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Doc. ADM Direito 992.1550.6998.8740

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENT

ES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(C) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA 297 STJ. (D) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO QUE NÃO PRECISA OCORRER, NECESSARIAMENTE, POR MEIO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SE COMPREENDER QUE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. SEMELHANÇA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO COM O RG DO AUTOR UTILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR QUE ALEGA NÃO RECONHECER O CONTRATO, MAS NÃO BUSCOU SABER A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA E NEM CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AS AUTORIDADES COMPETENTES. DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE INFIRMA A TESE DE FRAUDE.(E) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.(F) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL.(G) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6718.9692.4525

2 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito. Compra contestada. Despesa não reconhecida pelo consumidor. Realização de boletim de ocorrência. Abertura de pro

tocolo administrativo. Ausência de solução administrativa do caso. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de confirmar a liminar concedida na decisão de mov. 8; declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$81,67 (oitenta e um reais e sessenta e sete centavos); e condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral (mov. 29 e 31).1.2. Em suas razões recursais (mov. 36), a parte ré argumenta que não houve ato ilícito e que agiu com diligência. Sustenta que o episódio não configura dano moral, tendo em vista que se trata de mero aborrecimento. Alega ausência de prova de dano moral por parte do autor. Em caso de manutenção da condenação, entende como sendo devida a redução do valor arbitrado pelo juízo de origem. Ainda, contesta o uso da taxa SELIC como índice de correção, defendendo a aplicação do IPCA ou dos índices utilizados pelo TJPR (INPC e IGP/DI), com base em jurisprudência e doutrina. Assim, pugna pela reforma para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, redução do valor e alteração do índice de correção monetária.1.3. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 45) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade das transações contestadas pelo autor; e (ii) analisar se a negativação indevida do nome do autor em decorrência de débito indevido configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. Da análise de todo conjunto probatório, incontroverso que o autor possui relação jurídica com a ré.3.2. A ré não apresentou provas suficientes de que a compra contestada pelo consumidor foi realizada com segurança e autenticidade, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor.3.3. A inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito é indevida, tendo em vista que decorrente das compras contestadas pelo consumidor, e também oriundo do parcelamento automático das respectivas faturas.3.4. O dano moral, no caso de negativação indevida, é presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.3.5. O valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta modificação, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.6. No caso, verifica-se que a parte dispositiva da sentença de origem encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais adotados por este Juizado Especial Cível. Conforme devidamente elucidado pelo juízo de origem, o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Assim, rejeita-se o pedido da parte recorrente de modificação dos consectários legais.3.7. A sentença de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4676.8549.4965

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Culpa concorrente verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença qu

e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não se aplica a Súmula 106/STJ quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.5. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização de bens da parte devedora e a prolação da sentença, sem a satisfação da dívida, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018. Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 235.6921.1795.2114

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO AC

ÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível em juízo de retratação para aplicação do tema 1.011 do STF, no que diz respeito à competência para apreciação do feito.II. Questão em discussão2. Possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.011).III. Razões de decidir3. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2009, com sentença de mérito prolatada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, e houve manifestação expressa de interesse da CEF quanto à existência de apólices do ramo 66, o que impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da tese firmada pelo STF.4. Existência de dúvida sobre a natureza das apólices públicas deverá ser dirimida perante o juízo federal.IV. Dispositivo4. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.040, II, e art. 64, § 4º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004776-97.2009.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0035169-08.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4074.2732.8323

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, art. 302. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM B

ASE NA PENA APLICADA EM CONCRETO. PENA IGUAL A 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, CP. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), à pena de 2 (dois) anos de detenção. A Defesa requer o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) analisar se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal; ii) se a tese subsidiária deve ser analisada e se comporta procedência.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Com a prolação de sentença condenatória, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva passa a ser realizado com base na pena concretamente aplicada. 4. Ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a pena fixada não pode mais ser elevada, o que possibilita a análise da prescrição com base nos marcos interruptivos anteriores, sendo vedado, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, §1º, do CP). 5. Tendo sido fixada pena igual a 2 anos de privação de liberdade, a prescrição ocorre no prazo de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. No caso, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença passaram-se mais de 4 anos, lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. 6. Com a ocorrência da prescrição, deve ser extinta a punibilidade do apelante, conforme CP, art. 107, IV. Prejudicadas as demais teses.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e provido em parte, para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade do apelante.Tese de julgamento:«1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP.»... ()

