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NHECIDO E DESPROVIDO.
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ENERGIA CAUSOU PREJUÍZOS NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFAS ELÉTRICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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UTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO COESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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É INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ SEJA CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VIII, mas fixando honorários advocatícios sucumbenciais de apenas R$ 1.000,00, sustentando a ré/Apelante que deveriam ser entre 10% a 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 73.455,29.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença fixou corretamente os honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora/Apelada não recorreu da sentença, daí porque não é mais discutível sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, que lhe foram atribuídas com base no CPC, art. 90.4. Os honorários de R$ 1.000,00 não se justificam, pois é proibida a fixação equitativa no caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e §§ 6º, 6º-A e 8º, do CPC.5. Não havendo condenação ou proveito econômico, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, que é de R$ 73.455,29, estabelecendo-os em 10%, visto que o deslinde da causa deu-se por desistência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para elevar os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.7. Tese de julgamento: «Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CPC, art. 85, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do mesmo artigo, ainda que se trata de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 6º-A e 8º, 90, caput, e 485, VIII, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 16.3.2022 (Tema Repetitivo 1.076); TJPR, 14ª CC, AC 0048039-41.2023.8.16.0021, Rel. Des. IRAJA PIGATTO RIBEIRO, j. 9.12.2024.... ()
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DOS DÉBITOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO, BEM COMO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame ... ()
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CIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA MEDALHA DE HONRA NÃO PREENCHIDOS. LESÃO QUE NÃO OCORREU DURANTE CUMPRIMENTO DE MISSÃO POLICIAL, JÁ QUE FOI OCASIONADA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO APENAS DAS ATIVIDADES FÍSICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36, IX, DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. EXPRESSÃO «ATIVIDADES NORMAIS» QUE, NO CONTEXTO DA NORMA, EXIGE A IMPOSSIBILIDADE TOTAL DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE AFASTAMENTO TOTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DOS PONTOS POR FERIMENTO EM SERVIÇO, CONFORME DEMONSTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. DIREITO A PROMOÇÃO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, formulados em razão de acidente de trânsito, alegadamente causado pela presença de óleo na pista, sob a responsabilidade da concessionária de rodovia. A autora sustentou cerceamento de defesa, nulidade da homologação do laudo pericial e a contradição entre o julgamento de improcedência e a inversão do ônus da prova, além da prova de que houve falha na prestação do serviço, enquanto a ré contestou a condenação ao pagamento de honorários na lide secundária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de um acidente de trânsito, foi correta, considerando as alegações de cerceamento de defesa, suspeição do perito, nulidade da homologação do laudo pericial e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O fato de o perito e o assistente técnico da parte possuírem relação profissional antiga, e constarem como «amigos» nas redes sociais, com poucas interações ao longo dos anos, não significa que há amizade íntima entre eles, razão pela qual não há suspeição do perito, tampouco nulidade do laudo.4. A autora não comprovou a preexistência de óleo na pista antes do acidente, sendo a conclusão do laudo pericial clara e inequívoca no sentido de que o acidente não se originou dessa condição.5. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas já produzidas eram suficientes para a elucidação dos fatos.6. A condenação da ré ao pagamento de honorários na lide secundária foi considerada indevida, pois não houve resistência entre seguradora e segurado, e a responsabilidade pelo processo recai sobre a autora.7. Os honorários foram majorados em razão da atuação em grau recursal, fixados em 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da autora conhecida e não provida; apelação cível da ré conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais na lide secundária; majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor das rés para 12% do valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 148, 370, p.u. 465, § 1º, 467, 480, 85, § 10º, 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1433098 GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002977-80.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se busca a atribuição de nota correspondente à questão 27 do concurso público para o cargo de enfermeiro do Município de Laranjeiras do Sul/PR, sob a alegação de erro grosseiro e ambiguidade na formulação da referida questão. O apelante sustentou que a questão apresentava imprecisão terminológica, induzindo o candidato ao erro e violando princípios de clareza e objetividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a questão 27 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Enfermeiro do Município de Laranjeiras do Sul/PR apresenta erro grosseiro e ambiguidade, ao utilizar o termo «amígdalas» sem especificar se se referiria às amígdalas palatinas ou cerebrais, o que induziria o candidato ao erro e violaria os princípios da clareza e objetividade exigidos em certames públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, conforme Tema 485 do STF, salvo nas situações excepcionais em que se comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de ilegalidade flagrante.4. A Banca Examinadora apresentou justificativa devidamente fundamentada, embasando-se em referências bibliográficas sólidas e reconhecidas sobre o tema em debate, não se vislumbrando margem para acolhimento da pretensão recursal, também pelo fato de que a alternativa elencada na questão objeto de impugnação não permitiu outra interpretação plausível que não aquela consagrada no gabarito.5. Não ficou demonstrada qualquer afronta a direito líquido e certo do apelante, impondo-se, por conseguinte, o conhecimento e não provimento do apelo.