1 - TJPRDireito tributário. Recurso de apelação em embargos à execução fiscal. Dedução de materiais na base de cálculo do ISS em serviços de construção civil. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, em que se discute a dedução do valor dos materiais utilizados em serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, com a alegação de que a exigência de homologação prévia pelo Fisco municipal não teria respaldo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução do valor dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, considerando a necessidade de comprovação detalhada e a homologação prévia pelo Fisco municipal.III. Razões de decidir3. A dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS depende de comprovação efetiva, com especificação da quantidade, qualidade e valor dos insumos utilizados, o que não ocorreu no caso.4. As notas fiscais apresentadas não contêm detalhamento suficiente dos materiais, impossibilitando a verificação do valor efetivamente dedutível.5. A legislação municipal exige homologação prévia das deduções pelo órgão fazendário, o que também não foi cumprido.6. Não houve recolhimento do ISS nem sobre o valor total das notas fiscais, nem sobre o valor líquido após a suposta dedução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A dedução do valor dos materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do ISS depende da comprovação detalhada da quantidade, qualidade e valor dos insumos, conforme a legislação vigente e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º, I; Lei Complementar 40/2001, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.03.2023; Súmula 167/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O tribunal entendeu que, embora a lei permita a dedução do valor dos materiais usados na construção civil da base de cálculo do ISS, isso só pode acontecer se a empresa comprovar direitinho quais materiais foram usados, com detalhes sobre quantidade e qualidade. No caso, as notas fiscais apresentadas não tinham essas informações suficientes, e também não houve a homologação necessária pelo Fisco municipal. Além disso, não foi comprovado o pagamento do imposto, nem sobre o valor total das notas fiscais, nem sobre o valor que a empresa queria deduzir. Por isso, a decisão que manteve a cobrança do imposto foi confirmada.... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e dosimetria da pena. Recurso conhecido parcialmente, negado provimento na parte conhecida e alterada de ofício a sentença para reconhecer a ocorrência de bis in idem quanto à agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com a alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, além de requerer a reavaliação das condições do regime aberto e da suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser alterada em razão da valoração dos maus antecedentes.III. Razões de decidir3. O pleito de flexibilização das condições do regime aberto e suspensão condicional da pena não deve ser conhecido, pois é matéria do juízo da execução.4. A dosimetria da pena foi exasperada considerando os maus antecedentes. Não se aplica o direito ao esquecimento pois não decorridos mais de dez anos entre a extinção da pena que justificou os maus antecedentes e o novo delito.5. A agravante do CP, art. 61, II, «f» não deve ser aplicada ao crime previsto no art. 129, §13º, do CP, pois configura bis in idem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente, negado provimento na parte conhecida e alterada de ofício a sentença para reconhecer a ocorrência de bis in idem quanto à agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP, readequando a pena para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mantidas todas as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f ao crime previsto no art. 129, §13º, do CP, não é admissível, pois configura bis in idem, uma vez que a violência de gênero já integra as circunstâncias elementares do tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 129, §13º; CPP, art. 201, §2º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STF, Tema 150; STJ, Tema 1.197; STJ, Tema 1.333; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002215-06.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 12.08.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000034-48.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 28.10.2024.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDÍCIOS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido. 1.2. O apelante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a) é terceiro de boa-fé e o legítimo proprietário do bem; b) não figura como investigado na apuração dos fatos criminosos relativos ao crime de receptação; c) não há interesse processual que justifique a manutenção da apreensão; d) a medida implica em risco de prejuízos irreparáveis ao proprietário devido a sua deterioração pela ação do tempo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de restituição do veículo ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O apelante não comprovou a propriedade do veículo, o qual, inclusive, se encontrava em poder de terceiro no momento da apreensão, em circunstâncias de possível receptação. Ademais, em consulta aos órgãos de trânsito, constata-se que o bem é de propriedade de terceira pessoa. 3.2. Nos termos do CPC, art. 18, aplicado por analogia, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, razão pela qual o apelante carece de legitimidade ativa. 3.3. Precedentes desta Corte e do STJ - reforçam que a restituição de bens apreendidos depende da comprovação do direito do reclamante e da ausência de interesse do bem para a persecução penal. 3.4. Ainda, verifica-se que, por mais que se admitisse a legitimidade do apelante, a restituição seria igualmente inviável. Isso porque a manutenção da apreensão do veículo é necessária para assegurar a efetividade da persecução penal relativa ao crime de receptação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A restituição de bens apreendidos em processo penal somente é cabível quando demonstrada a ausência de interesse do bem para o deslinde do processo, a comprovação do direito do reclamante e a boa-fé do terceiro lesado, sendo incabível o pleito em nome próprio por quem não detém legitimidade ativa». Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 27.09.2022. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, J. 05.12.2023. TJPR, 5ª C. Crim. 0006502-69.2024.8.16.0170, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 17.05.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0001306-17.2023.8.16.0118, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 18.05.2024.... ()