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Doc. ADM Direito 670.2137.6748.5627

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE PREJUDICADA. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO. CPC, art. 282, § 2º C/C CPP, art. 3º. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO ADULTERADO ESTAVA EM PODER DO APELANTE. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, V. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao Apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Na denúncia, consta que o Apelante, em conluio com outro corréu, recebeu um veículo furtado e adulterado, sendo abordado pela polícia no momento em enquanto estaria próximo ao veículo. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria dos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do Réu pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, considerando a dúvida acerca da autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A r. sentença não apresentou provas suficientes para demonstrar a autoria do delito em relação ao Apelante, o que inviabiliza a condenação.4. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado, pois há dúvida relevante sobre a participação do Apelante nos crimes imputados.5. As declarações dos policiais não foram corroboradas por provas materiais, como o vídeo da abordagem, que não identificou o Apelante próximo ao veículo.6. A defesa apresentou testemunhos que contradizem a acusação, incluindo a esposa do Apelante, que afirmou que ele não estava no local dos fatos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o Réu das imputações previstas no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, III, ambos do CP.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva implica na absolvição do Acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, V, e CPP, art. 282, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000762-34.2021.8.16.0042, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0002586-45.2017.8.16.0114, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Felipe Donizete Ruiz não cometeu os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, pelos quais havia sido condenado. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes que mostrassem que ele realmente estava envolvido com o veículo furtado e com a placa adulterada. Durante a análise do caso, ficou claro que as evidências não eram conclusivas e que havia dúvidas sobre a participação de Felipe nos crimes. Por isso, o Tribunal absolveu Felipe, ou seja, ele não será punido por esses delitos.... ()

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Doc. ADM Direito 657.4331.6868.1290

7 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TARIFAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda revisional de contrato bancário, na qual se requereu o reconhecimento de abusividade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, a revisão da taxa de juros e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão recorrida rejeitou todos os pedidos formulados pela parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se são abusivas as tarifas de registro, cadastro e avaliação em contrato bancário, e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato em valor superior ao previsto na Lei Estadual 20.437/2020 é considerada ilegal, pois o valor deve ser de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos). 2. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A tarifa de cadastro é válida, pois o contrato foi firmado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 e o valor cobrado não é abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: é ilegal a cobrança de tarifa de registro de contrato bancário em valor superior ao estabelecido pela legislação estadual, sendo necessário comprovar a efetiva prestação do serviço para a validade de tarifas administrativas em contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002005-93.2016.8.16.0072, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 28.06.2018; TJ-MG, AC: 10000220496335001, Rel. Min. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 12.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2 - Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre um contrato bancário, onde a parte apelante pedia a revisão de tarifas e a devolução de valores pagos. O juiz entendeu que a cobrança da tarifa de registro estava acima do permitido por lei, então decidiu que essa cobrança era ilegal e deve ser devolvida. No entanto, as tarifas de avaliação e cadastro foram consideradas legais, pois estavam dentro dos limites e foram devidamente comprovadas. Assim, o recurso foi conhecido, sendo concedido de forma parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5971.3608.8063

8 - TJPR  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - ACUSADO QUE RESISTE MEDIANTE AMEAÇA À ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 523.1147.0202.6345