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a denegação da ordem._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, 2º, e 25, da Lei 12.016/2009; Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC 0005409-93.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 5.8.25; TJPR, 4ª CC, AC 0087004-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, julgado de 24.2.25; Súmula 54/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as transações não reconhecidas realizadas com cartão de crédito e débito foram efetivamente regulares e, em caso negativo, (ii) se tais transações destoam do perfil de consumo da parte autora e (vi) se houve violação a direito da personalidade, passível de gerar indenização por danos morais, bem como a quantificação adequada do valor da condenação.III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade das transações ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na exigibilidade das transações questionadas.5. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479/STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, devendo ser restituído o valor despendido pela consumidora para o adimplemento das transações.6. A falha de segurança da requerida ofende direito à integridade patrimonial da parte, além de haver quebra de expectativa e confiança no sistema de segurança e, portanto, configurado o dano a ser restituído por meio de indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII, 14, caput, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, mas negando a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel residencial deve ser mantida, considerando os pedidos de compensação por danos morais e a alegação de decadência e prescrição por parte da construtora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para pleitear a indenização por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do CC. 4. A perita apresentou laudo que demonstrou que as anomalias no imóvel não estão relacionadas à falta de manutenção, e o laudo atendeu aos requisitos do CPC, art. 473. 5. O descumprimento contratual que envolve valores fundamentais pode gerar dano moral, e os vícios construtivos frustram a plena fruição do imóvel, configurando danos morais. A compensação por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições econômicas das partes e a natureza do dano. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação 1 não provida e Apelação 2 provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 618; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 473. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2014; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0053059-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005507-30.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 08.11.2024; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que o prazo para pedir a indenização ainda não tinha passado e que os problemas na casa causaram um sofrimento que justifica a compensação. Além disso, a construtora não conseguiu provar que a falta de manutenção do imóvel era a causa dos problemas. Assim, a construtora deve pagar R$ 10.000,00 à autora da ação por danos morais, porque a casa que ela comprou tem problemas de construção que a impedem de usá-la plenamente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT), sob a alegação de inconstitucionalidade da exoneração ad nutum do cargo de auditor e da remuneração pelo regime integral de trabalho, em que a servidora pública municipal exercia a função de auditora de saúde com jornada de 40 horas semanais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao recebimento da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT), considerando que já exerce jornada de 40 horas semanais.III. Razões de decidir3. A servidora estava sujeita ao regime de 40 horas semanais, não fazendo jus à gratificação do Regime Integral de Trabalho (RIT), que é destinada a servidores com jornada inferior a 40 horas.4. A pretensão de receber o adicional do RIT configuraria enriquecimento ilícito, pois a servidora já recebia pela jornada de 40 horas.5. A não concessão do RIT se baseia na aplicação da norma do art. 1º da Legislação Municipal, afastando a alegação de inconstitucionalidade.6. O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico e a aplicação da lei é obrigatória, não podendo o Administrador deixar de fazê-lo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT) é devida apenas aos servidores que possuem jornada legal inferior a 40 horas semanais e optam por trabalhar em regime de 40 horas, não sendo aplicável àqueles que já exercem jornada de 40 horas semanais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal 14.429/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004517-63.2025.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0033414-70.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 19.06.2021; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido da servidora pública para receber a gratificação do Regime Integral de Trabalho (RIT), pois ela já trabalhava 40 horas por semana e, segundo a lei, essa gratificação é destinada apenas a quem tem uma carga horária menor e opta por trabalhar mais. A servidora não tinha direito ao adicional, pois já recebia pelo seu trabalho em regime integral, e que conceder esse benefício configuraria bis in idem.