (LEP, ART. 148). 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DE LUCAS RIBEIRO BUENO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelações criminais interpostas por Everton de Jesus Marques de Paula e Lucas Ribeiro Bueno contra sentença que os condenou pelos crimes de receptação e, quanto a Everton, também por desobediência.Os réus buscaram absolvição por suposta ausência de provas e inexistência de dolo, além de pedido de regime mais brando e outros pleitos acessórios.II. Questão em discussãoI - Verificar se o conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo dos réus quanto ao crime de receptação.II - Definir se há possibilidade de fixação de regime mais brando diante da reincidência.III - Avaliar pedidos acessórios: justiça gratuita, direito de recorrer em liberdade e honorários dativos.III. Razões de decidirO acervo probatório é suficiente para confirmar a posse dos veículos com alerta de furto/roubo, a tentativa de retirá‑los do local e o comportamento indicativo de consciência da ilicitude (fuga, instrumentos típicos de crime patrimonial, contradições defensivas).Depoimentos policiais são válidos, coerentes e harmônicos, não havendo demonstração de imparcialidade ou vício.O dolo decorre das circunstâncias do flagrante, do modus operandi e da conduta dos réus, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJPR.O regime inicial aberto é juridicamente inviável, pois ambos os réus são reincidentes e possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §2º e §3º).Justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução.Honorários fixados para defensores dativos, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFA 15/2019.IV. DispositivoRecurso de Lucas Ribeiro Bueno conhecido e desprovido.Recurso de Everton de Jesus Marques de Paula parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Legislação relevante citadaCP, arts. 180, caput; 330; 59; 33, §2º e §3ºCPP, arts. 148LEP (por remissão); 156; 201, §2ºCF/88, art. 5º, LXXIVJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021, DJe 27.04.2021.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018, DJe 18.12.2018.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021.TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000703-90.2020.8.16.0168, Terra Roxa, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2023.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 000172417.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 19.06.2023.TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0012771-57.2018.8.16.0034, Piraquara, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.05.2024.TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011405-11.2022.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.08.2024.TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 15.12.2025.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002181-67.2013.8.16.0043, Antonina, Relª. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2022.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002069-32.2020.8.16.0115, Matelândia, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000202-47.2001.8.16.0025, Araucária, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.04.2020.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Mandaguaçu, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação indenizatória por danos em imóvel locado, mantendo a improcedência do pedido formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência ou não de omissão quanto à análise da particularidade do imóvel locado (terreno vago e benfeitorias posteriores), suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, contradições na valoração das provas apresentadas, erro material na datação do vídeo apresentado pela autora e fundamentação insuficiente para majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais, fundamentando-se na ausência de vistoria inicial e final para comprovação dos danos, ônus da parte autora, e na insuficiência da prova documental apresentada.4. A alegada contradição decorre de mera interpretação divergente da parte embargante, não configurando vício recorrível.5. O erro material apontado, relativo ao vídeo de entrega das chaves, é irrelevante para a solução da lide, pois a data do ato é incontroversa.6. A majoração dos honorários observou critérios legais, tendo sido explicitados os fundamentos para a elevação do percentual, nos termos do CPC, art. 85, § 11.7. Os embargos de declaração não constituem meio para reexame de matéria já decidida, sendo inadequados para rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao inconformismo da parte com a decisão recorrida, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou erro material aptos a alterar o julgado.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 15/06/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 15/06/2026.... ()