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS E USUÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ART. 33 MANTIDO. SÚMULA 444/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 167 dias-multa, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos.1.2. A defesa apelou postulando absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, alegando fragilidade probatória, especialmente quanto à ausência de reconhecimento pessoal e ausência de apreensão direta de entorpecente em sua posse. No mais, requereu o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.1.3. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sustentando dedicação do réu a atividades criminosas. No mais, postulou pela alteração do regime prisional e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos, com arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o réu deve ser absolvido por ausência de provas conclusivas sobre a autoria do crime de tráfico de drogas e (ii) saber se é possível afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento em condenações posteriores aos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas constantes dos autos, notadamente os depoimentos dos policiais e do usuário abordado, comprovam de forma coesa e suficiente a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, nos núcleos «vender» e «trazer consigo», previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.2. A alegação de ausência de identificação física precisa do réu não desconstitui a prova testemunhal e documental colhida, inclusive porque parte do entorpecente foi dispensado ao solo e o valor exato da droga vendida foi encontrado com o acusado.3.3. A tentativa da defesa de descredibilizar os depoimentos dos agentes públicos não encontra respaldo em elementos objetivos nos autos, inexistindo qualquer animosidade prévia, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo.3.4. O afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em condenações posteriores à data dos fatos, ainda que definitivas, viola o disposto na Súmula 444/STJ.3.5. A atuação da defensora dativa em sede recursal justifica o arbitramento de honorários, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, fixando-se o valor de R$ 1.150,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A condenação por tráfico de drogas pode fundar-se na prova testemunhal dos policiais e do usuário, especialmente quando corroborada por elementos objetivos da cena do flagrante. Não se afasta a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em condenações posteriores aos fatos, conforme Súmula 444/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Julg. 14/06/2022. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3963.4168.2982

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Honorários à defensora dativa pela oferta de contrarrazões ao recurso da acusação. Aclaratórios conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante e deu provimento em parte ao apelo interposto pela acusação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se há omissão no acórdão em relação ao pedido de fixação de honorários pela atuação dativa da defensora Carla Nathalia Simoni Madruga ao apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público.III. Razões de decidir3. Há vício no aresto da apelação, porquanto nele fora silenciado acerca do pedido de fixação de remuneração à douta defensora que ofertou contraminuta ao apelo do adverso, atuando dativamente em segundo grau de jurisdição.4. Deve ser fixada verba honorária à causídica, nos termos e limites da Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e fixar honorários em favor da defensora dativa no valor de R$ 450,00._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º; Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0068098-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, ED 0016550-73.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0010.6714.6075

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.3481.9568.9433

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.6389.6465.0091

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS». SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DA PRODUÇÃO DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14). ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. INTERRUPÇÃO ATRIBUÍDA A VENDAVAL E QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE DE DISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NA ESFERA DE RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NA LOCALIDADE QUE COMPROVA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E DADOS OFICIAIS DA PRODUÇÃO FUMÍGENA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.4171.2048.4503

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSORA. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SERVIDORA QUE COMPROVOU O LABOR EM JORNADA SUPLEMENTAR ANTE OS HOLERITES E CARTÕES PONTO JUNTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.0773.1274.6432

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. PREPARO RECURSAL COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AFERIÇÃO ESCORREITA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 699.9495.7831.6195

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.3748.3281.4742

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PLANILHA DE DÉBITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO E NOTIFICAÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. TEMA 1132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO APÓS PUBLICAÇÃO DA EARESP Acórdão/STJ. PROVIMENTO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão com revisão de contrato bancário, consolidando a posse do veículo em favor da instituição financeira, e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, determinando a abusividade dos seguros por venda casada. O recurso discute, entre outros pontos, a regularidade da constituição em mora, a legalidade das tarifas de avaliação e registro, a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a limitação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mora foi regularmente constituída e se são abusivas as tarifas cobradas, a regularidade da constituição em mora, a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas de registro e avaliação, dos encargos moratórios, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de manutenção da justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse recursal, haja vista que a benesse já havia sido deferida na sentença. 4. A preliminar de apelação acerca da ausência de documentos para propositura da ação foi afastada, pois os requisitos para o ajuizamento de ação de busca e apreensão foram preenchidos. 5. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para a constituição em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ - . 6. A Tarifa de Avaliação é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 7. A Tarifa de Registro do contrato é válida, pois foi comprovada a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva. 8. A taxa de juros remuneratórios pactuados não é abusiva, pois é inferior ao dobro da média de mercado. 9. A capitalização de juros é válida, eis que expressamente pactuada no contrato e em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 10. Os juros moratórios foram mantidos conforme a previsão contratual, haja vista que foram fixados em 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. 11. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, haja vista que o contrato oi firmado após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. 12. Não há descaracterização da mora, pois as abusividades referem-se a encargos acessórios IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da Tarifa de Avaliação e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 320, art. 1.013, § 3º, III; Decreto-lei 911/1969, art. 1º, art. 3º, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu pela abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação, eis que a instituição financeira não comprovou a realização do serviço, devendo o referido encargo ser devolvido ao apelante de forma dobrada. Por fim, foram redistribuídas as despesas processuais entre as partes, dando mais responsabilidade ao banco ante a da cobrança indevida da tarifa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8114.5687.5182