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a faturas de energia elétrica e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, decorrente de faturas com valores exorbitantes e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Companhia Paranaense de Energia - COPEL é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais e se o quantum indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços. 4. Foi reconhecida a falha na prestação de serviço, evidenciada pelo defeito no medidor de energia, que gerou faturas exorbitantes e a interrupção do fornecimento por vários dias, inclusive após a concessão de tutela de urgência em favor do autor. Desse modo, o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha e o impacto na vida do consumidor. 6. A cumulação da indenização por danos morais com astreintes não configura bis in idem, pois são verbas de naturezas distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, sendo configurada pela falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa, especialmente em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos gerados por medidores com defeito técnico. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22 e CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 7º, p.u. e 25, § 1º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000787-67.2022.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível, 0003121-25.2022.8.16.0105, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.10.2020; TJPR, Apelação Cível, 0003937-57.2024.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível, 0004329-34.2022.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado, nascido no 20/8/1955 (69 anos na da data do fato), pela prática do crime previsto no art. 306, caput e §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa e 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de suspensão do direito de dirigir, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool (1,13 mg/L), após colisão com veículo estacionado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão, ou seja, verificar se há possibilidade de: a) absolvição sob a alegação de insuficiência probatória para ensejar a condenação;b) subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais; c) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de ser o agente ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, nos termos do art. 65, I e III letra «d», do CP; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) a dispensa do pagamento de custas processuais e da multa, diante da hipossuficiência (concessão de justiça gratuita); f) arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há interesse recursal, quanto aos pedidos já atendidos na sentença de impugnada (reconhecimento da circunstância legal da confissão espontânea e pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos).Não há interesse referente ao pedido de concessão de justiça gratuita (isenção da pena de multa e das custas), eis que são matérias de competência do juízo da execução.O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração concreta da alteração da capacidade psicomotora, bastando a comprovação de concentração alcoólica superior ao limite legal.A autoria é comprovada pela confissão do réu, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato, inclusive colisão com veículo estacionado.A prova testemunhal confirma sinais visíveis de embriaguez, reforçando a conclusão acerca da condução do veículo sob influência de álcool.O teste do etilômetro que aponta 1,13 mg/L de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da materialidade delitiva, por superar significativamente o limite legal de 0,3 mg/L.A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o teor alcoólico é significativamente superior ao limite legal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, descabido o pleito de fixação das penas nos mínimos legais(conduta extrapolou o tipo penal).Pedido de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 2ª parte do CP, não acolhido, eis que o apelante nasceu no 20/8/1955 e a sentença foi proferida em 18/8/2025, portanto, o réu contava com 69 anos de idade.A exasperação das penas-bases foi corretamente realizada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e dispensa a comprovação de efetiva alteração da capacidade psicomotora quando constatada concentração alcoólica superior ao limite legal. 2. O resultado do teste do etilômetro, aliado a prova testemunhal e confissão, é suficiente para sustentar a condenação. 3. O elevado teor alcoólico autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar: (i) a existência de nulidade processual decorrente do aditamento da denúncia após o encerramento da instrução; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e (iii) a alegada ilegalidade na dosimetria da pena em razão de suposto bis in idem na valoração das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O aditamento da denúncia limitou-se à adequação técnica da identificação das substâncias entorpecentes apontadas no laudo toxicológico definitivo, sem alteração dos fatos narrados ou da imputação jurídica, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pela prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório.5. Os depoimentos do segurança responsável pela abordagem e do policial militar que atendeu a ocorrência mostraram-se coerentes e convergentes, constituindo meio idôneo de prova, especialmente diante da inexistência de elementos concretos aptos a infirmar sua credibilidade.6. O delito de tráfico de drogas possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos efetivos de comercialização.7. Inexiste bis in idem na dosimetria, pois a sentença considerou apenas a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base, deixando expressamente de valorar a quantidade da droga apreendida.8. Mantém-se a pena aplicada, inclusive a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida em seu patamar máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «Os depoimentos de agentes responsáveis pela abordagem e apreensão constituem meio idôneo de prova para fundamentar condenação por tráfico de drogas quando coerentes e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos».Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006; CPP, art. 384 e CPP art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002910-19.2021.8.16.0074; STJ, AgRg no HC 884.065/MS.... ()