4 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, em razão da apreensão de uma arma de fogo e munições em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O apelante requer o afastamento da desvaloração das circunstâncias do delito, a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por posse irregular de arma de fogo e a dosimetria da pena aplicada, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A desvaloração das circunstâncias do delito foi mantida, pois a utilização da arma de fogo para a prática de outro crime justifica a majoração da pena-base, sem configurar bis in idem, à vista de se tratar de processos distintos.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido à circunstância judicial negativa e à dinâmica dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A utilização do armamento para a prática de outros crimes justifica o recrudescimento da pena, sem que isso configure bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Vanderlei Sabion, que queria mudar a pena que recebeu por ter uma arma de fogo de forma irregular. Ele foi condenado a um ano e quinze dias de detenção e a pagar multa, porque a posse da arma e das munições foi considerada grave. O juiz entendeu que as circunstâncias do caso, como o uso da arma em um crime anterior, justificavam a pena aplicada. Assim, a decisão foi de manter a condenação e não trocar a pena de detenção por penas mais leves.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. PROPRIEDADE RURAL. DANOS DECORRENTES DE CHUVA E VENDAVAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» E EXTRAPOLO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCESSOS EXTIRPADOS. MÉRITO. CONDENAÇÃO MATERIAL LIMITADA AO COMPROVADO. PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTO EM CONTRATO. ABUSIVIDADE. VALOR DO BEM SEGURADO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES 3 MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CURTA VIGÊNCIAQUE IMPEDE A PRESUNÇÃO DE DEPRECIAÇÃO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO PARA VOO COM DIFERENÇA DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS. COMPROMISSO RELEVANTE PREVIAMENTE AGENDADO (CASAMENTO). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de companhia aérea, em razão de atraso de voo em transporte aéreo nacional.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$2.914,10 a título de indenização material e R$10.000,00 a título de indenização por danos morais.3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de responsabilidade, ao argumento de que o atraso decorreu de manutenção da aeronave e que teria prestado a assistência necessária à consumidora. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde pelos danos decorrentes de atraso de voo ocasionado por manutenção da aeronave, diante da assistência prestada à passageira; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC.6. No caso concreto, restou comprovado atraso significativo no voo de partida com destino a Guarulhos, originalmente previsto para as 06h35min do dia 04/04/2025, cuja saída passou a ter previsão apenas para as 19h35min do mesmo dia, em razão de manutenção na aeronave.7. A manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, circunstância que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, competindo-lhe prestar adequada assistência material ao passageiro, conforme dispõe a Resolução 400/2016 da ANAC.8. Consta dos autos que a parte autora possuía compromisso relevante previamente agendado, consistente em participação em cerimônia de casamento, na condição de madrinha, marcada para as 19h30min do mesmo dia.9. A reacomodação oferecida pela reclamada mostrou-se incompatível com as necessidades da passageira, uma vez que previa partida em horário posterior ao início do evento, o que a compeliu a adquirir nova passagem aérea para conseguir comparecer à cerimônia, ainda que com atraso.10. A conduta da companhia aérea evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se a manutenção da condenação por danos materiais no valor fixado em primeiro grau.11. O atraso de voo, isoladamente, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que evidenciem efetiva lesão extrapatrimonial.12. Na hipótese, a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, aliada à deficiência na assistência prestada e à frustração parcial de compromisso relevante, configura transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos personalíssimos da passageira.13. Mostra-se devida, portanto, a indenização por dano moral, contudo, o valor fixado em R$10.000,00 revela-se excessivo diante das particularidades do caso, dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.14. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$5.000,00, quantia que se mostra adequada às finalidades compensatória e pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. APELAÇÃO 1. RÉ EXCLUÍDA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM CAUSALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO OPERACIONAL, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA RÉ EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO 2.