18 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA - Acórdão/TJPR - ED E Acórdão/TJPR - ED. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 2, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) EMBARGOS DA PARTE AUTORA - Acórdão/TJPR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À FRUIÇÃO ECONÔMICA, À RESPONSABILIDADE POR FRUTOS, AO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES À CESSAÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DIANTE DA CESSAÇÃO DA POSSE E DA INEXISTÊNCIA DE FRUIÇÃO ECONÔMICA IMPUTÁVEL ÀS PARTES RÉS. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL PARA TAL DESIDERATO. 2) EMBARGOS DOS RÉUS - Acórdão/TJPR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, À PUBLICIDADE REGISTRAL, À BOA-FÉ OBJETIVA DOS ADQUIRENTES E À SUPOSTA INCOERÊNCIA NA VALORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODA A CRONOLOGIA NEGOCIAL, ANALISANDO O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O REGISTRO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, A PUBLICIDADE REGISTRAL E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES. BOA-FÉ OBJETIVA CORRETAMENTE AFASTADA A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPORTAMENTAIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO, QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3) ANÁLISE CONJUNTA: REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (CPC, art. 1.025). 4) CONCLUSÃO: ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória e determinar a reintegração de posse, rejeitando, contudo, a pretensão indenizatória relativa ao pagamento de valores decorrentes de contratos de arrendamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. As questões em discussão consistem em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os efeitos patrimoniais decorrentes da adjudicação compulsória, especialmente quanto à fruição econômica do imóvel, à responsabilidade por frutos e ao alegado enriquecimento sem causa; (ii) saber se há contradição interna no julgado ao afastar a condenação ao pagamento de arrendamentos com fundamento na cessação da posse; e (iii) verificar a adequação da via dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de pagamento de valores decorrentes de arrendamento, afastando a responsabilidade indenizatória diante da cessação da posse e da inexistência de fruição econômica imputável às partes rés.2. Ausência de contradição interna, uma vez que a invalidação do negócio jurídico posterior para fins dominiais não implica, automaticamente, o surgimento de dever indenizatório, exigindo demonstração de posse efetiva, exploração econômica ou percepção de frutos, circunstâncias expressamente afastadas no caso concreto.3. Delimitação do exame indenizatório aos limites da devolutividade recursal, inexistindo omissão quanto a obrigações anteriores à cessação da posse não deduzidas de forma específica no recurso de apelação.4. Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou para rediscussão da matéria de mérito.5. Prequestionamento implícito suficiente, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento:«1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos legais relevantes citados:CPC, art. 1.022, 489, § 1º, e CPC, art. 1.025; CC, arts. 112, 113 e 357.Jurisprudência relevante citada:(EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: DES. ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023); (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador DArtagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020); (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020).Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que não houve falhas na decisão anterior. O acórdão analisou corretamente o pedido de indenização por arrendamento e concluiu que, após a perda da posse, não existia obrigação de pagar valores pela exploração do imóvel. Os embargos foram rejeitados porque buscavam apenas modificar o resultado do julgamento, o que não é permitido nessa modalidade de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 959.2265.9644.1045