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1. Servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não possui direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado quando a legislação local prevê a aposentadoria como causa de vacância, conforme entendimento firmado pelo 1STF no Tema 1.150.2. Inexistindo comprovação de lesão aos direitos da personalidade, o reconhecimento de desvio de função ou a exposição alegada pelo servidor não ensejam, por si só, indenização por danos morais e estéticos.3. Comprovado o exercício de atribuições próprias de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378/STJ.4. Deve ser afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade quando não formulado pedido específico na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento extra petita.5. O exercício de atribuições de outro cargo em razão de desvio de função não caracteriza hipótese de concessão de gratificação de função prevista na Lei Complementar Municipal 54/2012, ausentes os requisitos legais para sua percepção.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurada que exerceu atividade como operadora de produção em frigorífico, reconhecendo incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com termo inicial fixado após cessação do auxílio-doença anterior. A apelante pleiteia a reforma da decisão para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade total e irreversível para o trabalho habitual e impossibilidade de reabilitação profissional, diante de quadro clínico crônico e progressivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, diante da incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual, bem como a necessidade de reabilitação profissional e a adequação dos consectários legais decorrentes do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a autora possui incapacidade parcial, permanente e decorrente de doenças ocupacionais, que a impedem de exercer sua função habitual, mas permite o exercício de outras atividades profissionais, especialmente sedentárias ou administrativas.4. A autora não está apta para retornar à sua atividade habitual, mas pode ser submetida a processo de reabilitação profissional, conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 62, devendo o auxílio-doença ser mantido durante esse período.5. A concessão da aposentadoria por invalidez é prematura, pois a autora tem condições físicas e idade para reabilitação e reinserção no mercado de trabalho.6. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência local.7. Os consectários legais devem ser adequados conforme os índices e regras atuais, incluindo as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação do benefício anterior, mantendo-o até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com adequação dos consectários legais e postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: É cabível a concessão do auxílio-doença acidentário ao segurado que apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, sendo necessária a reabilitação profissional para outra função compatível, mantendo-se o benefício até a conclusão do processo reabilitatório, quando poderá ser convertido em auxílio-acidente, observados os critérios legais para correção monetária e juros e a possibilidade de posterior concessão de aposentadoria por invalidez._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 62, § 1º, e 86; CPC/2015, arts. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput, e § 1º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009582-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006554-33.2024.8.16.0019, 7ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 111/STJ; Tema 905/STJ; Tema 810/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora tem direito ao auxílio-doença, porque ela não pode mais trabalhar na função que exercia no frigorífico devido a problemas de saúde causados pelo trabalho. Porém, ela ainda pode fazer outras atividades que não exigem esforço físico pesado, por isso não foi concedida a aposentadoria por invalidez neste momento. Enquanto ela estiver em processo de reabilitação para aprender outra profissão, o auxílio-doença continuará sendo pago. Depois que a reabilitação terminar, se ainda tiver limitações, poderá receber o auxílio-acidente. Também foi ajustada a forma de corrigir os valores que o INSS deve pagar, e a decisão sobre os honorários do advogado ficará para depois, quando o valor total for calculado.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Vinícius Gabriel Guimarães contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; (ii) definir o patamar de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir: 3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o agente voltou a praticar delito de tráfico de drogas poucos dias após obter liberdade provisória em ação penal diversa, circunstância que evidencia maior censurabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 4. A utilização desse dado para valorar negativamente a culpabilidade não se confunde com o reconhecimento de maus antecedentes, nem representa afronta à Súmula 444/STJ, por se tratar de circunstância concreta relacionada ao maior grau de reprovação da conduta praticada. 5. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fração redutora foi fixada em 1/2. 6. Embora sucinta a fundamentação adotada para a fixação da fração redutora em 1/2, verifica-se que a natureza da droga apreendida não foi valorada na primeira fase da dosimetria, circunstância que autoriza sua utilização na terceira etapa do cálculo da pena para fins de modulação da minorante, sem caracterização de bis in idem. 7. Considerada a natureza da substância apreendida (cocaína), revela-se adequada e proporcional a manutenção da redução na fração de 1/2, inexistindo fundamento para a incidência da minorante em seu grau máximo. 8. Mantidos integralmente a dosimetria da pena e os demais termos da sentença. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 28-A Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 22.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005764-95.2019.8.16.0028, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2026. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021.... ()
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