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA FORMA DO ART. 248, §2º, DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA NA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES. VALORAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372). AUSÊNCIA DE AUTOMATISMO NA TRANSPOSIÇÃO DE DECISÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE AS RÉS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. 2.3. TEMA 1.232 DO STF - . INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA. INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. 2.4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 134, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO INSTAURADO DESDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, A SEREM FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL (CPC, art. 85). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE CUJO RECURSO FOI PROVIDO. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE CUJO RECURSO FOI DESPROVIDO (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO DE SVS ADM E PART DE BENS LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE CHAC MOOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial, afastando a cobrança de juros moratórios compostos e a incidência do IGP-M, além de excluir a responsabilidade solidária da ré SVS Administração Participação de Bens Ltda. e condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a legitimidade passiva das rés, a existência de grupo econômico e a distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação da apelante SVS ADM E PART DE BENS LTDA ao pagamento de 50% dos ônus sucumbenciais, diante do afastamento de sua responsabilidade solidária, e se a apelante CHAC MOOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS S/A é legitimada passiva e responsável solidariamente pelo débito, considerando a existência de grupo econômico e a validade da citação, bem como a necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SVS ADM E PART DE BENS LTDA foi excluída da responsabilidade solidária por ser holding patrimonial sem atuação operacional direta e sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que afasta sua responsabilidade pelo débito.4. A autora que incluiu indevidamente a SVS no polo passivo deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais relativos a essa exclusão, pois não houve demonstração concreta de que a SVS deu causa à demanda.5. A CHAC MOOL foi validamente citada, exerceu seu direito de defesa e não há nulidade processual quanto à sua inclusão no polo passivo.6. A responsabilidade solidária da CHAC MOOL foi mantida com base na existência de grupo econômico de fato, comprovado por atuação coordenada, comunhão de interesses e estrutura societária, não se limitando à mera identidade de sócios.7. O Tema 1.232 do STF não se aplica, pois a CHAC MOOL participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada e apresentado defesa desde o início.8. Não foi necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o pedido foi formulado na petição inicial e a CHAC MOOL integrou a lide desde o ajuizamento da ação.9. Não há contradição na sentença, que corretamente distinguiu a ausência de presunção da solidariedade e aplicou a responsabilidade solidária à CHAC MOOL com base em prova concreta, afastando-a em relação à SVS.10. Houve provimento parcial do recurso da SVS para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais, com redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, e desprovimento do recurso da CHAC MOOL, com majoração dos honorários em 2%.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação da SVS ADM E PART DE BENS LTDA provida para afastar sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, com redistribuição da sucumbência em relação a essa apelante; apelação da CHAC MOOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS S/A conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença quanto à sua responsabilidade e aos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A exclusão de responsabilidade solidária de empresa integrante de grupo econômico, quando comprovada a ausência de atuação operacional direta, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, afasta sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora arcar integralmente com tais encargos em relação a essa empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 85, § 2º, § 8º, § 11, 133 a 137, 248, § 2º, 345, I, 372; CC/2002, arts. 49-A, 50, caput, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Quarta Turma, j. 29.08.2022; TJPR, Apucarana, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Curitiba, Processo 0074421-03.2024.8.16.0000, Rel. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 10.05.2021; TJMG, Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 29.08.2019; TJMG, Ag. Instr.-Cv 1.0024.14.137106-2/002, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 10.10.2019; Súmula 83/STJ.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA. CONTRATO ORIGINADO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PAGAMENTO POSTERIOR IRRELEVANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DE DEFERIMENTO - (I) ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE JULGADA NOS LIMITES PROPOSTOS (ART. 141, CPC) - VÍCIO DE EXTRAPOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADO - (II) ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO ANTERIOR INDEFERIDO, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL - INCIDENTE QUE BUSCAVA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - NOVA POSTULAÇÃO VISANDO REDIRECIONAR A EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ATRIBUÍVEL AOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - PRECLUSÃO DESSE DEBATE - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - (III) EMPRESA DEVEDORA CUJA OPERAÇÃO FOI ENCERRADA, SEM PATRIMÔNIO LOCALIZÁVEL - EMPRESAS COM MESMO QUADRO SOCIAL QUE EXERCEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E SOB A MESMA IDENTIDADE COMERCIAL, COM NOMES FANTASIAS IDÊNTICOS OU SIMILARES - - PRÁTICA QUE BUSCA DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL SOB NOVO CNPJ, ESQUIVANDO-SE DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANTERIOR - USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO (ART. 50, CC) - DECISÃO A QUO MANTIDA, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, AFASTANDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE «DEBADQUIREN», «GETNET» E «SEGURO CHEQUE PROTEGIDO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO POS («MAQUININHA DE CARTÃO»). COBRANÇAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de cobrança indevida das tarifas denominadas «debadquiren», «getnet» e «seguro cheque protegido», supostamente não contratadas.2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta, em síntese: (i) a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de produção de prova pericial; (ii) a ausência de responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa prestadora dos serviços; (iii) a impossibilidade de declaração de inexistência dos débitos; e, subsidiariamente, (iv) que eventual restituição dos valores seja realizada na forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda; (ii) a regularidade da cobrança do seguro cheque protegido; (iii) a exigibilidade dos valores cobrados a título de «getnet» e «debadquiren"; (iv) a responsabilidade solidária da instituição financeira em relação às cobranças decorrentes do serviço de equipamento de ponto de venda (POS); e (v) a possibilidade de condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, à luz do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a mera alegação de necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. Nas relações submetidas ao CDC, uma vez demonstrados pelo consumidor elementos indicativos da cobrança indevida, incumbe aos fornecedores comprovar a regularidade das cobranças e a observância das condições contratuais, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A controvérsia deve ser apreciada sob a égide do CDC, por se tratar de típica relação de consumo, conforme dispõe a Súmula 297/STJ.6. No tocante ao seguro, o Tema 972 do STJ consolidou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo a contratação ocorrer de forma autônoma e facultativa. No caso concreto, embora a instituição financeira tenha apresentado documento contendo o campo «seguro cheque empresa protegido» assinalado (mov. 25.7), verifico que a contratação ocorreu simultaneamente à abertura da conta bancária, no mesmo instrumento contratual, na mesma data e mediante apenas uma assinatura. Assim, não há demonstração de que a contratação do seguro tenha sido realizada de forma autônoma, tampouco de que tenha sido assegurada ao consumidor a liberdade de contratar com seguradora diversa, ônus probatório que incumbia à parte Ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Configurada, portanto, a prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, impõe-se a manutenção da R. Sentença quanto ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança.7. Quanto às cobranças identificadas como «getnet» e «debadquiren», verifico que, embora a empresa tenha juntado Termo de Adesão contendo a assinatura da contratante (mov. 55.8), não há qualquer documento apto a comprovar a efetiva entrega do equipamento de ponto de venda (POS) ou a utilização do serviço pela parte Autora. Em audiência de instrução, o representante da parte Autora afirmou que a máquina POS jamais foi entregue (mov. 68.2, 03:40-03:51), circunstância corroborada por funcionário da empresa, o qual reiterou que o equipamento nunca foi disponibilizado e que o estabelecimento utiliza máquinas POS fornecidas por outras três instituições financeiras (mov. 68.3, 01:20-01:45). Desse modo, diante da ausência de comprovação da efetiva disponibilização ou utilização do serviço contratado, correta a R. Sentença ao reconhecer a inexigibilidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação solidária à restituição dos valores indevidamente cobrados, uma vez que a instituição financeira autorizou os débitos automáticos na conta corrente da parte Autora sem demonstrar a efetiva prestação do serviço, incidindo, na espécie, o disposto no art. 7º, parágrafo único, e no CDC, art. 14.8. Por fim, reconhecida a indevida cobrança, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos. Conforme decidido pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, circunstância verificada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A mera alegação de necessidade de produção de prova pericial, desacompanhada da demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais; ii) A contratação de seguro realizada conjuntamente com a abertura de conta bancária, sem demonstração de manifestação autônoma de vontade do consumidor, caracteriza prática abusiva e torna inexigíveis as cobranças correspondentes; iii) A ausência de comprovação da efetiva disponibilização ou utilização do serviço contratado autoriza o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, respondendo solidariamente os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo.Dispositivos relevantes: arts. 7º, parágrafo único, 14, 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR, 0000562-79.2024.8.16.0120, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CREDITAMENTO NA CONTA. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos. Diante da nulidade dos contratos, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 3. Em relação à compensação de valores, a correção monetária deve incidir a partir do creditamento na conta da autora. 4. No que diz respeito a indenização por danos materiais, os juros de mora têm como termo inicial a citação, nos termos do CCB, art. 405.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()