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ATIVIDADE HABITUAL DE MARCENEIRO. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a sequela decorrente de acidente de trabalho não acarretaria redução da capacidade laborativa habitual do segurado. 1.2. O apelante sustenta que o laudo pericial judicial diverge dos demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente de laudo produzido na Justiça Federal que reconheceu redução permanente da capacidade laboral, defendendo a concessão do benefício previdenciário. 1.3. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pela conversão do feito em diligência para complementação da instrução probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra a existência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, diante da divergência entre os laudos periciais produzidos na Justiça Federal e na Justiça Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, ainda que em grau mínimo. 3.2. O laudo pericial produzido na Justiça Federal concluiu pela existência de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa, descrevendo limitações funcionais nos movimentos de preensão, pinça e movimentos finos da mão esquerda, essenciais ao desempenho da atividade de marceneiro. 3.3. Embora o laudo produzido na Justiça Estadual tenha reconhecido a existência da sequela, afastou a repercussão laboral significativa, estabelecendo divergência técnica relevante acerca da extensão das limitações funcionais apresentadas pelo segurado, sem, contudo, infirmar tecnicamente as conclusões do laudo federal. 3.4. A coexistência de conclusões periciais conflitantes instaura dúvida razoável acerca da efetiva repercussão das sequelas sobre a capacidade laborativa, a qual se resolve, primordialmente, pela aplicação do princípio do in dubio pro misero, orientador do Direito Previdenciário, segundo o qual, persistindo incerteza quanto ao preenchimento dos requisitos legais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado. 3.5. A natureza eminentemente manual da atividade exercida pelo segurado reforça tal conclusão, tornando relevante qualquer limitação funcional dos movimentos de preensão e destreza, de modo que a demonstração de maior esforço para o exercício da profissão é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/1991, art. 86. 3.6. Os consectários legais devem observar o entendimento firmado nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo, posteriormente, a taxa SELIC e, após a Emenda Constitucional 136/2025, o regime de atualização por ela estabelecido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente ao apelante a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pretérito (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º), observada a prescrição quinquenal, inverter os ônus sucumbenciais e adequar os consectários legais.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, caput; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0001309-81.2021.8.16.0169, 6ª Câmara Cível, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 26.08.2024; STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 372.0530.4464.9591

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ANALÍTICA QUE NÃO GERA NULIDADE. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NATUREZA SUBJETIVA. art. 14. PARÁGRAFO 4º. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 32 DA LEI 8.906 DE 1994. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. ASSINATURA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA EM CARTÓRIO. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE CONDUTA CULPOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. MÉRITO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ATUAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. PEDIDO CERTO DE INTEGRALIDADE DA VERBA CONTRATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO DE METADE DA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO art. 86. PARÁGRAFO ÚNICO. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85. PARÁGRAFO 11. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 286.1158.3197.5673

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1) Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela permanente decorrente de trauma ocular, condenando a autarquia à implantação do benefício.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado que a redução permanente da capacidade laborativa decorreu de acidente do trabalho, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária.III. Razões de decidir3) A concessão do auxílio-acidente acidentário exige a comprovação da ocorrência de acidente do trabalho ou de hipótese legalmente equiparada, bem como do nexo causal entre o evento e a sequela incapacitante.4) Embora o laudo pericial reconheça a existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa, o expert consignou inexistirem documentos aptos a corroborar a alegação de que o acidente ocorreu durante o exercício da atividade laboral, concluindo apenas pela existência de acidente de qualquer natureza.5) Os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma suficiente, que a lesão decorreu de acidente do trabalho, revelando-se insuficiente a mera declaração da parte autora para comprovar o nexo causal exigido para a concessão do benefício acidentário.6) Ausente um dos pressupostos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente acidentário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese7) Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária pressupõe a comprovação da ocorrência de acidente do trabalho ou de hipótese legalmente equiparada e do nexo causal entre o evento e a sequela incapacitante. Ausente prova suficiente do acidente laboral, impõe-se a improcedência do pedido.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.5378.5695.4697

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA COMO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA INDICADO COMO RÉU. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. FUNDO PÚBLICO QUE NÃO DETÉM APTIDÃO PARA FIGURAR EM JUÍZO. MUNICÍPIO COMO PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO, INCLUSIVE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.2919.5983.6541

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS, MAS APENAS PREVIU DISCIPLINA SUBSIDIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. ACLARAMENTO NECESSÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO IPCA. art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação monitória, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou constituído o título executivo judicial e determinou que os valores fossem corrigidos pelo IPCA, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o respectivo vencimento, caso tais índices não constassem do contrato. A recorrente sustenta, em síntese, que foram pactuados encargos específicos para a hipótese de inadimplemento e que estes devem incidir até o efetivo pagamento do débito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a sentença efetivamente afastou os encargos contratualmente pactuados ou apenas estabeleceu disciplina subsidiária para a hipótese de ausência de previsão específica; ii) se, diante do inadimplemento e da ausência de reconhecimento de abusividade, os encargos contratuais devem incidir até a data do efetivo pagamento do débito; e iii) se, inexistindo previsão contratual específica acerca do índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor, deve ser mantida a incidência do IPCA. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença tenha determinado a correção dos valores pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, consignou que a aplicação desses índices ocorreria apenas se inexistente previsão contratual específica, de modo que não afastou os encargos pactuados, mas estabeleceu disciplina subsidiária. 4. Conforme entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, havendo inadimplemento, os encargos contratados podem incidir até a data do efetivo pagamento da dívida. 5. No caso, os contratos cobrados contêm previsão expressa de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso no pagamento, contados da data de vencimento da parcela, além dos juros remuneratórios do período. 6. Não havendo acolhimento de tese defensiva nem reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, devem prevalecer os encargos livremente pactuados pelas partes, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. 7. Ausente previsão contratual específica acerca do índice de correção monetária aplicável à atualização do saldo devedor, deve incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para esclarecer que incidem os encargos pactuados no contrato até a data do efetivo pagamento, mantida a utilização do IPCA para a correção monetária do saldo devedor apenas diante da ausência de previsão contratual específica. Tese de julgamento: A sentença que prevê a incidência do IPCA e de juros de mora apenas na hipótese de inexistência de previsão contratual específica não afasta os encargos pactuados, mas estabelece disciplina subsidiária; havendo inadimplemento e inexistindo reconhecimento de abusividade, os encargos contratualmente previstos incidem até a data do efetivo pagamento do débito, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária somente quando ausente previsão contratual específica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, caput; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.06.2010; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002001-79.2022.8.16.0158, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000901-94.2020.8.16.0082, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0746.0536.3340

24 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. REJEITADA. LAUDO ELABORADO POR MÉDICA NÃO PERITA OFICIAL, MAS DEVIDAMENTE COMPROMISSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, decorrente de agressões físicas sofridas pela vítima durante desentendimento ocorrido em via pública, com aplicação de golpe «gravata», socos e chutes. A defesa requereu nulidade do laudo pericial, absolvição por insuficiência de provas, substituição da pena de detenção por multa e fixação de honorários advocatícios, enquanto a sentença condenatória também fixou indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à nulidade do laudo pericial, à insuficiência de provas para absolvição, à substituição da pena de detenção por multa e à manutenção ou afastamento da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por diversos elementos de prova, incluindo boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais elaborado por médica compromissada, prontuário médico e prova oral, afastando a nulidade do laudo por ter sido subscrito por perito não oficial.4. A autoria está devidamente comprovada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pela testemunha presencial e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu contato físico e agressão.5. A substituição da pena de detenção por multa não é adequada, considerando a reincidência do acusado e a gravidade concreta das agressões praticadas.6. A indenização por danos morais fixada na sentença deve ser afastada de ofício, pois não houve pedido expresso nem indicação de valor na denúncia, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e sistema acusatório.7. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, conforme parâmetros remuneratórios aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e nega provimento, com afastamento, de ofício, da indenização fixada a título de danos morais.Tese de julgamento: É válida a utilização de laudo de exame de lesões corporais elaborado por médico compromissado para comprovação da materialidade delitiva, desde que corroborado por outros elementos de prova nos autos, não havendo nulidade processual pela ausência de laudo oficial.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 4º e § 5º, I; CPP, art. 158, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005030-27.2022.8.16.0033, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003771-22.2020.8.16.0112, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal conheceu o recurso do acusado, que pediu para anular o exame médico e ser absolvido, mas negou esses pedidos porque as provas mostram que ele agrediu a vítima com socos, chutes e um golpe chamado «gravata», causando lesões graves. Também rejeitou o pedido para trocar a pena de detenção por multa, pois o acusado já tem antecedentes e a agressão foi grave. A indenização por danos morais que havia sido fixada foi retirada porque não foi sugerido valor na denúncia. Por fim, fixou honorários para o advogado que atuou no recurso, pagos pelo Estado.... ()

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